Execução de Título Extrajudicial 5227765-40.2022.8.09.0110 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5227765-40.2022.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5227765-40.2022.8.09.0110COMARCA DE MOZARLÂNDIAAPELANTES: CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA APELADOS: KARITA LORENA ALVES VIEIRA E OUTROSRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA AUTORA. PROCURADORES NÃO CADASTRADOS. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial por abandono da causa, por inércia da parte autora que não apresentou planilha de cálculo atualizada, após intimações. A apelante argumenta nulidade da sentença por ausência de intimação regular de seus advogados, devidamente substabelecidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da extinção do processo por abandono, considerando a alegada nulidade das intimações por ausência de cadastramento dos advogados substabelecidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do TJGO exige intimação prévia e pessoal da parte e do advogado para a extinção do processo por abandono, conforme Súmula 30/TJGO.4. Nos autos, houve substabelecimento de procuradores sem reserva de poderes, mas o cadastramento ocorreu apenas após os prazos das determinações para providências. As intimações anteriores aos advogados substabelecidos são nulas.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A sentença é cassada e os autos retornam à origem.Teses de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono exige a prévia e regular intimação do advogado e da parte. 2. A ausência de cadastramento dos advogados substabelecidos acarreta nulidade das intimações subsequentes."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485; CPC, art. 280.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 30, TJGO; TJGO, Apelação Cível 5515647-10.2020.8.09.0051, Rel. Des. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5581800-93.2018.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 0301738-27.2004.8.09.0084, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Mozarlândia, Dr. Denis Lima Bonfim, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela apelante em desfavor de MICHAEL MIRANDA DE CASTRO - pessoa jurídica, MICHAEL MIRANDA DE CASTRO e KARITA LORENA ALVES VIEIRA. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 37): “ (…)O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, prevê que o abandono processual é caracterizado pela não adoção de providências necessárias ao andamento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, quando, intimados, o advogado e a parte exequente não manifestarem no prazo legal, veja:(…)No caso, analisando o processo, observo que o exequente foi intimado via advogado e pessoalmente para apresentar a planilha de cálculo atualizada (eventos 28 e 33), porém, quedou-se inerte (evento 35).(...)Sendo assim, tenho que a requerente não respondeu com os comandos judiciais exarados neste processo, motivo pelo qual se enquadrou nos requisitos necessários para o arquivamento dos autos, sem resolução do mérito, conforme previstos na súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, veja:(…)Portanto, a extinção do processo por abandono é medida que se impõe.3. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de documento essencial para o prosseguimento do feito.CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Caso não efetue o pagamento, fica desde já autorizada a averbação.Considerando a ausência de angularização processual, DEIXO de fixar os honorários advocatícios de sucumbência.” Inconformada, a parte autora opôs embargos declaratórios na mov. 39, rejeitados na decisão da mov. 59. Na sequência, interpõe o presente apelo (mov. 61) alegando a nulidade da sentença. Para tanto, ressalta que, em 07/08/2023, na mov. 27, o antigo patrono do apelante juntou aos autos substabelecimento “sem reserva de poderes em nome da patrona infra-assinada, doutora NEILDES ARAÚJO AGUIAR DI GESU e dos doutores SYLVIO AUGUSTO SILVA JÚNIOR e DIEGO JOSÉ REIS DE OLIVEIRA, sinalizando na petição de juntada que todas as intimações e publicações sejam realizadas do nome dos patronos ali constituídos, sob pena de nulidade”. Alega que a serventia somente procedeu com a habilitação dos advogados na data de 08/08/2024, ou seja, um ano após a comunicação da substituição dos patronos, sendo que as intimações das movimentações n. 28 e 30 não foram direcionadas aos patronos da parte apelante. Destaca, ademais, que após a data de habilitação da patrona infra-assinada nos autos do processo não houve nenhuma intimação direcionada ao apelante, exceto a sentença de extinção do feito. Assim, argumenta que o processo não pode ser extinto por abandono, uma vez que não foi alcançada a intimação dos advogados da parte autora. Outrossim, diz que tendo sido citados os executados, o processo só poderia ser extinto, por abandono, por requerimento deles. Noutro ponto, alega que o artigo 280 do CPC prescreve que as intimações serão nulas quando feitas sem a observância das prescrições legais. Requer, assim, o conhecimento e provimento do apelo para cassar a sentença recorrida. Preparo comprovado (mov. 61). É o relatório. Passo a decidir monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir com espeque no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC e Súmula 30 deste Tribunal de Justiça. De plano, verifico que o apelo merece provimento, o que implica a cassação da sentença. O artigo 485 do CPC dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I - indeferir a petição inicial;II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;VIII - homologar a desistência da ação;IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; eX - nos demais casos prescritos neste Código.§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Este Tribunal de Justiça, por intermédio do enunciado da Súmula 30/TJGO, consolidou a seguinte orientação: Enunciado 30. Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e art. 485, II e III, do CPC/15), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual. Na análise dos presentes autos, verifica-se que, de fato, não houve a intimação dos advogados constituídos pela parte autora/apelante, conforme substabelecimento juntado na mov. 27, sem reserva de poderes do antigo procurador da autora, em 07/08/2023, até a data de 08/08/2024, quando, após a intimação pessoal da parte autora, foram então cadastrados. De sorte que, conforme supracitado, a extinção do feito, por abandono, está condicionada à prévia intimação pessoal da parte autora e também do seu advogado, pelas vias usuais, não tendo ocorrido esta última. Isto porque, não estando cadastrados no processo de 07/08/2023 até 08/08/2024, os patronos da autora deixaram de ser intimados das movimentações 28 e 30. Com efeito, a aludida formalidade de intimação dos patronos da parte autora para providências, sob pena de extinção por abandono, não foi observada nos presentes autos, uma vez que sequer estavam cadastrados. De sorte que deve ser cassada a sentença recorrida. Nesse sentido, os julgados desta Corte Estadual: AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS EM EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO CAUSÍDICO NÃO OBSERVADA. SÚMULA 30 DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. SEGUNDO APELO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção nos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que referida intimação da parte deve ser feita antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional. 2. Ausente fato novo relevante capaz de alterar o entendimento esposado na decisão agravada, impõe-se o desprovimento do Agravo interno e a manutenção do decisum. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5515647-10.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) – destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADVOGADO NÃO CADASTRADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS POSTERIORES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. Nos termos do art. 272, § 2ª c/c art. 280, ambos, do CPC, é indispensável que conste da publicação dos atos processuais, os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. II. O não cadastramento de advogado de qualquer das partes enseja nulidade absoluta do processo a partir do momento em que deveria ser intimado, por ofensa ao princípio da publicidade e às garantias da ampla defesa e do contraditório, podendo tal nulidade ser declarada, inclusive, de ofício. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO APELATÓRIO PREJUDICADO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5581800-93.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA À ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES POSTERIORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CARACTERIZADO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - Nos termos do que estabelecem o art. 272 c/c art. 280, ambos do CPC, é indispensável que conste da publicação os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. II - A juntada de nova procuração nos autos sem ressalva ao mandato anterior caracteriza revogação tácita da primeira. As intimações realizadas em nome dos antigos causídicos não têm efeito.III - A ausência de intimação de procurador, que deixa de ser cadastrado, causa efetivo prejuízo à parte por violar o princípio do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual deve ser reconhecida a nulidade dos atos processuais, impondo-se a cassação da sentença para regularizar o vício. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0301738-27.2004.8.09.0084, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Assim, deve ser provido o apelo, com a cassação da sentença e retorno dos autos para prosseguimento no juízo singular. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo singular para regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOVara Cível Processo n.º: 5227765-40.2022.8.09.0110Promovente: CIA SECURITIZADORA CRÉD FINANCEIROS VERTGYRAPromovido: MICHAEL MIRANDA DE CASTRO D E C I S Ã O Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará.Cuida-se de Embargos de Declaração (evento 39).Sustenta o embargante que sentença proferida merece reforma, ao argumento de que o Juízo, antes de decretar a extinção do processo, deve intimar pessoalmente a parte, por carta com aviso de recebimentos, antes de decretar a extinção sem resolução de mérito por abandono.Com vistas, às partes requeridas mantiveram-se inertes quanto aos embargos apresentados (evento 57).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, uma vez tempestivo, CONHEÇO do recurso oposto no evento 39.Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material”, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, e tampouco a substituí-la.Os Embargos de Declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente. A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso.Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição apenas porque a decisão não corresponde à solução pretendida pelo litigante inconformado. Entregue a prestação jurisdicional de forma devidamente fundamentada, deverá o inconformado, se quiser, se insurgir pelos meios processuais próprios.Assevera-se, ainda, que o julgador somente tem o dever de se manifestar expressamente acerca dos argumentos da parte que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC, artigo 489, IV). Não havendo relação lógica prejudicial da tese da parte com a adotada na decisão judicial, é bastante para validade, portanto, que o Juiz apenas expresse os motivos suficientes para fundamentar a sua convicção.Com efeito, a coisa julgada é formada pela efetiva apreciação e julgamento dos pontos postos, devendo a sentença ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (CPC, artigo 489, §3º).No caso em tela, pelo que se observa do relatório, fundamentação e dispositivo da sentença, e de acordo com o mencionado §3º do artigo 489 do Diploma Processual, o ato jurisdicional contra a qual se insurge a parte embargante apreciou a questão em todos os seus aspectos relevantes.Ademais, é importante esclarecer que as alegações da parte não correspondem à realidade dos fatos. Conforme consta nos registros do processo, a parte foi devidamente intimada por meio do sistema Projudi, com os eventos 30 e 31 devidamente registrados, o que garante a intimação eletrônica válida para os efeitos legais. Além disso, no que tange à intimação pessoal, foi expedida carta AR para o endereço do autor cadastrado nos autos, conforme registrado nos eventos 33 e 34, comprovando que a intimação foi realizada de maneira regular e dentro dos parâmetros legais. Assim, não há que se falar em irregularidade nas intimações, uma vez que foram adotados todos os meios legais para assegurar que a parte tomasse ciência dos atos processuais, afastando qualquer alegação de cerceamento de defesa ou falta de notificação.Assim, incabíveis os aclaratórios opostos, tendo em vista seu manifesto intuito infringente, razão pela qual REJEITO os presentes Embargos.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Mozarlândia/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)3

31/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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