Execução de Título Extrajudicial 5213625-83.2023.8.09.0136 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5213625-83.2023.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 5213625-83.2023.8.09.0136 DECISÃO Pleiteia a parte exequente que sejam deferidas consultas de bens dos executados nos sistemas RENAJUD e INFOJUD (mov. 136). Intime-se a parte exequente para atualizar o débito, bem como recolher as custas necessárias para realização das consultas nos sistemas conveniados, no prazo de 10 (dez) dias. Atendida a determinação, proceda-se à consulta, via RENAJUD, de veículos em nome dos executados. Constatada a existência de veículos, proceda-se à restrição de sua transferência. Em relação ao pedido de consulta de bens via INFOJUD, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça submeteu o tema ao rito dos recursos repetitivos (REsp n.º 1.112.943/MA), e consolidou entendimento no sentido de que não é exigível a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do sistema BACENJUD. Fundado nesta percepção, o próprio Superior Tribunal de Justiça vem considerando aplicável o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD. Nessa mesma linha de entendimento, são as decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se infere do julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SISTEMA INFORMATIZADO INFOJUD. BUSCA DE BENS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AO INFOJUD. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA APENAS PARA PESQUISA E DE ACESSO RESTRITO. PROVIMENTO. 1. Em julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973 (REsp n.º 1.112.943/MA), o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, não mais se apresenta exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilização do sistema BACENJUD. Fundada nesta percepção, a própria Corte infraconstitucional vem sistematicamente aplicando o mesmo entendimento ao INFOJUD, considerando a idêntica razão de ser dos sistemas, voltados a prestigiar o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade. 2. A consulta a essas ferramentas eletrônicas não induzem violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, porque sistemas de acesso restrito, utilizados para simples exame e apenas por magistrados e servidores por eles autorizados. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412007-81.2019.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2019, DJe de 22/08/2019). Ressalte-se, outrossim, que a consulta em questão não induz violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, porquanto trata-se de sistema de acesso restrito. Assim, defiro o pedido de consulta de bens dos executados via INFOJUD, devendo ser juntado aos autos exclusivamente certidão do servidor responsável pela consulta acerca de eventual existência de bens, com sua descrição, ou certificada a inexistência de bens. Após recolhimento das custas necessárias pelo exequente, encaminhem-se os autos ao CACE para que proceda com a pesquisa acima determinada. Após a devolução dos autos pelo CACE, com a juntada da pesquisa, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação, façam os autos imediatamente conclusos para ulteriores deliberações. Providências necessárias. Cumpra-se. CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Rialma, datado e assinado eletronicamente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 17:06

Outras Decisões

17/04/2026, 16:15

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 18:05

Petição

09/04/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 5213625-83.2023.8.09.0136 DESPACHO De início, considero como válida a intimação dos executados sobre a renúncia apresentada na mov. 110. No mais, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, § 1º, do CPC.). Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 01:02

Mero expediente

23/03/2026, 19:48

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 17:54

Documento

09/03/2026, 17:17

Documento

09/03/2026, 17:16

Documento

09/03/2026, 17:05

Documento

19/02/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:51

Expedição de documento

29/01/2026, 17:30

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 5213625-83.2023.8.09.0136 DECISÃO Da análise dos autos, noto que a parte exequente, à mov. 100, insurgiu-se, por meio de embargos de declaração, contra a decisão de mov. 91, mediante a qual acolheu-se, parcialmente, a impugnação à penhora realizada pelos executados (mov. 72). Por meio da referida decisão (mov. 91) reconheceu-se que os valores bloqueados dos executados pessoas físicas, em montante inferior a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, conforme dispõe o art. 833, X, do CPC, haja vista ser verba de natureza alimentar indispensável à subsistência dos executados e de seus familiares, esteja o valor em conta corrente ou conta poupança. Pois bem. A parte exequente, nesse sentido, opôs os presentes embargos, argumentando que a penhora objeto dos autos deveria ser mantida, em caráter parcial, de 30%. Indicou que, em que pese reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados dos executados pessoa física, o caso configuraria situação de exceção, que autorizaria a manutenção da penhora de 30% do valor. Não indicou, assim, qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. Quanto aos Embargos de Declaração, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, com base no dispositivo acima transcrito, observa-se que os embargos de declaração se aplicam quando há na decisão obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto acerca do qual devia pronunciar-se o julgador ou quando há erro material. Contudo, no presente caso, inexistem na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim é que o embargante sequer aponta referida situação na referida decisão, mas, inconformado, pretende que o juiz mude seu entendimento, ao indicar a suposta possibilidade de manutenção da penhora objeto de análise, em caráter parcial, porque constituiria situação excepcional. Analisada a ausência dos requisitos de admissibilidade nestes embargos, indico, ademais, que a situação fática invocada pelo exequente, ora embargante, não coincide com a situação dos autos. Isso porque, o embargante visa discutir a possibilidade de penhora de valores depositados em caderneta de poupança, até 40 (quarenta) salários-mínimos, cuja impenhorabilidade está prevista pelo art. 833, X, do CPC. Todavia, para fundamentar a possibilidade de manutenção da penhora de valores de poupança dos executados, argumenta com base na possibilidade de penhora parcial de verbas referentes a vencimentos e salários, cuja impenhorabilidade está prevista no art. 833, IV, do CPC. Vê-se, portanto, que a situação dos autos sequer se amolda à exceção invocada pelo embargante, que se refere a valores de salários e afins e não a valores em caderneta de poupança. Portanto, verifica-se que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, porquanto afigura-se correta a manutenção da impenhorabilidade dos valores constritos dos executados pessoas físicas à mov. 67. Ante o exposto e considerando que os presentes embargos sequer indicam situação adequada a qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, deixo de receber os embargos de declaração de mov. 100. Por fim, no que se refere à manifestação de mov. 110, mediante a qual os peticionantes apresentaram pedido de renúncia de mandato, defiro-o, haja vista que se pode verificar que os representados foram cientificados do ato de renúncia. Nesse sentido, haja vista o transcurso do prazo legal de 10 dias de continuidade da representação, proceda-se, desde já, ao descadastramento dos patronos signatários da petição de mov. 110 do presente feito. Intimem-se os executados, via carta com aviso de recebimento, para que realizem, no prazo de 10 (dez) dias, o cadastramento de novo patrono no feito. Para mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 5213625-83.2023.8.09.0136 DECISÃO Da análise dos autos, noto que a parte exequente, à mov. 100, insurgiu-se, por meio de embargos de declaração, contra a decisão de mov. 91, mediante a qual acolheu-se, parcialmente, a impugnação à penhora realizada pelos executados (mov. 72). Por meio da referida decisão (mov. 91) reconheceu-se que os valores bloqueados dos executados pessoas físicas, em montante inferior a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, conforme dispõe o art. 833, X, do CPC, haja vista ser verba de natureza alimentar indispensável à subsistência dos executados e de seus familiares, esteja o valor em conta corrente ou conta poupança. Pois bem. A parte exequente, nesse sentido, opôs os presentes embargos, argumentando que a penhora objeto dos autos deveria ser mantida, em caráter parcial, de 30%. Indicou que, em que pese reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados dos executados pessoa física, o caso configuraria situação de exceção, que autorizaria a manutenção da penhora de 30% do valor. Não indicou, assim, qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. Quanto aos Embargos de Declaração, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, com base no dispositivo acima transcrito, observa-se que os embargos de declaração se aplicam quando há na decisão obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto acerca do qual devia pronunciar-se o julgador ou quando há erro material. Contudo, no presente caso, inexistem na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim é que o embargante sequer aponta referida situação na referida decisão, mas, inconformado, pretende que o juiz mude seu entendimento, ao indicar a suposta possibilidade de manutenção da penhora objeto de análise, em caráter parcial, porque constituiria situação excepcional. Analisada a ausência dos requisitos de admissibilidade nestes embargos, indico, ademais, que a situação fática invocada pelo exequente, ora embargante, não coincide com a situação dos autos. Isso porque, o embargante visa discutir a possibilidade de penhora de valores depositados em caderneta de poupança, até 40 (quarenta) salários-mínimos, cuja impenhorabilidade está prevista pelo art. 833, X, do CPC. Todavia, para fundamentar a possibilidade de manutenção da penhora de valores de poupança dos executados, argumenta com base na possibilidade de penhora parcial de verbas referentes a vencimentos e salários, cuja impenhorabilidade está prevista no art. 833, IV, do CPC. Vê-se, portanto, que a situação dos autos sequer se amolda à exceção invocada pelo embargante, que se refere a valores de salários e afins e não a valores em caderneta de poupança. Portanto, verifica-se que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, porquanto afigura-se correta a manutenção da impenhorabilidade dos valores constritos dos executados pessoas físicas à mov. 67. Ante o exposto e considerando que os presentes embargos sequer indicam situação adequada a qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, deixo de receber os embargos de declaração de mov. 100. Por fim, no que se refere à manifestação de mov. 110, mediante a qual os peticionantes apresentaram pedido de renúncia de mandato, defiro-o, haja vista que se pode verificar que os representados foram cientificados do ato de renúncia. Nesse sentido, haja vista o transcurso do prazo legal de 10 dias de continuidade da representação, proceda-se, desde já, ao descadastramento dos patronos signatários da petição de mov. 110 do presente feito. Intimem-se os executados, via carta com aviso de recebimento, para que realizem, no prazo de 10 (dez) dias, o cadastramento de novo patrono no feito. Para mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 5213625-83.2023.8.09.0136 DECISÃO Da análise dos autos, noto que a parte exequente, à mov. 100, insurgiu-se, por meio de embargos de declaração, contra a decisão de mov. 91, mediante a qual acolheu-se, parcialmente, a impugnação à penhora realizada pelos executados (mov. 72). Por meio da referida decisão (mov. 91) reconheceu-se que os valores bloqueados dos executados pessoas físicas, em montante inferior a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, conforme dispõe o art. 833, X, do CPC, haja vista ser verba de natureza alimentar indispensável à subsistência dos executados e de seus familiares, esteja o valor em conta corrente ou conta poupança. Pois bem. A parte exequente, nesse sentido, opôs os presentes embargos, argumentando que a penhora objeto dos autos deveria ser mantida, em caráter parcial, de 30%. Indicou que, em que pese reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados dos executados pessoa física, o caso configuraria situação de exceção, que autorizaria a manutenção da penhora de 30% do valor. Não indicou, assim, qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. Quanto aos Embargos de Declaração, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, com base no dispositivo acima transcrito, observa-se que os embargos de declaração se aplicam quando há na decisão obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto acerca do qual devia pronunciar-se o julgador ou quando há erro material. Contudo, no presente caso, inexistem na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim é que o embargante sequer aponta referida situação na referida decisão, mas, inconformado, pretende que o juiz mude seu entendimento, ao indicar a suposta possibilidade de manutenção da penhora objeto de análise, em caráter parcial, porque constituiria situação excepcional. Analisada a ausência dos requisitos de admissibilidade nestes embargos, indico, ademais, que a situação fática invocada pelo exequente, ora embargante, não coincide com a situação dos autos. Isso porque, o embargante visa discutir a possibilidade de penhora de valores depositados em caderneta de poupança, até 40 (quarenta) salários-mínimos, cuja impenhorabilidade está prevista pelo art. 833, X, do CPC. Todavia, para fundamentar a possibilidade de manutenção da penhora de valores de poupança dos executados, argumenta com base na possibilidade de penhora parcial de verbas referentes a vencimentos e salários, cuja impenhorabilidade está prevista no art. 833, IV, do CPC. Vê-se, portanto, que a situação dos autos sequer se amolda à exceção invocada pelo embargante, que se refere a valores de salários e afins e não a valores em caderneta de poupança. Portanto, verifica-se que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, porquanto afigura-se correta a manutenção da impenhorabilidade dos valores constritos dos executados pessoas físicas à mov. 67. Ante o exposto e considerando que os presentes embargos sequer indicam situação adequada a qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, deixo de receber os embargos de declaração de mov. 100. Por fim, no que se refere à manifestação de mov. 110, mediante a qual os peticionantes apresentaram pedido de renúncia de mandato, defiro-o, haja vista que se pode verificar que os representados foram cientificados do ato de renúncia. Nesse sentido, haja vista o transcurso do prazo legal de 10 dias de continuidade da representação, proceda-se, desde já, ao descadastramento dos patronos signatários da petição de mov. 110 do presente feito. Intimem-se os executados, via carta com aviso de recebimento, para que realizem, no prazo de 10 (dez) dias, o cadastramento de novo patrono no feito. Para mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 5213625-83.2023.8.09.0136 DECISÃO Da análise dos autos, noto que a parte exequente, à mov. 100, insurgiu-se, por meio de embargos de declaração, contra a decisão de mov. 91, mediante a qual acolheu-se, parcialmente, a impugnação à penhora realizada pelos executados (mov. 72). Por meio da referida decisão (mov. 91) reconheceu-se que os valores bloqueados dos executados pessoas físicas, em montante inferior a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, conforme dispõe o art. 833, X, do CPC, haja vista ser verba de natureza alimentar indispensável à subsistência dos executados e de seus familiares, esteja o valor em conta corrente ou conta poupança. Pois bem. A parte exequente, nesse sentido, opôs os presentes embargos, argumentando que a penhora objeto dos autos deveria ser mantida, em caráter parcial, de 30%. Indicou que, em que pese reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados dos executados pessoa física, o caso configuraria situação de exceção, que autorizaria a manutenção da penhora de 30% do valor. Não indicou, assim, qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. Quanto aos Embargos de Declaração, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, com base no dispositivo acima transcrito, observa-se que os embargos de declaração se aplicam quando há na decisão obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto acerca do qual devia pronunciar-se o julgador ou quando há erro material. Contudo, no presente caso, inexistem na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim é que o embargante sequer aponta referida situação na referida decisão, mas, inconformado, pretende que o juiz mude seu entendimento, ao indicar a suposta possibilidade de manutenção da penhora objeto de análise, em caráter parcial, porque constituiria situação excepcional. Analisada a ausência dos requisitos de admissibilidade nestes embargos, indico, ademais, que a situação fática invocada pelo exequente, ora embargante, não coincide com a situação dos autos. Isso porque, o embargante visa discutir a possibilidade de penhora de valores depositados em caderneta de poupança, até 40 (quarenta) salários-mínimos, cuja impenhorabilidade está prevista pelo art. 833, X, do CPC. Todavia, para fundamentar a possibilidade de manutenção da penhora de valores de poupança dos executados, argumenta com base na possibilidade de penhora parcial de verbas referentes a vencimentos e salários, cuja impenhorabilidade está prevista no art. 833, IV, do CPC. Vê-se, portanto, que a situação dos autos sequer se amolda à exceção invocada pelo embargante, que se refere a valores de salários e afins e não a valores em caderneta de poupança. Portanto, verifica-se que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, porquanto afigura-se correta a manutenção da impenhorabilidade dos valores constritos dos executados pessoas físicas à mov. 67. Ante o exposto e considerando que os presentes embargos sequer indicam situação adequada a qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, deixo de receber os embargos de declaração de mov. 100. Por fim, no que se refere à manifestação de mov. 110, mediante a qual os peticionantes apresentaram pedido de renúncia de mandato, defiro-o, haja vista que se pode verificar que os representados foram cientificados do ato de renúncia. Nesse sentido, haja vista o transcurso do prazo legal de 10 dias de continuidade da representação, proceda-se, desde já, ao descadastramento dos patronos signatários da petição de mov. 110 do presente feito. Intimem-se os executados, via carta com aviso de recebimento, para que realizem, no prazo de 10 (dez) dias, o cadastramento de novo patrono no feito. Para mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 5213625-83.2023.8.09.0136 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados K.M. da Silva & Cia Ltda, Douglas Ferreira da Silva e Katia Maria da Silva, em mov. na qual se discute a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD. Aduzem os executados, em suma, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias. Argumentam que a constrição de R$6.548,45 na conta da pessoa jurídica K.M. DA SILVA & CIA LTDA, qualificada como microempresa, compromete a sua continuidade operacional, por se tratar de verba essencial à sua manutenção. Fundamentam a tese na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estende a proteção do artigo 833 do Código de Processo Civil às pequenas empresas, e sustentam que o montante é irrisório frente ao valor total da dívida. No que tange às pessoas físicas, afirmam que o bloqueio total de R$25.204,42 é ilegal, pois inferior ao limite de 40 salários-mínimos previsto no inciso X do referido artigo, configurando verba de natureza alimentar indispensável à sua subsistência e de seus familiares, com base em precedentes do STJ e do TJGO que aplicam tal proteção a valores depositados em conta corrente, poupança ou fundos de investimento. Ao final, dentre outros pedidos, requerem o imediato desbloqueio dos valores, sendo R$6.548,45 da pessoa jurídica e R$ 25.204,42 das pessoas físicas. Intimada, a exequente se manifestou na mov. 80. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em verificar se os valores bloqueados, tanto na conta da pessoa jurídica quanto nas contas das pessoas físicas, estão abarcados pela proteção da impenhorabilidade. A executada K.M. DA SILVA & CIA LTDA, qualificada como microempresa, alega que o valor de R$6.548,45 bloqueado em sua conta é essencial para a manutenção de suas atividades. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sobre os depósitos em poupança para abranger não apenas as quantias depositadas em contas com essa denominação, mas também outras formas de poupança: “os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude” (AgInt no REsp n.º 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). Ademais, a jurisprudência da mesma Corte tem estendido, excepcionalmente, a impenhorabilidade a bens de pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte), desde que comprovada a indispensabilidade do bem para a continuidade de suas atividades. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1.548.274/SP, julgado em 26/11/2019, assentou que a proteção do art. 833 do CPC pode ser aplicada a pessoas jurídicas, "notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social". No presente caso, os executados juntaram extratos que demonstram a movimentação financeira da empresa, mas não comprovaram de forma inequívoca que o valor bloqueado, isoladamente, seria o único capital de giro disponível ou que sua ausência paralisaria completamente as atividades empresariais, ônus que lhes incumbia. Quanto aos valores bloqueados nas contas dos executados DOUGLAS FERREIRA DA SILVA e KATIA MARIA DA SILVA, que totalizam R$25.204,42, a situação é distinta. O montante é inferior a 40 salários-mínimos, parâmetro legal de impenhorabilidade previsto no art. 833, X, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento (Tema Repetitivo 1153) de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos se estende a valores depositados em conta corrente e outras aplicações financeiras, e não apenas em caderneta de poupança, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado pelo EXEQUENTE. A tese do BANCO DO BRASIL de que a movimentação constante descaracteriza a proteção não encontra amparo na jurisprudência mais recente do STJ, que visa proteger um patrimônio mínimo existencial. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECUNDUM EVENTUS LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventus litis e, como tal, deve permanecer adstrito ao acerto ou desacerto da decisão atacada e não pode extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao que foi decidido no ato judicial impugnado. A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Assim, não cabe a esta Corte Revisora, a pretexto de julgamento do referido recurso, apreciar ou rever outros termos ou atos da demanda. 2. Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil/2015 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta bancária, sejam eles mantidos em conta-corrente ou aplicados em caderneta de poupança e/ou fundo de investimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5589772-73.2018.8.09.0000, Rel. Gustavo Dalul Faria, julgado em 07/08/2019). Portanto, os valores bloqueados nas contas das pessoas físicas são, de fato, impenhoráveis. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora apresentada na mov. 72 para: a) DETERMINAR o imediato desbloqueio e a desconstituição da penhora sobre os valores bloqueados nas contas de titularidade dos executados pessoas físicas, DOUGLAS FERREIRA DA SILVA e KATIA MARIA DA SILVA, por se tratar de verba impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC e da jurisprudência consolidada; b) MANTER a penhora sobre o valor de R$6.548,45 (seis mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), bloqueado na conta da pessoa jurídica K.M. DA SILVA & CIA LTDA, rejeitando, neste ponto, a impugnação, por ausência de comprovação da indispensabilidade do montante para a continuidade de suas atividades. PRECLUSA a presente decisão. EXPEÇA-SE alvarás em favor dos executados DOUGLAS FERREIRA DA SILVA e KATIA MARIA DA SILVA, autorizando o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD (mov. 67). EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente autorizando o levantamento da quantia bloqueada, via SISBAJUD (mov. 67) em face da executada K.M. DA SILVA & CIA LTDA. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, em observância à Súmula 519 do STJ. Aplica-se o mesmo raciocínio ao acolhimento parcial, quando não extingue a execução. Em seguida, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis dos devedores passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Em caso de inércia, determino a suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Permanecendo inerte, arquivem-se os autos nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, ficando a parte exequente ciente do início do curso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Atente-se a Escrivania ao disposto no Provimento n.º 19 de 18 de setembro de 2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito - Substituto

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 5213625-83.2023.8.09.0136 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados K.M. da Silva & Cia Ltda, Douglas Ferreira da Silva e Katia Maria da Silva, em mov. na qual se discute a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD. Aduzem os executados, em suma, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias. Argumentam que a constrição de R$6.548,45 na conta da pessoa jurídica K.M. DA SILVA & CIA LTDA, qualificada como microempresa, compromete a sua continuidade operacional, por se tratar de verba essencial à sua manutenção. Fundamentam a tese na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estende a proteção do artigo 833 do Código de Processo Civil às pequenas empresas, e sustentam que o montante é irrisório frente ao valor total da dívida. No que tange às pessoas físicas, afirmam que o bloqueio total de R$25.204,42 é ilegal, pois inferior ao limite de 40 salários-mínimos previsto no inciso X do referido artigo, configurando verba de natureza alimentar indispensável à sua subsistência e de seus familiares, com base em precedentes do STJ e do TJGO que aplicam tal proteção a valores depositados em conta corrente, poupança ou fundos de investimento. Ao final, dentre outros pedidos, requerem o imediato desbloqueio dos valores, sendo R$6.548,45 da pessoa jurídica e R$ 25.204,42 das pessoas físicas. Intimada, a exequente se manifestou na mov. 80. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em verificar se os valores bloqueados, tanto na conta da pessoa jurídica quanto nas contas das pessoas físicas, estão abarcados pela proteção da impenhorabilidade. A executada K.M. DA SILVA & CIA LTDA, qualificada como microempresa, alega que o valor de R$6.548,45 bloqueado em sua conta é essencial para a manutenção de suas atividades. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sobre os depósitos em poupança para abranger não apenas as quantias depositadas em contas com essa denominação, mas também outras formas de poupança: “os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude” (AgInt no REsp n.º 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). Ademais, a jurisprudência da mesma Corte tem estendido, excepcionalmente, a impenhorabilidade a bens de pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte), desde que comprovada a indispensabilidade do bem para a continuidade de suas atividades. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1.548.274/SP, julgado em 26/11/2019, assentou que a proteção do art. 833 do CPC pode ser aplicada a pessoas jurídicas, "notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social". No presente caso, os executados juntaram extratos que demonstram a movimentação financeira da empresa, mas não comprovaram de forma inequívoca que o valor bloqueado, isoladamente, seria o único capital de giro disponível ou que sua ausência paralisaria completamente as atividades empresariais, ônus que lhes incumbia. Quanto aos valores bloqueados nas contas dos executados DOUGLAS FERREIRA DA SILVA e KATIA MARIA DA SILVA, que totalizam R$25.204,42, a situação é distinta. O montante é inferior a 40 salários-mínimos, parâmetro legal de impenhorabilidade previsto no art. 833, X, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento (Tema Repetitivo 1153) de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos se estende a valores depositados em conta corrente e outras aplicações financeiras, e não apenas em caderneta de poupança, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado pelo EXEQUENTE. A tese do BANCO DO BRASIL de que a movimentação constante descaracteriza a proteção não encontra amparo na jurisprudência mais recente do STJ, que visa proteger um patrimônio mínimo existencial. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECUNDUM EVENTUS LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventus litis e, como tal, deve permanecer adstrito ao acerto ou desacerto da decisão atacada e não pode extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao que foi decidido no ato judicial impugnado. A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Assim, não cabe a esta Corte Revisora, a pretexto de julgamento do referido recurso, apreciar ou rever outros termos ou atos da demanda. 2. Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil/2015 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta bancária, sejam eles mantidos em conta-corrente ou aplicados em caderneta de poupança e/ou fundo de investimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5589772-73.2018.8.09.0000, Rel. Gustavo Dalul Faria, julgado em 07/08/2019). Portanto, os valores bloqueados nas contas das pessoas físicas são, de fato, impenhoráveis. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora apresentada na mov. 72 para: a) DETERMINAR o imediato desbloqueio e a desconstituição da penhora sobre os valores bloqueados nas contas de titularidade dos executados pessoas físicas, DOUGLAS FERREIRA DA SILVA e KATIA MARIA DA SILVA, por se tratar de verba impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC e da jurisprudência consolidada; b) MANTER a penhora sobre o valor de R$6.548,45 (seis mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), bloqueado na conta da pessoa jurídica K.M. DA SILVA & CIA LTDA, rejeitando, neste ponto, a impugnação, por ausência de comprovação da indispensabilidade do montante para a continuidade de suas atividades. PRECLUSA a presente decisão. EXPEÇA-SE alvarás em favor dos executados DOUGLAS FERREIRA DA SILVA e KATIA MARIA DA SILVA, autorizando o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD (mov. 67). EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente autorizando o levantamento da quantia bloqueada, via SISBAJUD (mov. 67) em face da executada K.M. DA SILVA & CIA LTDA. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, em observância à Súmula 519 do STJ. Aplica-se o mesmo raciocínio ao acolhimento parcial, quando não extingue a execução. Em seguida, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis dos devedores passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Em caso de inércia, determino a suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Permanecendo inerte, arquivem-se os autos nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, ficando a parte exequente ciente do início do curso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Atente-se a Escrivania ao disposto no Provimento n.º 19 de 18 de setembro de 2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito - Substituto

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 5213625-83.2023.8.09.0136 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados K.M. da Silva & Cia Ltda, Douglas Ferreira da Silva e Katia Maria da Silva, em mov. na qual se discute a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD. Aduzem os executados, em suma, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias. Argumentam que a constrição de R$6.548,45 na conta da pessoa jurídica K.M. DA SILVA & CIA LTDA, qualificada como microempresa, compromete a sua continuidade operacional, por se tratar de verba essencial à sua manutenção. Fundamentam a tese na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estende a proteção do artigo 833 do Código de Processo Civil às pequenas empresas, e sustentam que o montante é irrisório frente ao valor total da dívida. No que tange às pessoas físicas, afirmam que o bloqueio total de R$25.204,42 é ilegal, pois inferior ao limite de 40 salários-mínimos previsto no inciso X do referido artigo, configurando verba de natureza alimentar indispensável à sua subsistência e de seus familiares, com base em precedentes do STJ e do TJGO que aplicam tal proteção a valores depositados em conta corrente, poupança ou fundos de investimento. Ao final, dentre outros pedidos, requerem o imediato desbloqueio dos valores, sendo R$6.548,45 da pessoa jurídica e R$ 25.204,42 das pessoas físicas. Intimada, a exequente se manifestou na mov. 80. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em verificar se os valores bloqueados, tanto na conta da pessoa jurídica quanto nas contas das pessoas físicas, estão abarcados pela proteção da impenhorabilidade. A executada K.M. DA SILVA & CIA LTDA, qualificada como microempresa, alega que o valor de R$6.548,45 bloqueado em sua conta é essencial para a manutenção de suas atividades. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sobre os depósitos em poupança para abranger não apenas as quantias depositadas em contas com essa denominação, mas também outras formas de poupança: “os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude” (AgInt no REsp n.º 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). Ademais, a jurisprudência da mesma Corte tem estendido, excepcionalmente, a impenhorabilidade a bens de pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte), desde que comprovada a indispensabilidade do bem para a continuidade de suas atividades. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1.548.274/SP, julgado em 26/11/2019, assentou que a proteção do art. 833 do CPC pode ser aplicada a pessoas jurídicas, "notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social". No presente caso, os executados juntaram extratos que demonstram a movimentação financeira da empresa, mas não comprovaram de forma inequívoca que o valor bloqueado, isoladamente, seria o único capital de giro disponível ou que sua ausência paralisaria completamente as atividades empresariais, ônus que lhes incumbia. Quanto aos valores bloqueados nas contas dos executados DOUGLAS FERREIRA DA SILVA e KATIA MARIA DA SILVA, que totalizam R$25.204,42, a situação é distinta. O montante é inferior a 40 salários-mínimos, parâmetro legal de impenhorabilidade previsto no art. 833, X, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento (Tema Repetitivo 1153) de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos se estende a valores depositados em conta corrente e outras aplicações financeiras, e não apenas em caderneta de poupança, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado pelo EXEQUENTE. A tese do BANCO DO BRASIL de que a movimentação constante descaracteriza a proteção não encontra amparo na jurisprudência mais recente do STJ, que visa proteger um patrimônio mínimo existencial. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECUNDUM EVENTUS LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventus litis e, como tal, deve permanecer adstrito ao acerto ou desacerto da decisão atacada e não pode extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao que foi decidido no ato judicial impugnado. A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Assim, não cabe a esta Corte Revisora, a pretexto de julgamento do referido recurso, apreciar ou rever outros termos ou atos da demanda. 2. Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil/2015 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta bancária, sejam eles mantidos em conta-corrente ou aplicados em caderneta de poupança e/ou fundo de investimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5589772-73.2018.8.09.0000, Rel. Gustavo Dalul Faria, julgado em 07/08/2019). Portanto, os valores bloqueados nas contas das pessoas físicas são, de fato, impenhoráveis. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora apresentada na mov. 72 para: a) DETERMINAR o imediato desbloqueio e a desconstituição da penhora sobre os valores bloqueados nas contas de titularidade dos executados pessoas físicas, DOUGLAS FERREIRA DA SILVA e KATIA MARIA DA SILVA, por se tratar de verba impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC e da jurisprudência consolidada; b) MANTER a penhora sobre o valor de R$6.548,45 (seis mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), bloqueado na conta da pessoa jurídica K.M. DA SILVA & CIA LTDA, rejeitando, neste ponto, a impugnação, por ausência de comprovação da indispensabilidade do montante para a continuidade de suas atividades. PRECLUSA a presente decisão. EXPEÇA-SE alvarás em favor dos executados DOUGLAS FERREIRA DA SILVA e KATIA MARIA DA SILVA, autorizando o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD (mov. 67). EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente autorizando o levantamento da quantia bloqueada, via SISBAJUD (mov. 67) em face da executada K.M. DA SILVA & CIA LTDA. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, em observância à Súmula 519 do STJ. Aplica-se o mesmo raciocínio ao acolhimento parcial, quando não extingue a execução. Em seguida, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis dos devedores passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Em caso de inércia, determino a suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Permanecendo inerte, arquivem-se os autos nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, ficando a parte exequente ciente do início do curso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Atente-se a Escrivania ao disposto no Provimento n.º 19 de 18 de setembro de 2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito - Substituto

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 5213625-83.2023.8.09.0136 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados K.M. da Silva & Cia Ltda, Douglas Ferreira da Silva e Katia Maria da Silva, em mov. na qual se discute a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD. Aduzem os executados, em suma, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias. Argumentam que a constrição de R$6.548,45 na conta da pessoa jurídica K.M. DA SILVA & CIA LTDA, qualificada como microempresa, compromete a sua continuidade operacional, por se tratar de verba essencial à sua manutenção. Fundamentam a tese na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estende a proteção do artigo 833 do Código de Processo Civil às pequenas empresas, e sustentam que o montante é irrisório frente ao valor total da dívida. No que tange às pessoas físicas, afirmam que o bloqueio total de R$25.204,42 é ilegal, pois inferior ao limite de 40 salários-mínimos previsto no inciso X do referido artigo, configurando verba de natureza alimentar indispensável à sua subsistência e de seus familiares, com base em precedentes do STJ e do TJGO que aplicam tal proteção a valores depositados em conta corrente, poupança ou fundos de investimento. Ao final, dentre outros pedidos, requerem o imediato desbloqueio dos valores, sendo R$6.548,45 da pessoa jurídica e R$ 25.204,42 das pessoas físicas. Intimada, a exequente se manifestou na mov. 80. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em verificar se os valores bloqueados, tanto na conta da pessoa jurídica quanto nas contas das pessoas físicas, estão abarcados pela proteção da impenhorabilidade. A executada K.M. DA SILVA & CIA LTDA, qualificada como microempresa, alega que o valor de R$6.548,45 bloqueado em sua conta é essencial para a manutenção de suas atividades. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sobre os depósitos em poupança para abranger não apenas as quantias depositadas em contas com essa denominação, mas também outras formas de poupança: “os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude” (AgInt no REsp n.º 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). Ademais, a jurisprudência da mesma Corte tem estendido, excepcionalmente, a impenhorabilidade a bens de pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte), desde que comprovada a indispensabilidade do bem para a continuidade de suas atividades. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1.548.274/SP, julgado em 26/11/2019, assentou que a proteção do art. 833 do CPC pode ser aplicada a pessoas jurídicas, "notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social". No presente caso, os executados juntaram extratos que demonstram a movimentação financeira da empresa, mas não comprovaram de forma inequívoca que o valor bloqueado, isoladamente, seria o único capital de giro disponível ou que sua ausência paralisaria completamente as atividades empresariais, ônus que lhes incumbia. Quanto aos valores bloqueados nas contas dos executados DOUGLAS FERREIRA DA SILVA e KATIA MARIA DA SILVA, que totalizam R$25.204,42, a situação é distinta. O montante é inferior a 40 salários-mínimos, parâmetro legal de impenhorabilidade previsto no art. 833, X, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento (Tema Repetitivo 1153) de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos se estende a valores depositados em conta corrente e outras aplicações financeiras, e não apenas em caderneta de poupança, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado pelo EXEQUENTE. A tese do BANCO DO BRASIL de que a movimentação constante descaracteriza a proteção não encontra amparo na jurisprudência mais recente do STJ, que visa proteger um patrimônio mínimo existencial. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECUNDUM EVENTUS LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventus litis e, como tal, deve permanecer adstrito ao acerto ou desacerto da decisão atacada e não pode extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao que foi decidido no ato judicial impugnado. A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Assim, não cabe a esta Corte Revisora, a pretexto de julgamento do referido recurso, apreciar ou rever outros termos ou atos da demanda. 2. Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil/2015 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta bancária, sejam eles mantidos em conta-corrente ou aplicados em caderneta de poupança e/ou fundo de investimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5589772-73.2018.8.09.0000, Rel. Gustavo Dalul Faria, julgado em 07/08/2019). Portanto, os valores bloqueados nas contas das pessoas físicas são, de fato, impenhoráveis. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora apresentada na mov. 72 para: a) DETERMINAR o imediato desbloqueio e a desconstituição da penhora sobre os valores bloqueados nas contas de titularidade dos executados pessoas físicas, DOUGLAS FERREIRA DA SILVA e KATIA MARIA DA SILVA, por se tratar de verba impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC e da jurisprudência consolidada; b) MANTER a penhora sobre o valor de R$6.548,45 (seis mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), bloqueado na conta da pessoa jurídica K.M. DA SILVA & CIA LTDA, rejeitando, neste ponto, a impugnação, por ausência de comprovação da indispensabilidade do montante para a continuidade de suas atividades. PRECLUSA a presente decisão. EXPEÇA-SE alvarás em favor dos executados DOUGLAS FERREIRA DA SILVA e KATIA MARIA DA SILVA, autorizando o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD (mov. 67). EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente autorizando o levantamento da quantia bloqueada, via SISBAJUD (mov. 67) em face da executada K.M. DA SILVA & CIA LTDA. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, em observância à Súmula 519 do STJ. Aplica-se o mesmo raciocínio ao acolhimento parcial, quando não extingue a execução. Em seguida, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis dos devedores passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Em caso de inércia, determino a suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Permanecendo inerte, arquivem-se os autos nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, ficando a parte exequente ciente do início do curso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Atente-se a Escrivania ao disposto no Provimento n.º 19 de 18 de setembro de 2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito - Substituto

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5213625-83.2023.8.09.0136 DECISÃO Extrai-se dos autos que, na mov. 72, foi apresentada impugnação à penhora pelos executados, sendo que, na mov. 74, foi determinada a intimação dos executados DOUGLAS FERREIRA DA SILVA e KATIA MARIA DA SILVA para regularizarem a representação processual, ante a ausência de procuração nos autos.Na mov. 77, os executados acostaram procuração.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Analisando as procurações juntada aos autos, verifica-se que foram assinadas na modalidade eletrônica, por meio da plataforma “D4Sign”, as quais entendo que não são válidas à regularização processual, na forma determinada.Isso porque o assinador digital “D4Sign”, por meio do qual realizada a assinatura dos instrumentos de procuração juntados pelos executados, não é certificado pelo ICP-Brasil, o que é passível de verificação por meio do seguinte endereço eletrônico: https://estrutura.iti.gov.br/.Assim, trata-se de plataforma de assinatura inócua para conferir a autenticidade exigida pela lei:AGRAVO DE INSTRUMENTO. "EMBARGOS À EXECUÇÃO". Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Intimação não observadas. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. (TJ-SP - AI: 21497114520238260000, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 02/10/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2023).Deste modo, determino a intimação dos executados para juntarem instrumento procuratório devidamente assinado pelas partes, no prazo suplementar e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de desconsideração da impugnação à penhora (evento 72).Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito - Substituto

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5213625-83.2023.8.09.0136 DECISÃO Extrai-se dos autos que, na mov. 72, foi apresentada impugnação à penhora pelos executados, sendo que, na mov. 74, foi determinada a intimação dos executados DOUGLAS FERREIRA DA SILVA e KATIA MARIA DA SILVA para regularizarem a representação processual, ante a ausência de procuração nos autos.Na mov. 77, os executados acostaram procuração.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Analisando as procurações juntada aos autos, verifica-se que foram assinadas na modalidade eletrônica, por meio da plataforma “D4Sign”, as quais entendo que não são válidas à regularização processual, na forma determinada.Isso porque o assinador digital “D4Sign”, por meio do qual realizada a assinatura dos instrumentos de procuração juntados pelos executados, não é certificado pelo ICP-Brasil, o que é passível de verificação por meio do seguinte endereço eletrônico: https://estrutura.iti.gov.br/.Assim, trata-se de plataforma de assinatura inócua para conferir a autenticidade exigida pela lei:AGRAVO DE INSTRUMENTO. "EMBARGOS À EXECUÇÃO". Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Intimação não observadas. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. (TJ-SP - AI: 21497114520238260000, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 02/10/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2023).Deste modo, determino a intimação dos executados para juntarem instrumento procuratório devidamente assinado pelas partes, no prazo suplementar e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de desconsideração da impugnação à penhora (evento 72).Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito - Substituto

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5213625-83.2023.8.09.0136 DECISÃO Extrai-se dos autos que, na mov. 72, foi apresentada impugnação à penhora pelos executados, sendo que, na mov. 74, foi determinada a intimação dos executados DOUGLAS FERREIRA DA SILVA e KATIA MARIA DA SILVA para regularizarem a representação processual, ante a ausência de procuração nos autos.Na mov. 77, os executados acostaram procuração.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Analisando as procurações juntada aos autos, verifica-se que foram assinadas na modalidade eletrônica, por meio da plataforma “D4Sign”, as quais entendo que não são válidas à regularização processual, na forma determinada.Isso porque o assinador digital “D4Sign”, por meio do qual realizada a assinatura dos instrumentos de procuração juntados pelos executados, não é certificado pelo ICP-Brasil, o que é passível de verificação por meio do seguinte endereço eletrônico: https://estrutura.iti.gov.br/.Assim, trata-se de plataforma de assinatura inócua para conferir a autenticidade exigida pela lei:AGRAVO DE INSTRUMENTO. "EMBARGOS À EXECUÇÃO". Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Intimação não observadas. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. (TJ-SP - AI: 21497114520238260000, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 02/10/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2023).Deste modo, determino a intimação dos executados para juntarem instrumento procuratório devidamente assinado pelas partes, no prazo suplementar e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de desconsideração da impugnação à penhora (evento 72).Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito - Substituto

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5213625-83.2023.8.09.0136 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em face de K.M. da Silva & Cia Ltda., Douglas Ferreira da Silva e Kátia Maria da Silva, todos devidamente qualificados na inicial.Após tentativas infrutíferas de citação dos executados Douglas Ferreira da Silva e Kátia Maria da Silva (eventos 30 a 34, 36, 37, 56 e 57), no evento 89, a exequente formulou pedido de arresto prévio de eventuais numerários existentes nas contas bancárias da executada, antes da efetivação da citação.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese da executada não ser encontrada para citação.Em casos de dificuldade de citação da parte executada e quando há justo receio de que o exequente não receba seu crédito, mostra-se possível o arresto de valores, via SISBAJUD, antes de ocorrer a citação, com interpretação analógica dos artigos 830, 835, 837 e 854, ambos do CPC.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA DO DEVEDOR NO ENDEREÇO APOSTO NOS TÍTULOS EXECUTIVOS. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O arresto executivo prescinde da comprovação do risco de ineficácia executiva acaso não efetivado, bem assim, do esgotamento de todas as possibilidades de citação do executado, bastando que não tenha sido encontrada a parte devedora uma única vez. Inteligência dos arts. 830 e 854, ambos do CPC/15. Precedentes STJ e TJGO. 2. Diante da comprovação da tentativa infrutífera de citação postal do executado no exato endereço constante dos títulos executivos, impõe-se a reforma do decisum para autorizar o arresto online pretendido (?pré-penhora?), via SISBAJUD, à luz dos princípios da cooperação, celeridade, efetividade e utilidade da demanda executória (súmula 44/TJGO). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5178323-76.2024.8.09.0000, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)Assim, defiro o pedido de arresto via SISBAJUD.Intime-se a parte exequente, através de seu(s) procurador(es), para recolher as custas processuais, bem como para carrear aos autos planilha atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.Comprovado o recolhimento, encaminhem-se os autos à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica - CACE para que procedam ao protocolo de ordem judicial de bloqueio de valores nas contas existentes em nome da parte executada, até o valor do crédito apontado pela parte exequente.Se frutífero, intime-se a parte exequente a manifestar sobre o arresto, observando os termos do § 2º, do art. 830 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desconstituição do arresto e extinção do feito.Caso seja infrutífero, intime-se a parte exequente a dar o regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito - Substituto

07/04/2025, 00:00

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