Embargos à Execução 5324151-06.2025.8.09.0021 - TJGO

Embargos à Execução 5324151-06.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5324151-06.2025.8.09.0021 Promovente(s): Marilson Da Silva Promovido(s):Banco Bradesco S.a. Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO No evento 49, foi determinada, de ofício, a correção do valor da causa para que correspondesse ao valor total do débito exequendo, haja vista que a pretensão de inexigibilidade atinge a integralidade do título. Contra essa decisão, a parte embargante apresentou pedido de reconsideração no evento 57, argumentando que o proveito econômico perseguido limita-se ao valor do excesso de execução e ao benefício do alongamento. Breve relato. Decido. Quanto ao pedido de reconsideração formulado no evento 57, mantenho a decisão proferida no evento 49 em todos os seus termos. O artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida. No caso vertente, embora o embargante aponte um excesso específico, sua causa de pedir fundamenta-se na inexigibilidade total do título e na necessidade de reforma completa do cronograma de pagamento. Assim, quando se questiona a própria eficácia do título executivo ou se pleiteia a alteração substantiva de todas as suas condições de pagamento, o valor da causa deve refletir o montante integral do débito objeto da execução principal, razão pela qual a manutenção do valor de R$ 155.817,26 é medida que se impõe. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução" (AgInt no AREsp n. 938.910/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017). 2. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1580749 SP 2019/0269713-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais complementares, sob pena de cancelamento na distribuição da ação (art. 290, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5324151-06.2025.8.09.0021 Promovente(s): Marilson Da Silva Promovido(s):Banco Bradesco S.a. Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO No evento 49, foi determinada, de ofício, a correção do valor da causa para que correspondesse ao valor total do débito exequendo, haja vista que a pretensão de inexigibilidade atinge a integralidade do título. Contra essa decisão, a parte embargante apresentou pedido de reconsideração no evento 57, argumentando que o proveito econômico perseguido limita-se ao valor do excesso de execução e ao benefício do alongamento. Breve relato. Decido. Quanto ao pedido de reconsideração formulado no evento 57, mantenho a decisão proferida no evento 49 em todos os seus termos. O artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida. No caso vertente, embora o embargante aponte um excesso específico, sua causa de pedir fundamenta-se na inexigibilidade total do título e na necessidade de reforma completa do cronograma de pagamento. Assim, quando se questiona a própria eficácia do título executivo ou se pleiteia a alteração substantiva de todas as suas condições de pagamento, o valor da causa deve refletir o montante integral do débito objeto da execução principal, razão pela qual a manutenção do valor de R$ 155.817,26 é medida que se impõe. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução" (AgInt no AREsp n. 938.910/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017). 2. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1580749 SP 2019/0269713-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais complementares, sob pena de cancelamento na distribuição da ação (art. 290, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

14/04/2026, 23:22

Outras Decisões

14/04/2026, 23:13

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 15:17

Petição (Impugnação ao Valor da Causa)

02/03/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5324151-06.2025.8.09.0021 Promovente(s): Marilson Da Silva Promovido(s):Banco Bradesco S.a. Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARILSON DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., visando a desconstituição da execução promovida nos autos do processo nº 6142225-12.2024.8.09.0021. Analisando os autos, verifico que o embargante atribuiu à causa o valor de R$ 7.427,93. Contudo, ao examinar a execução principal (processo nº 6142225-12.2024.8.09.0021), constato que o valor atribuído àquela ação é de R$ 155.817,26, conforme indicado na petição inicial dos embargos à execução. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor integral da execução quando se busca a extinção total do processo executivo, como ocorre no presente caso, onde o embargante questiona a própria exigibilidade do título executivo. Assim, determino de ofício, com fulcro no art. 292, § 3º do Código de Processo Civil, a correção do valor da causa, passando a constar a quantia de R$ 155.817,26 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e seis centavos). Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais complementares, sob pena de cancelamento na distribuição da ação (art. 290, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

09/02/2026, 14:23

Confirmada

09/02/2026, 13:53

Confirmada

09/02/2026, 13:53

Expedida/certificada

09/02/2026, 13:50

Expedição de documento

09/02/2026, 13:49

Expedida/certificada

09/02/2026, 13:29

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5324151-06.2025.8.09.0021Promovente(s): Marilson Da SilvaPromovido(s):Banco Bradesco S.a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Intime-se a parte embargante, para que se manifeste acerca das alegações da parte embargada, no prazo legal.Após, determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se acerca do interesse na produção de novas provas (especificando-as e justificando a necessidade delas) ou no julgamento do feito no estado em que se encontra. Sendo requerido a produção de provas, volvam-me conclusos para decisão saneadora.Não sendo requerido a produção de provas, ficam, desde já, intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem razões finais.Por fim, volvam os autos conclusos.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5324151-06.2025.8.09.0021Promovente(s): Marilson Da SilvaPromovido(s):Banco Bradesco S.a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Marilson Da Silva em face de Banco Bradesco S.a., partes devidamente qualificadas, onde a parte embargante, em sede liminar, o efeito suspensivo.O embargante alega, em síntese, que é pequeno pecuarista na região de Cachoeira Alta/GO, cuja principal atividade é a criação de gado de corte. Afirma que vem enfrentando grave dificuldade financeira em razão da crise ocorrida em sua região, que ocasionou grandes prejuízos e perdas em suas atividades pecuárias devido a condições adversas, como queda do preço do boi gordo, seca prolongada e aumento significativo dos insumos.Sustenta que a operação de crédito rural objeto da execução seria passível de prorrogação compulsória, nos termos do Manual de Crédito Rural (MCR), especificamente o item 2.6.4, que autoriza a prorrogação da dívida quando o mutuário comprova dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de frustração de safras por fatores adversos ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.Argumenta que tentou obter a prorrogação da dívida, mas a instituição financeira negou seu direito, informando que a renegociação ou alongamento somente seriam possíveis após o vencimento da obrigação, o que evidenciaria má-fé da embargada.Requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da ação e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.É o relatório. DECIDO.Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.O artigo 919, § 1º, do CPC estabelece que os embargos à execução poderão ter efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.No caso em análise, verifico que o embargante não demonstrou de forma suficiente, neste momento processual, a garantia da execução, requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, conforme determina o art. 919, §1º do CPC.Quanto à alegação de direito à prorrogação do crédito rural, conforme previsão do Manual de Crédito Rural (MCR), item 2.6.4, embora seja pertinente à discussão de mérito, depende de comprovação mais robusta sobre a ocorrência das hipóteses autorizadoras, o que demanda dilação probatória.Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, os pedidos de tutela de urgência formulados pelo embargante, sem prejuízo de nova análise após a manifestação da parte embargada ou instrução processual.Intime-se o exequente/embargado, por meio de seu advogado já habilitado nos autos, para, manifestar-se nos presentes embargos, no prazo de 15 (quinze) dias ou até a data da audiência de conciliação, nos termos do art. 920 do NCPC.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

07/08/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5324151-06.2025.8.09.0021Promovente(s): Marilson Da SilvaPromovido(s):Banco Bradesco S.a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Foi requerido os benefícios da justiça gratuita.A gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu sustento próprio ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados (art. 5º, LXXIV, da CF).Conforme disposto na lei de regência, pobre é a pessoa que para custear as despesas processuais tenha que se privar dos recursos indispensáveis à manutenção própria e da sua família, o que aparenta não ser o caso.Confira-se o disposto no artigo 98 da Lei 13.105/2015:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Não se desconhece a possibilidade expressa introduzida pelo CPC do magistrado modular a concessão da gratuidade da justiça, ora a concedendo de forma parcial, ora a negando, mas conferindo à parte a possibilidade de pagar as despesas de forma parcelada.Mencionadas inovações normativas estão insculpidas nos §§ 5º e 6º do Artigo 98 do Novo CPC, e conferem ao magistrado maior flexibilidade para, de acordo com o caso concreto, modular de forma mais eficaz a concessão do beneficio da justiça gratuita.Para ilustrar e dar maior efetividade à compreensão do assunto desenvolvido neste momento, eis o que diz aludidos dispositivos legais:Artigo 98 (acima transcrito)§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.Como exemplo, não é incomum que o magistrado verifique num determinado caso concreto que a parte tem condições financeiras para adiantar as custas judiciais, conforme no caso em análise.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goias já sedimentou (súmula n°25), asseverando que o benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedida àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - fato este não comprovado nos autos.Analisando detidamente os documentos apresentados pelo requerente, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado.As declarações de imposto de renda do requerente referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024 (anos-calendário 2021, 2022 e 2023) demonstram situação patrimonial incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Destaco que o requerente possui bens e direitos declarados no valor de R$ 396.996,99, conforme consta na declaração do exercício 2024, incluindo uma casa residencial, usufruto vitalício de imóvel rural, veículos de médio e alto valor (Ford Ranger e Jeep Compass), além de valores em aplicações financeiras.Verifico ainda que o requerente é produtor rural, conforme consta na Consulta Detalhada do Contribuinte emitida pela Secretaria de Estado da Economia de Goiás, onde figura como proprietário único da Fazenda Córrego da Mata ou Salto, com área de 237,80 hectares. Na declaração de Imposto de Renda (exercício 2024), consta receita bruta da atividade rural no valor de R$ 185.981,54.Assim, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita.Intime-se para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, contar da intimação desta decisão, sob pena de cancelamento na distribuição da ação (art. 290, CPC).Ressalto que a Taxa Judiciária deverá ser quitada na primeira parcela, uma vez que tem natureza de tributo estadual, consoante artigo 112 e seguintes do Código Tributário do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5324151-06.2025.8.09.0021Promovente(s): Marilson Da SilvaPromovido(s):Banco Bradesco S.a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOPor derradeira oportunidade, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o determinado no despacho de evento 04, acostando aos autos comprovante de endereço em nome próprio, atualizado e legível. O comprovante poderá ser uma notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso, contrato de locação em que figure como locatário, ou conta de luz, água, gás ou telefone do último mês, conforme dispõe a Lei 6.629/79, sob pena de indeferimento da inicial.Salienta-se que, caso o comprovante de endereço esteja em nome do cônjuge, deverá ser apresentada a certidão de casamento. Se residir em imóvel locado, deverá juntar o contrato de locação com firma reconhecida. Caso resida com os pais, um documento pessoal que demonstre a filiação será suficiente. Em qualquer outra situação, será necessária a apresentação de uma declaração de residência com firma reconhecida em cartório.No mesmo prazo, deverá comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido na petição inicial (art. 99, § 2º, parte final, do CPC).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5324151-06.2025.8.09.0021Promovente(s): Marilson Da SilvaPromovido(s):Banco Bradesco S.a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de endereço em nome próprio, atualizado e legível. O comprovante poderá ser uma notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso, contrato de locação em que figure como locatário, ou conta de luz, água, gás ou telefone do último mês, conforme dispõe a Lei 6.629/79, sob pena de indeferimento da inicial.Salienta-se que, caso o comprovante de endereço esteja em nome do cônjuge, deverá ser apresentada a certidão de casamento. Se residir em imóvel locado, deverá juntar o contrato de locação com firma reconhecida. Caso resida com os pais, um documento pessoal que demonstre a filiação será suficiente. Em qualquer outra situação, será necessária a apresentação de uma declaração de residência com firma reconhecida em cartório.No mesmo prazo, deverá comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido na petição inicial (art. 99, § 2º, parte final, do CPC).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao Valor da Causa)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Todas as movimentações(64)