Procedimento Comum Cível 5322469-16.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5322469-16.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5322469-16.2025.8.09.0021 Promovente(s): Maristela Martins Pereira Promovido(s):Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte autora MARISTELA MARTINS PEREIRA após o trânsito em julgado da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Verifica-se que a sentença de indeferimento da inicial, proferida em 30/06/2025, fundamentou-se no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, do CPC, em razão do não cumprimento, pela parte autora, da determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovante de endereço em nome próprio e documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira. A referida decisão transitou em julgado, tendo sido inclusive calculadas as custas processuais a cargo da parte autora, conforme certidão de crédito judicial juntada aos autos. A parte autora, agora representada por novo advogado, apresenta petição requerendo: (i) restituição do prazo para emenda à inicial; (ii) reconhecimento da nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal da autora; (iii) cancelamento das custas processuais; (iv) concessão da gratuidade da justiça; e (v) inclusão do INSS no polo passivo da demanda e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Jataí-GO. Passo à análise. Inicialmente, cumpre observar que a sentença de indeferimento da petição inicial, proferida nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, do CPC, já transitou em julgado, não sendo mais possível sua modificação pela via ora pretendida. O sistema processual brasileiro prevê meios próprios para impugnação de decisões judiciais, como recursos, ação rescisória e, em casos excepcionais, querela nullitatis. No presente caso, após o trânsito em julgado da sentença, não é mais possível discutir o mérito da decisão mediante simples petição. Quanto à alegada ausência de intimação pessoal da parte autora, é importante esclarecer que a intimação do advogado constituído é suficiente para cientificar a parte sobre os atos processuais, não havendo necessidade de intimação pessoal da parte para cumprimento de emenda à inicial, apenas em casos especiais determinados no Código de Processo Civil. No caso em tela, verifico que o advogado anteriormente constituído pela parte autora foi regularmente intimado das determinações de emenda à petição inicial, conforme certificado nos autos, mas deixou transcorrer in albis os prazos concedidos. A eventual falha na comunicação entre advogado e cliente constitui questão interna da relação cliente-advogado, não tendo o condão de invalidar os atos processuais regularmente praticados. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, observo que tal pedido foi expressamente indeferido na sentença, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada, apesar das oportunidades concedidas. Por fim, quanto ao pedido de inclusão do INSS no polo passivo e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, tal providência não se mostra cabível após o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de restituição de prazo para emenda à inicial, de reconhecimento de nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal da autora, de cancelamento das custas processuais, de concessão da gratuidade da justiça e de inclusão do INSS no polo passivo; DETERMINO o retorno dos autos ao arquivo, após as providências necessárias. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 11:50

Arquivamento

18/11/2025, 11:44

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 13:26

Desarquivamento

31/10/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 23:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/07/2025, 00:00

Confirmada

24/07/2025, 18:32

Custas

24/07/2025, 18:24

Definitivo

24/07/2025, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5322469-16.2025.8.09.0021Promovente(s): Maristela Martins PereiraPromovido(s):Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do BrasilEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por MARISTELA MARTINS PEREIRA em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, em que a autora alega, em síntese, que verificou em seu benefício previdenciário descontos relativos a uma suposta contribuição denominada "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", que jamais contratou ou anuiu.Sustenta inexistência de relação jurídica entre as partes, pleiteando a declaração de inexistência do vínculo, reparação dos danos materiais com restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais). Requereu ainda a inversão do ônus da prova e os benefícios da gratuidade de justiça.Em despacho inicial (evento 04), foi determinado à parte autora que comprovasse sua hipossuficiência financeira e apresentasse comprovante de endereço em nome próprio, atualizado e legível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e do benefício da gratuidade de justiça.Transcorrido o prazo sem manifestação (evento 06), por derradeira oportunidade foi determinado à parte autora o cumprimento das providências anteriormente indicadas (evento 08).Certificou-se novamente o decurso do prazo sem manifestação da parte autora (evento 11).É o relatório. DECIDO.Verifica-se dos autos que a parte autora foi regularmente intimada para providenciar documentos indispensáveis ao regular processamento do feito, especificamente: 1) comprovante de endereço em nome próprio, atualizado e legível; e 2) documentos que comprovassem sua alegada hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça.Tais providências foram requeridas por duas vezes, tendo sido concedido prazo razoável de 15 (quinze) dias em cada oportunidade, porém a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado nos eventos 06 e 11.O art. 321 do CPC, por sua vez, determina que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado."E o parágrafo único do mesmo artigo complementa: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."No caso em análise, a parte autora, mesmo após duas intimações, não atendeu ao comando judicial para emendar a inicial, deixando de apresentar documento indispensável à propositura da ação (comprovante de endereço), o que impede o regular prosseguimento do feito.Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, em razão do não cumprimento da determinação de emenda à inicial.Custas, a cargo da parte autora, vez que INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização processual.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

30/06/2025, 23:21

Indeferimento da petição inicial

30/06/2025, 23:16

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5322469-16.2025.8.09.0021Promovente(s): Maristela Martins PereiraPromovido(s):Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do BrasilEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por MARISTELA MARTINS PEREIRA em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, em que a autora alega, em síntese, que verificou em seu benefício previdenciário descontos relativos a uma suposta contribuição denominada "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", que jamais contratou ou anuiu.Sustenta inexistência de relação jurídica entre as partes, pleiteando a declaração de inexistência do vínculo, reparação dos danos materiais com restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais). Requereu ainda a inversão do ônus da prova e os benefícios da gratuidade de justiça.Em despacho inicial (evento 04), foi determinado à parte autora que comprovasse sua hipossuficiência financeira e apresentasse comprovante de endereço em nome próprio, atualizado e legível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e do benefício da gratuidade de justiça.Transcorrido o prazo sem manifestação (evento 06), por derradeira oportunidade foi determinado à parte autora o cumprimento das providências anteriormente indicadas (evento 08).Certificou-se novamente o decurso do prazo sem manifestação da parte autora (evento 11).É o relatório. DECIDO.Verifica-se dos autos que a parte autora foi regularmente intimada para providenciar documentos indispensáveis ao regular processamento do feito, especificamente: 1) comprovante de endereço em nome próprio, atualizado e legível; e 2) documentos que comprovassem sua alegada hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça.Tais providências foram requeridas por duas vezes, tendo sido concedido prazo razoável de 15 (quinze) dias em cada oportunidade, porém a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado nos eventos 06 e 11.O art. 321 do CPC, por sua vez, determina que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado."E o parágrafo único do mesmo artigo complementa: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."No caso em análise, a parte autora, mesmo após duas intimações, não atendeu ao comando judicial para emendar a inicial, deixando de apresentar documento indispensável à propositura da ação (comprovante de endereço), o que impede o regular prosseguimento do feito.Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, em razão do não cumprimento da determinação de emenda à inicial.Custas, a cargo da parte autora, vez que INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização processual.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5322469-16.2025.8.09.0021Promovente(s): Maristela Martins PereiraPromovido(s): Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do BrasilEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOPor derradeira oportunidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o determinado no despacho de evento 04, acostando aos autos comprovante de endereço em nome próprio, atualizado e legível. O comprovante poderá ser uma notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso, contrato de locação em que figure como locatário, ou conta de luz, água, gás ou telefone do último mês, conforme dispõe a Lei 6.629/79, sob pena de indeferimento da inicial.Salienta-se que, caso o comprovante de endereço esteja em nome do cônjuge, deverá ser apresentada a certidão de casamento. Se residir em imóvel locado, deverá juntar o contrato de locação com firma reconhecida. Caso resida com os pais, um documento pessoal que demonstre a filiação será suficiente. Em qualquer outra situação, será necessária a apresentação de uma declaração de residência com firma reconhecida em cartório.No mesmo prazo, deverá comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido na petição inicial (art. 99, § 2º, parte final, do CPC).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5322469-16.2025.8.09.0021Promovente(s): Maristela Martins PereiraPromovido(s):Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do BrasilEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de endereço em nome próprio, atualizado e legível. O comprovante poderá ser uma notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso, contrato de locação em que figure como locatário, ou conta de luz, água, gás ou telefone do último mês, conforme dispõe a Lei 6.629/79, sob pena de indeferimento da inicial.Salienta-se que, caso o comprovante de endereço esteja em nome do cônjuge, deverá ser apresentada a certidão de casamento. Se residir em imóvel locado, deverá juntar o contrato de locação com firma reconhecida. Caso resida com os pais, um documento pessoal que demonstre a filiação será suficiente. Em qualquer outra situação, será necessária a apresentação de uma declaração de residência com firma reconhecida em cartório.No mesmo prazo, deverá comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido na petição inicial (art. 99, § 2º, parte final, do CPC).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

30/04/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Indeferimento da petição inicial

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