Monitória 5412739-86.2025.8.09.0021 - TJGO

Monitória 5412739-86.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5412739-86.2025.8.09.0021 Promovente(s): Joao Batista Alves Ferreira Promovido(s):Helton Juvenal De Paula Pache Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por JOÃO BATISTA ALVES FERREIRA em face de HELTON JUVENAL DE PAULA PACHECO, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, aduz a parte autora que é credora da parte requerida da importância representada por cheque emitido em 01/05/2023, no valor originário de R$ 54.482,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), cujo pagamento não foi realizado. Sustenta que, embora o título tenha perdido sua força executiva, permanece apto a instruir ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Ao final, pugna pela constituição do título executivo judicial no valor atualizado de R$ 58.981,95 (cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos). Acompanham a inicial os documentos da movimentação nº 01. Após determinação de emenda da inicial e indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (movs. 05 e 11), houve o recolhimento das custas processuais. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, nos termos da decisão da movimentação nº 16. Citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios na movimentação nº 26. Requereu os benefícios da justiça gratuita e, no mérito, alegou que o cheque decorre de suposta prática de agiotagem, sustentando a nulidade da obrigação, excesso de cobrança, coação moral e abusividade dos juros cobrados. Requereu, ainda, inversão do ônus da prova, realização de perícia contábil e a improcedência da ação monitória. Na movimentação nº 29, a parte embargante promoveu a juntada de cópias de outros cheques, afirmando tratar-se de prova da alegada prática de empréstimos sucessivos. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios na movimentação nº 30, refutando integralmente as alegações defensivas e sustentando a higidez da dívida representada pelo cheque objeto da demanda. Intimadas para especificarem provas, as partes se manifestaram nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando o presente feito, verifica-se que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Outrossim, cabe destacar que a ação comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória, uma vez que a matéria discutida é eminentemente documental. Assim, possível o julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355, inciso I, e 370, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o magistrado é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, a alegação de agiotagem formulada pela parte embargante não veio acompanhada de elementos mínimos de prova capazes de demonstrar a verossimilhança da tese defensiva. A mera juntada de outros cheques desacompanhados de demonstração concreta da dinâmica negocial alegada não se revela suficiente para descaracterizar a obrigação estampada na cártula objeto da presente ação monitória. Antes do exame do mérito, passa-se à análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante. No ponto, verifica-se que a parte requerida deixou de cumprir integralmente a determinação de complementação documental anteriormente expedida nos autos, além de que os documentos fiscais apresentados, especialmente a declaração de imposto de renda, não evidenciam situação de hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício. Assim, ausentes elementos concretos que demonstrem incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Superada tal questão, passa-se ao exame do mérito. A ação monitória encontra-se disciplinada no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil e destina-se à constituição célere de título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia executiva. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." No caso em apreço, verifica-se que a pretensão monitória está lastreada em cheque emitido pela parte requerida em 01/05/2023, no valor de R$ 54.482,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), documento este apto a instruir a presente demanda, ainda que desprovido de eficácia executiva, nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. “A ação monitória fundada em cheque prescrito é admissível.” A parte embargante sustenta, em síntese: a) a prática de agiotagem; b) a necessidade de discussão da causa debendi; c) a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001; d) a nulidade do negócio jurídico; e) excesso de cobrança. Nenhuma das teses merece acolhimento. No que tange à alegação de prática de agiotagem, observa-se que o embargante limitou-se a formular alegações genéricas, desacompanhadas de elementos mínimos de prova aptos a demonstrar a ocorrência da prática ilícita narrada. Embora tenha afirmado que o cheque decorre de empréstimos sucessivos com juros abusivos, não apresentou documentos idôneos capazes de demonstrar a cobrança extorsiva de juros, tampouco comprovou a alegada coação moral narrada em sua peça defensiva. A simples juntada de outros cheques desacompanhados de demonstração da dinâmica negocial, dos valores efetivamente pagos ou da evolução do suposto débito não constitui prova suficiente da alegada atividade usurária. Não se ignora que a prática de agiotagem, em determinadas situações, ocorre de forma informal e clandestina. Contudo, a inversão do ônus probatório prevista no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 exige a presença de indícios mínimos da prática ilícita, o que não se verifica na hipótese dos autos. Nesse sentido, inexiste verossimilhança apta a autorizar a aplicação da referida norma excepcional. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA Nº 299 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA MP 2.172-32/2001. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. DISPENSÁVEL A MENÇÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA Nº 531 DO STJ. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. 1. O cheque prescrito é documento idôneo para amparar a pretensão monitória, uma vez que apresenta forma escrita e evidencia significativamente a existência do débito, de conformidade com o enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ação monitória foi embasada em cheque, o qual, segundo o próprio apelante admitiu, foi o legítimo emitente, impondo-lhe a responsabilidade pela dívida. O emitente do cheque prescrito é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória, posto que, seja qual for o motivo da emissão, o cheque constitui documento literal de dívida líquida e certa. 3. Foi alegada, de modo genérico, a prática de agiotagem por parte da embargada, sem que tenha sido apresentada qualquer prova escrita neste sentido, inexistindo nos autos verossimilhança que milite em favor dessa tese, de modo que não é possível a aplicação do disposto no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, com a inversão do ônus da prova. 4. É imperioso afirmar que a prática de agiotagem depende de comprovação por meios aptos e contundentes, não sendo suficiente a simples alegação desprovida de provas suficientes. No caso, não há nos autos prova acerca da cobrança abusiva de juros nem demonstrações incontestes da prática de agiotagem pela apelada, de modo que escorreita a decisão pelo indeferimento da tutela pleiteada. 5. Ademais, convém evidenciar que nos termos da Súmula nº 531 do Superior Tribunal de Justiça 'em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula'. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5030867-42.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021) Também não prospera a alegação de necessidade de apuração da causa debendi. É certo que, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada em face do emitente, admite-se a discussão do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Contudo, referida circunstância não afasta a presunção de legitimidade do título, tampouco transfere automaticamente ao credor o ônus de comprovar a origem da dívida. Ao contrário, incumbia à parte embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é dispensável a indicação da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito, conforme Súmula 531: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” Ainda que possível a discussão da relação subjacente, inexistem nos autos provas concretas de ilicitude aptas a desconstituir a obrigação estampada no cheque. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. CONFIRMAÇÃO DO VALOR DEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O cheque, por ser típico título de crédito não causal, submete-se aos princípios cambiários da autonomia e da abstração, desvinculando-se do negócio jurídico que ensejou a sua emissão. No entanto, não obstante os princípios da cartularidade, da autonomia, da literalidade e da abstração, o artigo 25 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) prevê, em sua parte final, exceção aos atributos cambiários, possibilitando o exame da causa debendi, desde que existam relevantes indícios de que a obrigação foi constituída em evidente violação à ordem jurídica. 2. Não comprovada nos autos a prática de agiotagem, consubstanciada na cobrança de juros extorsivos em empréstimo, mister se faz reconhecer a dívida cobrada, confirmando-se, portanto, a sentença condenatória. 3. Verificada sucumbência recursal, cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO 0365342-82.2013.8.09.0136, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/02/2021, DJe de 12/02/2021) Assim, não tendo o embargante se desincumbido do ônus de comprovar, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor/embargado, entendimento outro não prospera senão a rejeição do argumento de prática de agiotagem. Do mesmo modo, não merece acolhimento o pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico com fundamento no artigo 184 do Código Civil. Isso porque a nulidade pressupõe demonstração inequívoca da ilicitude do negócio jurídico subjacente, circunstância inexistente nos autos. A mera alegação de agiotagem desacompanhada de prova robusta não é suficiente para invalidar o título de crédito emitido voluntariamente pela própria parte requerida. Também não prospera a alegação de excesso de cobrança. A parte embargante sustentou que o débito original seria inferior ao valor estampado no cheque, porém não apresentou memória de cálculo, comprovantes de pagamento, planilha evolutiva ou qualquer elemento técnico capaz de demonstrar concretamente o alegado excesso. Ao contrário, a cártula juntada aos autos evidencia obrigação líquida e determinada no valor de R$ 54.482,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), inexistindo prova de pagamento parcial ou integral da dívida. Quanto aos consectários legais, observa-se que o cheque não foi apresentado tempestivamente para compensação bancária. Assim, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, enquanto a correção monetária deve incidir desde a data de emissão da cártula, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não tendo a parte embargante se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos por HELTON JUVENAL DE PAULA PACHECO e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOÃO BATISTA ALVES FERREIRA, para DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º do Código de Processo Civil, em relação ao débito descrito na petição inicial, no valor de R$ 54.482,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), acrescido de correção monetária a partir da data de emissão do cheque e juros moratórios a partir da citação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. E, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5412739-86.2025.8.09.0021 Promovente(s): Joao Batista Alves Ferreira Promovido(s):Helton Juvenal De Paula Pache Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por JOÃO BATISTA ALVES FERREIRA em face de HELTON JUVENAL DE PAULA PACHECO, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, aduz a parte autora que é credora da parte requerida da importância representada por cheque emitido em 01/05/2023, no valor originário de R$ 54.482,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), cujo pagamento não foi realizado. Sustenta que, embora o título tenha perdido sua força executiva, permanece apto a instruir ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Ao final, pugna pela constituição do título executivo judicial no valor atualizado de R$ 58.981,95 (cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos). Acompanham a inicial os documentos da movimentação nº 01. Após determinação de emenda da inicial e indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (movs. 05 e 11), houve o recolhimento das custas processuais. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, nos termos da decisão da movimentação nº 16. Citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios na movimentação nº 26. Requereu os benefícios da justiça gratuita e, no mérito, alegou que o cheque decorre de suposta prática de agiotagem, sustentando a nulidade da obrigação, excesso de cobrança, coação moral e abusividade dos juros cobrados. Requereu, ainda, inversão do ônus da prova, realização de perícia contábil e a improcedência da ação monitória. Na movimentação nº 29, a parte embargante promoveu a juntada de cópias de outros cheques, afirmando tratar-se de prova da alegada prática de empréstimos sucessivos. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios na movimentação nº 30, refutando integralmente as alegações defensivas e sustentando a higidez da dívida representada pelo cheque objeto da demanda. Intimadas para especificarem provas, as partes se manifestaram nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando o presente feito, verifica-se que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Outrossim, cabe destacar que a ação comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória, uma vez que a matéria discutida é eminentemente documental. Assim, possível o julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355, inciso I, e 370, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o magistrado é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, a alegação de agiotagem formulada pela parte embargante não veio acompanhada de elementos mínimos de prova capazes de demonstrar a verossimilhança da tese defensiva. A mera juntada de outros cheques desacompanhados de demonstração concreta da dinâmica negocial alegada não se revela suficiente para descaracterizar a obrigação estampada na cártula objeto da presente ação monitória. Antes do exame do mérito, passa-se à análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante. No ponto, verifica-se que a parte requerida deixou de cumprir integralmente a determinação de complementação documental anteriormente expedida nos autos, além de que os documentos fiscais apresentados, especialmente a declaração de imposto de renda, não evidenciam situação de hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício. Assim, ausentes elementos concretos que demonstrem incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Superada tal questão, passa-se ao exame do mérito. A ação monitória encontra-se disciplinada no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil e destina-se à constituição célere de título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia executiva. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." No caso em apreço, verifica-se que a pretensão monitória está lastreada em cheque emitido pela parte requerida em 01/05/2023, no valor de R$ 54.482,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), documento este apto a instruir a presente demanda, ainda que desprovido de eficácia executiva, nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. “A ação monitória fundada em cheque prescrito é admissível.” A parte embargante sustenta, em síntese: a) a prática de agiotagem; b) a necessidade de discussão da causa debendi; c) a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001; d) a nulidade do negócio jurídico; e) excesso de cobrança. Nenhuma das teses merece acolhimento. No que tange à alegação de prática de agiotagem, observa-se que o embargante limitou-se a formular alegações genéricas, desacompanhadas de elementos mínimos de prova aptos a demonstrar a ocorrência da prática ilícita narrada. Embora tenha afirmado que o cheque decorre de empréstimos sucessivos com juros abusivos, não apresentou documentos idôneos capazes de demonstrar a cobrança extorsiva de juros, tampouco comprovou a alegada coação moral narrada em sua peça defensiva. A simples juntada de outros cheques desacompanhados de demonstração da dinâmica negocial, dos valores efetivamente pagos ou da evolução do suposto débito não constitui prova suficiente da alegada atividade usurária. Não se ignora que a prática de agiotagem, em determinadas situações, ocorre de forma informal e clandestina. Contudo, a inversão do ônus probatório prevista no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 exige a presença de indícios mínimos da prática ilícita, o que não se verifica na hipótese dos autos. Nesse sentido, inexiste verossimilhança apta a autorizar a aplicação da referida norma excepcional. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA Nº 299 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA MP 2.172-32/2001. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. DISPENSÁVEL A MENÇÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA Nº 531 DO STJ. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. 1. O cheque prescrito é documento idôneo para amparar a pretensão monitória, uma vez que apresenta forma escrita e evidencia significativamente a existência do débito, de conformidade com o enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ação monitória foi embasada em cheque, o qual, segundo o próprio apelante admitiu, foi o legítimo emitente, impondo-lhe a responsabilidade pela dívida. O emitente do cheque prescrito é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória, posto que, seja qual for o motivo da emissão, o cheque constitui documento literal de dívida líquida e certa. 3. Foi alegada, de modo genérico, a prática de agiotagem por parte da embargada, sem que tenha sido apresentada qualquer prova escrita neste sentido, inexistindo nos autos verossimilhança que milite em favor dessa tese, de modo que não é possível a aplicação do disposto no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, com a inversão do ônus da prova. 4. É imperioso afirmar que a prática de agiotagem depende de comprovação por meios aptos e contundentes, não sendo suficiente a simples alegação desprovida de provas suficientes. No caso, não há nos autos prova acerca da cobrança abusiva de juros nem demonstrações incontestes da prática de agiotagem pela apelada, de modo que escorreita a decisão pelo indeferimento da tutela pleiteada. 5. Ademais, convém evidenciar que nos termos da Súmula nº 531 do Superior Tribunal de Justiça 'em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula'. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5030867-42.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021) Também não prospera a alegação de necessidade de apuração da causa debendi. É certo que, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada em face do emitente, admite-se a discussão do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Contudo, referida circunstância não afasta a presunção de legitimidade do título, tampouco transfere automaticamente ao credor o ônus de comprovar a origem da dívida. Ao contrário, incumbia à parte embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é dispensável a indicação da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito, conforme Súmula 531: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” Ainda que possível a discussão da relação subjacente, inexistem nos autos provas concretas de ilicitude aptas a desconstituir a obrigação estampada no cheque. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. CONFIRMAÇÃO DO VALOR DEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O cheque, por ser típico título de crédito não causal, submete-se aos princípios cambiários da autonomia e da abstração, desvinculando-se do negócio jurídico que ensejou a sua emissão. No entanto, não obstante os princípios da cartularidade, da autonomia, da literalidade e da abstração, o artigo 25 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) prevê, em sua parte final, exceção aos atributos cambiários, possibilitando o exame da causa debendi, desde que existam relevantes indícios de que a obrigação foi constituída em evidente violação à ordem jurídica. 2. Não comprovada nos autos a prática de agiotagem, consubstanciada na cobrança de juros extorsivos em empréstimo, mister se faz reconhecer a dívida cobrada, confirmando-se, portanto, a sentença condenatória. 3. Verificada sucumbência recursal, cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO 0365342-82.2013.8.09.0136, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/02/2021, DJe de 12/02/2021) Assim, não tendo o embargante se desincumbido do ônus de comprovar, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor/embargado, entendimento outro não prospera senão a rejeição do argumento de prática de agiotagem. Do mesmo modo, não merece acolhimento o pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico com fundamento no artigo 184 do Código Civil. Isso porque a nulidade pressupõe demonstração inequívoca da ilicitude do negócio jurídico subjacente, circunstância inexistente nos autos. A mera alegação de agiotagem desacompanhada de prova robusta não é suficiente para invalidar o título de crédito emitido voluntariamente pela própria parte requerida. Também não prospera a alegação de excesso de cobrança. A parte embargante sustentou que o débito original seria inferior ao valor estampado no cheque, porém não apresentou memória de cálculo, comprovantes de pagamento, planilha evolutiva ou qualquer elemento técnico capaz de demonstrar concretamente o alegado excesso. Ao contrário, a cártula juntada aos autos evidencia obrigação líquida e determinada no valor de R$ 54.482,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), inexistindo prova de pagamento parcial ou integral da dívida. Quanto aos consectários legais, observa-se que o cheque não foi apresentado tempestivamente para compensação bancária. Assim, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, enquanto a correção monetária deve incidir desde a data de emissão da cártula, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não tendo a parte embargante se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos por HELTON JUVENAL DE PAULA PACHECO e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOÃO BATISTA ALVES FERREIRA, para DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º do Código de Processo Civil, em relação ao débito descrito na petição inicial, no valor de R$ 54.482,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), acrescido de correção monetária a partir da data de emissão do cheque e juros moratórios a partir da citação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. E, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5412739-86.2025.8.09.0021 Promovente(s): Joao Batista Alves Ferreira Promovido(s):Helton Juvenal De Paula Pache Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos e contemporâneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido (art. 99, § 2º, parte final, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5412739-86.2025.8.09.0021 Promovente(s): Joao Batista Alves Ferreira Promovido(s):Helton Juvenal De Paula Pache Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se acerca do interesse na produção de novas provas (especificando-as e justificando a necessidade delas) ou no julgamento do feito no estado em que se encontra. Sendo requerido a produção de provas, volvam-me conclusos para decisão saneadora. Não sendo requerido a produção de provas, ficam, desde já, intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem alegações finais, iniciando-se pela parte autora. Por fim, volvam os autos conclusos. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

02/12/2025, 12:30

Confirmada

02/12/2025, 12:30

Mero expediente

02/12/2025, 12:22

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 18:59

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/10/2025, 00:00

Confirmada

09/10/2025, 13:40

Expedida/certificada

09/10/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 19:01

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5412739-86.2025.8.09.0021 Promovente(s): Joao Batista Alves Ferreira Promovido(s):Helton Juvenal De Paula Pache Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por JOÃO BATISTA ALVES FERREIRA em face de HELTON JUVENAL DE PAULA PACHECO, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, aduz a parte autora que é credora da parte requerida da importância representada por cheque emitido em 01/05/2023, no valor originário de R$ 54.482,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), cujo pagamento não foi realizado. Sustenta que, embora o título tenha perdido sua força executiva, permanece apto a instruir ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Ao final, pugna pela constituição do título executivo judicial no valor atualizado de R$ 58.981,95 (cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos). Acompanham a inicial os documentos da movimentação nº 01. Após determinação de emenda da inicial e indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (movs. 05 e 11), houve o recolhimento das custas processuais. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, nos termos da decisão da movimentação nº 16. Citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios na movimentação nº 26. Requereu os benefícios da justiça gratuita e, no mérito, alegou que o cheque decorre de suposta prática de agiotagem, sustentando a nulidade da obrigação, excesso de cobrança, coação moral e abusividade dos juros cobrados. Requereu, ainda, inversão do ônus da prova, realização de perícia contábil e a improcedência da ação monitória. Na movimentação nº 29, a parte embargante promoveu a juntada de cópias de outros cheques, afirmando tratar-se de prova da alegada prática de empréstimos sucessivos. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios na movimentação nº 30, refutando integralmente as alegações defensivas e sustentando a higidez da dívida representada pelo cheque objeto da demanda. Intimadas para especificarem provas, as partes se manifestaram nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando o presente feito, verifica-se que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Outrossim, cabe destacar que a ação comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória, uma vez que a matéria discutida é eminentemente documental. Assim, possível o julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355, inciso I, e 370, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o magistrado é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, a alegação de agiotagem formulada pela parte embargante não veio acompanhada de elementos mínimos de prova capazes de demonstrar a verossimilhança da tese defensiva. A mera juntada de outros cheques desacompanhados de demonstração concreta da dinâmica negocial alegada não se revela suficiente para descaracterizar a obrigação estampada na cártula objeto da presente ação monitória. Antes do exame do mérito, passa-se à análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante. No ponto, verifica-se que a parte requerida deixou de cumprir integralmente a determinação de complementação documental anteriormente expedida nos autos, além de que os documentos fiscais apresentados, especialmente a declaração de imposto de renda, não evidenciam situação de hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício. Assim, ausentes elementos concretos que demonstrem incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Superada tal questão, passa-se ao exame do mérito. A ação monitória encontra-se disciplinada no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil e destina-se à constituição célere de título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia executiva. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." No caso em apreço, verifica-se que a pretensão monitória está lastreada em cheque emitido pela parte requerida em 01/05/2023, no valor de R$ 54.482,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), documento este apto a instruir a presente demanda, ainda que desprovido de eficácia executiva, nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. “A ação monitória fundada em cheque prescrito é admissível.” A parte embargante sustenta, em síntese: a) a prática de agiotagem; b) a necessidade de discussão da causa debendi; c) a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001; d) a nulidade do negócio jurídico; e) excesso de cobrança. Nenhuma das teses merece acolhimento. No que tange à alegação de prática de agiotagem, observa-se que o embargante limitou-se a formular alegações genéricas, desacompanhadas de elementos mínimos de prova aptos a demonstrar a ocorrência da prática ilícita narrada. Embora tenha afirmado que o cheque decorre de empréstimos sucessivos com juros abusivos, não apresentou documentos idôneos capazes de demonstrar a cobrança extorsiva de juros, tampouco comprovou a alegada coação moral narrada em sua peça defensiva. A simples juntada de outros cheques desacompanhados de demonstração da dinâmica negocial, dos valores efetivamente pagos ou da evolução do suposto débito não constitui prova suficiente da alegada atividade usurária. Não se ignora que a prática de agiotagem, em determinadas situações, ocorre de forma informal e clandestina. Contudo, a inversão do ônus probatório prevista no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 exige a presença de indícios mínimos da prática ilícita, o que não se verifica na hipótese dos autos. Nesse sentido, inexiste verossimilhança apta a autorizar a aplicação da referida norma excepcional. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA Nº 299 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA MP 2.172-32/2001. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. DISPENSÁVEL A MENÇÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA Nº 531 DO STJ. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. 1. O cheque prescrito é documento idôneo para amparar a pretensão monitória, uma vez que apresenta forma escrita e evidencia significativamente a existência do débito, de conformidade com o enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ação monitória foi embasada em cheque, o qual, segundo o próprio apelante admitiu, foi o legítimo emitente, impondo-lhe a responsabilidade pela dívida. O emitente do cheque prescrito é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória, posto que, seja qual for o motivo da emissão, o cheque constitui documento literal de dívida líquida e certa. 3. Foi alegada, de modo genérico, a prática de agiotagem por parte da embargada, sem que tenha sido apresentada qualquer prova escrita neste sentido, inexistindo nos autos verossimilhança que milite em favor dessa tese, de modo que não é possível a aplicação do disposto no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, com a inversão do ônus da prova. 4. É imperioso afirmar que a prática de agiotagem depende de comprovação por meios aptos e contundentes, não sendo suficiente a simples alegação desprovida de provas suficientes. No caso, não há nos autos prova acerca da cobrança abusiva de juros nem demonstrações incontestes da prática de agiotagem pela apelada, de modo que escorreita a decisão pelo indeferimento da tutela pleiteada. 5. Ademais, convém evidenciar que nos termos da Súmula nº 531 do Superior Tribunal de Justiça 'em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula'. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5030867-42.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021) Também não prospera a alegação de necessidade de apuração da causa debendi. É certo que, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada em face do emitente, admite-se a discussão do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Contudo, referida circunstância não afasta a presunção de legitimidade do título, tampouco transfere automaticamente ao credor o ônus de comprovar a origem da dívida. Ao contrário, incumbia à parte embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é dispensável a indicação da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito, conforme Súmula 531: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” Ainda que possível a discussão da relação subjacente, inexistem nos autos provas concretas de ilicitude aptas a desconstituir a obrigação estampada no cheque. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. CONFIRMAÇÃO DO VALOR DEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O cheque, por ser típico título de crédito não causal, submete-se aos princípios cambiários da autonomia e da abstração, desvinculando-se do negócio jurídico que ensejou a sua emissão. No entanto, não obstante os princípios da cartularidade, da autonomia, da literalidade e da abstração, o artigo 25 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) prevê, em sua parte final, exceção aos atributos cambiários, possibilitando o exame da causa debendi, desde que existam relevantes indícios de que a obrigação foi constituída em evidente violação à ordem jurídica. 2. Não comprovada nos autos a prática de agiotagem, consubstanciada na cobrança de juros extorsivos em empréstimo, mister se faz reconhecer a dívida cobrada, confirmando-se, portanto, a sentença condenatória. 3. Verificada sucumbência recursal, cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO 0365342-82.2013.8.09.0136, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/02/2021, DJe de 12/02/2021) Assim, não tendo o embargante se desincumbido do ônus de comprovar, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor/embargado, entendimento outro não prospera senão a rejeição do argumento de prática de agiotagem. Do mesmo modo, não merece acolhimento o pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico com fundamento no artigo 184 do Código Civil. Isso porque a nulidade pressupõe demonstração inequívoca da ilicitude do negócio jurídico subjacente, circunstância inexistente nos autos. A mera alegação de agiotagem desacompanhada de prova robusta não é suficiente para invalidar o título de crédito emitido voluntariamente pela própria parte requerida. Também não prospera a alegação de excesso de cobrança. A parte embargante sustentou que o débito original seria inferior ao valor estampado no cheque, porém não apresentou memória de cálculo, comprovantes de pagamento, planilha evolutiva ou qualquer elemento técnico capaz de demonstrar concretamente o alegado excesso. Ao contrário, a cártula juntada aos autos evidencia obrigação líquida e determinada no valor de R$ 54.482,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), inexistindo prova de pagamento parcial ou integral da dívida. Quanto aos consectários legais, observa-se que o cheque não foi apresentado tempestivamente para compensação bancária. Assim, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, enquanto a correção monetária deve incidir desde a data de emissão da cártula, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não tendo a parte embargante se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos por HELTON JUVENAL DE PAULA PACHECO e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOÃO BATISTA ALVES FERREIRA, para DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º do Código de Processo Civil, em relação ao débito descrito na petição inicial, no valor de R$ 54.482,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), acrescido de correção monetária a partir da data de emissão do cheque e juros moratórios a partir da citação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. E, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

27/05/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5412739-86.2025.8.09.0021 Promovente(s): Joao Batista Alves Ferreira Promovido(s):Helton Juvenal De Paula Pache Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se acerca do interesse na produção de novas provas (especificando-as e justificando a necessidade delas) ou no julgamento do feito no estado em que se encontra. Sendo requerido a produção de provas, volvam-me conclusos para decisão saneadora. Não sendo requerido a produção de provas, ficam, desde já, intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem alegações finais, iniciando-se pela parte autora. Por fim, volvam os autos conclusos. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

03/12/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5412739-86.2025.8.09.0021Promovente(s): Joao Batista Alves FerreiraPromovido(s):Helton Juvenal De Paula Pache Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de endereço em nome próprio, atualizado e legível. O comprovante poderá ser uma notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso, contrato de locação em que figure como locatário, ou conta de luz, água, gás ou telefone do último mês, conforme dispõe a Lei 6.629/79, sob pena de indeferimento da inicial.Salienta-se que, caso o comprovante de endereço esteja em nome do cônjuge, deverá ser apresentada a certidão de casamento. Se residir em imóvel locado, deverá juntar o contrato de locação com firma reconhecida. Caso resida com os pais, um documento pessoal que demonstre a filiação será suficiente. Em qualquer outra situação, será necessária a apresentação de uma declaração de residência com firma reconhecida em cartório.No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial, fornecendo seu endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, se possível, da parte ré, nos termos do artigo 4º do Decreto Judiciário nº 837/2021, sob pena de o processo seguir pelo procedimento comum, fora do "Juízo 100% Digital". Também deverá comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido na petição inicial (art. 99, § 2º, parte final, do CPC).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

02/06/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(40)