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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5500314-59.2017.8.09.0136 Exequente: J Santos Rosa - Me Executado(a): Jaqueline Silva Lopes SENTENÇA Em detida análise dos autos, verifico que foram realizadas diversas diligências por distintos meios, visando à satisfação do crédito, contudo, todas restaram infrutíferas, conforme se extrai dos eventos 42, 78, 91, 98, 105, 121, 139, 148 e 178. Em razão disso, constata-se o esgotamento das vias executivas a cargo deste juízo, não se justificando o prolongamento do feito apenas para a efetivação da restrição pleiteada via SERASAJUD. Consequentemente, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. Contudo, a fim de possibilitar à parte exequente a negativação do devedor às suas próprias expensas (arcando com as eventuais taxas de inclusão e futura baixa), EXPEÇA-SE a certidão para fins de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Ademais, quanto aos requerimentos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bloqueio/suspensão de cartões de crédito e bloqueio de passaporte, esclareço que, embora a Suprema Corte, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, tenha validado tais medidas, restou consignado no julgamento que sua aplicação é excepcional, devendo ocorrer apenas em hipóteses específicas nas quais se demonstre a provável efetividade da providência, à luz das circunstâncias do caso concreto. Tais medidas somente se mostram admissíveis quando não implicarem violação a direitos fundamentais, devendo observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ressaltou-se, ainda, que a adequação da medida deve ser aferida caso a caso, sendo eventual abuso passível de controle pelas vias recursais. Assim, a adoção de medidas atípicas executivas permanece no âmbito da discricionariedade do magistrado, que deverá avaliar sua pertinência e efetividade no caso concreto, a exemplo da suspensão da CNH, do passaporte e de cartões de crédito. Apoiada nisso, entendo, ao menos por ora, que a medida não se mostra razoável e proporcional diante do direito fundamental de ir e vir (art. 5º, XV, da CF/88), podendo influir até mesmo na própria subsistência do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º, XV, CF), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5112854- 95.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022). Vê-se que, no caso concreto, o simples bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito não trará benefícios à presente execução, ou seja, não representa uma fonte de renda capaz de suportar o ônus do inadimplemento, de modo que não há razão em acolher o aludido pleito, por entender tratar-se de medida gravosa, cabendo sua aplicação em situação extrema. Dessa forma, não há razão para acolher o pleito formulado, razão pela qual indefiro o pedido do autor. Outrossim, em observância aos princípios que regem os Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no art. 53, § 4º, do mesmo diploma legal, é cediço que o processo não pode se prolongar sem a adoção de medidas efetivas de constrição e satisfação do crédito, sob pena de afronta ao rito sumaríssimo. No caso, o feito se prolonga há mais de 8 (oito) anos, circunstância que afronta diretamente a legislação de regência e autoriza, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, a extinção do feito. Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios ante disposição contida no art. 55 da lei 9.099/95. Torno sem efeito qualquer constrição judicial eventualmente efetivada. Sentença publicada no ato de sua assinatura via PROJUDI. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] b