Execução de Título Extrajudicial 6159928-32.2024.8.09.0125 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6159928-32.2024.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5476562-76.2026.8.09.0125 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PIRANHAS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: RONEY SOUZA FERNANDES e CRISTIANE CANDIDA LEITE RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão vista na movimentação nº 66 dos autos de origem, proferida pela juíza de direito da Vara Cível da Comarca de Piranhas, Yasmmin Cavalari, nos autos da ação de execução ajuizada em desfavor de CRISTIANE SOUZA FERNANDES e RONEY SOUZA FERNANDES. A decisão recorrida indeferiu o pedido de assistência judiciária formulado pela executada Cristiane Cândida Leite; declarou precluso o direito da mesma executada de impugnar a penhora e a avaliação realizadas nos autos, bem como o do exequente de impugnar a avaliação do imóvel constante do evento 45; reconheceu desnecessária a intimação do executado Carlos quanto a esses atos, ante a ausência de vínculo dominial; homologou a avaliação do imóvel de matrícula nº 5.908, fixada em R$ 800.000,00 pelo oficial de justiça; e determinou a intimação pessoal do Banco do Brasil para manifestar-se, no prazo de cinco dias, pela adjudicação ou pelo leilão do imóvel, com juntada de planilha atualizada do débito e certidão de matrícula atualizada, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Irresignado, o BANCO DO BRASIL S/A interpõe agravo de instrumento (movimentação nº 1). Narra que a execução foi proposta para a cobrança de R$ 640.276,12, oriundos de Nota de Crédito Rural nº 40/07695-4, emitida em 02/09/2021, cujo vencimento extraordinário ocorreu em 01/08/2024 em razão do inadimplemento dos executados. Explica que, após a realização da penhora, avaliação e depósito do imóvel rural vinculado à matrícula nº 5.908, compareceu aos autos para informar que estava promovendo diligências internas — necessárias em razão da natureza rural do bem — para análise da adequação do valor atribuído pelo oficial de justiça, requerendo prazo suplementar de dez dias para manifestação, pedido que foi deferido no evento 56. Salienta que a decisão agravada incorreu em indevida equiparação entre a sua conduta processual, diligente e justificada, e a inércia da parte executada, que efetivamente deixou transcorrer in albis o prazo legal. Baliza que não houve abandono da causa, pois existem bem penhorado, atos constritivos praticados e manifestações processuais recentes, sendo incompatível com os princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 5º e 6º do CPC) surpreender a parte que obteve dilação de prazo com posterior declaração de preclusão. Discorre a respeito da impossibilidade de homologação imediata da avaliação sem oportunidade efetiva de manifestação do exequente, e da inadequação da intimação pessoal sob pena de extinção por abandono. Colaciona julgados para fundamentar sua pretensão. Com amparo nessas e noutras razões, pede a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos dos itens da decisão agravada que declararam a preclusão, homologaram a avaliação e determinaram a intimação pessoal sob pena de extinção, e, ao final, a reforma integral da decisão para afastar a preclusão reconhecida, desconstituir ou suspender a homologação da avaliação e afastar a ameaça de extinção por abandono. Preparo comprovado. É o relatório. Decido. Como é cediço, a concessão do efeito suspensivo é possível, no curso do agravo de instrumento em razão da previsão contida no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Nesta senda, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Tais requisitos, devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca e concomitante, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à necessidade de concessão da medida. Na situação em apreço, não denoto, de pronto, a presença concomitante dos pressupostos legais autorizadores da liminar postulada. Analisando os autos de origem, na movimentação nº 53 datada de 10/10/25, o agravante requereu prazo suplementar de 10 dias para se manifestar sobre a avaliação do imóvel rural, informando que o procedimento interno estava mais moroso que o habitual por demandar encaminhamento a setor específico da instituição financeira. Na decisão da movimentação nº 56, o juízo de origem deferiu o pedido do agravante e o advertiu expressamente que deveria se manifestar pela adjudicação ou pelo leilão do imóvel, com a juntada de planilha atualizada e certidão de matrícula. Em seguida, o agravante compareceu aos autos limitando-se a informar o valor venal do imóvel (R$ 3.259.243,91) e juntou planilha atualizada do débito, sem apresentar qualquer impugnação à avaliação realizada pelo oficial de justiça nem indicar, de forma clara, a providência expropriatória escolhida (movimentação nº 63). O quadro fático delineado, a princípio, afasta a probabilidade do direito da instituição financeira. O prazo para manifestação foi concedido pelo juízo de origem, e a parte foi expressamente advertida de seu conteúdo obrigatório, o que não foi cumprido pela parte agravante. Quanto à homologação da avaliação, ausente impugnação específica das partes, é consequência natural e juridicamente adequada, especialmente porque o laudo lavrado pelo Oficial de Justiça é dotado de fé pública. Quanto à determinação de intimação pessoal sob pena de extinção, note-se que a decisão agravada, longe de decretar o abandono de imediato, apenas instaurou o procedimento previsto no art. 485, § 1º, do CPC, aplicável ao processo de execução. A medida, portanto, não extingue a execução; abre ao exequente nova oportunidade de agir, observando o devido processo legal. A ameaça de extinção, por si só, não configura dano imediato e irreparável apto a justificar a tutela liminar, mormente porque o próprio agravante poderá afastá-la simplesmente praticando o ato omitido. Diante disso, entendo ser prudente que se mantenha a decisão fustigada até o julgamento de mérito deste agravo, a fim de que as questões trazidas à baila sejam melhores apreciadas e decididas pelo colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sendo lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do art. 1.019 do Estatuto Processual Civil. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5476562-76.2026.8.09.0125 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PIRANHAS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: RONEY SOUZA FERNANDES e CRISTIANE CANDIDA LEITE RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão vista na movimentação nº 66 dos autos de origem, proferida pela juíza de direito da Vara Cível da Comarca de Piranhas, Yasmmin Cavalari, nos autos da ação de execução ajuizada em desfavor de CRISTIANE SOUZA FERNANDES e RONEY SOUZA FERNANDES. A decisão recorrida indeferiu o pedido de assistência judiciária formulado pela executada Cristiane Cândida Leite; declarou precluso o direito da mesma executada de impugnar a penhora e a avaliação realizadas nos autos, bem como o do exequente de impugnar a avaliação do imóvel constante do evento 45; reconheceu desnecessária a intimação do executado Carlos quanto a esses atos, ante a ausência de vínculo dominial; homologou a avaliação do imóvel de matrícula nº 5.908, fixada em R$ 800.000,00 pelo oficial de justiça; e determinou a intimação pessoal do Banco do Brasil para manifestar-se, no prazo de cinco dias, pela adjudicação ou pelo leilão do imóvel, com juntada de planilha atualizada do débito e certidão de matrícula atualizada, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Irresignado, o BANCO DO BRASIL S/A interpõe agravo de instrumento (movimentação nº 1). Narra que a execução foi proposta para a cobrança de R$ 640.276,12, oriundos de Nota de Crédito Rural nº 40/07695-4, emitida em 02/09/2021, cujo vencimento extraordinário ocorreu em 01/08/2024 em razão do inadimplemento dos executados. Explica que, após a realização da penhora, avaliação e depósito do imóvel rural vinculado à matrícula nº 5.908, compareceu aos autos para informar que estava promovendo diligências internas — necessárias em razão da natureza rural do bem — para análise da adequação do valor atribuído pelo oficial de justiça, requerendo prazo suplementar de dez dias para manifestação, pedido que foi deferido no evento 56. Salienta que a decisão agravada incorreu em indevida equiparação entre a sua conduta processual, diligente e justificada, e a inércia da parte executada, que efetivamente deixou transcorrer in albis o prazo legal. Baliza que não houve abandono da causa, pois existem bem penhorado, atos constritivos praticados e manifestações processuais recentes, sendo incompatível com os princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 5º e 6º do CPC) surpreender a parte que obteve dilação de prazo com posterior declaração de preclusão. Discorre a respeito da impossibilidade de homologação imediata da avaliação sem oportunidade efetiva de manifestação do exequente, e da inadequação da intimação pessoal sob pena de extinção por abandono. Colaciona julgados para fundamentar sua pretensão. Com amparo nessas e noutras razões, pede a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos dos itens da decisão agravada que declararam a preclusão, homologaram a avaliação e determinaram a intimação pessoal sob pena de extinção, e, ao final, a reforma integral da decisão para afastar a preclusão reconhecida, desconstituir ou suspender a homologação da avaliação e afastar a ameaça de extinção por abandono. Preparo comprovado. É o relatório. Decido. Como é cediço, a concessão do efeito suspensivo é possível, no curso do agravo de instrumento em razão da previsão contida no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Nesta senda, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Tais requisitos, devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca e concomitante, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à necessidade de concessão da medida. Na situação em apreço, não denoto, de pronto, a presença concomitante dos pressupostos legais autorizadores da liminar postulada. Analisando os autos de origem, na movimentação nº 53 datada de 10/10/25, o agravante requereu prazo suplementar de 10 dias para se manifestar sobre a avaliação do imóvel rural, informando que o procedimento interno estava mais moroso que o habitual por demandar encaminhamento a setor específico da instituição financeira. Na decisão da movimentação nº 56, o juízo de origem deferiu o pedido do agravante e o advertiu expressamente que deveria se manifestar pela adjudicação ou pelo leilão do imóvel, com a juntada de planilha atualizada e certidão de matrícula. Em seguida, o agravante compareceu aos autos limitando-se a informar o valor venal do imóvel (R$ 3.259.243,91) e juntou planilha atualizada do débito, sem apresentar qualquer impugnação à avaliação realizada pelo oficial de justiça nem indicar, de forma clara, a providência expropriatória escolhida (movimentação nº 63). O quadro fático delineado, a princípio, afasta a probabilidade do direito da instituição financeira. O prazo para manifestação foi concedido pelo juízo de origem, e a parte foi expressamente advertida de seu conteúdo obrigatório, o que não foi cumprido pela parte agravante. Quanto à homologação da avaliação, ausente impugnação específica das partes, é consequência natural e juridicamente adequada, especialmente porque o laudo lavrado pelo Oficial de Justiça é dotado de fé pública. Quanto à determinação de intimação pessoal sob pena de extinção, note-se que a decisão agravada, longe de decretar o abandono de imediato, apenas instaurou o procedimento previsto no art. 485, § 1º, do CPC, aplicável ao processo de execução. A medida, portanto, não extingue a execução; abre ao exequente nova oportunidade de agir, observando o devido processo legal. A ameaça de extinção, por si só, não configura dano imediato e irreparável apto a justificar a tutela liminar, mormente porque o próprio agravante poderá afastá-la simplesmente praticando o ato omitido. Diante disso, entendo ser prudente que se mantenha a decisão fustigada até o julgamento de mérito deste agravo, a fim de que as questões trazidas à baila sejam melhores apreciadas e decididas pelo colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sendo lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do art. 1.019 do Estatuto Processual Civil. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Piranhas [email protected] Processo n.º 6159928-32.2024.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco Do Brasil Sa Polo passivo: RONEY SOUZA FERNANDES DECISÃO 1. Relatório Trata-se dos presentes autos de ação de execução proposta por Banco do Brasil em face de Roney Souza Fernandes e Cristiane Cândida Leite, por meio da qual se pretende a citação dos executados para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuem o pagamento da quantia atualizada de R$ 640.276,12, oriunda da Nota de Crédito Rural nº 40/07695-4, emitida em 02/09/2021, no valor de R$ 476.702,00, com vencimento final em 01/08/2031, tendo ocorrido o vencimento extraordinário em 01/08/2024. Na decisão proferida no ev. 5, foi recebida a inicial, determinando-se a citação dos executados para, no prazo de 3 (três) dias, efetuarem o pagamento do débito ou oferecerem embargos. Nos evs. 10 e 44, respectivamente, foram juntados mandados de citação cumpridos dos executados. Em seguida, foi juntado auto de penhora, avaliação e depósito de uma parte de terras de cinco alqueires, do imóvel de matrícula nº 5.908, de propriedade da executada Cristiane, pelo valor de R$ 800.000,00, ocasião em que o oficial de justiça certificou a intimação da penhora (ev. 45). A decisão proferida no ev. 48 rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Carlos no ev. 39, determinando a intimação do referido executado para comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício, bem como a intimação do exequente para manifestação sobre o auto de penhora e avaliação lavrado no ev. 45, requerendo o que entendesse de direito em relação ao imóvel penhorado, sob pena de arquivamento. Na petição do ev. 53, o exequente apresentou pedido de dilação do prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Depois, foi proferida decisão no ev. 56, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela excipiente Cristiane no ev. 55, julgando prejudicada a análise do pedido liminar; determinou sua intimação para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício; indeferiu o pedido de assistência judiciária formulado pelo excipiente Roney, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência; e deferiu o pedido de dilação de prazo formulado pelo exequente, para que se manifestasse pela adjudicação ou leilão do imóvel, inclusive com a juntada de planilha atualizada do débito e certidão de matrícula atualizada, mantendo-se a advertência de arquivamento em caso de nova inércia injustificada. Intimado, o exequente, no ev. 63, aduziu que o valor venal do imóvel é de R$ 3.259.243,91, procedeu à juntada de planilha atualizada do débito e requereu o prosseguimento do feito nos termos postulados em petitório retro. Na sequência, a executada Cristiane requereu a juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência (ev. 64). É o relatório. Decido. 2. Fundamento 2.1. Do indeferimento da gratuidade da justiça No que se refere à gratuidade da justiça, verifica-se que a executada Cristiane a requereu (ev. 55) e, embora instada a comprovar a alegada hipossuficiência (ev. 56), limitou-se a juntar declaração de próprio punho e extratos bancários (ev. 64). Todavia, a declaração de hipossuficiência, de próprio punho, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a insuficiência financeira, sendo imprescindível a apresentação de comprovantes de renda dos últimos três meses, bem como de documento da Receita Federal que demonstre a eventual ausência de declaração de imposto de renda, documentos estes não foram colacionados aos autos. Ademais, os extratos bancários apresentados, embora não revelem movimentações expressivas, não afastam a possibilidade de existência de outras contas. Assim, ausente comprovação mínima da alegada hipossuficiência, impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. 2.2. Da preclusão Inicialmente, cumpre destacar a preclusão do prazo da executada Cristiane quanto à impugnação à penhora e à avaliação realizadas nos autos, bem como do exequente quanto à avaliação. A manifestação acerca da penhora e da avaliação dar-se-á por simples petição, nos próprios autos da ação de execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, a teor do que dispõem os arts. 841, § 1º, e 917, § 1º, ambos do CPC[1]. No caso dos autos, a executada Cristiane foi intimada da penhora e da avaliação no dia 25/06/2025, conforme se verifica do auto de penhora e avaliação e da certidão expedida pelo oficial de justiça (ev. 45), de modo que o prazo de manifestação escoou sem qualquer manifestação nos autos. Por sua vez, o exequente tomou conhecimento do ato de penhora e avaliação do imóvel no dia 20/11/2025, quando compareceu aos autos, por seu advogado constituído, para apresentar resposta à exceção de pré-executividade (ev. 55), de modo que o prazo legal escoou sem qualquer manifestação nos autos. Assim, a fim de evitar nulidades futuras e assegurar a higidez dos atos processuais, declaro precluso o direito da executada Cristiane de impugnar a penhora e a avaliação, bem como do exequente de impugnar a avaliação do imóvel, uma vez que não apresentaram requerimento dentro do prazo legal (art. 223 do CPC[2]). Corrobora o entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO REALIZAÇÃO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. EFETIVA CIÊNCIA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS PROCESSUAIS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 917, §1º, DO CPC, EM DETRIMENTO DA FORMULAÇÃO GENÉRICA DO ART. 231, II, DO CPC. 1. Considerando que a lei processual civil prescreve, em norma específica (art. 917, §1º, do CPC), formalidade própria no que tange à contagem do prazo para o oferecimento de impugnação à penhora e/ou à avaliação, cujo termo inicial é vinculado à data da efetiva ciência do ato, descarta-se a adoção da fórmula genérica atrelada à juntada do mandado aos autos, descrita no art. 231, II, do Código de Processo Civil. Conflito aparente de normas resolvido pelo princípio da especialidade. 2. Verificada a intempestividade do ato pelo qual o devedor impugna a penhora e a respectiva avaliação do bem constrito, é de se reconhecer, ainda na origem, a ocorrência dos efeitos da preclusão, que obstam o conhecimento das questões suscitadas no ato serôdio, do que caberia exceção apenas em caso de matéria de ordem pública. 3. A manifestação judicial de primeira instância sobre as questões já acobertadas pela preclusão, como mero argumento de retórica (obter dictum), não devolve ao órgão recursal o conhecimento das matérias respectivas, limitando-se a devolutividade do agravo ao ponto do decisum que contempla sua efetiva razão de decidir (ratio decidendi). Agravo conhecido e desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5244683-03.2018.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2018, DJe de 06/09/2018) Por outro lado, não há necessidade de intimação do executado Carlos quanto à penhora e à avaliação, pois a constrição recaiu sobre bem de propriedade exclusiva de outra executada, inexistindo vínculo dominial de Carlos com o imóvel. Nos termos do art. 841 do CPC, a intimação da penhora destina-se ao titular do bem constrito, a quem compete exercer o contraditório. 2.3. Homologação da avaliação No caso, considerando que as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para impugnação à penhora e à avaliação, operando-se a preclusão, não há razão para desconsiderar o laudo produzido. Ressalte-se que a avaliação foi realizada por oficial de justiça, dotado de fé pública, com observância dos requisitos legais, inexistindo demonstração de erro ou vício capaz de comprometer suas conclusões. Assim, o laudo de avaliação deve ser homologado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2.4. Da inércia do exequente e necessidade de intimação pessoal Verifica-se que, embora intimado na decisão proferida no ev. 56 para manifestar-se expressamente quanto à adjudicação ou ao leilão do imóvel penhorado, inclusive com a juntada de planilha atualizada do débito e certidão de matrícula atualizada, o exequente, na petição do ev. 63, não cumpriu integralmente as determinações judiciais, limitando-se a apresentar o valor venal do imóvel e planilha do débito, sem indicar, de forma clara, a providência a ser adotada quanto à expropriação do bem. Ressalta-se ainda, que, da referida manifestação (ev. 63), já transcorreu prazo superior a 30 (trinta) dias sem qualquer nova providência útil ao prosseguimento do feito, evidenciando a inércia do exequente. Nesse contexto, não se revela cabível o arquivamento dos autos com fundamento no art. 921 do CPC[3], porquanto não se trata de hipótese de ausência de localização de bens ou de executado, mas, em tese, de hipótese de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC[4]. Logo, impõe-se a observância do disposto no art. 485, § 1º, do CPC[5], aplicável ao processo de execução por força do art. 771, parágrafo único[6], do mesmo diploma legal. 3. Dispositivo Diante do exposto: 3.1. INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado pela executada Cristiane no ev. 55, pelas razões alinhavadas. 3.2. DECLARO precluso o direito da executada Cristiane de impugnar a penhora e a avaliação, bem como do exequente de impugnar a avaliação do imóvel constante do ev. 45, e RECONHEÇO a desnecessidade de intimação do executado Carlos, por inexistir vínculo dominial com o bem constrito. 3.4. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a avaliação do imóvel de matrícula nº 5.908, realizada no ev. 45. 3.5. INTIME-SE pessoalmente o exequente para dar andamento ao feito, manifestando-se pela adjudicação ou pelo leilão do imóvel, inclusive com a juntada de planilha atualizada do débito e certidão de matrícula atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Piranhas, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza de Direito Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. [1] Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.; Art. 917. (...) § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. [2] Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. [3] Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. [4] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [5] Art. 485. (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. [6] Art. 771. (...) Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. JNG

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Piranhas [email protected] Processo n.º 6159928-32.2024.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco Do Brasil Sa Polo passivo: RONEY SOUZA FERNANDES DECISÃO 1. Relatório Trata-se os presentes autos de ação de execução proposta por Banco do Brasil em face de Roney Souza Fernandes e Cristiane Cândida Leite, todos devidamente qualificados na inicial. No curso do feito, foi proferida decisão (ev. 38) que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo excipiente Roney no ev. 39, determinando sua intimação para comprovar documentalmente sua renda mensal, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, bem como a intimação do exequente para se manifestar acerca do mandado de citação cumprido (ev. 44) e do auto de penhora e avaliação lavrado no ev. 45, requerendo o que entender de direito em relação ao imóvel penhorado, sob pena de arquivamento. Na petição do ev. 53, o exequente apresentou pedido de dilação do prazo de 10 (dez) dias para manifestação sobre a avaliação. Em seguida, no ev. 55, a excipiente Cristiane Cândida Leite opôs exceção de pré-executividade, na qual requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em suma, a impenhorabilidade do imóvel rural objeto da constrição, por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família; alega que a avaliação do bem encontra-se abaixo do valor de mercado; defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor; aponta a existência de capitalização mensal de juros; afirma a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título; esclarece a existência de excesso de execução no valor de R$ 73.385,98, em razão da exclusão dos encargos apontados como abusivos; e pondera acerca da descaracterização da mora. Acrescenta que, embora a exceção de pré-executividade não possua efeito suspensivo, nos termos do art. 300 do CPC, a probabilidade de suspensão do processo encontra-se demonstrada na impenhorabilidade do imóvel, no parecer técnico que ampara as teses relativas à existência de encargos ilegais, bem como na defasagem do valor atribuído ao imóvel, evidenciando-se, ainda, o perigo da demora diante da possibilidade de comprometimento da própria subsistência da executada com a perda do bem. Requer, assim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, bem como a concessão de tutela para suspensão dos atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 5.908. Ao final, requer a declaração de impenhorabilidade do mencionado imóvel, com o afastamento da avaliação judicial efetivada pelo oficial de justiça e a nomeação de novo perito para avaliação; seja declarada a nulidade da execução por iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, em razão das ilegalidades apontadas (capitalização mensal e venda casada), com a consequente descaracterização da mora e o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 73.385,98, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Decido. 2. Fundamento Inicialmente, cumpre destacar que as questões alegadas em sede de exceção de pré-executividade somente são admissíveis quando versarem sobre matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz e que não demande dilação probatória, devendo ser demonstradas por prova documental pré-constituída. Dito isso, constata-se que os únicos pontos arguidos pelo excipiente que se revelam passíveis de análise nesta via referem-se às alegações de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e à ausência de certeza e exigibilidade do título. No que concerne à pequena propriedade rural, para que seja considerada impenhorável, além de ser qualificada como pequena, deve ser trabalhada pela família, de acordo com o art. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal[1], e o art. 833, inc. VIII, do CPC[2]. Ainda, o Informativo nº 689 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.913.234/SP) assenta que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inc. VIII, do CPC, é necessário que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e que seja explorado pela família, sendo do executado o ônus da prova. Com efeito, a pequena propriedade rural conceitua-se como aquela cuja área é de até 4 (quatro) módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento, nos termos do art. 4º, inc. II, “a”, da Lei nº 8.629/1993[3]. No caso, embora a excipiente não tenha instruído a exceção de pré-executividade com certidão de matrícula do imóvel objeto da penhora e da alegação de impenhorabilidade, extrai-se do auto de penhora e avaliação constante do ev. 45 do presente processo de execução que o imóvel de matrícula nº 5.908 cuida de área de 72,60 hectares. Em consulta ao sítio eletrônico do INCRA (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos), verifica-se que, no Município de Piranhas/GO, o módulo fiscal corresponde a 50 hectares. Assim, a área total da matrícula em discussão é inferior a 4 (quatro) módulos fiscais (200 hectares). No caso dos autos, malgrado tenha a excipiente demonstrado que o citado imóvel rural não ultrapassa 4 (quatro) módulos fiscais, não há o mínimo de provas que demonstrem a utilização do bem como garantia de sua subsistência familiar. Embora a excipiente tenha mencionado que a cédula de crédito bancário que instrui a inicial executiva tenha sido firmada com finalidade declarada de construção de cerca e correção de solo de 95 hectares, bem como que o próprio oficial avaliador, no ato da avaliação (ev. 45), relata que o imóvel “se encontra em lavoura mecanizada sem divisões internas”, não há provas de que o imóvel constitua a única fonte de renda da família ou, ao menos, renda substancial destinada a garantir sua subsistência familiar, o que poderia ser facilmente demonstrado por meio de notas fiscais, declarações, fotografias ou quaisquer outros meios aptos a indicar exploração agrícola ou pecuária produtiva para a subsistência do núcleo familiar. Desse modo, à luz das balizas supra declinadas, não tendo sido demonstrada a exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar no imóvel, ônus que compete à parte executada, não há como reconhecer a impenhorabilidade invocada. Corrobora o entendimento: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. (…). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS PARA IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O recurso comporta conhecimento tão somente quanto ao pedido de impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, haja vista a manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade recursal no tocante ao pleito de extinção do feito por abandono da causa. 2. O agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao Tribunal Revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e repetida no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, tratando-se de direito fundamental e, consequentemente, cláusula pétrea (artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal). 4. Os requisitos criados pela jurisprudência para que seja reconhecida a proteção constitucional de impenhorabilidade da pequena propriedade rural exigem que o imóvel se trate de área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais e que seja objeto de exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que o imóvel é destinado à exploração agrária para o sustento da família, sobretudo porque os agravantes deixaram de provar que a subsistência do núcleo familiar decorre da exploração da propriedade em questão, o que poderia ser facilmente demonstrado por meio de notas fiscais, fotografias ou quaisquer outros meios a indicar exploração agrícola ou pecuária produtiva. 6. Inexistindo provas da exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar no imóvel, não há como reconhecer a impenhorabilidade invocada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5189998-77.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) De outro lado, quanto à alegação de nulidade da execução por ausência de liquidez, razão também não assiste ao excipiente. A Nota de Crédito Rural nº 40.07695-4, que ampara a execução (ev. 1, arq. 7/14), está acompanhada de demonstrativo de conta vinculada (ev. 1, arq. 7), no qual se evidenciam o valor da operação, os encargos financeiros incidentes e a evolução do débito, corroborando a certeza, liquidez e exigibilidade da cédula rural. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXEQUIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE APARELHADA COM TÍTULO EXECUTIVO NO QUAL CONSTA TODOS OS ENCARGOS E DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA. SEGURO PENHOR RURAL E SEGURO AGRÍCOLA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE APÓLICE. I ? Deve ser rechaçada a alegação de falta de liquidez quando evidenciado nos autos que a execução encontra-se devidamente aparelhada com a cédula de crédito rural, na qual consta os encargos incidíveis sobre o valor do débito, bem como uma planilha com demonstrativo de conta vinculada, apontando a evolução do débito, hipótese em que a obrigação líquida, certa e exigível restou devidamente configurada. II ? Mantêm-se na execução s valores decorrentes do seguro penhor e do seguro agrícola, tendo em vista a autorização legal a respeito, tanto quanto a previsão contratual, sendo inexigível, no caso, a apresentação de apólice, dado que sua formalização deu-se através de cláusula de adesão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5135634-85.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022) [g.n.] Relativamente às assertivas de incidência do Código de Defesa do Consumidor, suposta abusividade de cláusulas, excesso de execução e afastamento da mora, em razão desses fatos, constata-se que o excipiente pretende discutir, em sede de exceção de pré-executividade, matéria que demandaria dilação probatória, o que é incompatível com o incidente. Corrobora o entendimento: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Após o ajuizamento da ação monitória, instruída com a planilha de débitos devidamente atualizada, de acordo com as disposições do contrato firmado entre as partes, incidem, tão somente, os encargos monetários legais (correção monetária e juros de mora). Precedentes desta Corte Estadual. 2. O termo inicial dos juros de mora é a data da citação válida, conforme preceitua o artigo 405 do Código Civil. 3. Em exceção de pré-executividade é incomportável a discussão acerca da abusividade das cláusulas contratuais bancárias constantes do título executivo por não se tratar de matéria de ordem pública, porquanto não poderia ser conhecida de ofício pelo julgador (Súmula 381/STJ) e haja vista necessitar dilação probatória, mediante contraditório amplo e efetivo. 1ª E 2ª APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5178665-07.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) [g.n.] “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INAPROPRIADA PARA DISCUSSÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS ABUSIVOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO DECIDIDA DENTRO DA LEGALIDADE E DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR MONOCRÁTICO. 1. A tese de excesso de execução em que se discute a incidência da comissão de permanência e abusividade dos juros, não é matéria a ser discutida na via estreita da exceção de pré-executividade e sim matéria a ser discutida em sede de embargos à execução. 2. Não há falar em abusividade contratual ou restituição de valores supostamente recebidos em excesso, já que a arguição de excesso de execução, além de ter sido aduzida em via inapropriada e fora do prazo estabelecido por lei, também não restou demonstrada a ilegalidade dos encargos pactuados. 3. A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental de que dispõe o executado, de âmbito cognitivo limitado, no plano horizontal, às matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício ou cuja análise não demande dilação probatória. 4. Não se mostrando a decisão agravada teratológica ou desarrazoada e tendo o julgador monocrática decidido dentro da legalidade e de acordo com seu livre convencimento, a sua confirmação é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5102881-08.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2023, DJe de 08/05/2023) No que concerne à insurgência quanto à avaliação realizada pelo oficial de justiça, ao argumento de não refletir o valor de mercado do imóvel, nota-se da certidão expedida no ev. 45, arq. 1, que a excipiente foi intimada do auto de penhora e avaliação no dia 26/06/2025, mas resolveu apresentar insurgência sobre a avaliação somente no dia 20/11/2025, quando da oposição da presente exceção de pré-executividade, ou seja, aproximadamente cinco meses depois, indo contra o prazo peremptório e preclusivo de 15 (quinze) dias para impugnar a avaliação do bem, previsto no art. 870, combinado com o art. 525, § 11º, ambos do CPC[4], restando preclusa a discussão sobre o ato, nos termos do art. 507 do CPC[5]. Corrobora o entendimento: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AVALIAÇÃO BEM PENHORADO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Apresentado o laudo de avaliação do bem, as partes o prazo é de 15 (quinze) dias para impugnação, consoante artigo 870 combinado com o artigo 525, § 11º e artigo 711, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 2. Constatada a validade das intimações dirigidas ao executado e seu cônjuge, assim como o decurso do prazo que o Executado dispunha para contestar a avaliação, restam preclusas as discussões atinentes à incorreção do ato, bem como de excesso de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5425044-45.2022.8.09.0074, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2022, DJe de 30/09/2022) Assim, considerando a ausência de prova pré-constituída de que a pequena propriedade rural penhorada é explorada para subsistência familiar, bem como a suficiência documental a demonstrar a liquidez e exigibilidade do título, a preclusão do prazo para impugnação da avaliação e, ainda, que as demais alegações do excipiente demandam dilação probatória, a rejeição da presente exceção de pré-executividade é medida que se impõe, independentemente de contraditório, por não se verificar a existência de efetivo prejuízo ao excepto, o que prejudica, inclusive, o pedido liminar formulado pela excipiente. Ainda, registro que não é cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição ou improcedência de exceção de pré-executividade, como ocorre no caso, conforme orientação jurisprudencial pacífica. “EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA PARTE EXEQUENDA. FIXAÇÃO EXPRESSA DO VALOR DO DÉBITO. INTERESSE PROCESSUAL E ADEQUAÇÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO EVIDENCIADA. 1 ? Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos declaratórios opostos, nesta parte, é medida imperativa. 2 ? Não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição ou improcedência de exceção de pré-executividade, tal como ocorreu no caso dos autos. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5018157-37.2019.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022) [g.n.] Por último, ressalto que a concessão da assistência judiciária gratuita pode ocorrer a qualquer momento do processo, com efeitos não retroativos. No entanto, para que reste comprovada a necessidade do aludido benefício, é mister a juntada de documentos capazes de demonstrar que a renda percebida pela parte é insuficiente para o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme estabelece a orientação jurisprudencial da Súmula nº 25 do TJGO[6], o que não foi realizado. Ademais, o art. 99, § 2º, do CPC[7] autoriza o juiz a determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos antes de indeferir o pedido. Em tempo, registro que, na exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente Roney no ev. 39, foi requerida a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e que, apesar de intimado no ev. 52 da determinação constante da decisão proferida no ev. 48, a fim de informar e comprovar documentalmente sua renda, deixou fluir o prazo concedido sem apresentar documentos hábeis a justificar o pedido formulado, razão pela qual deve ser indeferido. 3. Dispositivo Diante do exposto: 3.1. REJEITO a exceção de pré-executividade do ev. 55, bem como julgo prejudicada a análise do pedido liminar, pelas razões expostas, determinando o regular prosseguimento da execução. Deixo de impor condenação relativa aos honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. 3.2. Intime-se a excipiente (Cristiane) para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovantes de renda, tais como extratos bancários dos três últimos meses, CadÚnico atualizado, se o tiver, contracheque, CTPS, documento fornecido pela Receita Federal que demonstre a não declaração de imposto de renda nos últimos anos, ou qualquer outro documento que permita aferir qual a fonte de renda da parte autora, ou, ainda, como mantém os dispêndios essenciais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado. 3.3. INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária formulado pelo excipiente Roney no ev. 39, considerando a ausência de juntada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência.3.4. Defiro a dilação postulada pela exequente no ev. 53, prorrogando-se o prazo por mais 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, para que a exequente cumpra a determinação do item 5 do ev. 48, advertindo-a de que deverá manifestar-se pela adjudicação ou leilão do imóvel, inclusive para juntar planilha atualizada do débito e certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da penhora, mantendo-se a advertência de arquivamento em caso de nova inércia injustificada. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Piranhas, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza de Direito Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. [1] Art. 5º. (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; [2] Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; [3] Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; [4] Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. (...) Art. 525. (...) § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. [5] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. [6] Súmula 25 do TJ-GO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. [7] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. JNG

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 6159928-32.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Banco Do Brasil SaPolo passivo: RONEY SOUZA FERNANDESDECISÃO1. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta, no ev. 39, por Roney Sousa Fernandes em face do Banco do Brasil S/A.Aduz, em suma, a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, preliminarmente, sustenta o cabimento do incidente para veicular matérias de ordem pública, sem a exigência de garantia do juízo, bem como a nulidade da citação da coexecutada Cristiane Cândida Leite, porquanto o AR acostado teria sido assinado por terceiro estranho à lide.No mérito, invoca a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a inversão do ônus da prova. Alega a possibilidade de revisão contratual por suposta lesão e cláusulas abusivas; impugna a capitalização de juros por ausência de pactuação expressa; requer a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN; e refuta a cumulação de multa com juros moratórios e comissão de permanência.Pleiteia, assim, a habilitação de seu procurador para recebimento exclusivo das intimações, bem como a concessão da gratuidade da justiça. Requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da execução por iliquidez e incerteza do título e a nulidade da citação da coexecutada. No mérito, pede o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade de cláusulas tidas por abusivas, a exclusão da capitalização de juros e, subsidiariamente, a redução dos juros à taxa média de mercado, além da exclusão do débito e do afastamento da incidência de juros moratórios sobre a multa de mora. Ao final, pugna pela condenação da exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.Na sequência, nos eventos 44 e 45, foram juntados, respectivamente, o mandado de citação devidamente cumprido pelo oficial de justiça e o auto de penhora e avaliação do imóvel indicado.Depois, a exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ev. 46), aduzindo, preliminarmente, a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, motivo pelo qual seria incabível a concessão da gratuidade da justiça. Destacou, ainda, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que apenas questões de ordem pública e cognoscíveis de ofício pelo juiz podem ser arguídas em tal sede, não se admitindo o manejo da exceção de pré-executividade para discutir matérias que demandam dilação probatória. Asseverou, também, a regularidade da citação da coexecutada Cristiane Cândida Leite, afirmando que a entrega da correspondência no endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceiro, é suficiente para validar o ato citatório.Refutou, ademais, a alegação de iliquidez do título executivo, ao argumento de que a cédula de crédito rural está devidamente instruída com demonstrativo de débito atualizado, o qual reflete encargos e taxas pactuadas, não havendo necessidade de apresentação da evolução mês a mês da dívida.No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas de natureza empresarial, porquanto o financiamento foi contratado para atividade mercantil e não como destinatário final. Aduziu que o contrato prevê expressamente a possibilidade de capitalização de juros. Rechaçou, ainda, a tese de que os juros remuneratórios estariam acima da média de mercado, afirmando que a mera superação do índice de 12% ao ano não implica abusividade, e que não houve comprovação de desvantagem exagerada. Reforçou, por fim, a legitimidade da cumulação de multa com juros de mora, sustentando tratar-se de institutos distintos e com finalidades diversas, sendo válida a cobrança cumulada quando prevista contratualmente.Ao final, pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade, com a consequente condenação do executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. É o necessário relato.FUNDAMENTO E DECIDO.2. Inicialmente, cumpre destacar que as questões alegadas em sede de exceção de pré-executividade somente são admissíveis quando versarem sobre matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz e que não demande dilação probatória, devendo ser demonstradas por prova documental pré-constituída.Dito isso, constata-se que os únicos pontos arguidos pelo excipiente que se revelam passíveis de análise nesta via referem-se às alegações de nulidade da citação da coexecutada e à ausência de certeza e exigibilidade do título.No tocante à alegação de nulidade da citação da coexecutada Cristiane Cândida Leite, verifica-se, de início, que o excipiente carece de legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio. O art. 18 do Código de Processo Civil dispõe que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.Assim, não cabe ao executado, regularmente citado, invocar nulidade de ato processual que diria respeito apenas à coexecutada, a qual poderia alegá-lo pessoalmente, ou, eventualmente, ser reconhecido de ofício pelo magistrado, tratando-se de matéria de ordem pública. De todo modo, ainda que assim não fosse, a alegação não merece prosperar, pois, conquanto o AR de citação juntado no ev. 32 tenha sido assinado por terceiro, no ev. 44 foi juntado mandado de citação devidamente cumprido, com certificação, pelo oficial de justiça, de que a executada foi pessoalmente citada.De outro lado, quanto à alegação de nulidade da execução por ausência de liquidez, razão também não assiste ao excipiente. A Nota de Crédito Rural nº 40.07695-4, que ampara a execução (ev. 1, arq. 7/14), está acompanhada de demonstrativo de conta vinculada (ev. 1, arq. 7), no qual se evidenciam o valor da operação, os encargos financeiros incidentes e a evolução do débito, corroborando a certeza, liquidez e exigibilidade da cédula rural.Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXEQUIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE APARELHADA COM TÍTULO EXECUTIVO NO QUAL CONSTA TODOS OS ENCARGOS E DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA. SEGURO PENHOR RURAL E SEGURO AGRÍCOLA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE APÓLICE. I ? Deve ser rechaçada a alegação de falta de liquidez quando evidenciado nos autos que a execução encontra-se devidamente aparelhada com a cédula de crédito rural, na qual consta os encargos incidíveis sobre o valor do débito, bem como uma planilha com demonstrativo de conta vinculada, apontando a evolução do débito, hipótese em que a obrigação líquida, certa e exigível restou devidamente configurada. II ? Mantêm-se na execução s valores decorrentes do seguro penhor e do seguro agrícola, tendo em vista a autorização legal a respeito, tanto quanto a previsão contratual, sendo inexigível, no caso, a apresentação de apólice, dado que sua formalização deu-se através de cláusula de adesão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5135634-85.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022) [g.n.]Relativamente às assertivas de incidência do CDC, inversão do ônus da prova, revisão contratual, suposta abusividade de cláusulas, limitação de juros, capitalização e cumulação de encargos, constata-se que o excipiente pretende discutir, em sede de exceção de pré-executividade, matéria que demandaria dilação probatória, o que é incompatível com o incidente.Corrobora o entendimento:“EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Após o ajuizamento da ação monitória, instruída com a planilha de débitos devidamente atualizada, de acordo com as disposições do contrato firmado entre as partes, incidem, tão somente, os encargos monetários legais (correção monetária e juros de mora). Precedentes desta Corte Estadual. 2. O termo inicial dos juros de mora é a data da citação válida, conforme preceitua o artigo 405 do Código Civil. 3. Em exceção de pré-executividade é incomportável a discussão acerca da abusividade das cláusulas contratuais bancárias constantes do título executivo por não se tratar de matéria de ordem pública, porquanto não poderia ser conhecida de ofício pelo julgador (Súmula 381/STJ) e haja vista necessitar dilação probatória, mediante contraditório amplo e efetivo. 1ª E 2ª APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5178665-07.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) [g.n.]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade não representa meio hábil para a revisão de cláusulas contratuais referentes à dívida executada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5230040-40.2018.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/10/2018, DJe de 23/10/2018) [g.n.]Assim, considerando a regularidade da citação da coexecutada, a suficiência documental a demonstrar a liquidez e exigibilidade do título, bem como que as demais alegações do excipiente demandam dilação probatória, a rejeição da presente exceção de pré-executividade é medida que se impõe.Por fim, quanto à alegação de hipossuficiência econômica, tem-se que o requerimento da gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo no processo. O art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos, o que prejudica, inclusive, a impugnação ao benefício apresentada pela exequente.3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade do ev. 39, pelas razões expostas, e determino o regular prosseguimento da execução.Tratando-se de mero incidente processual, deixo de impor condenação relativa aos honorários advocatícios.“(...) Não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição ou improcedência de exceção de pré-executividade, tal como ocorreu no caso dos autos. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5416207-70.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022)4. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e comprove documentalmente sua renda mensal, se possível, sob pena de indeferimento do benefício.5. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do mandado de citação cumprido (ev. 44) e do auto de penhora e avaliação lavrado no ev. 45, requerendo o que entender de direito em relação ao imóvel penhorado, sob pena de arquivamento.6. Intimações e diligências necessárias. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

Confirmada

24/09/2025, 17:04

Exceção de pré-executividade

24/09/2025, 16:45

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5476562-76.2026.8.09.0125 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PIRANHAS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: RONEY SOUZA FERNANDES e CRISTIANE CANDIDA LEITE RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão vista na movimentação nº 66 dos autos de origem, proferida pela juíza de direito da Vara Cível da Comarca de Piranhas, Yasmmin Cavalari, nos autos da ação de execução ajuizada em desfavor de CRISTIANE SOUZA FERNANDES e RONEY SOUZA FERNANDES. A decisão recorrida indeferiu o pedido de assistência judiciária formulado pela executada Cristiane Cândida Leite; declarou precluso o direito da mesma executada de impugnar a penhora e a avaliação realizadas nos autos, bem como o do exequente de impugnar a avaliação do imóvel constante do evento 45; reconheceu desnecessária a intimação do executado Carlos quanto a esses atos, ante a ausência de vínculo dominial; homologou a avaliação do imóvel de matrícula nº 5.908, fixada em R$ 800.000,00 pelo oficial de justiça; e determinou a intimação pessoal do Banco do Brasil para manifestar-se, no prazo de cinco dias, pela adjudicação ou pelo leilão do imóvel, com juntada de planilha atualizada do débito e certidão de matrícula atualizada, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Irresignado, o BANCO DO BRASIL S/A interpõe agravo de instrumento (movimentação nº 1). Narra que a execução foi proposta para a cobrança de R$ 640.276,12, oriundos de Nota de Crédito Rural nº 40/07695-4, emitida em 02/09/2021, cujo vencimento extraordinário ocorreu em 01/08/2024 em razão do inadimplemento dos executados. Explica que, após a realização da penhora, avaliação e depósito do imóvel rural vinculado à matrícula nº 5.908, compareceu aos autos para informar que estava promovendo diligências internas — necessárias em razão da natureza rural do bem — para análise da adequação do valor atribuído pelo oficial de justiça, requerendo prazo suplementar de dez dias para manifestação, pedido que foi deferido no evento 56. Salienta que a decisão agravada incorreu em indevida equiparação entre a sua conduta processual, diligente e justificada, e a inércia da parte executada, que efetivamente deixou transcorrer in albis o prazo legal. Baliza que não houve abandono da causa, pois existem bem penhorado, atos constritivos praticados e manifestações processuais recentes, sendo incompatível com os princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 5º e 6º do CPC) surpreender a parte que obteve dilação de prazo com posterior declaração de preclusão. Discorre a respeito da impossibilidade de homologação imediata da avaliação sem oportunidade efetiva de manifestação do exequente, e da inadequação da intimação pessoal sob pena de extinção por abandono. Colaciona julgados para fundamentar sua pretensão. Com amparo nessas e noutras razões, pede a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos dos itens da decisão agravada que declararam a preclusão, homologaram a avaliação e determinaram a intimação pessoal sob pena de extinção, e, ao final, a reforma integral da decisão para afastar a preclusão reconhecida, desconstituir ou suspender a homologação da avaliação e afastar a ameaça de extinção por abandono. Preparo comprovado. É o relatório. Decido. Como é cediço, a concessão do efeito suspensivo é possível, no curso do agravo de instrumento em razão da previsão contida no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Nesta senda, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Tais requisitos, devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca e concomitante, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à necessidade de concessão da medida. Na situação em apreço, não denoto, de pronto, a presença concomitante dos pressupostos legais autorizadores da liminar postulada. Analisando os autos de origem, na movimentação nº 53 datada de 10/10/25, o agravante requereu prazo suplementar de 10 dias para se manifestar sobre a avaliação do imóvel rural, informando que o procedimento interno estava mais moroso que o habitual por demandar encaminhamento a setor específico da instituição financeira. Na decisão da movimentação nº 56, o juízo de origem deferiu o pedido do agravante e o advertiu expressamente que deveria se manifestar pela adjudicação ou pelo leilão do imóvel, com a juntada de planilha atualizada e certidão de matrícula. Em seguida, o agravante compareceu aos autos limitando-se a informar o valor venal do imóvel (R$ 3.259.243,91) e juntou planilha atualizada do débito, sem apresentar qualquer impugnação à avaliação realizada pelo oficial de justiça nem indicar, de forma clara, a providência expropriatória escolhida (movimentação nº 63). O quadro fático delineado, a princípio, afasta a probabilidade do direito da instituição financeira. O prazo para manifestação foi concedido pelo juízo de origem, e a parte foi expressamente advertida de seu conteúdo obrigatório, o que não foi cumprido pela parte agravante. Quanto à homologação da avaliação, ausente impugnação específica das partes, é consequência natural e juridicamente adequada, especialmente porque o laudo lavrado pelo Oficial de Justiça é dotado de fé pública. Quanto à determinação de intimação pessoal sob pena de extinção, note-se que a decisão agravada, longe de decretar o abandono de imediato, apenas instaurou o procedimento previsto no art. 485, § 1º, do CPC, aplicável ao processo de execução. A medida, portanto, não extingue a execução; abre ao exequente nova oportunidade de agir, observando o devido processo legal. A ameaça de extinção, por si só, não configura dano imediato e irreparável apto a justificar a tutela liminar, mormente porque o próprio agravante poderá afastá-la simplesmente praticando o ato omitido. Diante disso, entendo ser prudente que se mantenha a decisão fustigada até o julgamento de mérito deste agravo, a fim de que as questões trazidas à baila sejam melhores apreciadas e decididas pelo colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sendo lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do art. 1.019 do Estatuto Processual Civil. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator

02/06/2026, 00:00

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Piranhas [email protected] Processo n.º 6159928-32.2024.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco Do Brasil Sa Polo passivo: RONEY SOUZA FERNANDES DECISÃO 1. Relatório Trata-se os presentes autos de ação de execução proposta por Banco do Brasil em face de Roney Souza Fernandes e Cristiane Cândida Leite, todos devidamente qualificados na inicial. No curso do feito, foi proferida decisão (ev. 38) que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo excipiente Roney no ev. 39, determinando sua intimação para comprovar documentalmente sua renda mensal, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, bem como a intimação do exequente para se manifestar acerca do mandado de citação cumprido (ev. 44) e do auto de penhora e avaliação lavrado no ev. 45, requerendo o que entender de direito em relação ao imóvel penhorado, sob pena de arquivamento. Na petição do ev. 53, o exequente apresentou pedido de dilação do prazo de 10 (dez) dias para manifestação sobre a avaliação. Em seguida, no ev. 55, a excipiente Cristiane Cândida Leite opôs exceção de pré-executividade, na qual requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em suma, a impenhorabilidade do imóvel rural objeto da constrição, por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família; alega que a avaliação do bem encontra-se abaixo do valor de mercado; defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor; aponta a existência de capitalização mensal de juros; afirma a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título; esclarece a existência de excesso de execução no valor de R$ 73.385,98, em razão da exclusão dos encargos apontados como abusivos; e pondera acerca da descaracterização da mora. Acrescenta que, embora a exceção de pré-executividade não possua efeito suspensivo, nos termos do art. 300 do CPC, a probabilidade de suspensão do processo encontra-se demonstrada na impenhorabilidade do imóvel, no parecer técnico que ampara as teses relativas à existência de encargos ilegais, bem como na defasagem do valor atribuído ao imóvel, evidenciando-se, ainda, o perigo da demora diante da possibilidade de comprometimento da própria subsistência da executada com a perda do bem. Requer, assim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, bem como a concessão de tutela para suspensão dos atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 5.908. Ao final, requer a declaração de impenhorabilidade do mencionado imóvel, com o afastamento da avaliação judicial efetivada pelo oficial de justiça e a nomeação de novo perito para avaliação; seja declarada a nulidade da execução por iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, em razão das ilegalidades apontadas (capitalização mensal e venda casada), com a consequente descaracterização da mora e o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 73.385,98, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Decido. 2. Fundamento Inicialmente, cumpre destacar que as questões alegadas em sede de exceção de pré-executividade somente são admissíveis quando versarem sobre matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz e que não demande dilação probatória, devendo ser demonstradas por prova documental pré-constituída. Dito isso, constata-se que os únicos pontos arguidos pelo excipiente que se revelam passíveis de análise nesta via referem-se às alegações de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e à ausência de certeza e exigibilidade do título. No que concerne à pequena propriedade rural, para que seja considerada impenhorável, além de ser qualificada como pequena, deve ser trabalhada pela família, de acordo com o art. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal[1], e o art. 833, inc. VIII, do CPC[2]. Ainda, o Informativo nº 689 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.913.234/SP) assenta que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inc. VIII, do CPC, é necessário que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e que seja explorado pela família, sendo do executado o ônus da prova. Com efeito, a pequena propriedade rural conceitua-se como aquela cuja área é de até 4 (quatro) módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento, nos termos do art. 4º, inc. II, “a”, da Lei nº 8.629/1993[3]. No caso, embora a excipiente não tenha instruído a exceção de pré-executividade com certidão de matrícula do imóvel objeto da penhora e da alegação de impenhorabilidade, extrai-se do auto de penhora e avaliação constante do ev. 45 do presente processo de execução que o imóvel de matrícula nº 5.908 cuida de área de 72,60 hectares. Em consulta ao sítio eletrônico do INCRA (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos), verifica-se que, no Município de Piranhas/GO, o módulo fiscal corresponde a 50 hectares. Assim, a área total da matrícula em discussão é inferior a 4 (quatro) módulos fiscais (200 hectares). No caso dos autos, malgrado tenha a excipiente demonstrado que o citado imóvel rural não ultrapassa 4 (quatro) módulos fiscais, não há o mínimo de provas que demonstrem a utilização do bem como garantia de sua subsistência familiar. Embora a excipiente tenha mencionado que a cédula de crédito bancário que instrui a inicial executiva tenha sido firmada com finalidade declarada de construção de cerca e correção de solo de 95 hectares, bem como que o próprio oficial avaliador, no ato da avaliação (ev. 45), relata que o imóvel “se encontra em lavoura mecanizada sem divisões internas”, não há provas de que o imóvel constitua a única fonte de renda da família ou, ao menos, renda substancial destinada a garantir sua subsistência familiar, o que poderia ser facilmente demonstrado por meio de notas fiscais, declarações, fotografias ou quaisquer outros meios aptos a indicar exploração agrícola ou pecuária produtiva para a subsistência do núcleo familiar. Desse modo, à luz das balizas supra declinadas, não tendo sido demonstrada a exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar no imóvel, ônus que compete à parte executada, não há como reconhecer a impenhorabilidade invocada. Corrobora o entendimento: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. (…). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS PARA IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O recurso comporta conhecimento tão somente quanto ao pedido de impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, haja vista a manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade recursal no tocante ao pleito de extinção do feito por abandono da causa. 2. O agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao Tribunal Revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e repetida no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, tratando-se de direito fundamental e, consequentemente, cláusula pétrea (artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal). 4. Os requisitos criados pela jurisprudência para que seja reconhecida a proteção constitucional de impenhorabilidade da pequena propriedade rural exigem que o imóvel se trate de área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais e que seja objeto de exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que o imóvel é destinado à exploração agrária para o sustento da família, sobretudo porque os agravantes deixaram de provar que a subsistência do núcleo familiar decorre da exploração da propriedade em questão, o que poderia ser facilmente demonstrado por meio de notas fiscais, fotografias ou quaisquer outros meios a indicar exploração agrícola ou pecuária produtiva. 6. Inexistindo provas da exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar no imóvel, não há como reconhecer a impenhorabilidade invocada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5189998-77.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) De outro lado, quanto à alegação de nulidade da execução por ausência de liquidez, razão também não assiste ao excipiente. A Nota de Crédito Rural nº 40.07695-4, que ampara a execução (ev. 1, arq. 7/14), está acompanhada de demonstrativo de conta vinculada (ev. 1, arq. 7), no qual se evidenciam o valor da operação, os encargos financeiros incidentes e a evolução do débito, corroborando a certeza, liquidez e exigibilidade da cédula rural. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXEQUIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE APARELHADA COM TÍTULO EXECUTIVO NO QUAL CONSTA TODOS OS ENCARGOS E DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA. SEGURO PENHOR RURAL E SEGURO AGRÍCOLA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE APÓLICE. I ? Deve ser rechaçada a alegação de falta de liquidez quando evidenciado nos autos que a execução encontra-se devidamente aparelhada com a cédula de crédito rural, na qual consta os encargos incidíveis sobre o valor do débito, bem como uma planilha com demonstrativo de conta vinculada, apontando a evolução do débito, hipótese em que a obrigação líquida, certa e exigível restou devidamente configurada. II ? Mantêm-se na execução s valores decorrentes do seguro penhor e do seguro agrícola, tendo em vista a autorização legal a respeito, tanto quanto a previsão contratual, sendo inexigível, no caso, a apresentação de apólice, dado que sua formalização deu-se através de cláusula de adesão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5135634-85.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022) [g.n.] Relativamente às assertivas de incidência do Código de Defesa do Consumidor, suposta abusividade de cláusulas, excesso de execução e afastamento da mora, em razão desses fatos, constata-se que o excipiente pretende discutir, em sede de exceção de pré-executividade, matéria que demandaria dilação probatória, o que é incompatível com o incidente. Corrobora o entendimento: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Após o ajuizamento da ação monitória, instruída com a planilha de débitos devidamente atualizada, de acordo com as disposições do contrato firmado entre as partes, incidem, tão somente, os encargos monetários legais (correção monetária e juros de mora). Precedentes desta Corte Estadual. 2. O termo inicial dos juros de mora é a data da citação válida, conforme preceitua o artigo 405 do Código Civil. 3. Em exceção de pré-executividade é incomportável a discussão acerca da abusividade das cláusulas contratuais bancárias constantes do título executivo por não se tratar de matéria de ordem pública, porquanto não poderia ser conhecida de ofício pelo julgador (Súmula 381/STJ) e haja vista necessitar dilação probatória, mediante contraditório amplo e efetivo. 1ª E 2ª APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5178665-07.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) [g.n.] “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INAPROPRIADA PARA DISCUSSÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS ABUSIVOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO DECIDIDA DENTRO DA LEGALIDADE E DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR MONOCRÁTICO. 1. A tese de excesso de execução em que se discute a incidência da comissão de permanência e abusividade dos juros, não é matéria a ser discutida na via estreita da exceção de pré-executividade e sim matéria a ser discutida em sede de embargos à execução. 2. Não há falar em abusividade contratual ou restituição de valores supostamente recebidos em excesso, já que a arguição de excesso de execução, além de ter sido aduzida em via inapropriada e fora do prazo estabelecido por lei, também não restou demonstrada a ilegalidade dos encargos pactuados. 3. A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental de que dispõe o executado, de âmbito cognitivo limitado, no plano horizontal, às matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício ou cuja análise não demande dilação probatória. 4. Não se mostrando a decisão agravada teratológica ou desarrazoada e tendo o julgador monocrática decidido dentro da legalidade e de acordo com seu livre convencimento, a sua confirmação é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5102881-08.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2023, DJe de 08/05/2023) No que concerne à insurgência quanto à avaliação realizada pelo oficial de justiça, ao argumento de não refletir o valor de mercado do imóvel, nota-se da certidão expedida no ev. 45, arq. 1, que a excipiente foi intimada do auto de penhora e avaliação no dia 26/06/2025, mas resolveu apresentar insurgência sobre a avaliação somente no dia 20/11/2025, quando da oposição da presente exceção de pré-executividade, ou seja, aproximadamente cinco meses depois, indo contra o prazo peremptório e preclusivo de 15 (quinze) dias para impugnar a avaliação do bem, previsto no art. 870, combinado com o art. 525, § 11º, ambos do CPC[4], restando preclusa a discussão sobre o ato, nos termos do art. 507 do CPC[5]. Corrobora o entendimento: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AVALIAÇÃO BEM PENHORADO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Apresentado o laudo de avaliação do bem, as partes o prazo é de 15 (quinze) dias para impugnação, consoante artigo 870 combinado com o artigo 525, § 11º e artigo 711, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 2. Constatada a validade das intimações dirigidas ao executado e seu cônjuge, assim como o decurso do prazo que o Executado dispunha para contestar a avaliação, restam preclusas as discussões atinentes à incorreção do ato, bem como de excesso de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5425044-45.2022.8.09.0074, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2022, DJe de 30/09/2022) Assim, considerando a ausência de prova pré-constituída de que a pequena propriedade rural penhorada é explorada para subsistência familiar, bem como a suficiência documental a demonstrar a liquidez e exigibilidade do título, a preclusão do prazo para impugnação da avaliação e, ainda, que as demais alegações do excipiente demandam dilação probatória, a rejeição da presente exceção de pré-executividade é medida que se impõe, independentemente de contraditório, por não se verificar a existência de efetivo prejuízo ao excepto, o que prejudica, inclusive, o pedido liminar formulado pela excipiente. Ainda, registro que não é cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição ou improcedência de exceção de pré-executividade, como ocorre no caso, conforme orientação jurisprudencial pacífica. “EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA PARTE EXEQUENDA. FIXAÇÃO EXPRESSA DO VALOR DO DÉBITO. INTERESSE PROCESSUAL E ADEQUAÇÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO EVIDENCIADA. 1 ? Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos declaratórios opostos, nesta parte, é medida imperativa. 2 ? Não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição ou improcedência de exceção de pré-executividade, tal como ocorreu no caso dos autos. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5018157-37.2019.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022) [g.n.] Por último, ressalto que a concessão da assistência judiciária gratuita pode ocorrer a qualquer momento do processo, com efeitos não retroativos. No entanto, para que reste comprovada a necessidade do aludido benefício, é mister a juntada de documentos capazes de demonstrar que a renda percebida pela parte é insuficiente para o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme estabelece a orientação jurisprudencial da Súmula nº 25 do TJGO[6], o que não foi realizado. Ademais, o art. 99, § 2º, do CPC[7] autoriza o juiz a determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos antes de indeferir o pedido. Em tempo, registro que, na exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente Roney no ev. 39, foi requerida a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e que, apesar de intimado no ev. 52 da determinação constante da decisão proferida no ev. 48, a fim de informar e comprovar documentalmente sua renda, deixou fluir o prazo concedido sem apresentar documentos hábeis a justificar o pedido formulado, razão pela qual deve ser indeferido. 3. Dispositivo Diante do exposto: 3.1. REJEITO a exceção de pré-executividade do ev. 55, bem como julgo prejudicada a análise do pedido liminar, pelas razões expostas, determinando o regular prosseguimento da execução. Deixo de impor condenação relativa aos honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. 3.2. Intime-se a excipiente (Cristiane) para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovantes de renda, tais como extratos bancários dos três últimos meses, CadÚnico atualizado, se o tiver, contracheque, CTPS, documento fornecido pela Receita Federal que demonstre a não declaração de imposto de renda nos últimos anos, ou qualquer outro documento que permita aferir qual a fonte de renda da parte autora, ou, ainda, como mantém os dispêndios essenciais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado. 3.3. INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária formulado pelo excipiente Roney no ev. 39, considerando a ausência de juntada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência.3.4. Defiro a dilação postulada pela exequente no ev. 53, prorrogando-se o prazo por mais 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, para que a exequente cumpra a determinação do item 5 do ev. 48, advertindo-a de que deverá manifestar-se pela adjudicação ou leilão do imóvel, inclusive para juntar planilha atualizada do débito e certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da penhora, mantendo-se a advertência de arquivamento em caso de nova inércia injustificada. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Piranhas, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza de Direito Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. [1] Art. 5º. (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; [2] Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; [3] Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; [4] Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. (...) Art. 525. (...) § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. [5] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. [6] Súmula 25 do TJ-GO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. [7] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. JNG

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 6159928-32.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Banco Do Brasil SaPolo passivo: RONEY SOUZA FERNANDESDECISÃO1. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta, no ev. 39, por Roney Sousa Fernandes em face do Banco do Brasil S/A.Aduz, em suma, a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, preliminarmente, sustenta o cabimento do incidente para veicular matérias de ordem pública, sem a exigência de garantia do juízo, bem como a nulidade da citação da coexecutada Cristiane Cândida Leite, porquanto o AR acostado teria sido assinado por terceiro estranho à lide.No mérito, invoca a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a inversão do ônus da prova. Alega a possibilidade de revisão contratual por suposta lesão e cláusulas abusivas; impugna a capitalização de juros por ausência de pactuação expressa; requer a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN; e refuta a cumulação de multa com juros moratórios e comissão de permanência.Pleiteia, assim, a habilitação de seu procurador para recebimento exclusivo das intimações, bem como a concessão da gratuidade da justiça. Requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da execução por iliquidez e incerteza do título e a nulidade da citação da coexecutada. No mérito, pede o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade de cláusulas tidas por abusivas, a exclusão da capitalização de juros e, subsidiariamente, a redução dos juros à taxa média de mercado, além da exclusão do débito e do afastamento da incidência de juros moratórios sobre a multa de mora. Ao final, pugna pela condenação da exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.Na sequência, nos eventos 44 e 45, foram juntados, respectivamente, o mandado de citação devidamente cumprido pelo oficial de justiça e o auto de penhora e avaliação do imóvel indicado.Depois, a exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ev. 46), aduzindo, preliminarmente, a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, motivo pelo qual seria incabível a concessão da gratuidade da justiça. Destacou, ainda, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que apenas questões de ordem pública e cognoscíveis de ofício pelo juiz podem ser arguídas em tal sede, não se admitindo o manejo da exceção de pré-executividade para discutir matérias que demandam dilação probatória. Asseverou, também, a regularidade da citação da coexecutada Cristiane Cândida Leite, afirmando que a entrega da correspondência no endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceiro, é suficiente para validar o ato citatório.Refutou, ademais, a alegação de iliquidez do título executivo, ao argumento de que a cédula de crédito rural está devidamente instruída com demonstrativo de débito atualizado, o qual reflete encargos e taxas pactuadas, não havendo necessidade de apresentação da evolução mês a mês da dívida.No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas de natureza empresarial, porquanto o financiamento foi contratado para atividade mercantil e não como destinatário final. Aduziu que o contrato prevê expressamente a possibilidade de capitalização de juros. Rechaçou, ainda, a tese de que os juros remuneratórios estariam acima da média de mercado, afirmando que a mera superação do índice de 12% ao ano não implica abusividade, e que não houve comprovação de desvantagem exagerada. Reforçou, por fim, a legitimidade da cumulação de multa com juros de mora, sustentando tratar-se de institutos distintos e com finalidades diversas, sendo válida a cobrança cumulada quando prevista contratualmente.Ao final, pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade, com a consequente condenação do executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. É o necessário relato.FUNDAMENTO E DECIDO.2. Inicialmente, cumpre destacar que as questões alegadas em sede de exceção de pré-executividade somente são admissíveis quando versarem sobre matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz e que não demande dilação probatória, devendo ser demonstradas por prova documental pré-constituída.Dito isso, constata-se que os únicos pontos arguidos pelo excipiente que se revelam passíveis de análise nesta via referem-se às alegações de nulidade da citação da coexecutada e à ausência de certeza e exigibilidade do título.No tocante à alegação de nulidade da citação da coexecutada Cristiane Cândida Leite, verifica-se, de início, que o excipiente carece de legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio. O art. 18 do Código de Processo Civil dispõe que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.Assim, não cabe ao executado, regularmente citado, invocar nulidade de ato processual que diria respeito apenas à coexecutada, a qual poderia alegá-lo pessoalmente, ou, eventualmente, ser reconhecido de ofício pelo magistrado, tratando-se de matéria de ordem pública. De todo modo, ainda que assim não fosse, a alegação não merece prosperar, pois, conquanto o AR de citação juntado no ev. 32 tenha sido assinado por terceiro, no ev. 44 foi juntado mandado de citação devidamente cumprido, com certificação, pelo oficial de justiça, de que a executada foi pessoalmente citada.De outro lado, quanto à alegação de nulidade da execução por ausência de liquidez, razão também não assiste ao excipiente. A Nota de Crédito Rural nº 40.07695-4, que ampara a execução (ev. 1, arq. 7/14), está acompanhada de demonstrativo de conta vinculada (ev. 1, arq. 7), no qual se evidenciam o valor da operação, os encargos financeiros incidentes e a evolução do débito, corroborando a certeza, liquidez e exigibilidade da cédula rural.Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXEQUIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE APARELHADA COM TÍTULO EXECUTIVO NO QUAL CONSTA TODOS OS ENCARGOS E DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA. SEGURO PENHOR RURAL E SEGURO AGRÍCOLA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE APÓLICE. I ? Deve ser rechaçada a alegação de falta de liquidez quando evidenciado nos autos que a execução encontra-se devidamente aparelhada com a cédula de crédito rural, na qual consta os encargos incidíveis sobre o valor do débito, bem como uma planilha com demonstrativo de conta vinculada, apontando a evolução do débito, hipótese em que a obrigação líquida, certa e exigível restou devidamente configurada. II ? Mantêm-se na execução s valores decorrentes do seguro penhor e do seguro agrícola, tendo em vista a autorização legal a respeito, tanto quanto a previsão contratual, sendo inexigível, no caso, a apresentação de apólice, dado que sua formalização deu-se através de cláusula de adesão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5135634-85.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022) [g.n.]Relativamente às assertivas de incidência do CDC, inversão do ônus da prova, revisão contratual, suposta abusividade de cláusulas, limitação de juros, capitalização e cumulação de encargos, constata-se que o excipiente pretende discutir, em sede de exceção de pré-executividade, matéria que demandaria dilação probatória, o que é incompatível com o incidente.Corrobora o entendimento:“EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Após o ajuizamento da ação monitória, instruída com a planilha de débitos devidamente atualizada, de acordo com as disposições do contrato firmado entre as partes, incidem, tão somente, os encargos monetários legais (correção monetária e juros de mora). Precedentes desta Corte Estadual. 2. O termo inicial dos juros de mora é a data da citação válida, conforme preceitua o artigo 405 do Código Civil. 3. Em exceção de pré-executividade é incomportável a discussão acerca da abusividade das cláusulas contratuais bancárias constantes do título executivo por não se tratar de matéria de ordem pública, porquanto não poderia ser conhecida de ofício pelo julgador (Súmula 381/STJ) e haja vista necessitar dilação probatória, mediante contraditório amplo e efetivo. 1ª E 2ª APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5178665-07.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) [g.n.]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade não representa meio hábil para a revisão de cláusulas contratuais referentes à dívida executada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5230040-40.2018.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/10/2018, DJe de 23/10/2018) [g.n.]Assim, considerando a regularidade da citação da coexecutada, a suficiência documental a demonstrar a liquidez e exigibilidade do título, bem como que as demais alegações do excipiente demandam dilação probatória, a rejeição da presente exceção de pré-executividade é medida que se impõe.Por fim, quanto à alegação de hipossuficiência econômica, tem-se que o requerimento da gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo no processo. O art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos, o que prejudica, inclusive, a impugnação ao benefício apresentada pela exequente.3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade do ev. 39, pelas razões expostas, e determino o regular prosseguimento da execução.Tratando-se de mero incidente processual, deixo de impor condenação relativa aos honorários advocatícios.“(...) Não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição ou improcedência de exceção de pré-executividade, tal como ocorreu no caso dos autos. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5416207-70.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022)4. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e comprove documentalmente sua renda mensal, se possível, sob pena de indeferimento do benefício.5. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do mandado de citação cumprido (ev. 44) e do auto de penhora e avaliação lavrado no ev. 45, requerendo o que entender de direito em relação ao imóvel penhorado, sob pena de arquivamento.6. Intimações e diligências necessárias. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Judicial da Comarca de [email protected] nº: 6159928-32.2024.8.09.0125Natureza: Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Banco Do Brasil SaPolo Passivo: RONEY SOUZA FERNANDES DECISÃONo evento 15, o exequente pugnou pela penhora online, via SISBAJUD, pleito que foi repetido no ev. 17.De início, observa-se que apesar de não conter certidão nos autos, expedida pela serventia, certificando o transcurso do prazo de pagamento pelo executado, fato é que este já expirou, uma vez que o mandado cumprido foi juntado aos autos no dia 29/01/2025, de modo, que a contagem do pagamento voluntário já se encerrou. Contudo, sem qualquer informação de pagamento nos autos.Assim, visando buscar a efetividade da medida perquirida, bem como saldar a importância devida ao credor não se vê óbice ao acolhimento do pedido formulado com prazo determinado, até porque o dinheiro se encontra no primeiro lugar da ordem legal de preferência. Por fim, ressalte-se que nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistemas conveniados (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada sistema e para cada executado.Destarte, DEFIRO o pedido formulado no evento 15, repetido no ev. 17, para autorizar a realização de penhora on-line de valores em nome do executado, via sistema SISBAJUD, até o limite do crédito informado.Feito isso, encaminhe-se os autos ao CACE para que proceda à penhora conforme deferido.Em caso de êxito na penhora, intime-se a parte executada para que tome ciência da penhora e se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Havendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato cancelamento do excesso (art. 854, § 1º, do CPC/2015).Com resultado infrutífero, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique os atos constritivos que visa levar a efeito para satisfação do seu crédito, sob pena de extinção.Intime-se.Piranhas/GO, data e hora da assinatura eletrônica. LUCIANE CRISTINA DUARTE SILVAJuíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 913/2025 PHSSC

21/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(20)