Execução de Título Extrajudicial 0167451-05.2016.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0167451-05.2016.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 01:02

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

14/04/2026, 23:13

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 16:18

Petição

31/03/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 0167451-05.2016.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Manifeste a parte autora acerca dos documentos contido no evento nº153, no prazo de 15(quinze) dias. Caçu, 27 de março de 2026. Thais Vieira Pereira Técnico Judiciário

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 19:19

Expedida/certificada

27/03/2026, 15:28

Ato ordinatório

27/03/2026, 15:28

Decurso de Prazo

27/03/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 16:40

Expedida/certificada

03/03/2026, 16:03

Documento

03/03/2026, 15:50

Expedição de documento

25/02/2026, 12:55

Expedição de documento

24/02/2026, 19:49

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0167451-05.2016.8.09.0021Promovente(s): BANCO BRADESCO S.A.Promovido(s):OTEVAIL VILELA DE SOUZAEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado OTEVAIL VILELA DE SOUZA, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratar de proventos de aposentadoria.Instado, o exequente solicitou a rejeição da impugnação (ev. 118).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Passo à análise das questões suscitadas.O executado sustenta que os valores bloqueados via sistema SISBAJUD são impenhoráveis, uma vez que decorrem de aposentadoria do INSS.O exequente, por sua vez, refuta a alegação de impenhorabilidade, argumentando que não houve efetiva comprovação de que os valores bloqueados são provenientes exclusivamente de aposentadoria e utilizados para subsistência, destacando a ausência de demonstração dos gastos mensais do executado e a existência de outros depósitos na conta bancária além do benefício previdenciário.O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil estabelece expressamente a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, sendo esta uma garantia fundamental destinada a preservar a subsistência digna do devedor. Referida proteção legal visa assegurar o mínimo existencial do aposentado, não podendo ser relativizada quando se tratar efetivamente de valores destinados à sobrevivência.Vejamos:Art. 833. São impenhoráveis: [...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Examinando os relatórios do sistema SISBAJUD, constato que houve bloqueio de valores junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A., instituição financeira onde o executado recebe seu benefício previdenciário. Especificamente, verifica-se bloqueio inicial de R$ 566,61 e posterior bloqueio de R$ 489,28, valores que, considerando a proximidade temporal com o recebimento do benefício mensal, podem efetivamente corresponder aos proventos de aposentadoria.Embora o exequente tenha razão ao questionar a ausência de demonstração pormenorizada dos gastos mensais do executado, não se pode ignorar que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é regra absoluta prevista em lei, não dependendo de comprovação de efetiva necessidade para subsistência, mas sim da natureza alimentar da verba. Ademais, não estão presentes as exceções dispostas no § 2º do referido artigo, de forma a justificar a sua liberação.A propósito:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022)Considerando que o executado comprovou ser aposentado e que o bloqueio foi realizado na mesma instituição financeira onde recebe o benefício, há presunção de que parte dos valores bloqueados corresponde aos proventos impenhoráveis.Diante do exposto, DEFIRO a impugnação à penhora para determinar o desbloqueio dos valores constritados junto ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., limitado ao valor mensal do benefício previdenciário que a parte autora recebe, conforme demonstrado no extrato bancário apresentado, por se tratar de verba impenhorável.Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

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