Execução de Título Extrajudicial 0263848-19.2005.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0263848-19.2005.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DECISÃO Processo nº 0263848-19.2005.8.09.0149 Polo Ativo: ELIAS MONTEIRO DA SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE TRINDADE Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ELIAS MONTEIRO DA SILVA e JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA em face do MUNICÍPIO DE TRINDADE. No curso do feito, foi reconhecida a ilegalidade da retenção de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, determinando-se a restituição do valor correspondente (evento 126). Posteriormente, foi determinada a expedição de precatório próprio para satisfação desse crédito (evento 174). Contudo, na decisão de evento 186, houve equívoco quanto à indicação do beneficiário do requisitório. Contra essa decisão, a parte exequente opôs embargos de declaração (evento 197), alegando erro material, ao argumento de que o crédito referente à restituição do IRRF pertence exclusivamente à sociedade de advocacia BRZEZINSKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Paralelamente, no evento 202, os exequentes informaram o depósito da segunda parcela do precatório principal em conta judicial vinculada a este Juízo, requerendo sua liberação, mediante transferência para a conta da referida sociedade de advocacia. É o breve relatório. DECIDO. Assiste razão aos embargantes quanto ao erro material apontado. A decisão de evento 126 reconheceu expressamente que a retenção de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais foi indevida, considerando que a verba honorária pertence à sociedade de advocacia vinculada ao patrono, optante pelo regime do Simples Nacional. Desse modo, a titularidade do crédito referente à restituição do IRRF é exclusiva da pessoa jurídica beneficiária dos honorários, não havendo qualquer parcela que pertença ao exequente Elias Monteiro da Silva. A decisão de evento 186, ao determinar a expedição do precatório em nome de ambos os exequentes, incorreu, portanto, em erro material, passível de correção a qualquer tempo, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a retificação do comando judicial, para que o requisitório seja expedido exclusivamente em nome de BRZEZINSKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. No tocante ao pedido de levantamento dos valores informados no evento 202, verifica-se, conforme documentação acostada no evento 202, notadamente ofício do Departamento de Precatórios e comprovante de depósito emitido pela Caixa Econômica Federal, que a quantia foi devidamente transferida e vinculada à conta judicial deste Juízo, encontrando-se disponível para levantamento Nessa hipótese, não se trata de interferência no regime constitucional de precatórios, mas de liberação de numerário já individualizado em depósito judicial, o que autoriza a expedição de alvará. Além disso, consta dos autos instrumento de cessão de crédito firmado pelo exequente em favor do patrono, conferindo-lhe titularidade para recebimento direto de parcela do crédito, inclusive por intermédio da sociedade de advocacia. Diante disso, mostra-se legítima a transferência dos valores para a conta bancária da sociedade BRZEZINSKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, conforme requerido. Por outro lado, o crédito referente à restituição do IRRF ainda depende da expedição e processamento do precatório próprio, já determinado, inexistindo controvérsia de mérito pendente quanto a esse ponto. Ante o exposto, com fundamento no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil: ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento 197 para sanar o erro material constante da decisão de evento 186, determinando que a expedição do precatório referente à restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte seja realizada exclusivamente em nome de BRZEZINSKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n.º 04.992.216/0001-31. DETERMINO a expedição do competente precatório, observando-se os dados já informados nos autos. DEFIRO o pedido de levantamento dos valores formulado no evento 202. EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico para transferência da quantia de R$ 583.497,06 (quinhentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e seis centavos), acrescida dos rendimentos legais, depositada em conta judicial vinculada a este processo, em favor de BRZEZINSKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n.º 04.992.216/0001-31, mediante transferência para a conta bancária indicada no evento 180, qual seja: Banco Sicoob (código 756), Agência 3233-6, Conta Corrente 3095-3. DECLARO satisfeita a obrigação quanto ao crédito principal, permanecendo a satisfação do crédito relativo à restituição do IRRF condicionada à expedição e ao regular processamento do precatório ora determinado. Após o cumprimento, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOS Juíza de Direito em respondência Decreto nº 5834/2025 f2r

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DECISÃO Processo nº 0263848-19.2005.8.09.0149 Polo Ativo: Elias Monteiro da Silva e outro Polo Passivo: Município de Trindade Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Como já apreciado no evento n. 174, o crédito relativo à restituição do IRPF retido indevidamente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais possui natureza autônoma em relação ao precatório principal, razão pela qual deve ser satisfeito mediante a expedição de precatório próprio, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil. A determinação para apresentação de dados bancários já foi cumprida pela exequente no evento n. 180. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de precatório em favor dos exequentes Elias Monteiro da Silva e João Paulo Brzezinski da Cunha, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, referente ao valor do Imposto de Renda na Fonte retido indevidamente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, reconhecido no evento n. 126, observando-se as informações constantes do evento 180. Após a expedição, não havendo outros requerimentos, determino o arquivamento dos autos. Informado o pagamento ou havendo outros requerimentos, os autos deverão ser desarquivados para que sejam realizadas as diligências necessárias. Registre-se que não haverá prejuízo às partes, pois, caso ocorra qualquer incidente, basta que a parte interessada peticione solicitando o desarquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOS Juíza de Direito em respondência Decreto nº 5834/2025 ml4

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DECISÃO Processo nº 0263848-19.2005.8.09.0149 Polo Ativo: Elias Monteiro da Silva e outro Polo Passivo: Município de Trindade Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Como já apreciado no evento n. 174, o crédito relativo à restituição do IRPF retido indevidamente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais possui natureza autônoma em relação ao precatório principal, razão pela qual deve ser satisfeito mediante a expedição de precatório próprio, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil. A determinação para apresentação de dados bancários já foi cumprida pela exequente no evento n. 180. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de precatório em favor dos exequentes Elias Monteiro da Silva e João Paulo Brzezinski da Cunha, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, referente ao valor do Imposto de Renda na Fonte retido indevidamente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, reconhecido no evento n. 126, observando-se as informações constantes do evento 180. Após a expedição, não havendo outros requerimentos, determino o arquivamento dos autos. Informado o pagamento ou havendo outros requerimentos, os autos deverão ser desarquivados para que sejam realizadas as diligências necessárias. Registre-se que não haverá prejuízo às partes, pois, caso ocorra qualquer incidente, basta que a parte interessada peticione solicitando o desarquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOS Juíza de Direito em respondência Decreto nº 5834/2025 ml4

23/03/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº: 0263848-19.2005.8.09.0149Polo Ativo: ELIAS MONTEIRO DA SILVAPolo Passivo: MUNICIPIO DE TRINDADEDECISÃO Trata-se de execução de título judicial na qual o causídico de ELIAS MONTEIRO DA SILVA e JOÃO PAULO BRZEZINSKI requer a restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre honorários advocatícios, no montante de R$ 87.418,84.O patrono narra que, conforme se depreende do caderno processual eletrônico, a municipalidade executada foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de honorários advocatícios de sucumbência.Alega que, consoante planilhas de cálculo constantes nos autos do processo administrativo do precatório, o valor total dos honorários atualizado alcançou a quantia de R$ 321.144,86.Diz que, no curso do procedimento administrativo, o advogado manifestou-se expressamente, informando que o crédito deveria ser destinado à conta bancária de sua sociedade unipessoal, regularmente constituída e optante pelo regime tributário do "Simples Nacional", de modo a assegurar a aplicação correta do regime fiscal incidente sobre os valores, evitando a indevida retenção de Imposto de Renda na fonte.Conta que o valor referente à retenção indevida do IRRF foi transferido de fato para conta de titularidade da Municipalidade do Trindade/GO, conforme comprovante constante no evento 26.Aponta que, tendo em vista a retenção indevida do IRRF realizada, o requerente interpôs Agravo Interno contra o referido despacho no evento 26, o qual restou indeferido, sob o fundamento de que não competia ao Tribunal de Justiça apreciar a matéria no âmbito do referido processo administrativo, sendo necessário pronunciamento do Juízo competente.Argumenta que, por força do §1º do art. 27 da Lei n.º 10.833/2003, as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, o que inclui a sociedade unipessoal de advocacia, não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, ainda que prestem serviços advocatícios. Mencionaram que o art. 46, §1º, inciso II da Lei 8.541/92 prevê que, em se tratando de pagamentos a título de honorários advocatícios, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda recai sobre o próprio beneficiário do crédito.Além disso, o causídico informa que até o momento não há informações sobre o pagamento dos honorários, no valor líquido de R$ 233.726,02.Assim, requerer o reconhecimento da ilegalidade da retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), com a consequente determinação para que a Municipalidade de Trindade proceda à restituição do valor indevidamente retido, no montante de R$ 87.418,84, devidamente atualizado e acrescido dos encargos legais.É O RELATÓRIO. DECIDO.O pleito comporta deferimento.Com efeito, a questão central dos autos refere-se à legalidade da retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre honorários advocatícios sucumbenciais devidos a sociedade unipessoal de advocacia optante pelo regime tributário do "Simples Nacional".Inicialmente, cumpre observar que restou devidamente comprovado nos autos que a BRZEZINSKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA encontra-se regularmente inscrita no CNPJ sob o n.º 04.992.216/0001-31 e é optante pelo regime do "Simples Nacional" desde 01/01/2015, conforme documentação acostada aos autos.Nos termos do art. 85, §15, do CPC: O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Por sua vez, a Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece tratamento diferenciado e favorecido às empresas optantes pelo "Simples Nacional", incluindo regime tributário simplificado.O art. 27 da Lei n.º 10.833/2003, com redação dada pela Lei n.º 11.033/2004, dispõe sobre a retenção do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial mediante precatório ou requisição de pequeno valor. O §1º do referido artigo estabelece expressamente que: "Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.Da mesma forma, o art. 46, §1º, inciso II da Lei 8.541/92 prevê que fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês para aplicação da alíquota correspondente nos casos de honorários advocatícios, reconhecendo o regime diferenciado de tributação desses valores.No caso concreto, verifica-se que a retenção do IRRF no montante de R$ 87.418,84 foi indevida, pois a sociedade beneficiária dos honorários advocatícios sucumbenciais é optante pelo regime do "Simples Nacional", fazendo jus à dispensa prevista no §1º do art. 27 da Lei n.º 10.833/2003.Importante esclarecer que a tributação sobre os honorários advocatícios de sociedade optante pelo Simples Nacional deve observar as regras específicas desse regime, não sendo cabível a retenção na fonte, uma vez que o recolhimento dos tributos é feito de forma unificada mediante o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).Ademais, cumpre destacar que, ressalvadas as hipóteses de não incidência do IRPF, este deve incidir apenas sobre o valor devido às partes (Elias Monteiro da Silva), sendo descabida a cobrança de imposto de renda sobre o valor correspondente aos honorários contratuais da sociedade de advocacia optante pelo Simples Nacional.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelos requerentes para:a) RECONHECER a ilegalidade da retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à BRZEZINSKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA;b) DETERMINAR que a Municipalidade de Trindade proceda à restituição do valor indevidamente retido no montante de R$ 87.418,84, no prazo de 30 dias, devidamente corrigido pela SELIC, desde da data em que o valor foi creditado em sua conta, isto é, 18/02/2025 (evento 100).c) EXPEDIR ofício ao Departamento de Precatórios do TJGO (DEPRE) determinando que junte aos autos o comprovante de transferência bancária referente aos honorários sucumbenciais, no valor líquido de R$ 233.726,02;d) Caso os valores já tenham sido liberados a este Juízo, EXPEDIR Alvará Judicial Eletrônico de Transferência em favor da BRZEZINSKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com os seguintes dados bancários: BANCO SICOOB Cod: 756, Agência 3233-6, Conta Corrente 3095-3, CNPJ: 04.992.216/0001-31.Cumprida as diligências acima, INTIMEM-SE os exequentes para, no prazo de 15 dias se manifestarem.Após, volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se.Trindade, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito phr

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº: 0263848-19.2005.8.09.0149Polo Ativo: ELIAS MONTEIRO DA SILVAPolo Passivo: MUNICIPIO DE TRINDADEDECISÃO Trata-se de execução de título judicial na qual o causídico de ELIAS MONTEIRO DA SILVA e JOÃO PAULO BRZEZINSKI requer a restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre honorários advocatícios, no montante de R$ 87.418,84.O patrono narra que, conforme se depreende do caderno processual eletrônico, a municipalidade executada foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de honorários advocatícios de sucumbência.Alega que, consoante planilhas de cálculo constantes nos autos do processo administrativo do precatório, o valor total dos honorários atualizado alcançou a quantia de R$ 321.144,86.Diz que, no curso do procedimento administrativo, o advogado manifestou-se expressamente, informando que o crédito deveria ser destinado à conta bancária de sua sociedade unipessoal, regularmente constituída e optante pelo regime tributário do "Simples Nacional", de modo a assegurar a aplicação correta do regime fiscal incidente sobre os valores, evitando a indevida retenção de Imposto de Renda na fonte.Conta que o valor referente à retenção indevida do IRRF foi transferido de fato para conta de titularidade da Municipalidade do Trindade/GO, conforme comprovante constante no evento 26.Aponta que, tendo em vista a retenção indevida do IRRF realizada, o requerente interpôs Agravo Interno contra o referido despacho no evento 26, o qual restou indeferido, sob o fundamento de que não competia ao Tribunal de Justiça apreciar a matéria no âmbito do referido processo administrativo, sendo necessário pronunciamento do Juízo competente.Argumenta que, por força do §1º do art. 27 da Lei n.º 10.833/2003, as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, o que inclui a sociedade unipessoal de advocacia, não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, ainda que prestem serviços advocatícios. Mencionaram que o art. 46, §1º, inciso II da Lei 8.541/92 prevê que, em se tratando de pagamentos a título de honorários advocatícios, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda recai sobre o próprio beneficiário do crédito.Além disso, o causídico informa que até o momento não há informações sobre o pagamento dos honorários, no valor líquido de R$ 233.726,02.Assim, requerer o reconhecimento da ilegalidade da retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), com a consequente determinação para que a Municipalidade de Trindade proceda à restituição do valor indevidamente retido, no montante de R$ 87.418,84, devidamente atualizado e acrescido dos encargos legais.É O RELATÓRIO. DECIDO.O pleito comporta deferimento.Com efeito, a questão central dos autos refere-se à legalidade da retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre honorários advocatícios sucumbenciais devidos a sociedade unipessoal de advocacia optante pelo regime tributário do "Simples Nacional".Inicialmente, cumpre observar que restou devidamente comprovado nos autos que a BRZEZINSKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA encontra-se regularmente inscrita no CNPJ sob o n.º 04.992.216/0001-31 e é optante pelo regime do "Simples Nacional" desde 01/01/2015, conforme documentação acostada aos autos.Nos termos do art. 85, §15, do CPC: O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Por sua vez, a Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece tratamento diferenciado e favorecido às empresas optantes pelo "Simples Nacional", incluindo regime tributário simplificado.O art. 27 da Lei n.º 10.833/2003, com redação dada pela Lei n.º 11.033/2004, dispõe sobre a retenção do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial mediante precatório ou requisição de pequeno valor. O §1º do referido artigo estabelece expressamente que: "Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.Da mesma forma, o art. 46, §1º, inciso II da Lei 8.541/92 prevê que fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês para aplicação da alíquota correspondente nos casos de honorários advocatícios, reconhecendo o regime diferenciado de tributação desses valores.No caso concreto, verifica-se que a retenção do IRRF no montante de R$ 87.418,84 foi indevida, pois a sociedade beneficiária dos honorários advocatícios sucumbenciais é optante pelo regime do "Simples Nacional", fazendo jus à dispensa prevista no §1º do art. 27 da Lei n.º 10.833/2003.Importante esclarecer que a tributação sobre os honorários advocatícios de sociedade optante pelo Simples Nacional deve observar as regras específicas desse regime, não sendo cabível a retenção na fonte, uma vez que o recolhimento dos tributos é feito de forma unificada mediante o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).Ademais, cumpre destacar que, ressalvadas as hipóteses de não incidência do IRPF, este deve incidir apenas sobre o valor devido às partes (Elias Monteiro da Silva), sendo descabida a cobrança de imposto de renda sobre o valor correspondente aos honorários contratuais da sociedade de advocacia optante pelo Simples Nacional.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelos requerentes para:a) RECONHECER a ilegalidade da retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à BRZEZINSKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA;b) DETERMINAR que a Municipalidade de Trindade proceda à restituição do valor indevidamente retido no montante de R$ 87.418,84, no prazo de 30 dias, devidamente corrigido pela SELIC, desde da data em que o valor foi creditado em sua conta, isto é, 18/02/2025 (evento 100).c) EXPEDIR ofício ao Departamento de Precatórios do TJGO (DEPRE) determinando que junte aos autos o comprovante de transferência bancária referente aos honorários sucumbenciais, no valor líquido de R$ 233.726,02;d) Caso os valores já tenham sido liberados a este Juízo, EXPEDIR Alvará Judicial Eletrônico de Transferência em favor da BRZEZINSKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com os seguintes dados bancários: BANCO SICOOB Cod: 756, Agência 3233-6, Conta Corrente 3095-3, CNPJ: 04.992.216/0001-31.Cumprida as diligências acima, INTIMEM-SE os exequentes para, no prazo de 15 dias se manifestarem.Após, volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se.Trindade, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito phr

13/08/2025, 00:00

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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