Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6132708-76.2024.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6132708-76.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado nº 6132708-76.2024.8.09.0087 Recorrente: Maria Fatima Santos Recorrido: Município de Itumbiara Relatora: Geovana Mendes Baía Moisés EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE 50%. JORNADA EXCEDENTE EM AULA COMPLEMENTAR E SUBSTITUIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na origem, a parte autora postulou o reconhecimento como horas extraordinárias da jornada de trabalho excedente a 100, 150 ou 200 horas mensais, bem como daquelas horas pagas sob as rubricas "substituição" e/ou "aula complementar", além da condenação do município ao pagamento das diferenças salariais com o adicional constitucional de 50% e seus reflexos. Para tanto, fundamentou seu pedido no labor com carga horária mensal além do permitido pela legislação, bem como no direito ao adicional de 50% sobre o serviço extraordinário, garantido pelo artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, §3º, do mesmo diploma legal. Sustentou a Requerente que as horas reservadas a estudos, planejamento e avaliação ("horas atividades") devem compor a carga horária do professor. Alegou, ainda, que as horas trabalhadas no regime de "substituição" ou "aula complementar" suplantam o limite legal e devem ser consideradas horas extras. 2. O Juízo de primeiro grau, ao analisar o mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Reconheceu o direito da parte autora à percepção do adicional de 50% tão somente sobre as horas trabalhadas em regime extraordinário nominadas como “aula complementar” e “substituição”. Entretanto, não reconheceu como labor extraordinário a carga horária excedente a 200 horas mensais, sob o fundamento de que a Lei Complementar Municipal nº 117/2009 estabelece a duração máxima da jornada mensal do magistério em 210 horas-aula. Verificou a sentença que as fichas financeiras da autora apontavam carga horária de 210 horas-aula, não extrapolando a jornada regular prevista na lei municipal. A sentença consignou que o adicional de horas extras, no percentual de 50%, é direito fundamental dos servidores públicos e autoaplicável, sendo disciplinado subsidiariamente pela Lei Complementar Municipal nº 12/99. Foi afastada a tese de que as rubricas "aula complementar" e "substituição" configurariam "nova contratação", considerando-as prorrogação da carga horária primária. A condenação imposta ao Município foi no pagamento das diferenças apuradas sobre as horas de "aula complementar" e "substituição" para períodos específicos (junho/2019; fevereiro a junho e agosto a dezembro/2020; setembro a dezembro/2021; e fevereiro a maio/2022), além das parcelas vincendas até a data da sentença, se postuladas. A base de cálculo determinada foi a remuneração da servidora, incluindo reflexos em 13º salário e férias. Foi estabelecida a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme caderneta de poupança a partir da citação (até 08/12/2021), e a partir de 09/12/2021 pela taxa SELIC. 3. Inconformada com a decisão, a autora interpôs recurso inominado. Sustentou a necessidade de reforma da sentença que não reconheceu como extraordinário o labor excedente a 200 horas mensais. Argumentou que a forma correta de calcular a jornada de trabalho mensal para um professor com carga horária semanal de 40 horas é utilizando o divisor de 200 horas. Esta conclusão, de acordo com a Recorrente, decorre da divisão das 40 horas semanais por 6 dias úteis, multiplicando o resultado por 30 dias mensais. Postulou, assim, o integral provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo o trabalho extraordinário de 10 horas-aula mensais (excedente a 200) e condenando o município ao pagamento das diferenças resultantes, com o adicional de 50%, calculadas sobre a remuneração total e com reflexos legais (férias, décimo terceiro), para o período de dezembro de 2019 a novembro de 2024 4. O Município de Itumbiara apresentou contrarrazões. Requereu o não provimento do recurso, pugnando pela manutenção da sentença. Defendeu que a jornada máxima de 210 horas mensais, prevista na Lei Complementar Municipal nº 117/2009, é imperativa e afasta o direito a horas extras, salvo se comprovado labor além desse limite, o que, em sua ótica, não ocorreu no presente feito, pois os contracheques indicariam 210 horas mensais. Alegou que o pedido de alteração do limite para 200 horas carece de fundamento legal, pois a legislação municipal estabelece 210 horas e esta somente poderia ser alterada por nova lei, não por decisão judicial. Em eventual condenação, requereu a exclusão dos períodos de férias e recesso escolar do cálculo das horas extras, por se tratarem de períodos de descanso, não havendo prestação de serviços extraordinários. 5. O recurso é próprio, tempestivo e prescindível de preparo diante da concessão de Assistência Judiciária Gratuita. 6. Quanto ao mérito, cumpre salientar que legislação municipal estabelece para os professores uma carga horária de até 210 (duzentas e dez) horas mensais, já incluído o descanso semanal remunerado, o que afasta a aplicação do alegado divisor de horas extras mensais aos docentes do magistério que atuam em regime de 40 (quarenta) horas semanais, salvo comprovação de que exerçam jornada além do referido limite. 7. O Plano de cargo, carreiras e remuneração dos professores do Município de Itumbiara foi estabelecido pela Lei Complementar nº 117/2009, que em seu art. 69, dispõe sobre jornada de trabalho, ipsis litteris: Art. 69. A jornada semanal de trabalho dos servidores da Educação será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º A jornada semanal de trabalho do professor é de no mínimo 20 (vinte) horas-aula e de no máximo 40 (quarenta) horas-aula, e a jornada mensal será de no mínimo 105 (cento e cinco) horas-aula e de no máximo, 210 (duzentos e dez) horas-aula, já incluído o repouso semanal remunerado. 8. O texto da lei municipal deixa claro que a carga horária máxima semanal é de 40 horas. Já a carga horária mensal, por uma impropriedade, constou o total de horas aulas incluindo o repouso semanal remunerado, ou seja, pegou-se a carga horária semanal 40 horas aulas e multiplicou-se por 5,25 semanas (O valor 5,25 semanas corresponde a 4,5 semanas mais 1/6 de repouso semanal remunerado (DSR)), chegando-se assim ao valor da carga horária mensal já incluído o repouso remunerado, ou seja, 210 horas aulas. 9. Desta forma, o valor de 210 constante do contracheque da recorrente não pode ser considerado como sendo horas excedentes, pois já é computado o repouso semanal remunerado. 10. Não havendo provas de que a recorrente tenha cumprido a carga horária além da considerada normal, ou seja, 40 horas aulas semanais ou 210 horas aulas mensais, já incluído o descanso semanal remunerado, o recurso não merece ser provido. 11. Precedente: 5372422-76 de minha relatoria publicado em 23/02/2025. 12. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Serve a ementa como voto, consoante ao artigo 46 da Lei 9.099/95. 13. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, ressalvado o benefício da gratuidade processual. 14. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejarão multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, para CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. Geovana Mendes Baía Moisés, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. André Reis Lacerda e Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Geovana Mendes Baía Moises JUÍZA DE DIREITO – RELATORA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE 50%. JORNADA EXCEDENTE EM AULA COMPLEMENTAR E SUBSTITUIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na origem, a parte autora postulou o reconhecimento como horas extraordinárias da jornada de trabalho excedente a 100, 150 ou 200 horas mensais, bem como daquelas horas pagas sob as rubricas "substituição" e/ou "aula complementar", além da condenação do município ao pagamento das diferenças salariais com o adicional constitucional de 50% e seus reflexos. Para tanto, fundamentou seu pedido no labor com carga horária mensal além do permitido pela legislação, bem como no direito ao adicional de 50% sobre o serviço extraordinário, garantido pelo artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, §3º, do mesmo diploma legal. Sustentou a Requerente que as horas reservadas a estudos, planejamento e avaliação ("horas atividades") devem compor a carga horária do professor. Alegou, ainda, que as horas trabalhadas no regime de "substituição" ou "aula complementar" suplantam o limite legal e devem ser consideradas horas extras. 2. O Juízo de primeiro grau, ao analisar o mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Reconheceu o direito da parte autora à percepção do adicional de 50% tão somente sobre as horas trabalhadas em regime extraordinário nominadas como “aula complementar” e “substituição”. Entretanto, não reconheceu como labor extraordinário a carga horária excedente a 200 horas mensais, sob o fundamento de que a Lei Complementar Municipal nº 117/2009 estabelece a duração máxima da jornada mensal do magistério em 210 horas-aula. Verificou a sentença que as fichas financeiras da autora apontavam carga horária de 210 horas-aula, não extrapolando a jornada regular prevista na lei municipal. A sentença consignou que o adicional de horas extras, no percentual de 50%, é direito fundamental dos servidores públicos e autoaplicável, sendo disciplinado subsidiariamente pela Lei Complementar Municipal nº 12/99. Foi afastada a tese de que as rubricas "aula complementar" e "substituição" configurariam "nova contratação", considerando-as prorrogação da carga horária primária. A condenação imposta ao Município foi no pagamento das diferenças apuradas sobre as horas de "aula complementar" e "substituição" para períodos específicos (junho/2019; fevereiro a junho e agosto a dezembro/2020; setembro a dezembro/2021; e fevereiro a maio/2022), além das parcelas vincendas até a data da sentença, se postuladas. A base de cálculo determinada foi a remuneração da servidora, incluindo reflexos em 13º salário e férias. Foi estabelecida a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme caderneta de poupança a partir da citação (até 08/12/2021), e a partir de 09/12/2021 pela taxa SELIC. 3. Inconformada com a decisão, a autora interpôs recurso inominado. Sustentou a necessidade de reforma da sentença que não reconheceu como extraordinário o labor excedente a 200 horas mensais. Argumentou que a forma correta de calcular a jornada de trabalho mensal para um professor com carga horária semanal de 40 horas é utilizando o divisor de 200 horas. Esta conclusão, de acordo com a Recorrente, decorre da divisão das 40 horas semanais por 6 dias úteis, multiplicando o resultado por 30 dias mensais. Postulou, assim, o integral provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo o trabalho extraordinário de 10 horas-aula mensais (excedente a 200) e condenando o município ao pagamento das diferenças resultantes, com o adicional de 50%, calculadas sobre a remuneração total e com reflexos legais (férias, décimo terceiro), para o período de dezembro de 2019 a novembro de 2024 4. O Município de Itumbiara apresentou contrarrazões. Requereu o não provimento do recurso, pugnando pela manutenção da sentença. Defendeu que a jornada máxima de 210 horas mensais, prevista na Lei Complementar Municipal nº 117/2009, é imperativa e afasta o direito a horas extras, salvo se comprovado labor além desse limite, o que, em sua ótica, não ocorreu no presente feito, pois os contracheques indicariam 210 horas mensais. Alegou que o pedido de alteração do limite para 200 horas carece de fundamento legal, pois a legislação municipal estabelece 210 horas e esta somente poderia ser alterada por nova lei, não por decisão judicial. Em eventual condenação, requereu a exclusão dos períodos de férias e recesso escolar do cálculo das horas extras, por se tratarem de períodos de descanso, não havendo prestação de serviços extraordinários. 5. O recurso é próprio, tempestivo e prescindível de preparo diante da concessão de Assistência Judiciária Gratuita. 6. Quanto ao mérito, cumpre salientar que legislação municipal estabelece para os professores uma carga horária de até 210 (duzentas e dez) horas mensais, já incluído o descanso semanal remunerado, o que afasta a aplicação do alegado divisor de horas extras mensais aos docentes do magistério que atuam em regime de 40 (quarenta) horas semanais, salvo comprovação de que exerçam jornada além do referido limite. 7. O Plano de cargo, carreiras e remuneração dos professores do Município de Itumbiara foi estabelecido pela Lei Complementar nº 117/2009, que em seu art. 69, dispõe sobre jornada de trabalho, ipsis litteris: Art. 69. A jornada semanal de trabalho dos servidores da Educação será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º A jornada semanal de trabalho do professor é de no mínimo 20 (vinte) horas-aula e de no máximo 40 (quarenta) horas-aula, e a jornada mensal será de no mínimo 105 (cento e cinco) horas-aula e de no máximo, 210 (duzentos e dez) horas-aula, já incluído o repouso semanal remunerado. 8. O texto da lei municipal deixa claro que a carga horária máxima semanal é de 40 horas. Já a carga horária mensal, por uma impropriedade, constou o total de horas aulas incluindo o repouso semanal remunerado, ou seja, pegou-se a carga horária semanal 40 horas aulas e multiplicou-se por 5,25 semanas (O valor 5,25 semanas corresponde a 4,5 semanas mais 1/6 de repouso semanal remunerado (DSR)), chegando-se assim ao valor da carga horária mensal já incluído o repouso remunerado, ou seja, 210 horas aulas. 9. Desta forma, o valor de 210 constante do contracheque da recorrente não pode ser considerado como sendo horas excedentes, pois já é computado o repouso semanal remunerado. 10. Não havendo provas de que a recorrente tenha cumprido a carga horária além da considerada normal, ou seja, 40 horas aulas semanais ou 210 horas aulas mensais, já incluído o descanso semanal remunerado, o recurso não merece ser provido. 11. Precedente: 5372422-76 de minha relatoria publicado em 23/02/2025. 12. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Serve a ementa como voto, consoante ao artigo 46 da Lei 9.099/95. 13. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, ressalvado o benefício da gratuidade processual. 14. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejarão multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

02/06/2025, 00:00

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O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4o, III e art. 8o da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6o andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução no 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5o, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576, WhatsApp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO.Por derradeiro, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento designada será transmitida ao vivo pelo canal YouTube da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) (link: https:// www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ).Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GEOVANA MENDES BAIA MOISÉSJUÍZA DE DIREITO - RELATORA

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Juizado de Fazendas Públicas SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada em desfavor do Município de Itumbiara, ambos qualificados na exordial, objetivando o reconhecimento do direito em receber o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes à jornada de 100/150/200 horas-aula mensais e aquelas pagas como “substituição” e/ou “aula complementar”, tendo como base de cálculo a remuneração do servidor, além de condenação ao pagamento das diferenças devidos no período indicado na exordial, respeitada a prescrição quinquenal. Dispensado o relatório nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. O feito está ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas. Verificada a legitimidade das partes e o interesse processual, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como inexistindo necessidade de maior dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausentes questões preliminares, passo diretamente ao exame do meritum causae. O cerne da questão reside na (im)possibilidade de reconhecimento da jornada de magistério municipal superior à 100/150/200 horas mensais como hora extraordinária, bem como do labor desempenado como “substituição” e/ou “aula complementar”, com percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora de trabalho normal. Sobre a matéria, o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Itumbiara/GO (Lei Complementar Municipal nº 117/2009), vigente à época, assim dispunha: “Art. 69. A jornada semanal de trabalho dos servidores da Educação será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º A jornada semanal de trabalho do professor é de no mínimo 20 (vinte) horas-aula e de no máximo 40 (quarenta) horas-aula, e a jornada mensal será de no mínimo 105 (cento e cinco) horas-aula e de no máximo, 210 (duzentos e dez) horas-aula, já incluído o repouso semanal remunerado. § 2º Trinta por cento (30%) da carga horária do professor será destinada a atividades extra-classe, benefício consistente em uma reserva de tempo destinada a trabalhos de planejamento das tarefas docentes, atividades de pesquisa, confecção de material pedagógico, atendimento a alunos e à comunidade escolar, elaboração de atividades e avaliações, da seguinte forma: a) carga horária de 20 h, sendo 14 horas/aula semanal e 06 horas-atividade assim distribuídas semanalmente: 04 horas/aula destinada a trabalhos de planejamento, pesquisa, correção e elaboração das atividades desenvolvidas e reuniões pedagógicas; 02 horas-aula no contraturno na unidade escolar, em atendimento aos alunos que apresentarem dificuldade de aprendizagem. b) carga horária de 30 h, sendo 21 horas/aula semanal e 09 horas-atividade assim distribuídas semanalmente: 06 horas/aula destinadas a trabalhos de planejamento, pesquisa, correção e elaboração das atividades desenvolvidas e reuniões pedagógicas; 03 horas-aula no contraturno na unidade escolar, em atendimento aos alunos que apresentarem dificuldade de aprendizagem. c) carga horária de 40 h, sendo 28 horas/aula semanal e 12 horas-atividade assim distribuídas semanalmente: 08 horas/aula destinadas a trabalhos de planejamento, pesquisa, correção e elaboração das atividades desenvolvidas e reuniões pedagógicas; 04 horas-aula no contraturno na unidade escolar, em atendimento aos alunos que apresentarem dificuldade de aprendizagem. § 3º A jornada de trabalho do professor, quando em exercício de atividades de apoio pedagógico nas Unidades Administrativas da Secretaria da Educação, será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas-aula semanais. Art. 70. O Professor em exercício no Ensino Fundamental até 5º ano, poderá ter uma jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) horas aulas conforme art. 69 § 2º alínea "b" ou de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 21 horas/aula semanal e mais 07horas-aula no contra turno para composição das 28 horas/aula e 12 horas-atividade assim distribuídas semanalmente: 08 horas/aula destinada a trabalhos de planejamento, pesquisa, correção e elaboração das atividades desenvolvidas e reuniões pedagógicas; 02 horas/aula para planejamento sob orientação do coordenador pedagógico; 02 horas/aula no contra turno na unidade escolar, em atendimento aos alunos que apresentarem dificuldades de aprendizagem. Pela leitura dos dispositivos transcritos, denota-se que, antes da LC Municipal nº 237/2014, a legislação municipal estabelecia a duração da jornada mensal do magistério como sendo de no mínimo 105 (cento e cinco) horas-AULA e de no máximo 210 (duzentos e dez) horas-AULA. A carga horária do professor é dividida em horas-aula e horas-atividade, correspondendo a primeira a 50 (cinquenta) minutos da hora-relógio. Com efeito, a jornada de trabalho no Município de Itumbiara é apurada em horas-AULA, conforme legislação municipal (art. 69, da LC nº 117/2009), o que é plenamente legal diante da autonomia pedagógica dos estabelecimentos escolares (art. 12, III, da Lei Nacional nº 9.394/96-LDB). Por consequência, o fato de a hora-aula ser estabelecida em quantidade menor que a hora-relógio não desnatura a lógica de cálculo do serviço extraordinário, o qual deve ter por referencial a carga horária legal do docente, sendo esta última definida pela hora-relógio. Assim, adotando-se a jornada de horas-aula (50 minutos) e realizando-se a conversão de horas-aula em horas-relógio (60 minutos), tem-se que a jornada do magistério com carga horária de 40 horas-aula semanais ou 210 horas-aula mensais corresponde a 33,33 horas-relógio semanais ou 175 horas-relógio mensais, o que é inferior ao parâmetro invocado na petição inicial, que é de 40 horas-relógio semanais e 200 horas-relógio mensais. Nessa esteira, extrai-se das fichas financeiras anuais/contracheques que acompanham a inicial ter sido observada a norma municipal, constando como carga horária da autora 210 horas-aula em todo o período indicado, não extrapolando, pois, a carga horária de 40 horas-relógio semanais ou 33,33 horas-aula semanais (210 horas-relógio mensais ou 175 horas-aula mensais), jornada regular prevista na Lei Complementar Municipal nº 117/2009. De mais a mais, sendo a jornada dos professores municipais limitada a 210 horas-aula mensais (artigo 69, da LC nº 117/99), apenas a jornada superior a esta gera o dever de pagamento de horas extraordinárias, independentemente da adoção de hora-relógio ou hora-aula, bem como do título a elas atribuídas e ainda que tenham sido realizadas para a substituição de outrem. Portanto, o pedido de reconhecimento como trabalho extraordinário das horas que ultrapassam a jornada regular de 100, 150 ou 200 horas-AULA mensais mas não excedem o limite de 210 horas-AULA é manifestamente improcedente. Por outro lado, razão assiste à parte autora em seu pedido de pagamento de adicional pelo trabalho extraordinário quanto às horas extras apontadas nos contracheques como "substituição" ou "aulas complementares", que são aquelas laboras além da jornada regular estabelecida na legislação municipal. Tal direito decorre da evidente a omissão legislativa municipal quanto ao direito ao adicional devido pelas horas extraordinárias de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora do serviço regular. O adicional de horas extras é um direito previsto nos artigos 7º, XIII, XVI e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988, pelo qual o serviço extraordinário deve ser remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada. A propósito: "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal". "Art. 39 (…) § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir". Nessa esteira, a omissão da legislação municipal em disciplinar o seu pagamento não elimina o direito dos servidores da educação de o receberem, uma vez que o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas trabalhadas de forma suplementar é norma autoaplicável. Logo, existindo ou não lei regulamentadora, a norma constitucionalmente prevista produz todos os seus efeitos de imediato. Este é, inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Pagamento de serviço extraordinário. Artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. Autoaplicabilidade. 1. O art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50%, aplica-se imediatamente aos servidores públicos, por consistir em norma autoaplicável. 2. Agravo regimental não provido.” (STF, AI 642528 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 11-10-2012 PUBLIC 15-10-2012). Ainda que inexistente previsão no Estatuto dos Professores (Lei Complementar Municipal nº 117/2009), o legislador municipal disciplinou o pagamento do adicional na Lei Complementar Municipal nº 12/99 (Estatuto dos Servidores Públicos), que se aplica de forma subsidiária. In verbis: “Art. 93. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei Complementar, poderão ser pagas ao servidor as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (…) V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; (…) Art. 107. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.” Em linha, não obstante a omissão quanto ao pagamento e ao percentual de acréscimo das horas extraordinárias aos servidores do magistério municipal, aplicam-se ao caso os artigos 7º, inciso XVI, e 39, § 3º, da Constituição Federal, bem como o artigo 107, da LC nº 12/99, que preconizam o adicional de 50% (cinquenta por cento). Ressalta-se que nos casos em que a jornada exceder àquela originalmente prevista ao servidor (por aula complementar ou substituição), não há se falar em "contratação de um novo serviço", tratando-se de patente prorrogação da carga horária primária do professor municipal. Com base nisso, é patente a existência de jornada extraordinária quanto às aulas complementares/em substituição realizadas, conforme se vê pelas rubricas de “AULA COMPLEMENTAR” e/ou “SUBSTITUIÇÃO” (movimentação nº 01), tanto que a parte autora recebeu as gratificações respectivas, todavia, sem a observância do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) quando do pagamento. Nessa seara, faz jus a autora ao recebimento das horas extraordinárias apenas quanto à jornada considerada “Aula Complementar” e/ou “Substituição”, com o acréscimo devido. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. REDE MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 HORAS. PREVISÃO LEGAL DE 210 HORAS MENSAIS. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS NÃO DEVIDO. TRABALHO EXTRA NÃO COMPROVADO. HORA EXTRA NÃO SE COMPROVA POR PRESUNÇÃO E SIM POR FOLHA DE PONTO. (...) 04. DO CASO CONCRETO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (4.1). O cerne da celeuma cinge-se em verificar qual o divisor adotado para o cálculo de serviço extraordinário e se a parte autora, integrante da carreira do magistério municipal no desempenho de 40 horas semanais, faz jus ou não ao reconhecimento do direito em receber o adicional de 50% referente às horas extras sobre o excedente a 200 horas mensais, bem como ao pagamento das verbas não percebidas, de forma retroativa. (4.2). O direito ao adicional pelas horas extraordinárias superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) em relação à hora do serviço regular, é direito fundamental dos servidores públicos previsto na Constituição, cabendo aos órgãos locais apenas a sua regulamentação. Com efeito, o artigo 39, §3º, combinado com o artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, dispõem: “Art. 39 (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.” (4.3). A respeito da jornada de trabalho, a Lei Complementar Municipal 117/2009 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Itumbiara/GO) traz as seguintes previsões a respeito das horas extras: “Art. 69. A jornada semanal de trabalho dos servidores da Educação será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º A jornada semanal de trabalho do professor é de no mínimo 20 (vinte) horas-aula e de no máximo 40 (quarenta) horas-aula, e a jornada mensal será de no mínimo 105 (cento e cinco) horas-aula e de no máximo, 210 (duzentos e dez) horas-aula, já incluído o repouso semanal remunerado.” (4.4) Destaca-se, ainda, que o acréscimo de 50% sobre as horas extras trabalhadas é uma garantia constitucionalmente assegurada e independe de regulamentação legal. Logo, embora no Estatuto dos Professores o legislador municipal não disciplinou expressamente sobre o adicional, não ilide o direito dos servidores da educação em receber tal adicional, pois tal pleito trata-se de um direito fundamental previsto na CF (art. 7º, inciso XVI, c/c §3º do art. 39). Além do que, o próprio legislador municipal disciplinou o pagamento do adicional na Lei Complementar Municipal n. 12/99 (Estatuto dos Servidores Públicos), que aplica-se de forma subsidiária aos professores. “Art. 93. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei Complementar, poderão ser pagas ao servidor as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (…) V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; (…) Art. 107. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.” (4.5). Em interpretação à determinação legal, eis o enunciado da Súmula 38 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás pacificou o entendimento. Veja-se: “A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50% em relação à hora normal.” (4.6). Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e TJGO: "Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente.”. (STJ, REsp 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.2006). 05. É irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como “substituição” ou “complementação carga horária – professor”, pois ambos constituem, na verdade, prorrogação da carga horária original professor, fundados na necessidade de substituição de outro profissional, o que não é motivo para afastar o recebimento das horas extras, conforme bem pontuado pelo douto magistrado singular. 06. Entretanto, o pedido formulado pela parte, com base nos dispositivos legais supramencionados, não pode ser acolhido, pois a legislação municipal prevê para o professor uma carga horária de até 210 (duzentos e dez) horas por semana, de forma que não se aplica o suposto divisor de horas extras mensais a ser observado aos docentes do magistério no desempenho de 40 horas semanais, sem que os mesmo comprovem trabalhar além desta carga horária. 06.1 Ressalvo que o município de Goiânia prevê que os professores podem laborar até 60 horas por semana e as turma entendem necessariamente, que quando a carga horária estiver prevista no plano de cargos e salários não incidem horas extras na carga fixada. 07. Dessa forma, havendo previsão legal carece a parte direito ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, porquanto a parte autora trouxe aos autos contracheques que não comprovam o labor extraordinário, mas apenas o cumprimento da carga horária "nominal" prevista em lei, ou seja, de 210h mensais. Assim para desincumbir-se do que lhe determina o art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, cumpriria a parte comprovar que de fato trabalhou horas extraordinárias, pois apenas o contra cheque não comprova o labor. (mov nº 01, arquivo nº 06, fls. 19/77). 07. Sentença mantida, pelos seus próprio e jurídicos fundamentos. IV. Dispositivo 08. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Custas ex lege. Fixo honorários em 10% do valor do aditivo negado. Serve esta ementa como acórdão, consoante disposto no artigo da Lei 9.099/95.” (TJGO, Recurso Inominado nº 5256487-85.2024.8.09.0087, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal Permanente, Publicação: 19/09/2024). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE FORMOSA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50% SOBRE A JORNADA SOB A SIGLA SUBSTITUIÇÃO. TODAS AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO PERMANENTE COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. I- A CF (arts. 7º, XVI, e 39, § 3º) assegura o direito ao adicional de serviço extraordinário aos servidores públicos estatutários. II - Demonstrado materialmente que a servidora labora em regime de sobrejornada em relação às horas semanais previstas na Lei Complementar nº 004/2009 do Município de Formosa, ainda que em caráter de horas-aulas em substituição, é devido o pagamento de adicional de 50%(cinquenta por cento) sobre as horas excedentes. III - A apuração das diferenças salariais deferidas deverá ter como base de cálculo a remuneração da servidora, composta de seu vencimento base e das demais parcelas remuneratórias permanentes e regulares. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5466308-35.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR. SOBREJORNADA COMPROVADA SOB A SIGLA 'SUBSTITUIÇÃO'. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POSTERGADO. 1. O trabalho que excede a carga horária prevista em lei deve ser remunerado com o respectivo adicional, que é garantido constitucionalmente tanto aos trabalhadores da iniciativa privada quanto aos servidores públicos (art. 39, §3º, CF/88). 2. A lei municipal 600/11 prevê a carga horária regular de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais para o magistério municipal. 3. In casu, demonstrado que a professora municipal laborou em carga horária superior à sua jornada regular de trabalho, sob a sigla de ?substituição?, faz jus à diferença resultante do pagamento das horas extras efetivamente laboradas, acrescidas do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre sua remuneração, com os reflexos legais. 4. Corolário da reforma empreendida, que implicou na procedência integral dos pedidos exordiais, impende redistribuir os ônus sucumbenciais, a fim de que sejam integralmente suportados pelo vencido. 5. Nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/15, tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser arbitrados após a fase de liquidação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5685764-28.2021.8.09.0171, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) Outrossim, conforme assentado na doutrina e na jurisprudência, a base de cálculo do adicional de 50% deve ser a remuneração do(a) servidor(a): “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. HORAS EXTRAS TRABALHADAS. COISA JULGADA MATERIAL NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A). PROFESSOR(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO TRABALHO EXTRAJORNADA. CARGA HORÁRIA MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. (…) 11. Com relação à base de cálculo a ser adotada para a apuração da verba extra, é necessário esclarecer que o texto constitucional se vale da expressão 'remuneração' no artigo 7º,inciso XVI, razão pela qual o cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público. Ressalte-se, nesse ponto, que a remuneração corresponde ao vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes, excluída, portanto, as gratificações que não são pagas de maneira habitual. 12. Assim, todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, ou seja, aqueles pagos habitualmente são computados para efeito de cálculo de horas extras. Ademais, a Súmula Vinculante n. 16 aduz que 'os artigos 7º, inciso IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público'. (…) 18. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença recorrida inalterada.” (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5127919-96.2023.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). A propósito, a Súmula Vinculante 16 assim dispõe: “Os artigos 7º, IV, e 39, §3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Por fim, quanto às parcelas vincendas, viável o pagamento até a data da presente sentença, devendo o pedido de cumprimento de sentença estar acompanhado dos demonstrativos de pagamento dos respectivos períodos. À luz disso, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe, estritamente em relação aos meses em que houve o labor extraordinário e o pagamento equivocado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para RECONHECER o direito da parte autora à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) tão somente sobre as horas trabalhadas em regime extraordinário nominadas como “aula complementar” e “substituição” e, em consequência, CONDENAR o Município de Itumbiara ao pagamento à parte requerente das diferenças de remuneração das horas extraordinárias estritamente nos meses em que houve jornada nominada “aula complementar” e “substituição” do período indicado na inicial, além das parcelas vincendas até a data da presente sentença, se expressamente postulado na exordial, tendo como base de cálculo a remuneração do(a) servidor(a), com todos os reflexos legais em 13º e férias, respeitado o período indicado na exordial e a prescrição quinquenal ao ajuizamento da ação, o teto dos juizados fazendários e dedução dos valores eventualmente pagos de forma administrativa. O valor da condenação deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético e será acrescido de correção monetária calculada de acordo com o índice IPCA-E, a partir do mês subsequente em que cada valor se tornou devido, e de juros moratórios aplicados no percentual utilizado para as cadernetas de poupança a partir da citação (até o dia 8/12/2021 – STF, RE870947/SE de 20/09/2017). A partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com base na taxa SELIC (EC nº 113/2021), eis que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária, quanto os juros moratórios. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 496, § 3º, II, do CPC). Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações acima, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda a serventia de imediato a alteração da classe e fase processual junto ao Projudi. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

13/03/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Desarquivamento

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Precatório

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