Procedimento Comum Cível 0030834-58.2017.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0030834-58.2017.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0030834-58.2017.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 33.219,20 Requerente: GILBERTO SALVIANO DA SILVA Requerido: SANTA IGNES INCORPORADORA LTDA DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato cumulada com Consignação em Pagamento ajuizada por GILBERTO SALVIANO DA SILVA e ANTONIA SOUZA DE OLIVEIRA em face de SANTA IGNES INCORPORADORA LTDA e demais sócios descritos na inicial, objetivando a revisão de cláusulas contratuais referentes à aquisição de lote no empreendimento "Parque Residencial Jardim Europa", bem como o depósito em juízo de valores que entendem devidos. O feito, distribuído em fevereiro de 2017, trilhou longo caminho processual marcado por severas dificuldades na angularização da relação jurídica. Inicialmente, foram expedidas cartas precatórias e editais para a citação dos réus, as quais restaram frustradas em diversas oportunidades. Diante da inércia e da citação editalícia sem manifestação, foi nomeada Curadora Especial (Mov. 34), que apresentou contestação por negativa geral (Mov. 54), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial pela ausência de contratos assinados, tese impugnada em sede de réplica pelos autores (Mov. 61), sob o fundamento de que a posse e o recebimento das parcelas pela empresa ratificam a existência do negócio jurídico. No curso da demanda, constatou-se, via sistemas auxiliares e consultas a processos conexos, que a empresa ré encontra-se com "baixa" no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica desde 2015 (Mov. 63). Ato contínuo, obteve-se a informação de que os sócios administradores, Jamile Nacif Favato e Armando Favato, faleceram no Distrito Federal. Diante deste cenário, a parte autora promoveu a emenda à inicial (Mov. 73) para inclusão dos espólios e dos herdeiros necessários (Cristina Favato, Armando Favato Filho, Eduardo Favato Filho e Marcos Favato) no polo passivo. Recentemente, após novas tentativas de citação pessoal via carta precatória (Mov. 100) e intimações infrutíferas de alguns herdeiros, a parte autora peticionou (Mov. 117) informando o cumprimento parcial das diligências no Distrito Federal e requerendo a utilização do sistema SISBAJUD para a localização dos endereços atualizados dos requeridos Marcos Favato e Armando Favato Filho, a fim de viabilizar a citação e o regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos (Mov. 118). É o breve relatório. DECIDO. Compulsando o histórico processual, verifica-se que a parte autora tem envidado esforços contínuos para a angularização da relação jurídica, esgotando os meios ordinários ao seu alcance. O princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil, impõe ao magistrado o dever de adotar medidas que viabilizem a prestação jurisdicional efetiva e célere. Considerando que as tentativas de citação nos endereços anteriormente fornecidos restaram frustradas, a utilização de sistemas auxiliares de busca de ativos e endereços é medida que se impõe antes de eventual citação por edital, que possui natureza excepcional. Diante do requerimento de mov. 131 e visando evitar futuras nulidades processuais por ausência de citação válida, o pedido de pesquisa de endereços merece acolhimento. Dessa forma, com fulcro no dever-poder de cautela e na busca pela celeridade processual, DEFIRO o pedido de consulta de endereços em nome de MARCOS FAVATO e ARMANDO FAVATO FILHO, por meio dos sistemas SISBAJUD e, por extensão, RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar paradeiros atualizados que ainda não tenham sido diligenciados. Com o resultado das pesquisas, expeça-se o necessário para a tentativa de citação nos novos endereços porventura encontrados. Caso os endereços obtidos sejam os mesmos já constantes nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre o interesse na citação por edital, nos termos do artigo 256 do CPC, ou requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. No que tange aos requeridos já citados ou cujas cartas precatórias aguardam cumprimento, aguarde-se o retorno das diligências ou o decurso do prazo para defesa. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Confirmada

30/04/2026, 00:30

deferimento

30/04/2026, 00:20

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Intime-se a parte autora, para informar acerca do cumprimento da Carta Precatória distribuída em outro juízo, no prazo de 10 (dez) dias. Luziânia, 22 de janeiro de 2026 EMANUELLY RORIZ Analista Judiciário

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Intime-se a parte autora, para informar acerca do cumprimento da Carta Precatória distribuída em outro juízo, no prazo de 10 (dez) dias. Luziânia, 22 de janeiro de 2026 EMANUELLY RORIZ Analista Judiciário

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:56

Confirmada

22/01/2026, 13:42

Ato ordinatório

22/01/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/10/2025, 00:00

Documentos

Outros

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0030834-58.2017.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 33.219,20 Requerente: GILBERTO SALVIANO DA SILVA Requerido: SANTA IGNES INCORPORADORA LTDA DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato cumulada com Consignação em Pagamento ajuizada por GILBERTO SALVIANO DA SILVA e ANTONIA SOUZA DE OLIVEIRA em face de SANTA IGNES INCORPORADORA LTDA e demais sócios descritos na inicial, objetivando a revisão de cláusulas contratuais referentes à aquisição de lote no empreendimento "Parque Residencial Jardim Europa", bem como o depósito em juízo de valores que entendem devidos. O feito, distribuído em fevereiro de 2017, trilhou longo caminho processual marcado por severas dificuldades na angularização da relação jurídica. Inicialmente, foram expedidas cartas precatórias e editais para a citação dos réus, as quais restaram frustradas em diversas oportunidades. Diante da inércia e da citação editalícia sem manifestação, foi nomeada Curadora Especial (Mov. 34), que apresentou contestação por negativa geral (Mov. 54), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial pela ausência de contratos assinados, tese impugnada em sede de réplica pelos autores (Mov. 61), sob o fundamento de que a posse e o recebimento das parcelas pela empresa ratificam a existência do negócio jurídico. No curso da demanda, constatou-se, via sistemas auxiliares e consultas a processos conexos, que a empresa ré encontra-se com "baixa" no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica desde 2015 (Mov. 63). Ato contínuo, obteve-se a informação de que os sócios administradores, Jamile Nacif Favato e Armando Favato, faleceram no Distrito Federal. Diante deste cenário, a parte autora promoveu a emenda à inicial (Mov. 73) para inclusão dos espólios e dos herdeiros necessários (Cristina Favato, Armando Favato Filho, Eduardo Favato Filho e Marcos Favato) no polo passivo. Recentemente, após novas tentativas de citação pessoal via carta precatória (Mov. 100) e intimações infrutíferas de alguns herdeiros, a parte autora peticionou (Mov. 117) informando o cumprimento parcial das diligências no Distrito Federal e requerendo a utilização do sistema SISBAJUD para a localização dos endereços atualizados dos requeridos Marcos Favato e Armando Favato Filho, a fim de viabilizar a citação e o regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos (Mov. 118). É o breve relatório. DECIDO. Compulsando o histórico processual, verifica-se que a parte autora tem envidado esforços contínuos para a angularização da relação jurídica, esgotando os meios ordinários ao seu alcance. O princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil, impõe ao magistrado o dever de adotar medidas que viabilizem a prestação jurisdicional efetiva e célere. Considerando que as tentativas de citação nos endereços anteriormente fornecidos restaram frustradas, a utilização de sistemas auxiliares de busca de ativos e endereços é medida que se impõe antes de eventual citação por edital, que possui natureza excepcional. Diante do requerimento de mov. 131 e visando evitar futuras nulidades processuais por ausência de citação válida, o pedido de pesquisa de endereços merece acolhimento. Dessa forma, com fulcro no dever-poder de cautela e na busca pela celeridade processual, DEFIRO o pedido de consulta de endereços em nome de MARCOS FAVATO e ARMANDO FAVATO FILHO, por meio dos sistemas SISBAJUD e, por extensão, RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar paradeiros atualizados que ainda não tenham sido diligenciados. Com o resultado das pesquisas, expeça-se o necessário para a tentativa de citação nos novos endereços porventura encontrados. Caso os endereços obtidos sejam os mesmos já constantes nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre o interesse na citação por edital, nos termos do artigo 256 do CPC, ou requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. No que tange aos requeridos já citados ou cujas cartas precatórias aguardam cumprimento, aguarde-se o retorno das diligências ou o decurso do prazo para defesa. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

04/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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