Cumprimento de sentença 0033825-54.2017.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 0033825-54.2017.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº: 0033825-54.2017.8.09.0149Polo Ativo: CLEUSA TEODORA CARDOSO DA SILVAPolo Passivo: MUNICIPIO DE TRINDADE/GODECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.Analisando os autos, verifico que as exequentes, CLEUSA e sua causídica ELIANE, alegaram que não houve o pagamento dos precatórios expedidos em seu favor. Diante disso, foi expedido ofício ao DEPRE, solicitando informações acerca dos referidos precatórios (evento 104).Em resposta, o referido departamento informou que um precatório foi devolvido sob a justificativa de ter sido verificado divergência quanto à parte credora e valor a ser pago inseridos no Ofício requisitório com relação às citadas na capa dos autos (evento 108).Posteriormente, o DEPRE esclareceu que consta apenas o precatório n.º 202311000461118, em ordem cronológica n.º 10/2025 – ALIMENTAR, no valor de R$ 8.328,67, aguardando pagamento em favor da DRA. ELIANE. Informou ainda que, em relação à exequente CLEUSA TEODORA CARDOSO DA SILVA, não foi identificado outro processo administrativo de precatório no sistema PROAD (evento 112).Na sequência, as exequentes apresentaram planilha atualizada do débito e requereram a expedição dos respectivos precatórios (evento 115).DECIDO.Em que pese ter havido eventual equívoco na formalização do precatório de Cleusa, não é cabível, nesta fase processual, a atualização dos valores já homologados.Com efeito, os valores homologados devem ser pagos conforme determinado. Eventuais diferenças deverão ser apuradas posteriormente, com a abertura de prazo para o contraditório e, se for o caso, nova homologação de cálculos.Diante do exposto:a) REJEITO os cálculos apresentados no evento 115;b) DETERMINO a correção das informações divergentes que ocasionaram na devolução do precatório em favor da exequente CLEUSA; ec) Após a regularização, DETERMINO a expedição do competente precatório.Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Trindade, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito phr

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Enviada ao Tribunal

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