Cumprimento de sentença 0308502-24.2004.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 0308502-24.2004.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0308502-24.2004.8.09.0021Promovente(s): CURINGA DOS PNEUS LTDAPromovido(s):ELS PNEUS LTDAEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CURINGA DOS PNEUS LTDA, em face de ELS PNEUS LTDA, BILL PNEUS LTDA, EVANDRO LIMA DE SOUZA, ELBIO LIMA DE SOUZA, EDNA LIMA DE SOUZA FREITAS e EVARISTO RIBEIRO DE SOUZA, partes qualificadas.Em síntese, narra a parte autora que nos dias 29/01/2002 e 20/02/2003, os réus adquiriram, mediante compra e venda de mercadora, equipamentos automotivos constantes das Notas Fiscais nº 22122, 31190 e 31191. Cita que na data aprazada para pagamentos, os réus não cumpriram com o avençado, negociando o débito pata pagar com cheques pré-datados, dos quais, no entanto, 04 voltaram por insuficiência de fundos (Cheques nº 850120, 850011, 850066 e 850067).Pondera que diligenciou na tentativa de receber seu crédito, contudo, não obteve sucesso. Dessa forma, requer a citação da parte ré para que esta arque com o valor R$ 5.689,96 (cinco, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos).Com a inicial foram ajoujados os documentos, fls. 09/93.Conclusos, às fls. 94 sobreveio decisão determinando a expedição de mandado monitório para que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, procedesse ao pagamento do débito ou apresentasse sua defesa.Citações de Elbio Lima de Souza às fls. 100-v, Els Pneus LTDA fls. 101. Às fls. 102, a parte autora solicitou a citação dos réus ainda não citados, e a citação do espólio de Evaristo Ribeiro de Souza, na pessoa de seu herdeiro, Elbio Lima de Souza, pedido esse que foi deferido às fls. 103.Citações do espólio de Evaristo Ribeiro de Souza às fls. 108-v, de Evandro Lima de Souza às fls. 110 e de Edna Lima de Souza às fls. 112.Ante a inércia dos réus, às fls. 113 foi determinando a expedição de mandado executivo de citação.Às fls. 138/139, o executado Evandro compareceu solicitando a nulidade da citação.Mandado de citações cumprido às fls. 141, referente aos réus Bill Pneus LTDA e Evandro Lima de Souza; ELS Pneus LTDA, Edna Lima de Souza Freitas às fls. 168; Espólio de Evaristo Ribeiro de Souza às fls. 177.O feito encontrava-se suspenso. No evento 32, solicitou a penhora de valores por meio da modalidade teimosinha e no evento 34 solicitou a consulta via SNIPER.Despacho proferido no evento 35, determinando a certificação da citação de todos os executados. No ato, determinou que a parte exequente acostasse a certidão de óbito do executado Evaristo.No evento 35, a parte exequente apresentou a referida certidão.Certidão acostada no evento 37, demonstrando que foram citados Bill Pneus LTDA; ELS Pneus LTDA; Espólio de Evaristo Ribeiro de Souza; Evandro Lima de Souza e Edna Lima de Sousa. No ato, ainda restou consignado o falecimento de EVANDRO LIMA DE SOUZA.Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO. Trata-se de Ação Monitória já convertida em Ação de Execução, onde o executado Evaristo Ribeiro de Souza veio a falecer antes do ajuizamento da ação. O feito prosseguiu com a citação do espólio na pessoa do herdeiro e posteriormente, na pessoa do inventariante.Pois bem.Reavaliando o fluxo processual e o acervo documental constante dos autos, conclui-se que o executado faleceu na data de 26/02/2004 (evento 36), portanto, antes do ajuizamento da ação, ocorrido em 06/08/2004.Assim, emerge flagrante ausência de pressuposto processual para constituição válida e regular do processo, já que o executado Evaristo Ribeiro de Souza veio a óbito antes da distribuição da ação, em razão do que extinção da ação em face desse é medida que se impõe. Neste sentido caminha a jurisprudência atual:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO/SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. - Impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra pessoa já falecida à época da sua propositura, face manifesta ilegitimidade ad causam - A substituição processual prevista no artigo 43 do CPC somente aplica-se quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo sendo, portanto, incabível quando o óbito precede o ajuizamento da ação - Recurso do autor ao qual se nega provimento.(TJ-MG - AC: 10000220995393001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 14/07/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2022)PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O falecimento do réu antes do ajuizamento da ação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, do CPC). 2. Tendo o falecimento do réu ocorrido em 21/01/2020, e a propositura da ação somente em 05/08/2020, não merece reforma a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). 3. Em atenção ao princípio da causalidade, mostra-se possível a condenação das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, pela inteligência do art. 85, § 10, do CPC/2015. 4. No caso presente, observou-se que a CEF deu causa à instauração da ação monitória em face de parte autora já falecida, sendo cabível a condenação da instituição financeira no pagamento de honorários advocatícios. 5. Não caracterizada a má-fé da Caixa Econômica Federal, incabível a condenação da instituição financeira ao pagamento da multa de até 10% do valor da causa, prevista no artigo 702, § 10º do CPC. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, considerando o trabalho realizado pelo advogado durante o curso processual e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive em grau recursal. 7. Apelação da parte ré parcialmente provida. (TRF-1 - (AC): 10113800420204013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, Data de Julgamento: 21/06/2023, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/06/2023 PAG PJe 21/06/2023 PAG)Merece destaque a impossibilidade de se proceder à sucessão prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil, uma vez que o dispositivo legal trata do óbito das partes no decorrer do trâmite processual, o que não se enquadra na hipótese.Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DE AVALISTA ANTES DA CITAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 110 do CPC, ?Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.?, portanto, é premissa cogente que a substituição processual apenas é aplicável no caso de falecimento da parte no curso da lide, sendo impossível levantá-la quando o óbito precede a angulação processual, de que o falecido sequer se fez afigurar como parte na causa. Decisão judicial recorrida mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5071570-32.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023)Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face de executado Evaristo Ribeiro de Souza, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Prossiga-se o feito com relação aos demais executados.Considerando a informação de que o executado EVANDRO LIMA DE SOUZA é pessoa falecida, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que essa deverá apresentar a certidão de óbito.No que concerne ao pedido de penhora online e consulta SNIPER, observo a ausência de citação do executado ELBIO LIMA DE SOUZA, após a conversão da ação, o que impossibilita, nesse momento, a medida pretendida. Dessa forma, INDEFIRO os pedidos.Sentença publicada e registrada neste ato. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

02/06/2025, 00:00

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