Despejo 0114242-44.2017.8.09.0100 - TJGO

Despejo 0114242-44.2017.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0114242-44.2017.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> DespejoRequerente(s): MARIA DO CARMO GOMES DOS SANTOSRequerido(s): RENATO DOS SANTOSS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS movida por MARIA DO CARMO GOMES DOS SANTOS em face de RENATO DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos.Na movimentação 28, a parte autora obteve êxito em alcançar seu pleito por meio do processo nº 0407833-13.2016.8.09.0100, ocasião em que restou constatado que a parte executada desocupou o imóvel em questão.É o relatório. Decido.In casu, a parte autora ajuizou ação de despejo por falta de pagamento e obteve liminar com base no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, mediante depósito da caução exigida pelo dispositivo legal. A única finalidade da caução é proporcionar uma reparação mínima das perdas e danos sofridos pelo locatário na hipótese de reforma da decisão que concedeu liminarmente o despejo. No presente caso, verificou-se a desocupação do imóvel pela parte ré, que não apresentou resistência à pretensão de retomada do bem, restando, assim, autorizada a liberação da caução prestada pelo locador. Nesse sentido, DEFIRO o pedido constante do evento n. 28, com efeito, proceda a imediata devolução do valor depositado à título de caução.Ademais, realizada uma análise processual, constata-se o interesse da parte requerente na extinção processual por perda superveniente do interesse processual.Nesse ponto, de acordo com o artigo 157 do Regimento Interno desta Corte - RITJGO, a pretensão perde seu objeto quando ele desaparecer no curso da demanda, a propósito:“Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.[..]Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.”No mesmo sentido, o Código de Processo Civil prevê a hipótese de extinção processual quando ausentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, “in verbis”:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...]VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial:"REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ESVAZIAMENTO DO OBJETO. SENTENÇA CONFIRMADA. Sobrevindo no curso da ação fato superveniente que acarrete a perda do interesse processual e o esvaziamento do objeto, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI, do CPC, combinado com o art. 195, do RITJGO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível: 06128114320188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Data de Julgamento: 29/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021)""ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. MARCO TEMPORAL PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. 1. A superveniente perda do objeto da pretensão inicial enseja a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. 3. "O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença" ( AgInt no AgInt no REsp 1.670.036/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp: 1685384 TO 2017/0173389-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 06/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021)"Do exposto, Julgo Extinto o processo Sem Resolução do Mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.Custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela parte requerida, em razão de ter dado causa ao ajuizamento da causa.Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJGO. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito em substituição

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0114242-44.2017.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> DespejoRequerente: MARIA DO CARMO GOMES DOS SANTOSRequerido: RENATO DOS SANTOSD E S P A C H O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação De Despejo Por Falta De Pagamento C/C Cobrança De Aluguéis Com Pedido De Tutela De Urgência proposta por Maria do Carmo Gomes dos Santos em desfavor de Renato dos Santos, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra na inicial a parte autora ser a proprietária de imóvel situado na Rua Florentino Chaves n° 708 Quadra 58, composto por duas residências e um comércio. Afirma ter firmado contrato de locação com a ré para fins comerciais pelo valor de R$ 600,00 mensais contendo cláusula de rescisão por falta de pagamento.Relata a falta de pagamento dos aluguéis e a sublocação do imóvel de forma irregular, o que teria sido discutido nos autos n° 201604078337. Informa que após mandado de despejo expedido no referido processo, a sublocadora teria desocupado o imóvel, e a ré teria ocupado o imóvel irregularmente desde 18/04/2017.Requer o despejo em razão da falta de pagamento dos aluguéis e liminarmente o despejo do requerido.Deferido os benefícios da assistência judiciária e suspenso o processo até a solução da ação declaratória n° 201604078337 (fls. 69 dos autos físicos).Certidão transladando cópia da sentença prolatada nos autos n. 0407833-13.2016.8.09.0100 (mov. 17).Parte autora intimada para requerer o que entender de direito (mov. 20).Manifestação da autora requerendo o julgamento da ação (mov. 22).Autos conclusos.É o relatório. Decido. Tendo em vista que ação sequer foi recebida, o feito não comporta julgamento conforme requerido na mov. 22, desse modo, intime-se a parte autora para impulsionar os autos no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que ocorreu o julgamento da ação 0407833-13.2016.8.09.0100.Além disso, deverá manifestar se persiste o interesse no pedido liminar apresentado na inicial, tendo em vista o longo período transcorrido, além de informar se a ré ainda ocupa o imóvel. Intime-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

02/06/2025, 00:00

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