Cumprimento de sentença 0143703-13.2012.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 0143703-13.2012.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0143703-13.2012.8.09.0011Polo ativo: JURACY SOARES DE OLIVEIRAPolo Passivo: KIRTON BANK S/A-BANCO MULTIPLOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em que JURACY SOARES DE OLIVEIRA busca executar título judicial contra KIRTON BANK S/A-BANCO MULTIPLO, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. A executada apresentou impugnação no evento n° 92 alegando nulidade por falta de intimação e excesso de penhora, vez que o valor inicialmente executado era R$ 2.041,37 (dois mil, quarenta e um reais e trinta e sente centavos) e foi bloqueado o valor de R$ 49.758,73 (quarenta e nove mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), conforme infere-se do evento n° 89. A Defensoria Pública, representando o exequente, manifestou-se nos eventos n° 100, em que refuta o argumento de nulidade por falta de intimação e atualiza o valor do débito para R$ 3.353,92 (três mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), oportunidade em que pugna para que seja expedido alvará em favor da parte executada relativo ao excedente penhorado. Determinada a intimação da executada para se manifestar sobre a planilha atualizada (evento n° 104), decorreu o prazo sem manifestação, conforme certidão do evento n° 108. É o relatório. DECIDO. DA ALEGADA NULIDADE Não assiste razão à executada quanto à alegação de nulidade processual. Conforme dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil, a renúncia do mandato pelo advogado somente produz efeitos quando comprovada nos autos a comunicação da renúncia ao mandante, a fim de que este constitua novo procurador. No caso dos autos, os advogados limitaram-se a informar sobre a rescisão do contrato de prestação de serviços jurídicos ocorrida em novembro de 2019, sem, contudo, demonstrar que comunicaram formalmente tal fato ao banco executado. Ausente tal comprovação, permaneceram os causídicos representando os interesses da parte até que fosse demonstrada a efetiva cientificação do mandante. Desta feita, as intimações realizadas aos procuradores anteriormente constituídos mostraram-se válidas e regulares, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida. DO VALOR DA EXECUÇÃO Quanto ao mérito da impugnação, verifica-se que o valor efetivamente bloqueado de R$ 49.758,73 (evento n° 89) revela-se manifestamente excessivo em relação ao débito exequendo. O valor originário da condenação em honorários advocatícios era de R$ 2.041,37, conforme planilha do evento n° 54. A própria Defensoria Pública, após análise dos cálculos apresentados pela executada, concordou com a redução do valor da execução, apresentando planilha atualizada no evento n° 101 no montante de R$ 3.353,92, correspondente ao débito principal acrescido de juros, correção monetária e encargos legais até outubro de 2024. Intimada para se manifestar especificamente sobre referida planilha atualizada, a executada quedou-se inerte, o que implica concordância tácita com os valores apresentados (evento n° 108). DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a alegação de nulidade processual e ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de penhora. DETERMINO que o valor da execução seja fixado em R$ 3.353,92 (três mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), conforme planilha do evento n° 101, devendo ser atualizado monetariamente a partir de outubro de 2024. DETERMINO o levantamento do valor de R$ 3.353,92 em favor do FUNDEPEG - Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás, nos termos do art. 1º, §1°, inciso I, da Lei Estadual n. 17.654/2012, utilizando-se os dados bancários constantes do evento n° 101. DETERMINO a liberação do valor remanescente bloqueado em favor da executada KIRTON BANK S/A-BANCO MULTIPLO. Após o cumprimento das determinações supra, DECLARO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela executada, observando-se eventual benefício da gratuidade judiciária. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Custas

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