Petição Cível 5068860-18.2025.8.09.0146 - TJGO

Petição Cível 5068860-18.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] Processo: 5068860-18.2025.8.09.0146$Promovente: Edivaldo Rodrigues Da SilvaPromovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃO Em análise aos autos, verifico que transitou em julgado (evento n. 58), a sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial (evento n. 25), a qual, inclusive, foi mantida na íntegra pelo juízo ad quem (evento n. 53).Dessa forma, diante da ausência de qualquer requerimento, DETERMINO o arquivamento do processo, empregando-se as cautelas necessárias.CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] Processo: 5068860-18.2025.8.09.0146$Promovente: Edivaldo Rodrigues Da SilvaPromovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃO Em análise aos autos, verifico que transitou em julgado (evento n. 58), a sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial (evento n. 25), a qual, inclusive, foi mantida na íntegra pelo juízo ad quem (evento n. 53).Dessa forma, diante da ausência de qualquer requerimento, DETERMINO o arquivamento do processo, empregando-se as cautelas necessárias.CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

23/09/2025, 00:00

Definitivo

22/09/2025, 15:16

Confirmada

22/09/2025, 15:04

Expedida/certificada

22/09/2025, 14:47

Arquivamento

22/09/2025, 13:10

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 07:35

Decurso de Prazo

22/09/2025, 07:35

Decurso de Prazo

22/09/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/08/2025, 00:00

Confirmada

27/08/2025, 13:43

Expedida/certificada

27/08/2025, 13:35

Ato ordinatório

27/08/2025, 13:35

Recebimento

27/08/2025, 12:15

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5068860-18.2025.8.09.0146 9ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSAPELANTE: EDVALDO RODRIGUES DA SILVAAPELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS E SAQUES. SÚMULA 63, DO TJGO. DISTINGUISHING. SENTENÇA MANTIDA. Uma vez constatado que o consumidor utilizou o cartão para para saques e compras, estando, assim, ciente da contratação, é necessário realizar o distinguishing e afastar a incidência da Súmula 63, do TJGO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, inclusive a pretensão de conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (ART. 932, IV, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 40) interposta por EDVALDO RODRIGUES DA SILVA em face da sentença (mov. 35) proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de São Luis de Montes Belos, Dra. Julyane Neves, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito e pedido de tutela de urgência, repetição de indébito e danos morais ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Na petição inicial, disse a autora que embora nunca tenha utilizado nenhum tipo de cartão de crédito do banco requerido, ao verificar o extrato de pagamento do seu benefício previdenciário n.º 613560250-4, observou descontos referentes a uma Reserva de Margem Consignável (RMC). Pugnou pela tramitação prioritária, pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, pela inversão do ônus da prova e pela antecipação da tutela para que a parte promovida suspenda os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário. No mérito, pleiteia a declaração da nulidade da contratação do Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado, com o consequente cancelamento do cartão de crédito, bem como a condenação da parte requerida à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados ou, de modo subsidiário, a restituição de forma simples e devidamente atualizada. Postulou, na hipótese de ser considerado válido o contrato objeto da presente demanda, a conversão do contrato do Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado para empréstimo consignado simples, com recálculo dos encargos contratuais. Além disso, a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobreveio a sentença (mov. 35), por meio da qual a magistrada de 1º grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos, in verbis: “(…)Comprova também os lançamentos da fatura, no evento n. 20, arquivo 11. No referido documento, verifica-se o uso frequente do referido cartão de crédito.(…). Assim, ficou demonstrado que, ao ofertar o cartão de crédito consignado, o fornecedor prestou informações claras e adequadas, e, tendo o consumidor usufruído do empréstimo, é inaplicável a Súmula n. 63 do TJGO, sob pena de configurar indevido enriquecimento ilícito.Por outro lado, não foi comprovada a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco foi constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio, o que afasta o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que a aplicação da multa por litigância de má-fé exige a comprovação de conduta dolosa ou temerária, com efetivo prejuízo à parte adversa, e que a parte requerida não se desincumbiu desse ônus, INDEFIRO o pedido de condenação da demandante por litigância de má-fé.CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC, SUSPENSA a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.” Nas razões do apelo (mov. 40), após destaque dos pressupostos de admissibilidade do recurso e exposição fática da demanda, alega o apelante que a sentença deve ser reformada a fim de julgar procedente sua pretensão de indenização por danos morais, bem como o pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para consignado simples. Ressalta serem mescladas as operações de empréstimo consignado e cartão de crédito, de maneira obscura e maliciosa, de modo que a operação gerou uma dívida impagável, com descontos mínimos mensais, juros elevados e refinanciamento automático, gerando-lhe o direito de ser indenizado a título de danos morais. Cita julgados em abono às suas alegações, afirmando configurado “grave prejuízo à liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de um produto ou serviço principal à concomitante aquisição de outro secundário, quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal.” Argumenta que o banco não se desincumbiu de comprovar a legalidade da contratação, de modo que sendo ilegítima, deve ser-lhe imposta a condenação de repetição do indébito em dobro. Ao fim, postula o conhecimento e provimento do apelo para, em reforma da sentença, julgar procedentes seus pleitos, nos termos da inicial e, subsidiariamente para converter o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, invertendo por consequência os ônus da sucumbência. Sem preparo, em razão da gratuidade judiciária (mov. 06). Contrarrazões ofertadas na mov. 44, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. Passo a decidi-lo monocraticamente, na forma do art. 932, inciso IV, alíneas “a”, do Código de Processo Civil. A matéria posta a julgamento deve ser analisada sob o prisma da Lei nº 8.078/90, haja vista que não há controvérsia quanto a presença da relação de consumo entre o consumidor e a instituição financeira fornecedora, consoante a Súmula nº 297 do STJ. Com efeito, a sistemática implantada pelo CDC atende ao princípio da informação, imputando ao fornecedor o dever de prestar esclarecimentos sobre todos os detalhes acerca do produto ou serviço, de maneira clara e precisa, sem qualquer omissão. Homenageia, ainda, o princípio da transparência, o qual consagra o direito do consumidor de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço. Cabe mencionar o art. 47 do CDC, o qual prevê que havendo omissão de informação relevante ao consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Nessa linha de raciocínio, este Tribunal de Justiça editou a súmula 63, de seguinte teor, relativa ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC): “Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. A despeito disso, é possível que o julgador deixe de aplicar o precedente ao julgar determinado caso concreto, desde que realize a superação da tese jurídica (overruling) ou a distinção da hipótese sob análise (distinguishing), demonstrando tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta, a impor solução jurídica diversa. Importa assinalar que os julgados que embasaram o enunciado da súmula 63 tratam de situações em que os consumidores, devido à falha do dever de informação, acreditaram que haviam contratado, tão somente, empréstimo consignado. Nesse negócio, quando o cartão de crédito não é utilizado para saques complementares ou compras, são descontados valores mínimos do benefício previdenciário do consumidor, de modo que a quantia obtida – a qual acredita tratar-se de empréstimo pessoal – não é deduzida, além de ser acrescida mês a mês de encargos rotativos que implicam em onerosidade excessiva. Porém, no caso em exame, a situação jurídica é distinta. Consta dos autos que as partes firmaram Contrato de Crédito Consignado, com autorização de reserva de margem consignável (mov. 20, arquivo 10). As faturas (mov. 20, arquivo 11) demonstram que a autora utilizou o cartão por diversas vezes, para a realização de saques parcelados o que reforça a compreensão quanto à regularidade da contratação. Reforço que a autora não contestou a existência da contratação, tampouco refutou que, de fato, houve o crédito liberado em sua conta, saques parcelados em suas faturas do cartão de crédito (mov. 03, arq. 11). Ademais, apenas justifica a pretensão de reforma sob o argumento de que a conduta da casa bancária de fornecer-lhe cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado configuraria o dano moral passível de ser indenizado. Constata-se que a autora/apelante, de forma deliberada, contratou o cartão de crédito consignado e inclusive fez o uso do referido produto, efetuando saques diversos. Nesses casos, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a parte teve, efetivamente, ciência do que estava contratando, bem como da forma de pagamento, inexistindo qualquer abusividade ou ilegalidade, razão pela qual deve ser declarado válido o contrato entabulado entre as partes. Desse modo, deve ser aplicada a distinção (distinguishing) entre o caso concreto e o previsto na súmula 63 desta Corte, visto que a autora procedeu à contratação e utilização do cartão (para saques parcelados e compras), restando evidenciado que possuía plena ciência das condições previstas no pacto celebrado entre as partes. Nesse sentido, transcrevo julgados deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA N° 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. SAQUES COMPLEMENTARES. DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mediante a técnica da distinção (distinguishing), afasta-se a aplicação da Súmula 63/TJGO ao caso concreto, como o presente, no qual se constatar que os termos do contrato de cartão de crédito consignado possibilitaram ao contratante a exata noção sobre a natureza do negócio e as características que lhe são essenciais. 2. Não demonstrado erro substancial, porquanto utilizado o cartão de crédito para realização de inúmeros saques complementares, afasta-se a pretensão de anulação de negócio jurídico. 3. Nesse escopo, considerando as particularidades da causa, torna-se inafastável o reconhecimento da regularidade e da validade da contratação, não havendo que se falar em inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. 4. Como consectário da reforma da sentença, com o julgamento de improcedência da pretensão inicial, deve a parte autora arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, exigíveis nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5669676-13.2019.8.09.0064, Rel. Des(a). JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2024, DJe de 17/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. CDC. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. SAQUES COMPLEMENTARES. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. (...) Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito. V - Há distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes, uma vez que as provas dos autos demonstram que a parte requerente usou o cartão para a realização de diversos saques e compras, evidenciando a ciência do consumidor a respeito da modalidade contratada. VI - Ante o desprovimento do apelo, forçoso majorar a verba honorária, nos termos do §11, do art. 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5076909-82.2022.8.09.0007, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) Diante do reconhecimento da regularidade do negócio firmado entre as partes, não há que se falar em nulidade, revisão da sua natureza, postulada a título de pleito subsidiário, indenização por danos morais e tampouco em restituição do indébito (simples ou em dobro), sendo a manutenção da sentença medida impositiva. Nessa confluência, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por estes e seus próprios fundamentos. De consequência, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, consoante o § 11, do art. 85, do CPC, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva prevista no §3º, do art. 98 do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade judiciária (mov. 06). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora06

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5068860-18.2025.8.09.0146Parte autora: Edivaldo Rodrigues Da SilvaParte ré: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EDIVALDO RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO BMG SA, partes devidamente qualificadas.Alega a parte autora que, embora nunca tenha utilizado nenhum tipo de cartão de crédito da promovida, ao verificar o extrato de pagamento do seu benefício previdenciário n.º 613560250-4, observou descontos referente a uma Reserva de Margem Consignável (RMC).Pugna pela tramitação prioritária, pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, pela inversão do ônus da prova e pela antecipação da tutela para que a parte promovida suspenda os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário.No mérito, requer a declaração de nula a contratação do Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado, com o consequente cancelamento do cartão de crédito, bem como a condenação da parte requerida a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados ou, de modo subsidiário, a restituição de forma simples e devidamente atualizada Na hipótese de ser considerado válido o contrato objeto da presente demanda, requer a conversão do contrato do Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado para empréstimo consignado simples, com recálculo dos encargos contratuais. Além disso, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.Decisão que recebeu a inicial, deferiu a concessão da gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela provisória (evento n. 05).Citada, a parte requerida apresentou contestação (evento n. 20), na qual aduz, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta a inexistência de hipossuficiência técnica, a ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a validade do negócio jurídico celebrado, o cumprimento ao dever de informação e a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Argui a inexistência de danos materiais e danos morais. Peiteia o indeferimento da inversão do ônus da prova. Requer a condenação da parte requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Impugnação à contestação juntada no evento n. 26. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento n. 32), ao passo que a instituição financeira pleiteou pela produção de prova oral e documental (evento n. 33). É o relatório. DECIDO.O feito comporta o julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I do CPC, posto que apesar de versar sobre matéria de direito e de fato, não se faz necessária a produção de novas provas.Do interesse de agir.A parte ré aduz da ausência de pretensão resistida ante a falta de requerimento administrativo. O interesse de agir consubstancia-se nos pressupostos da necessidade e da adequação. No caso em apreço, o provimento jurisdicional mostra-se necessário para a reparação dos supostos danos decorrentes de contratação abusiva. Ademais, o meio processual escolhido revela-se adequado à tutela pretendida, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. Por fim, não há exigência legal de prévio requerimento administrativo para a solução da controvérsia narrada na petição inicial. Logo, rejeito a preliminar suscitada. Da impugnação à gratuidade de justiça concedida. No que tange ao pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora, observa-se que a parte requerida não demonstrou a inveracidade das alegações apresentadas, tampouco comprovou eventual alteração na situação fática que fundamentou a concessão do benefício.Ressalte-se, ainda, que a opção pelo Juizado Especial é faculdade da parte, conforme dispõe a Lei nº 9.099/95, não sendo obrigatória sua utilização.Diante disso, rejeito o pedido de revogação da gratuidade da justiça. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova.Apesar da insurgência da parte ré, verifica-se que a relação entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal. Além disso, resta evidente a presença do requisito da hipossuficiência no caso em análise, considerando que a consumidora/requerente é a parte mais vulnerável, tanto técnica quanto juridicamente, em relação à requerida.Dessa forma, mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Superada as questões processuais, passo a analisar o mérito.A controvérsia da demanda cinge-se na validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).Primeiramente, saliento que a relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, visto que as partes se encontram inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no artigo 2º e 3º do CDC, atraindo a incidência das normas estabelecidas pela Lei 8.078/90.Lado outro, é de conhecimento notório que todo contrato é em essência um ato jurídico e, como tal, deve sujeitar-se a certos requisitos, necessários para a sua existência, bem como que contenha a inequívoca manifestação de vontade. Portanto, o contrato é um negócio jurídico bilateral, um acordo de vontades, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Seus requisitos de validade são: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.Tecidas essas considerações passo a averiguar as afirmações das partes, bem como as provas colacionadas no feito.Assevera a autora ser aposentado e que teria procurado a instituição financeira a fim de celebrar empréstimo consignado com descontos automáticos em seu benefício, todavia, teria sido levada a erro pela instituição financeira requerida visto que acreditava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).Ademais, acontece que, invertido o ônus probatório nos termos do art. 373, II, a instituição financeira juntou o contrato entabulado pelas partes, no qual consta claramente ser um contato de crédito com reserva de margem consignável (evento n. 20). De acordo com o documento contido no evento n. 20, as partes celebraram o contrato denominado ‘TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (TCE 002)’ em 28/06/2023.A princípio, observa-se que, além de o título do instrumento assinado pela parte autora não deixar dúvidas quanto à contratação do cartão de crédito consignado, está claramente mencionado no contrato que seria emitido um cartão de crédito e que o pagamento se daria mediante descontos na folha de pagamento.Também se nota o detalhamento expresso no “'Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado” acerca das características do produto, o que cumpre de maneira satisfatória as normas do Código de Defesa do Consumidor quanto ao dever de informação, especialmente no que tange às previsões do art. 52 da referida codificação, bem como aos requisitos do art. 21-A da Instrução Normativa INSS nº 100 de 2018, que estabelece exigências para a autorização dos descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável.Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reforça a validade do "Termo de Consentimento Esclarecido" e a observância do dever de informação. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO. DISTINGUINSHING. SÚMULA 63 DO TJGO. DANO MORAL ? INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O detalhamento feito no ‘Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado’ acerca das características do cartão de crédito consignado, cumpriu de maneira satisfatória as normas do Código de Defesa do Consumidor quanto ao dever de informação. 2. Cumpre fazer distinção (distinguishing) do presente caso com aqueles que levaram à edição da Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, que se destinou aos casos em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado. 3. A simples reserva de margem (RMC) consignável não significa o efetivo débito do valor da conta bancária do contrante e não serve como demonstrativo de abalo moral. 4. Face à alteração do julgado, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. 5. Honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 2º, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 56455368020218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: 27/03/2023 DJ) - GrifeiAinda, a celebração do contrato é fato incontroverso, ratificado pela congruência entre os dados fornecidos no contrato e as informações do contratante, como RG e CPF, além da confirmação por meio do reconhecimento facial (evento n. 20).Logo, não há dúvidas de que houve contratação do serviço pela parte autora. Tal fato, aliado à inexistência de qualquer obscuridade nas cláusulas contratuais, as quais são claras e inteligíveis, afasta qualquer abusividade na contratação.Comprova também os lançamentos da fatura, no evento n. 20, arquivo 11. No referido documento, verifica-se o uso frequente do referido cartão de crédito. Logo, se o autor assinou o referido contrato, utilizou o cartão que recebeu, realizando saques e/ou compras, sabia que deveria pagar por isso, o que se efetiva de forma ativa com a quitação integral da fatura ou, na omissão, com o desconto do valor mínimo em forma de consignado em folha.Tais fatos são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, especialmente quando a requerida apresentou documentos que comprovam a data da contratação, os contratos assinados pela autora e os comprovantes dos saques realizados, tudo conforme a documentação anexada à contestação.Destarte, é importante fazer a distinção (distinguishing) do presente caso em relação àqueles que levaram à edição da Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, a qual se destina aos casos em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não o utilizando de nenhuma forma, sendo, contudo, debitada a fatura mínima. Essa situação é diversa da que ocorre neste caso, já que a parte autora usou os serviços bancários, como comprovado pelas faturas do cartão de crédito.No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. SUJEIÇÃO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I ? A contratação de cartão de crédito consignado será considerada abusiva nas hipóteses em que, por ausência de informação clara, adequada e precisa, o consumidor for induzido a acreditar que está realizando operação de empréstimo consignado quando, na realidade, está a celebrar contrato de cartão de crédito, com direito a desconto em folha do valor da parcela mínima.II - Evidenciado pelo conjunto probatório a ciência do consumidor a respeito da modalidade contratada diante da utilização do cartão para transações diversas (múltiplos saques) não se reputa irregular a cobrança em questão.III - O distinguishing que afasta a aplicação do entendimento sumulado por esta Corte exsurge no fato de que restou evidente que o consumidor tinha plena consciência das condições previstas na avença firmada com a Instituição Financeira.IV - Não se há falar em conversão da avença originária em empréstimo consignado em folha de pagamento, tendo em vista que o uso do cartão, na forma como realizado, deve sujeitar-se aos efeitos da modalidade originária.IV ? Com o provimento do segundo apelo, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, forçoso a inversão dos ônus da sucumbência, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da assistência. V ? Por consequência da improcedência dos pedidos iniciais, resta prejudicado o primeiro apelo, interposto com o fito de reformar a sentença para condenar a parte requerida ao pagamento dos danos morais e alterar a base de cálculo da verba honorária. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1ª APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5648015-50.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) - GrifeiDUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DE VÁRIOS SAQUES COMPLEMENTARES. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA REFORMADA.1. Analisando os documentos que instruem os autos, é possível constatar que a parte autora firmou com a instituição financeira um contrato de cartão de crédito consignável, com desconto do valor mínimo da fatura por intermédio de Reserva de Margem Consignável (RMC), sendo a avença bastante clara quanto a modalidade contratual eleita e as suas respectivas características.2. De mais a mais, infere-se do caderno processual que a parte consumidora realizou, além do saque inicial, mais 07 (sete) saques complementares, o que evidencia que esta tinha plena ciência acerca da natureza do negócio jurídico firmado, tanto é que se valeu dos serviços oferecidos pela instituição bancária para esta modalidade contratual.3. Realizando-se o necessário distinguishing, insta salientar que a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que a modalidade contratual de empréstimo mediante cartão de crédito consignado é revestida de abusividade, uma vez que, no caso sub examine, restou devidamente comprovado que a parte consumidora teve plena ciência da modalidade contratual pactuada, tanto assim que utilizou o cartão de crédito fornecido pela instituição financeira para a realização de compras e saques complementares.4. Uma vez demonstrada a contratação e a efetiva utilização do cartão de crédito, deve ser declarada legal a retenção de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura, não havendo, pois, que se falar em nulidade ou abusividade do negócio jurídico firmado.5. Por consectário, deve ser reformada a sentença a quo, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, bem como inverter o ônus da sucumbência.6. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 20 de maio de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA 1ª APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, e, no mesmo ato, JULGAR PREJUDICADA A 2ª APELAÇÃO CÍVEL, tudo isso nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5180612-51.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024) - GrifeiAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CONVERSÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 63, TJGO. DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES COMPLEMENTARES. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se aplica ao caso as disposições do Enunciado nº. 63, da Súmula deste Tribunal, que considera a modalidade contratual de empréstimo mediante cartão de crédito consignado é revestida de abusividade. Cumpre realizar um distinguishing no caso vertente, pois os precedentes que alicerçaram a edição do referido enunciado sumular cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado, tão somente, um empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão, o que não é o caso, já que a demandante utilizou o cartão de crédito para realizar vários saques complementares. 2. Impõe-se o desprovimento do agravo interno quando este não traz em suas razões qualquer argumento que justifique a modificação da decisão impugnada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5380399-29.2022.8.09.0172, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024) - GrifeiAssim, ficou demonstrado que, ao ofertar o cartão de crédito consignado, o fornecedor prestou informações claras e adequadas, e, tendo o consumidor usufruído do empréstimo, é inaplicável a Súmula n. 63 do TJGO, sob pena de configurar indevido enriquecimento ilícito.Por outro lado, não foi comprovada a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco foi constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio, o que afasta o pedido de repetição de indébito e indenização por danos moraisAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que a aplicação da multa por litigância de má-fé exige a comprovação de conduta dolosa ou temerária, com efetivo prejuízo à parte adversa, e que a parte requerida não se desincumbiu desse ônus, INDEFIRO o pedido de condenação da demandante por litigância de má-fé.CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC, SUSPENSA a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO 48 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Arts. 93, 152, VI e 203, ambos do CPC) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...) 1 - () Intime-se a parte autora para regularizar a representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, sem prejuízo da conclusão dos autos para decisão de eventual pedido urgente. (III, “c”); 2 - () Intime-se a parte autora a recolher a guia inicial no prazo de 15 dias, sob pena da distribuição ser cancelada, com a devolução dos autos à parte - art. 290, CPC. (IV); 3 - () na hipótese de a carta de citação ou intimação retornar com a observação “ausente”, “recusado”, “não atendido” ou “não procurado”, o envelope deverá ser digitalizado e juntado aos autos para registro, cabendo à escrivania expedir o mandado para realização do ato, independentemente de despacho, caso haja saldo de locomoção suficiente, ou no caso da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça. (V); 4 - () retornando a carta postal com a observação “mudou-se”, desconhecido,”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, intimar a parte interessada para manifestar em 5 (cinco) dias e, fornecido novo endereço, expedir novo mandado ou precatória, conforme o caso. (VI); 5- () Manifeste a parte sobre a certidão do oficial de justiça (evento nº___), no prazo de 05 (cinco) dias, e fornecido novo endereço expeça-se novo mandado ou carta precatória se for o caso. (VII); 6- () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. (XLVIII); 7- () Intime-se o autor, pessoalmente, bem como seu procurador via DJE, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. (XLVIII); 8- () Sobre os () bens oferecidos à penhora diga o credor, () depósito para pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias (item XXXII); 9- () Suspenda-se os autos por ________ (máximo 15 dias de dilação em prazos já concedidos, máximo 30 dias pedido feito por uma das partes, máximo 6 meses pedido feito por ambas as partes). (XIII); 10- () Remetam-se os autos à Contadoria conforme requerido no ev.____. (XV); 11- ( x) Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada no ev. 20, no prazo de 15 dias. (XXIV); 12 - () Intimem-se as partes para manifestarem-se acerca de provas, justificando cada modalidade, no prazo de 5 (cinco) dias. (XXV); 13- () intimar as partes para pronunciamento sobre proposta de acordo ou pagamento, bem como sobre depósito efetuado, no prazo de 5 dias. (XXVI); 14- () Intime-se a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, vencido tal prazo, remeta-se os autos ao TJGO. (XXXIV); 15- () Cumpra-se imediatamente as cartas precatórias recebidas, estando regulares, independentemente de despacho do juízo deprecado, servindo a própria como mandado, inclusive com designação de audiência com expedição das comunicações devidas, caso deprecado, salvo quando demandarem o cumprimento de ordem de prisão, a expedição de ordem para liberação ou bloqueio de bens ou numerário em dinheiro e alvarás de soltura, devendo, nestes casos, irem à conclusão, observando ainda que. (XXXIX); 16 - () Devolva-se a Carta Precatória ao Juízo de origem. (XL); 17 - () Solicite-se a devolução/Informação da Carta Precatória expedida no ev.______, no prazo de 10 dias. (XLIV); 18 - () Reitere-se o ofício do ev.____, solicitando resposta em 15 dias. (XLVII); 19- () Recolha a parte autora as () Despesas Postais, () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, suficiente ao cumprimento do ato, no prazo de 15 dias; 20 - () Manifestem-se as partes acerca do documento juntado no ev.____, no prazo de 15 dias. (X); 21- () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem oque entender de direito em 15 dias; 22- () Intime-se a parte ()autora () ré a recolher guia de custas () complementares () finais de nº _______________, R$_________, devendo retirá-la em Cartório, no prazo de 30(trinta) dias; 23- () Intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir o despacho contido no evento nº __________________, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de extinção; 24- () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 25- () Ouçam-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial contido no evento nº._________, no prazo de 05 dias (item X); 26- () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta constante no evento nº _______, expeça-se nova carta de citação/intimação; 27- () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 28- () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (item XXXIV); 29- () Intime-se o (a) advogado (a) da parte autora para promover o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). (Provimento nº 26/2018 da CGJ, art. 1º, inc. IV). 30- () Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos presentes autos o instrumento procuratório que comprove os poderes outorgados ao(à) advogado(a) signatário(a) das petições juntadas nos eventos de nº......(Provimento nº 26/2018 da CGJ, art. 1º, inc. III, "c"). 31 ()________________________________________________________________________ Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 11. São Luís de Montes Belos/GO, 29 de maio de 2025. Ana Aparecida de Oliveira Sales Analista Judiciário

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5068860-18.2025.8.09.0146Parte autora: Edivaldo Rodrigues Da SilvaParte ré: Banco Santander (brasil) S.a. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EDIVALDO RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO BMG SA, partes devidamente qualificadas.Alega a parte autora que, embora nunca tenha utilizado nenhum tipo de cartão de crédito da promovida, ao verificar o extrato de pagamento do seu benefício previdenciário n.º 613560250-4, observou descontos referente a uma Reserva de Margem Consignável (RMC).Pugna pela tramitação prioritária, pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, pela inversão do ônus da prova e pela antecipação da tutela para que a parte promovida suspenda os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário. No mérito, requer a declaração de nula a contratação do Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado, com o consequente cancelamento do cartão de crédito, bem como a condenação da parte requerida a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados ou, de modo subsidiário, a restituição de forma simples e devidamente atualizada Na hipótese de ser considerado válido o contrato objeto da presente demanda, requer a conversão do contrato do Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado para empréstimo consignado simples, com recálculo dos encargos contratuais. Além disso, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.É o relatório. DECIDO.RECEBO A INICIAL, uma vez que estão preenchidos os requisitos legais (arts. 319 e seguintes do CPC).Inicialmente, considerando os documentos apresentados, presume-se a veracidade da declaração de hipossuficiência até que haja prova em contrário a ser produzida pela parte ré – artigo 99, §3°, do CPC. Daí que, apoiado ainda em boa parte da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por ora, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita – art. 98 e seguintes do CPC.Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e por estar constatada a possível hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações da parte autora/consumidor, entendemos por bem desde já invertê-lo, dando aplicação à norma consumerista - artigo 6º, VIII, do CDC; ressalvada a possibilidade superveniente de distribuição dinâmica concreta, embora possa ser pouco provável a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 373, § 1º, do CPC.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova - artigos 6º, VIII, 51, IV do CDC.DA TUTELA DE URGÊNCIAEm análise à inicial, verifico que a autora pugna pela suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Com feito, observo que a concessão da tutela de urgência, encontra-se amparada no art. 300, do CPC, no qual prevê que, nessa fase processual, por meio de uma análise não exauriente, o julgador antecipa o direito pleiteado na inicial, desde que presentes dois requisitos, quais sejam, os indícios do direito do autor e o perigo ao resultado útil do processo.No que tange o fragmento do direito pleiteado, vejo o seu cumprimenteou, tendo em vista que os extratos de pagamentos do INSS, constam os descontos em nome do promovente (evento n. 01.Por outro lado, tenho que inexiste, ao menos neste momento processual, o perigo da demora. Conforme constato dos documentos carreados, os referidos descontos ocorrem desde junho de 2023, sobrevindo o pedido de suspensão em janeiro de 2025, o que demonstra destoante com os fatos da inicial, porquanto a parte narrou sua irresignação ao saber dos abatimentos realizados em seus proventos. Uma vez existentes os descontos há mais de 01 (um) ano, não há contemporaneidade, bem como urgência para sobrestar os descontos até o julgamento da lide.Nesse sentido, tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VISUALIZADOS CONCOMITANTEMENTE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, e, por isso, conveniente ao órgão ad quem se limitar ao exame do acerto ou desacerto do decisum hostilizado, sendo incomportável a análise de matéria que não tenha integrado o provimento judicial atacado. 2. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. No caso vertente, é preciso esclarecer, com maior riqueza de detalhes, as circunstâncias do contrato celebrado entre as partes. Apenas aí será possível elucidar as circunstâncias da celebração do ajuste em comento, a suposta lesão sofrida pela demandante, a ventilada ilegalidade da cobrança perpetrada, bem como a alegada conversão em contrato de empréstimo consignado do saldo devedor do cartão de crédito. 4. A decisão concessiva ou não de tutela antecipada somente deve ser reformada no juízo ad quem, quando demonstrado flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não é o caso dos autos. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5630958- 08.2020.8.09.0000, Relª Desª ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2021, DJe de 22/03/2021, negritou-se).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pugnado na inicial.Por oportuno, esclareço que a previsão contida no art. 300, do CPC, pode ser revista a qualquer momento, desde que apresentado nos elementos que subsidiem o pleito.Cite-se a requerida e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem número de telefone compatível com o aplicativo WhatsApp, para a realização de audiência de conciliação por videoconferência (art. 334, § 7º, CPC).Nesse mesmo prazo assinalado, poderão as partes informar se dispensam a composição consensual, na forma do inciso I do § 4º e § 5º, ambos do artigo 334 do Diploma de Ritos.Havendo interesse na autocomposição, determino a remessa do feito ao CEJUSC, para designar o ato, intimando-se as partes por ato ordinatório e através do aplicativo de mensagens, devendo, na mesma ocasião, cientificá-las que deverão estar acompanhadas e/ou representadas por seus advogados, certificando nos autos.Realizada a audiência, lavre-se o respectivo Termo, dispensada a assinatura das partes.Caso não haja autocomposição ou ante a ausência de alguma das partes, o prazo para contestação – 15 (quinze) dias – correrá a partir da data da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC).Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que se manifeste em 15 (quinze) dias.Ainda, cumpre-me registrar que o não comparecimento injustificado de quaisquer das partes à sessão de conciliação virtual importará na aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).Ademais, a parte poderá constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la na sessão de conciliação virtual, mediante procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC).Lado outro, caso reste impossibilitada a realização do ato por meio de videoconferência e/ou ausência de manifestação de algum dos litigantes, volvam-me os autos conclusos para deliberações.CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

03/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(66)