Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5197260-59.2016.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5197260-59.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 18:56

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 22:44

Enviada ao Tribunal

03/03/2026, 14:00

Expedição de documento

03/03/2026, 00:34

Confirmada

02/03/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 01:30

Expedição de documento

19/02/2026, 01:21

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5197260-59.2016.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: ESPOLIO DE HERMÍNIO RODRIGUES DE BRITO Requerido: ESTADO DE GOIÁS D E S P A C H O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por HERMÍNIO RODRIGUES DE BRITO contra o ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados. O processo indica que a continuidade da marcha executiva depende da definição sobre eventual renúncia do crédito excedente ao teto legal de RPV. A manifestação da parte se apresenta necessária para definição da modalidade de pagamento, conforme disciplina constitucional. Determino a intimação pessoal da parte exequente para informar, no prazo de 5 dias, se deseja renunciar ao valor excedente ao limite legal de RPV, a fim de viabilizar a expedição da requisição de pequeno valor. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, determino à UPJ que proceda à expedição de precatório e encaminhe os autos à DEPRE, para as providências administrativas cabíveis. Intimem-se. Goiânia-GO, 24 de novembro de 2025. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5197260-59.2016.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: ESPOLIO DE HERMÍNIO RODRIGUES DE BRITO Requerido: ESTADO DE GOIÁS D E S P A C H O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por HERMÍNIO RODRIGUES DE BRITO contra o ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados. O processo indica que a continuidade da marcha executiva depende da definição sobre eventual renúncia do crédito excedente ao teto legal de RPV. A manifestação da parte se apresenta necessária para definição da modalidade de pagamento, conforme disciplina constitucional. Determino a intimação pessoal da parte exequente para informar, no prazo de 5 dias, se deseja renunciar ao valor excedente ao limite legal de RPV, a fim de viabilizar a expedição da requisição de pequeno valor. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, determino à UPJ que proceda à expedição de precatório e encaminhe os autos à DEPRE, para as providências administrativas cabíveis. Intimem-se. Goiânia-GO, 24 de novembro de 2025. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 07:10

Confirmada

24/11/2025, 07:10

Mero expediente

24/11/2025, 07:03

Documentos

Outros

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5197260-59.2016.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: ESPOLIO DE HERMÍNIO RODRIGUES DE BRITORequerido: ESTADO DE GOIÁSD E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por HERMÍNIO RODRIGUES DE BRITO contra o ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados. Em evento n°313, foi determinado a expedição de RPV, conforme decisão homologatória em evento n°304.Posteriormente, em evento n°321 o exequente requer o destacamento de honorários contratuais.Vieram-me autos conclusos em evento n°324.Examinando e decidindo.Compulsando os autos, verifico que foi determinado a expedição de RPV em evento n°313.Ante o exposto, DETERMINO o prosseguimento da expedição de RPV no valor R$ 59.810,01 (cinquenta e nove mil, oitocentos e dez reais e um centavo).Destarte, DETERMINO a reserva de honorários contratuais no percentual de 30% referente ao montante principal em favor dos patronos do exequente, conforme os dados bancários fornecidos em evento nº321, para que estes sejam pagos mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor, nestes termos:1 – Encaminhar a CUC – Central Única de Contadores- para o cálculo das deduções legais (IR ou Previdência);2 – Intimar Partes – após o retorno da CUC, intime-se das partes para se manifestarem no prazo comum de 5 dias, acercas das deduções, fazendo conclusão para DECISÃO, apenas se houver discordância dos valores apresentados;3 – Encaminhar a CCARPV, ficando desde já autorizada expedição do necessário para o levantamento de valores;Autorizo a Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV) a proceder com a expedição das RPVs, assinando, por ordem deste juízo, os documentos necessários para a efetivação do pagamento. Cumpridas todas as diligências, considerando que não há mais providências a serem realizadas por este juízo, arquivem-se os autos, com a possibilidade de desarquivamento a qualquer momento, caso surjam novas diligências ou situações que demandem o retorno do processo à ativa.Cumpridas todas as diligências, considerando que não há mais providências a serem realizadas por este juízo, arquivem-se os autos, com a possibilidade de desarquivamento a qualquer momento, caso surjam novas diligências ou situações que demandem o retorno do processo à ativa.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados ao classificador [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FASE RPV.Intimem-se. Goiânia-GO, 23 de julho de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoJVPS

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5197260-59.2016.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: ESPOLIO DE HERMÍNIO RODRIGUES DE BRITORequerido: ESTADO DE GOIÁSD E S P A C H O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por HERMÍNIO RODRIGUES DE BRITO contra o ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas.A decisão de evento nº 304, onde foi homologado o calculo apresentado pelo exequente devido a inercia do executado.Logo em evento 309, o exequente juntou aos autos documentos pertinentes a expedição da RPV.Ato seguinte em evento nº 311, a central de contadores solicitou esclarecimento quanto aos caculos a serem considerados como homologados.Os autos vieram-me conclusos por meio do evento nº 312.Considerando a certidão da Central Única de Contadores, verifico que houve um equívoco na remessa dos autos para cálculo.Conforme expressamente homologado no evento nº 304, os valores apresentados no evento nº 294 (R$ 59.810,01) são os que devem ser considerados para fins de prosseguimento. A decisão homologatória é clara e define os valores a serem executados, tornando desnecessária a realização de novos cálculos ou qualquer tipo de retificação pela Central de Contadores.Dessa forma, dispensa-se a análise e/ou esclarecimentos adicionais sobre os cálculos, uma vez que a questão já foi dirimida pela decisão de homologação.Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a expedição de precatório/RPV no valor de R$ 59.810,01, conforme decisão homologatória do evento nº 304.Decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para o localizador [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intime-se.Goiânia-GO, 29 de maio de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5197260-59.2016.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: ESPOLIO DE HERMÍNIO RODRIGUES DE BRITORequerido: ESTADO DE GOIÁSD E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por HERMÍNIO RODRIGUES DE BRITO contra o ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas, que visa o recebimento de reajustes de aposentadoria, referentes aos últimos 05 anos, contados da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 15 da Lei estadual nº 15.150/05 e da modulação dos efeitos da ADI nº 4639/GO, STF. Deferida a sucessão processual por meio do evento nº 277, o executado comparece aos autos e levanta a necessidade de análise da sucessão processual pelo Presidente do Tribunal de Justiça, nos próprios autos do precatório (evento nº 283).Nada obstante, instado a se manifestar o exequente informa que não há controvérsias acerca da habilitação dos herdeiros, bem como requer o prosseguimento do cumprimento da obrigação de pagar, referente aos valores retroativos (evento nº 287).Por meio do evento nº 289, A Resolução nº 303/2019 exige que a cessão de precatórios seja registrada após comunicação ao presidente do tribunal. No caso, o precatório foi quitado, e a exequente solicitou o cumprimento da sentença. A executada tem 30 dias para impugnar, e a exequente, 15 dias para se manifestar após a impugnação.Logo em evento nº 294 o requerente solicitou a expedição do RPV.Intimada o requerido a se manifestar, o mesmo se manteve inerte.Os autos vieram conclusos no evento nº 303.EXAMINANDO E DECIDINDO.Ab initio, o artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece que, uma vez apresentados os cálculos, o ente fazendário executado deve ser intimado para impugnar, sendo as hipóteses de admissibilidade das impugnações previstas de forma expressa nesse dispositivo legal:Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II – ilegitimidade de parte;III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.Ressalto que, caso o executado apresente impugnação fundamentada em excesso de execução, cumprirá a esse declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, conforme prevê o artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil.Outrossim, caso os cálculos apresentados pelo exequente não sejam impugnados, a planilha deverá ser prontamente homologada, com a subsequente expedição da ordem de pagamento, seja por meio de requisição de pequeno valor, ou por intermédio de precatório, conforme estabelece o artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil.Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:I – expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.Posto isso, constato que o executado concordou com os cálculos. Portanto, estes merecem homologação. Dessarte, em análise do memorial de cálculos apresentado pela Contadoria no ato do pedido de cumprimento de sentença (evento nº 294), observa-se que foram usados os índices corretos de atualização monetária e juros.Neste diapasão, HOMOLOGO os valores apresentados por meio do evento nº 294.Determino a intimação da parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, instrua adequadamente a RPV, indicando as peças necessárias, além de fornecer todos os dados solicitados pelo ente público, incluindo dados bancários, CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s) e/ou advogado(s), e a natureza da despesa.Destaca-se que a instrução adequada do procedimento de pagamento é condição indispensável para o cumprimento da ordem judicial, uma vez que a ausência de informações completas e precisas inviabiliza a realização do depósito do valor devido. Nesse sentido, o fornecimento dos dados bancários (Banco, Agência e Conta-Corrente), CPF/CNPJ, bem como a natureza da despesa e os dados do(s) advogado(s), quando aplicável, é indispensável para o processamento.Cumprida essa providência, expeça-se o respectivo pagamento, observando os trâmites administrativos pertinentes à Secretaria de Estado da Economia.Decorrido o prazo ou informada a impossibilidade de pagamento, determino o encaminhamento da determinação de sequestro à Central SISBAJUD, informando o número de CPF/CNPJ da parte executada/ré e o valor do débito.Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00 – cem reais) ou excedente ao limite do débito, o operador da Central SISBAJUD fica desde já autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício.Com a juntada dos resultados nos autos, tome a UPJ as seguintes providências, alternativamente:1) Sendo frutífera a constrição, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado/procurador ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou no último endereço cadastrado nos autos para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3°, do CPC;2) Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos posteriormente;3) Efetivada a consulta sem êxito, intime-se o exequente/autor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.Ressalto que os valores deverão ser bloqueados na Conta única do tesouro Estadual- CUTE.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados ao classificador [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FASE RPV.Intime-se.Goiânia-GO, 18 de março de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoI.M

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5197260-59.2016.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: ESPOLIO DE HERMÍNIO RODRIGUES DE BRITORequerido: ESTADO DE GOIÁSD E S P A C H O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por HERMÍNIO RODRIGUES DE BRITO contra o ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas, que visa o recebimento de reajustes de aposentadoria, referentes aos últimos 05 anos, contados da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 15 da Lei estadual nº 15.150/05 e da modulação dos efeitos da ADI nº 4639/GO, STF.Por fim a parte qualificada nos autos, solicitou cumprimento de sentença, apresenta sua manifestação ao juiz, solicitando a expedição de precatório ou RPV para o valor referente aos retroativos não atualizados, conforme estabelecido pela decisão judicial. O montante solicitado é de R$ 59.810,01 (cinquenta e nove mil, oitocentos e dez reais e um centavos), conforme os cálculos anexados ao pedido de cumprimento de sentença. Além disso, o inventariante requer que seja expedido precatório ou RPV separado para os honorários contratuais, que correspondem a 30% sobre os valores obtidos, independentemente de serem pagos por meio de precatório, RPV ou Pagamento Administrativo de Benefício (PAB), sem prejuízo dos honorários sucumbenciais. Essa solicitação segue o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e pelo Supremo Tribunal Federal, e o inventariante aguarda o deferimento do pedido.Os autos vieram-me conclusos por intermédio do evento nº 295.Considerando que a contadoria apresentou os cálculos atinentes à apuração dos valores devidos no presente processo, intime-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestem a respeito dos referidos cálculos, indicando eventuais impugnações ou concordâncias, sob pena de serem considerados como corretos para os efeitos legais, que dispõe sobre a regularidade dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.Esclareço que, caso não haja manifestação das partes no prazo estipulado, os cálculos apresentados poderão ser homologados, com a consequente adoção dos valores ali apurados para a execução da decisão.Após, com ou sem manifestação das partes, deverá a Escrivania direcionar os autos para o classificador [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO. Decorrido o prazo sem impugnação, remetam-se os autos conclusos para o localizador [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCORDÂNCIA/INÉRCIA. Intime-se.Goiânia-GO, 11 de fevereiro de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoI.M

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Enviada ao Tribunal

Expedição de documento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

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