Execução de Título Extrajudicial 5347912-54.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5347912-54.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5347912-54.2017.8.09.0051 Polo ativo: MARIA AMELIA CHAVES ABDALLA Polo passivo: ROMEU ALVES PEREIRA DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) O juízo da 27ª Vara Cível desta Comarca oficiou este juízo solicitando informações acerca das medidas constritivas ou expropriatórias incidentes sobre os imóveis de matrículas n.12.002 e 12.003 (evento 183). Contudo, verifica-se que, in casu, foi inserida restrição via CNIB sobre os imóveis de matrículas n.213.947 e 172.424 (eventos 85, 88 e 90), que, inclusive, deverá ser baixada haja vista o disposto na Sum. 77 TJGO. Isto posto, autorizo, ex officio, a baixa da restrição inserida nos imóveis de matrículas n.213.947 e 172.424 via CNIB, e determino: a) intimem-se; b) encaminhe-se ao juízo supracitado cópia da presente decisão, que tem força de ofício, para que tenha ciência da ausência de restrição dos imóveis de matrículas n.12.002 e 12.003; c) remetam-se os autos a CENOPES para que proceda a baixa de todas as restrições vinculadas à presente ação realizadas via CNIB, notadamente em relação às matrículas n.213.947 e 172.424; d) aguarde-se o desfecho do incidente em apenso. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone:3018-6804 cm

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5347912-54.2017.8.09.0051 Polo ativo: MARIA AMELIA CHAVES ABDALLA Polo passivo: ROMEU ALVES PEREIRA DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) O juízo da 27ª Vara Cível desta Comarca oficiou este juízo solicitando informações acerca das medidas constritivas ou expropriatórias incidentes sobre os imóveis de matrículas n.12.002 e 12.003 (evento 183). Contudo, verifica-se que, in casu, foi inserida restrição via CNIB sobre os imóveis de matrículas n.213.947 e 172.424 (eventos 85, 88 e 90), que, inclusive, deverá ser baixada haja vista o disposto na Sum. 77 TJGO. Isto posto, autorizo, ex officio, a baixa da restrição inserida nos imóveis de matrículas n.213.947 e 172.424 via CNIB, e determino: a) intimem-se; b) encaminhe-se ao juízo supracitado cópia da presente decisão, que tem força de ofício, para que tenha ciência da ausência de restrição dos imóveis de matrículas n.12.002 e 12.003; c) remetam-se os autos a CENOPES para que proceda a baixa de todas as restrições vinculadas à presente ação realizadas via CNIB, notadamente em relação às matrículas n.213.947 e 172.424; d) aguarde-se o desfecho do incidente em apenso. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone:3018-6804 cm

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5347912-54.2017.8.09.0051 Polo ativo: MARIA AMELIA CHAVES ABDALLA Polo passivo: ROMEU ALVES PEREIRA DECISÃO SUSPENDO a presente execução até o deslinde da ação de desconsideração da personalidade jurídica e determino: a) intimem-se; b) suspenda-se os presentes autos até o deslinde dos autos de nº 5095364-55, em apenso. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito em substituição automática Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5347912-54.2017.8.09.0051 Polo ativo: MARIA AMELIA CHAVES ABDALLA Polo passivo: ROMEU ALVES PEREIRA DECISÃO SUSPENDO a presente execução até o deslinde da ação de desconsideração da personalidade jurídica e determino: a) intimem-se; b) suspenda-se os presentes autos até o deslinde dos autos de nº 5095364-55, em apenso. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito em substituição automática Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, 16 de setembro de 2025. Renatha Di Andrade Santos Peres Martins Analista Judiciário 1º Grau - Cível

17/09/2025, 00:00

Confirmada

16/09/2025, 14:43

Ato ordinatório

16/09/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/08/2025, 00:00

Documentos

Outros

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5347912-54.2017.8.09.0051Polo ativo: MARIA AMELIA CHAVES ABDALLAPolo passivo: ROMEU ALVES PEREIRA DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título exjudicial (nota promissória) proposta por Maria Amélia Chaves Abdala em face de Romeu Alves Pereira e José Humberto Pereira. Determinada a citação (evento 4), foram os executados citados (evento 14 e 18). Deferida a penhora online (evento 24), restou parcialmente frutífera (evento 27 e 52), sendo expedido alvará em favor da exequente no valor penhorado de R$4.105,87 (evento 68). Realizada indisponibilidade via CNIB (evento 88). Expedido ofício à CENSEC solicitando informações sobre a existência de escrituras, procurações ou testamentos lavrados em benefício dos executados (evento 106), respondido (evento 109). A exequente informou que há fortes e fundadas suspeitas de que os executados exercem atividades empresariais em nome de laranjas, os quais outorgam procurações aos verdadeiros proprietários do negócio e, por isso, requereu a expedição de ofício ao cartório do 4º Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia/GO para que encaminhe a esse d. Juízo cópia da procuração outorgada ao executado Romeu Alves Pereira, CPF n. 370.569.301-82, que está na Folha 0102 do Livro 00001030, cujo ato foi realizado em 15/09/2020 (evento 116), o que foi deferido (evento 118) e atendido (evento 123). Nova penhora online parcialmente frutífera, com valores ínfimos (evento 138). Foi certificado nos autos o arquivamento do feito para aguardar a suspensão no arquivo, datado de 03/09/2024 (evento 147). Em 09/12/2024 o exequente requereu penhora online (evento 149) e os autos foram encaminhados à Central SISBAJUD (evento 151), infrutífera (evento 153). O executado Romeu Alves Pereira habilitou-se nos autos e apresentou exceção de pré-executividade, alegando que: i) o título exequendo é uma nota promissória no valor de R$100.000,00, emitida em 24 de setembro de 2014, com vencimento em 27 de setembro de 2014; ii) o processo de execução foi protocolado em 26/09/2017 e somente em 27/11/2017 a citação foi encaminhada pelo correio e entregue na portaria do prédio, sendo que veio a ser citado somente em 05/03/2018, quando já operada a prescrição trienal e, a partir destas datas, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente; iii) passados 10 anos do ajuizamento, o exequente insiste em requerer penhora de valores protegidos pela Constituição Federal. Com isso, requereu cautelar de desbloqueio de valores relativos a salário, impenhoráveis (evento 152). Em sua réplica a exequente sustentou que: i) não há o que se falar em prescrição da pretensão executória, tampouco, se realizou a prescrição intercorrente, vez que foram realizadas penhoras pelo sistema BACENJUD (evento 52), com a realização de diversas tentativas de penhora, algumas parciais (evento. 61 e 81), assim como se deu a indisponibilidade de imóvei pelo CNIB (evento 88 e 90), com a indisponibilidade dos imóveis de matrícula nº 213947 – 1º Registro de Imóveis de Goiânia e matrícula n.º 172424 no Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia/GO e, ainda, a consulta frutífera no CENSEC, (evento 112), e nova penhora online parcialmente frutífera (evento 138), não tendo sequer se iniciado a contagem do prazo de prescrição intercorrente previsto no artigo 921, §4º do CPC, tampouco, houve a suspensão do processo, inclusive, em consulta junto aos Cartórios sobre procurações outorgadas ao executado Romeu, foi encontrada Procuração Pública lavrada em 15/09/2020, o nomeando como sócio da empresa CRIAFORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, outorgando ainda poderes para gerir, administrar, representar, assinar contratos de qualquer natureza, de dissoluções, bem como quaisquer documentos que se fizerem necessários; ii) restou demonstrado que o executado Romeu Alves Pereira utiliza na qualidade de sócio oculto a personalidade jurídica da empresa CRIAFORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, como obstáculo ao integral ao cumprimento do provimento judicial, a empresa no presente caso, tem sido operacionada como meio esquivar de seus compromissos financeiros, motivo pelo qual foi ajuizado pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica (autos n. 5095364-55.2025.8.09.0051), portanto, os elementos para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se fazem presentes, pois continua atuando de forma diligente no processo, atendendo às determinações judiciais e buscando bens dos executados para a satisfação da dívida, tendo, inclusive, realizado a efetiva constrição de bens dos executados; iii) as inovações trazidas pela Lei n° 14.195 de 2021 são aplicáveis apenas aos atos processuais posteriores a sua vigência, nos termos do princípio tempus regit actum, com efeito, o teor do §4º-A, do artigo 921, do CPC, preleciona a suspensão da prescrição até a formalização da constrição patrimonial. Requereu a rejeição da exceção de pré-executividade (evento 158). Decido. A exceção de pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução, a ser apresentada pelo executado nos próprios autos, porém, somente admitida nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano e para o exame de questão de ordem pública pertinente aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que estas, também possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória1. In casu, o executado/excipiente sustentou a ocorrência da prescrição do título e prescrição intercorrente, além de impenhorabilidade de bens, mostrando-se adequada a via eleita para sua defesa. A tese exposta, porém, mostra-se é improcedente. Explico. A execução tem como objeto nota promissória, cuja prescrição é trienal, conforme art. 77 da Lei de Genebra. A nota promissória tem vencimento em 27/09/2014 e a ação foi proposta em 26/09/2017, um dia antes de expirado o prazo prescricional. Segundo disposto no §1º do artigo 240 do CPC a citação válida, mesmo que ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição e tem efeito retroativo à data de propositura da ação. A citação do executado deu-se pouco tempo depois do despacho inicial, em 05/03/2018, não se verificando comportamento desidioso do exequente que impeça a incidência deste dispositivo legal, já a responsabilidade pela inobservância do prazo de 10 dias pelo Poder Judiciário viabilizar a citação não pode a ele ser atribuída. Assim dita a Sum. 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". (SÚMULA 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885). Mesmo entendimento deve ser aplicado à prescrição intercorrente uma vez que a exequente em momento algum deixou de impulsionar o feito, conforme se extrai do relatório supra, vindo o processo a ser arquivado no evento 147 sem decisão judicial, e impulsionado logo em seguida. Sobre o tema, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5098663-95.2024.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA AGRAVANTE: SALOMÃO JOSÉ VILELA AGRAVADO: ADEMIR DA SILVA RELATOR: DR. CLAUBER COSTA ABREU - Juiz substituto em segundo grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, REJEIÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. ART. 246 DO CPC. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 9/2021 DO TJGO. RESOLUÇÃO Nº354/2020 DO CNJ. PRECEDENTES STJ E TJGO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I ? (...). II ? A execução judicial fundada em nota promissória tem o prazo prescricional de 03 (três) anos, contados a partir da data do vencimento do título, conforme o disposto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e entendimento deste Tribunal. III - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover a citação no prazo e na forma da lei processual e, sendo válida a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5098663-95.2024.8.09.0044, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 8ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE NÃO ALCANÇADO PELA PRECLUSÃO. ERROR IN PROCEDENDO. INOBSERVÂNCIA DA NÃO SURPRESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com a doutrina especializada, respaldada por farta corrente jurisprudencial, a prescrição intercorrente resulta da inércia do titular do direito em adotar a providência adequada para a satisfação da sua pretensão, de forma que, para o seu reconhecimento, exige-se, como pressuposto, a comprovação da desídia da parte autora/exequente. 2. No caso dos autos, a ação jamais ficou paralisada em razão da inércia ou desídia da parte exequente, motivo pelo qual tem-se como incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A exceção de pré-executividade é instituto processual que tem como função impugnar ação executiva a qualquer tempo e grau de jurisdição, se o executado demonstrar, de plano, questão de ordem pública e ensejar a nulidade do processo por ausência de condições de sua formação e desenvolvimento válido. 4. (...). PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0288132-04.2002.8.09.0018, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2024, DJe de 21/03/2024) Por fim, quanto aos os valores que o executado/excipiente alega impenhorabilidade, conside3rando que foram constritos em demanda diversa (autos nº 428738.26), não há o que ser decidido nestes autos. Desse modo, REJEITO a exceção de pré-executividade (evento 49), FIXO o prazo de 15 dias para a parte exequente impulsionar o feito, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III §1º2, e determino: a) intimem-se; b) nada sendo requerido pela parte exequente, suspenda-se a ação pelo prazo de 1 ano; c) decorrido o prazo sem que impulsionado o feito, arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito 1EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. (...). 1. Questões como a nulidade da citação e ilegitimidade passiva do devedor, relevadas em exceção de pré-executividade, configuram matérias de ordem pública, que devem ser obrigatoriamente analisadas pelo magistrado condutor do feito. 2. (...). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DECLARADA NULA. (TJ-GO - AI: 50399560920238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

02/06/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(163)