Execução de Título Extrajudicial 5416322-86.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5416322-86.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5416322-86.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Condominio Edificio Residencial Porto Fino Requerido(a): Marilia De Macedo Loyola ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte requerida para esclarecer pedido do evento 53, vez que não há juntada de termo de acordo e nem homologação nos presentes autos, no prazo de 05 dias. Goiânia, 15 de abril de 2026. JOSELY OKUMURA RIBEIRO Analista Judiciário 1º Grau - Cível

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 15:23

Ato ordinatório

15/04/2026, 15:02

Desarquivamento

15/04/2026, 14:58

Documento

15/04/2026, 13:17

Petição

07/04/2026, 10:56

Definitivo

16/03/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 20:50

Confirmada

19/02/2026, 20:50

Expedida/certificada

19/02/2026, 20:49

Expedida/certificada

19/02/2026, 20:49

Expedição de documento

19/02/2026, 20:48

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5416322-86.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Condominio Edificio Residencial Porto Fino Requerido: Marilia De Macedo Loyola SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Títulos Executivos Extrajudiciais ajuizada por Condominio Edificio Residencial Porto Fino em desfavor de Marilia De Macedo Loyola, partes qualificadas na inicial. Realizada a penhora online, ao evento nº 19, a providência retornou parcialmente frutífera, em que se procedeu com a transferência de R$ 348,35 (trezentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos) Em seguida, a parte executada apresentou impugnação à penhora ao evento nº 24, aduzindo meramente acerca da impenhorabilidade dos valores relativos à aposentadoria. Intimado, o exequente apresentou, ao evento nº 63 apresentou manifestação quanto à impugnação. Refutou as alegações trazidas na impugnação e requereu a liberação do crédito em seu favor para satisfação da execução. Em seguida, compareceu a parte exequente ao evento nº 34 requerendo a extinção dos autos, pelo adimplemento do débito. Vieram os autos conclusos. Alega a parte executada a respeito da suposta impenhorabilidade. Na espécie, há de ser ressaltado que Código de Processo Civil, ao disciplinar a matéria sub examine, assentou expressamente no art. 833, a impenhorabilidade dos valores relativos aos proventos de aposentadorias, elencando, ainda, os casos excepcionais, senão vejamos: A propósito, dispõe o artigo 833, inciso IV, do NCPC: “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)”. Assim, apenas quando o crédito possuir caráter alimentar, é que permite-se penhora dos vencimentos, proventos, pensões e/ou salários, conforme normatividade estampada no art. 833, § 2º do CPC. Não se ouvida que, em situações de justificada e comprovada excepcionalidade, a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a possibilidade de penhora de percentual do salário da parte devedora, mesmo quando a dívida não tenha caráter alimentar, mas essa relativização, repita-se deve ser feita apenas em caráter excepcional, conforme o caso concreto. Pois bem. Da documentação acostada ao evento 24, verifica-se que a parte executada efetivamente comprovou que os valores penhorados foram recebidos a título de recebimento de aposentadoria e disso se extrai, portanto, a natureza alimentar e impenhorável dos valores constritos, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Frise-se que o fato de, na hipótese, os valores estarem depositados em conta corrente não desfiguram a natureza alimentar e impenhorável dos proventos de aposentadoria. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSA APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. DESCABIMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VERBA ALIMENTAR/SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, o Tribunal de origem examinou, efetivamente, a penhorabilidade dos numerários depositados na conta-corrente do executado, não havendo falar na alegada falta de prequestionamento. III - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual são impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta-corrente, excetuadas, apenas, as hipóteses de execução de alimentos. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido”. (STJ, AgInt no REsp 1720820/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 12/06/2018) (Destaquei) No mais, igualmente não é o caso de admitir excepcional relativização da regra de impenhorabilidade para além das hipóteses legais. Isto porque os rendimentos da executada são modestos, de modo que admitir a penhora de até 30% do valor de sua aposentadoria acarretaria prejuízo relevante à sua subsistência. Destarte, demonstrada a natureza subsistencial dos valores bloqueados, deve ser determinado seu desbloqueio e/ou devolução, eis que impenhorável. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pela executada em evento 24 para determinar o desbloqueio ou, caso depositado em juízo, a devolução, em favor da executada Marilia De Macedo Loyola – CPF:332.719.171-91, dos valores objetos das penhoras eletrônicas realizadas em evento nº 19. Caso não tenha apresentado dados bancários, intime-se através de seu procurador para, no prazo de 5 (cinco) dias apresentá-los. Cumprida a providência, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente ou, em sendo o caso, em nome de seu advogado, caso este possua poderes expressos de “receber” ou “levantar alvarás” na procuração juntada aos autos, visando o levantamento da quantia penhorada mais rendimentos, sem necessidade de nova conclusão. Ato contínuo, compareceu a parte exequente manifestando a perda superveniente do interesse processual ante a quitação da execução de maneira extrajudicial. Nessas condições, forçoso reconhecer a satisfação integral do crédito aqui buscado, sendo de rigor o arquivamento do feito. Isto posto, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Proceda-se a apuração das custas finais e/ou remanescentes e encaminhe-se ao setor responsável. Após, arquivem-se de imediato os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5416322-86.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Condominio Edificio Residencial Porto Fino Requerido: Marilia De Macedo Loyola DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Títulos Executivos Extrajudiciais ajuizada por Condominio Edificio Residencial Porto Fino em desfavor de Marilia De Macedo Loyola, partes qualificadas na inicial. Tendo o exequente instruído o pedido com título executivo extrajudicial e a planilha demonstrativa do débito atualizada, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil, o caso é de se deferir o processamento. Cite-se o devedor executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida, cientificando-o do prazo para opor embargos em 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para caso de pronto pagamento, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com os artigos 827 e 85, § 8º, ambos do CPC. Decorrido in albis o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento, proceda-se, inicialmente, à formação da minuta para penhora on line, via SISBAJUD e, sendo esta infrutífera, proceda-se à penhora do(s) bem(s) indicado(s) pelo exequente, ou na falta de indicação, proceda-se conforme a ordem prevista no art. 835, do CPC, e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o executado. Se for penhorado bem imóvel, intime-se igualmente o cônjuge do devedor, se casado, conforme art. 842 do CPC e, após, intime-se o exequente para providenciar a averbação no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de penhora, independente de mandado. Em caso de restarem infrutíferas as medidas constritivas ou sendo necessário indicar o paradeiro do devedor, intime-se a parte exequente, via diário e, quedando-se inerte, pessoalmente, por Carta com Aviso de Recebimento, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento no fito sob pena de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Apontado novo endereço, expeça-se o necessário. Esta decisão/despacho possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 09/04

02/06/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Desarquivamento

Documento

Petição

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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