Execução de Título Extrajudicial 5559736-21.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5559736-21.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

15/04/2026, 14:16

Petição

07/04/2026, 08:13

Petição

06/04/2026, 14:03

Documento

27/03/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 26 de março de 2026. hs: 13:28:04 Emilia Rodrigues Nunes Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 16:56

Confirmada

26/03/2026, 13:34

Ato ordinatório

26/03/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5559736-21.2020.8.09.0051 Promovente(s): Neto Motos Ltda Promovido(s): Otoniel da Silva Oliveira DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Executado citado, via edital, no evento n.º 137. No evento n.º 159, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao DETRAN/TO para que informe, de forma detalhada, o motivo da restrição de circulação incidente sobre a motocicleta HONDA/CG 125 TITAN KS, placa HPG-7935, bem como esclareça se a restrição impede a transferência e eventual penhora do bem. Penhora online parcialmente frutífera (evento n.º 160). Em evento n.º 165, o exequente pugnou pela expedição de alvará de levantamento do valor bloqueado via SISBAJUD, nova penhora via SISBAJUD, bem como reiterou o pedido formulado no evento n.º 159. É o relato do necessário. Decido. I. Da expedição de alvará Analisando detidamente os autos, observo que, o edital expedido no evento n.º 166 foi expedido incorretamente. Em vez de ser um edital de intimação referente à penhora, trata-se, erroneamente, de um edital de citação. Portanto, EXPEÇA-SE edital de intimação, acerca do bloqueio efetivado no evento n.º 160. Decorrido o prazo do edital, VOLVAM-SE os autos conclusos para analise do pedido de expedição de alvará. II. Da penhora online Com alicerce no artigo 854 do CPC, DEFIRO a penhora online de ativos financeiros em nome do executado, no montante correspondente ao valor do débito descrito nos autos, utilizando-se o convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com reiteradas ordens automáticas, pelo período de 60 dias (30 dias + 30 dias). Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada, via edital de intimação, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, ouça-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. III. Da expedição de ofício ao DETRAN/TO Considerando que, até o presente momento, não foi efetivada a satisfação integral do crédito, DEFIRO o pedido de expedição de ofício formulado no evento n.º 167. Por consequência, AUTORIZO o autor NETO MOTOS LTDA (CNPJ: 08.448.287/0001-29) ou seu representante legal ou seu advogado constituído, a diligenciar junto ao DETRAN/TO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe, de forma detalhada, o motivo da restrição de circulação incidente sobre a motocicleta HONDA/CG 125 TITAN KS, placa HPG-7935, bem como esclareça se a restrição impede a transferência e eventual penhora do bem, sob pena de multa e sem prejuízo da responsabilização criminal. O protocolo do ofício deverá ser realizado pela parte autora, devendo ser comprovado nos autos no prazo de 05 dias. Informo que a resposta poderá ser juntada aos autos ou encaminhada para o email: [email protected] Ressalto, ainda, que o ofício, assinado por servidor, devidamente acompanhado pela presente decisão, é suficiente para instruir a ordem de busca nas referidas empresas, sob pena de configuração de crime de desobediência. Juntada a resposta do ofício, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requere o que enteder de direito. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

25/03/2026, 20:20

Outras Decisões

25/03/2026, 20:16

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 09:49

Documento

23/03/2026, 11:01

Expedição de documento

17/03/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:20

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5559736-21.2020.8.09.0051 Promovente(s): Neto Motos Ltda Promovido(s): Otoniel da Silva Oliveira DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Neto Motos LTDA. em face de Otoniel da Silva Oliveira, ambos qualificiados. Expedido o edital de citação do executado (evento 135/136). Em evento 140, o Curador Especial da Defensoria Pública do Estado de Goiás, nomeado em razão da citação ficta do executado, apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando nulidade da citação por edital ao fundamento de não terem sido esgotados todos os meios de localização do executado, especialmente a expedição de ofícios a órgãos públicos (INSS, TRE), concessionárias de serviços públicos (SANEAGO, EQUATORIAL) e operadoras de telefonia (OI, TIM, VIVO, CLARO), conforme dispõe o art. 256, §3º, do CPC. Subsidiariamente, invoca a prerrogativa de negativa geral, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. Após, em evento 143, a exequente apresentou impugnação, sustentando a regularidade da citação editalícia, que teria sido autorizada após histórico extenso de diligências frustradas, pesquisas em sistemas judiciais (CENOPES, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) e tentativas de citação por oficial de justiça e correio, além de citação por hora certa. Argumenta que o art. 256, §3º, do CPC não estabelece um "checklist" obrigatório e que a citação por edital foi adequada diante do padrão de ocultação do executado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Da Exceção de Pré-Executividade. Inicialmente, reconheço o cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A nulidade de citação, quando configurada, efetivamente compromete o devido processo legal e constitui matéria de ordem pública. Passo, portanto, à análise do mérito da arguição. A citação por edital é medida excepcional, prevista no art. 256, II, do CPC, admitida quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. O §3º do referido dispositivo estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso concreto, verifico que houve extenso histórico de diligências para localização do executado, conforme demonstram os autos: a) Diversas tentativas de citação pessoal por oficial de justiça e via postal nos eventos 14, 38, 43, 48, 62, 73, 85, 89, 93, 102, 109, 111, 116, 117 e 121, todas infrutíferas, com certidões de "não cumprido", "fechado" e "desconhecido"; b) Pesquisas de endereços realizadas no evento 56 e em sistemas oficiais conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD); c) Tentativa de citação por hora certa, conforme autorizado pelo juízo (evento 125), previamente à citação editalícia; d) Restrição via RENAJUD do veículo objeto do contrato, evidenciando que o executado mantinha a posse do bem enquanto se esquivava da citação; e) Autorização judicial fundamentada para citação por edital (evento 125), após análise do quadro processual pelo juízo. Prosseguindo. O cerne da argumentação da Defensoria Pública reside na alegada necessidade de expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos e operadoras de telefonia antes da citação editalícia. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos constitui uma alternativa, e não uma imposição legal. Conforme decidido pelo STJ no REsp nº 1.971.968/DF (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/06/2023): "A requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa, e não uma imposição legal." No mesmo sentido, recente julgado deste Tribunal: "A citação por edital é válida quando precedida de diversas e infrutíferas tentativas de localização do réu em endereços obtidos por meio de consulta aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. A validade da citação por edital não exige o esgotamento absoluto de todos os meios de localização do réu, bastando a demonstração de que as diligências razoáveis foram ineficazes. A consulta a concessionárias de serviços públicos constitui uma alternativa judicial, e não um requisito obrigatório." (TJGO, AC nº 0097498-29.2014.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, j. 16/10/2025) Igualmente: "A alteração do artigo 921 do CPC pela Lei n. 14.195/2021 não afastou a aplicação do artigo 256 do CPC, permanecendo cabível a citação por edital quando frustradas as tentativas ordinárias de localização do executado. Comprovado o esgotamento das diligências de localização do devedor, impõe-se a realização da citação por edital como forma de assegurar a efetividade da execução e a razoável duração do processo." (TJGO, AI nº 5711326-69.2025.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, j. 16/10/2025) O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do endereço do réu, bastando a comprovação de que as diligências razoáveis foram realizadas e se mostraram ineficazes, em observância ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). No presente caso, a demanda foi ajuizada em 06 de novembro de 2020 e, há mais de quatro anos, a exequente busca a satisfação de crédito líquido, certo e exigível no valor atualizado de R$ 5.607,07. Durante todo esse período, foram realizadas 15 (quinze) tentativas de citação pessoal, todas frustradas, além de buscas em múltiplos sistemas oficiais. O padrão de conduta do executado evidencia ocultação deliberada, o que não pode ser premiado com a perpetuação indefinida do feito executivo. A interpretação sistemática do CPC, aliada aos princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo, impõe o prosseguimento do feito com a citação editalícia regularmente deferida. Quanto à invocação subsidiária de "negativa geral", registro que tal prerrogativa se refere à contestação de mérito e não afasta a regularidade do ato citatório ora analisado. A presente exceção limita-se à questão da validade da citação por edital, não havendo que se falar em aplicação da negativa geral neste incidente processual específico. Ante o exposto, com fundamento no art. 256, §3º, do CPC, e à luz da jurisprudência do STJ e deste Tribunal, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Curador Especial, mantendo íntegra a citação por edital do executado OTONIEL DA SILVA OLIVEIRA. DETERMINO o regular prosseguimento do feito executivo, com a adoção das medidas constritivas cabíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e demais que se fizerem necessárias), até a satisfação integral do crédito exequendo. II. Do prosseguimento do feito. Tendo em vista que todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), que o feito executivo se processa no interesse do credor, bem como com fundamento nos princípios da celeridade, efetividade processual e duração razoável do processo, ordeno as seguintes providências: 1. Determino, desde já, a utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 1.1. As custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) – Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição; 1.2. Para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16; 1.3. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado; 1.4. SIEL, SERPJUD e PREVJUD - realizados pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas; 2. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário. 2.1. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, ouça-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. 3.1. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. 3.3. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 4. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 5. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 6. Por fim, nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB. 7. Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8. Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão. 9. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte e/ou não indique bens concretos à penhora, se limitando a requerer a reiteração de pesquisas, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

21/01/2026, 00:00

02/06/2025, 00:00

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