Guarda de Família 5029914-28.2025.8.09.0032 - TJGO

Guarda de Família 5029914-28.2025.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 21:19

Expedição de documento

08/04/2026, 21:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 03:00

Por decisão judicial

09/03/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara de Família e SucessõesProcesso: 5029914-28.2025.8.09.0032Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Guarda de FamíliaPolo Ativo: Divanildo De Oliveira AntunesPolo Passivo: Emilene Ramos Cardoso DESPACHO Trata-se de INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA ajuizado por DIVANILDO DE OLIVEIRA ANTUNES em face de EMILENE RAMOS CARDOSO, partes devidamente qualificadas.Constata-se que a matéria objeto da presente demanda já foi devidamente analisada nos autos principais, os quais se encontram pendentes de trânsito em julgado.Assim, aguarde-se o trânsito em julgado daqueles autos.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

17/10/2025, 00:00

Confirmada

16/10/2025, 21:20

Mero expediente

16/10/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 14:43

Petição (Parecer)

26/08/2025, 17:11

Confirmada

26/08/2025, 17:11

Expedição de documento

25/08/2025, 15:09

Publicação

25/08/2025, 14:31

Documento

25/08/2025, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 14:59

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Vara de Família e Sucessões Avenida Arapuã, n.° 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000. Processo n.: 5029914-28.2025.8.09.0032 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Guarda de Família Polo Ativo: Divanildo De Oliveira Antunes Polo Passivo: Emilene Ramos Cardoso D E C I S Ã O Trata-se de INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA ajuizado por DIVANILDO DE OLIVEIRA ANTUNES em face de EMILENE RAMOS CARDOSO, partes devidamente qualificadas. As partes são genitores da menor Amanda Cardoso de Oliveira Antunes e estão em litígio para regulamentação de visitas, guarda e pensão alimentícia. Inicialmente, a requerida ingressou com ação de guarda e alimentos, sendo acordado em audiência que teria a guarda unilateral. Posteriormente, a requerida cortou as visitas do pai sem justificativa, impedindo qualquer contato entre ele e a filha por mais de 90 dias. Além disso, acusou o genitor de abuso sexual, mesmo após a menor negar os fatos e o laudo do IML confirmar a inexistência de abuso. Ainda assim, a requerida solicitou a suspensão das visitas, causando sofrimento ao pai e à criança. É o relatório. DECIDO. A Lei nº 12.318/10 é clara ao estabelecer que a alienação parental consiste na interferência na formação psicológica da criança para repudiar o outro genitor ou tenha prejudicado seu vínculo paterno-filial. O artigo 2º da referida lei dispõe: Art. 2º – Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por aqueles que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância, com o objetivo de levá-lo a repudiar o genitor ou prejudicar o estabelecimento ou a manutenção dos vínculos com este. No mesmo sentido, o artigo 3º da Lei nº 12.318/2010 esclarece as consequências da alienação parental para crianças e adolescentes: Art. 3º – A prática de ato de alienação parental fere o direito fundamental da criança ou do adolescente à convivência familiar saudável, prejudica a formação de laços afetivos com o genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou adolescente e representa descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda. Já o artigo 4º da mesma lei estabelece que: Art. 4º – Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, seja em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência e ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, assegurando sua convivência com o genitor ou viabilizando a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso. Conceitua Euclides de Oliveira¹: “O fenômeno da alienação parental na disputa da guarda dos filhos, com incidência mais comum nos casos de separação conflituosa, envolve uma série de sinais ou sintomas de desvio de conduta dos genitores, a que se convencionou denominar ‘síndrome de alienação parental’ (sigla SAP), ou, de forma simples e abreviada, ‘alienação parental’.” Assim, havendo indícios da prática de alienação parental, é possível a instauração de procedimento incidental, com tramitação prioritária, cabendo ao juiz adotar as medidas necessárias à preservação da integridade psicológica do menor (art. 5º da Lei nº 12.318/10). Da análise dos autos, verifica-se que a genitora restringe o contato do genitor com a menor, além de ter imputado ao autor a prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal. Contudo, o laudo pericial foi categórico ao afirmar a ausência de indícios de violência ou abuso. Além disso, o perito certificou a possível intenção da genitora de incriminar indevidamente o autor (evento 94 do processo nº 5009970-11.2023.8.09.0032). Ante o exposto, RECEBO a inicial, pois presentes os requisitos do art. 319 do CPC/2015. DEFIRO a gratuidade da justiça em favor do autor. Considerando que a presente demanda envolve interesse de incapaz, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público (art. 178, II, CPC) para manifestação acerca dos pedidos iniciais, no prazo de quinze (15) dias. I. C. Rubiataba (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedição de documento

Publicação

Documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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