Execução de Título Extrajudicial 0511681-87.2009.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0511681-87.2009.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 17:15

Documento

24/04/2026, 17:14

Petição

20/03/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível, Infância e Juventude Processo n.º: 0511681-87.2009.8.09.0091 Parte autora: BANCO DO BRASIL S/A Parte ré: MILITINO LEANDRO DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por Banco do Brasil S.A. em face de Ahar Confecções Importação e Exportação Ltda e outros, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento n. 292, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Posteriormente, no evento n. 302, pleiteou a concessão de prazo suplementar de 10 (dez) dias para juntada de planilha atualizada do débito, ao argumento de que a elaboração do cálculo depende de setor específico da instituição financeira. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de realização de pesquisas patrimoniais, entendo cabível o deferimento da medida, por se tratar de providência útil à localização de bens passíveis de penhora, em observância aos princípios da efetividade e da cooperação processual. Assim, a priori, DEFIRO a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, devendo as pesquisas nos demais sistemas serem realizadas, casa esta retorne infrutífera.. Todavia, a efetivação da diligência fica condicionada ao prévio recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte exequente comprovar nos autos o respectivo pagamento. No que tange ao pedido de dilação de prazo para apresentação da planilha atualizada do débito, não assiste razão à parte exequente. Conforme se verifica, a primeira intimação para impulsionar o feito e apresentar cálculo atualizado foi publicada em 07/11/2025 (evento n. 281), tendo transcorrido lapso temporal mais que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. A alegação de que a elaboração do demonstrativo depende de setor interno da instituição financeira não constitui justificativa idônea para nova prorrogação, sobretudo diante do princípio da duração razoável do processo e da necessidade de observância aos comandos judiciais. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado no evento n. 302. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias juntar aos autos planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das custas necessárias à pesquisa via SISBAJUD. Fica desde já consignado que, em caso de inércia quanto à juntada da planilha e do comprovante de recolhimento das custas no prazo assinalado, os autos serão arquivados, independentemente de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 07

Confirmada

16/03/2026, 15:20

Confirmada

16/03/2026, 15:20

Outras Decisões

16/03/2026, 15:04

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:04

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:18

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível, Infância e Juventude Processo n.º: 0511681-87.2009.8.09.0091 Parte autora: BANCO DO BRASIL S/A Parte ré: MILITINO LEANDRO DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por Banco do Brasil S.A. em face de Ahar Confecções Importação e Exportação Ltda e outros, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento n. 292, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Posteriormente, no evento n. 302, pleiteou a concessão de prazo suplementar de 10 (dez) dias para juntada de planilha atualizada do débito, ao argumento de que a elaboração do cálculo depende de setor específico da instituição financeira. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de realização de pesquisas patrimoniais, entendo cabível o deferimento da medida, por se tratar de providência útil à localização de bens passíveis de penhora, em observância aos princípios da efetividade e da cooperação processual. Assim, a priori, DEFIRO a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, devendo as pesquisas nos demais sistemas serem realizadas, casa esta retorne infrutífera.. Todavia, a efetivação da diligência fica condicionada ao prévio recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte exequente comprovar nos autos o respectivo pagamento. No que tange ao pedido de dilação de prazo para apresentação da planilha atualizada do débito, não assiste razão à parte exequente. Conforme se verifica, a primeira intimação para impulsionar o feito e apresentar cálculo atualizado foi publicada em 07/11/2025 (evento n. 281), tendo transcorrido lapso temporal mais que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. A alegação de que a elaboração do demonstrativo depende de setor interno da instituição financeira não constitui justificativa idônea para nova prorrogação, sobretudo diante do princípio da duração razoável do processo e da necessidade de observância aos comandos judiciais. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado no evento n. 302. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias juntar aos autos planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das custas necessárias à pesquisa via SISBAJUD. Fica desde já consignado que, em caso de inércia quanto à juntada da planilha e do comprovante de recolhimento das custas no prazo assinalado, os autos serão arquivados, independentemente de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 07

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0511681-87.2009.8.09.0091 COMARCA: JARAGUÁRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADOS: AHAR CONFECÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTROS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (evento 233) interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença (evento 212), proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Jaraguá, Dr. Denis Lima Bonfim, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, proposta pelo exequente em desfavor de AHAR CONFECÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, MILITINO LEANDRO DA SILVA e LINA SANTANA LIANDRO DA SILVA.Na sentença recorrida, o Juiz singular reconheceu o abandono da ação e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos:Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de AHAR CONFECÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, MILITINO LEANDRO DA SILVA e LINA SANTANA LIANDRO DA SILVA, todos qualificados, proposta em 07/01/2010, visando o recebimento da quantia de R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais), oriunda da Cédula de Crédito Industrial nº 40/00743-X, datada de 27/07/2008, que deveria ter sido pago em 60 (sessenta) parcelas, sendo a primeira vencida em 01/08/2009 e a última cujo vencimento estava previsto para 01/07/2014, mas que não foi adimplida (evento 03, arq. 01, fls. 02/06).A parte executada foi devidamente citada em 12/03/2010 (evento 03, arq. 01, fls. 48/51).Em 19/07/2010 foi realizada a penhora de bens da parte executada avaliados em R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais), sendo os executados devidamente intimados (evento 03, arq. 01, fls. 71/72), todavia, os leilões realizados em 20/09/2017, 30/04/2018, 08/05/2018 e 09/10/2018, restaram infrutíferos (evento 03, arq. 01, fls. 231, 233, 293 e 298; evento 03, arq. 02, fl. 31 e 38).Frente ao insucesso dos leilões, pesquisas via SISBAJUD (eventos 59 e 115), enviado ofício ao Bovespa para verificar a existência de ativos (evento 70), INFOJUD (evento 175) e SNIPER (eventos 186/188), porém, sem êxito, e os executados informaram não possuir bens (eventos 84 e 199).A parte exequente, em 15/01/2021, indicou bens a penhora (evento 91) e este juízo determinou a avaliação (evento 93), o qual não fora cumprido pois o maquinário não mais existia (evento 100).Em 22/05/2023 foi localizado um veículo registrado em nome da parte executada via RENAJUD (evento 139) e lavrado o termo de penhora (evento 140).Em 29/06/2023 os autos foram suspensos por 01 (um) ano (evento 147).Este juízo, em 01/05/2025, intimou a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito (evento 206), porém quedou-se inerte.É o relatório. Decido.É de conhecimento curial que sem interesse processual não há como prosseguir com o processo.Os autos encontram-se parados aguardando manifestação da parte exequente desde 07/03/2025 (evento 202).Assim, decorrido o prazo para dar andamento no feito, a parte exequente não se manifestou, restando evidente que o feito padece de interesse.Do exposto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Opostos embargos de declaração (evento 221), foram rejeitados (evento 224).Inconformado com a sentença, o exequente interpõe apelação, requerendo seu provimento para que seja anulada a decisão, a fim de determinar o regular prosseguimento do feito. Sustenta, em síntese, a nulidade da sentença em razão da ausência de intimação pessoal do autor para a decretação do abandono da causa, bem como a inexistência de comprovação de que teria manifestado, de forma deliberada, a intenção de abandonar a ação. Preparo regularmente comprovado.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao julgamento monocrático, na forma autorizada pelo artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil.Da análise do caso em exame, observa-se que o Juiz de 1º grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de que a parte autora não expressou interesse em prosseguir com o processo, destacando que o processo se encontrava paralisado desde junho de 2023.Ao reexaminar os atos processuais praticados em primeiro grau, constata-se que assiste razão ao recorrente. Embora a sentença tenha se fundamentado na ausência de interesse processual, a justificativa adotada repousa na paralisação dos autos sem impulso da parte autora, circunstância que, em verdade, caracteriza abandono da causa. Todavia, tal hipótese exige a prévia intimação pessoal da parte interessada, providência que não se verifica nos autos.Infere-se dos autos que o exequente/apelante foi intimado, pelo Diário de Justiça, por intermédio de seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, promover as diligências de sua competência e/ou requerer o que for de seu direito (eventos 206/207), mas o prazo transcorreu em branco, sem qualquer manifestação do autor.Todavia, o exequente não foi intimado pessoalmente para suprimir a falta de andamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, em atenção à regra do artigo 485, § 1°, do Código de Processo Civil:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(…)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;Parágrafo 1º- Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.Sobre o tema, mostra-se oportuno ressaltar que esse egrégio Tribunal de Justiça já editou o enunciado da súmula 30, nos seguintes termos:TJGO – Súmula 30. Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual.Assim, antes de extinguir o feito o magistrado deveria ter intimado pessoalmente o exequente/apelante para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, o que não foi realizado nos autos, em nítida violação à regra do artigo 485, § 1°, do Código de Processo Civil.Firme nessas premissas, merece provimento o recurso interposto.Ao teor do exposto, em atenção ao artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença e, consequentemente, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de promover o regular processamento do feito.Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do artigo 80, incisos VI e VII e artigo 81, ambos do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator4 Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) [email protected]

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 0511681-87.2009.8.09.0091Parte exequente: BANCO DO BRASIL S/AParte executada: MILITINO LEANDRO DA SILVADECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da sentença proferida no evento 212, que julgou extinto o processo, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em suas razões, o embargante alegou que a sentença proferida contraria o disposto no art. 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o mesmo não foi pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, bem como a ausência de requerimento expresso do executado, contrariando a Súmula nº 240 do STJ (evento 221).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que são próprios e tempestivos (evento 222).Como é cediço, o cabimento dos embargos declaratórios está adstrito aos requisitos do art. 1022 do CPC e visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material da decisão, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Nessa perspectiva, a finalidade precípua dos embargos declaratórios é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz execução do julgado.Analisando cuidadosamente os fundamentos constantes nos embargos de declaração opostos, vejo que devem ser desprovidos, isso porque o embargante encontra-se equivocado quanto ao fundamento de extinção do processo utilizado por este juízo. Explico.A sentença proferida é cristalina ao aduzir que (evento 212):(...) É de conhecimento curial que sem interesse processual não há como prosseguir com o processo.Os autos encontram-se parados aguardando manifestação da parte exequente desde 07/03/2025 (evento 202).Assim, decorrido o prazo para dar andamento no feito, a parte exequente não se manifestou, restando evidente que o feito padece de interesse.Do exposto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (grifo nosso).Desse modo, este juízo extinguiu o processo por ausência de interesse processual, fundamentando a sentença no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, contudo, o exequente, de forma errônea, argumentou que este juízo extinguiu o processo com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o que, por si só, não prospera.Portanto, cotejando as premissas suscitadas pela parte embargante, resta demonstrada tão somente a irresignação com o entendimento esposado na decisão embargada, não havendo, contudo, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento dos embargos.Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material que justifique a reconsideração/reforma da sentença proferida no evento 212, mantendo-a incólume.INTIMEM-SE as partes.CUMPRAM-SE os comandos exarados na sentença de evento 212.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito06

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 0511681-87.2009.8.09.0091Parte exequente: BANCO DO BRASIL S/AParte executada: MILITINO LEANDRO DA SILVADECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da sentença proferida no evento 212, que julgou extinto o processo, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em suas razões, o embargante alegou que a sentença proferida contraria o disposto no art. 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o mesmo não foi pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, bem como a ausência de requerimento expresso do executado, contrariando a Súmula nº 240 do STJ (evento 221).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que são próprios e tempestivos (evento 222).Como é cediço, o cabimento dos embargos declaratórios está adstrito aos requisitos do art. 1022 do CPC e visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material da decisão, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Nessa perspectiva, a finalidade precípua dos embargos declaratórios é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz execução do julgado.Analisando cuidadosamente os fundamentos constantes nos embargos de declaração opostos, vejo que devem ser desprovidos, isso porque o embargante encontra-se equivocado quanto ao fundamento de extinção do processo utilizado por este juízo. Explico.A sentença proferida é cristalina ao aduzir que (evento 212):(...) É de conhecimento curial que sem interesse processual não há como prosseguir com o processo.Os autos encontram-se parados aguardando manifestação da parte exequente desde 07/03/2025 (evento 202).Assim, decorrido o prazo para dar andamento no feito, a parte exequente não se manifestou, restando evidente que o feito padece de interesse.Do exposto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (grifo nosso).Desse modo, este juízo extinguiu o processo por ausência de interesse processual, fundamentando a sentença no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, contudo, o exequente, de forma errônea, argumentou que este juízo extinguiu o processo com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o que, por si só, não prospera.Portanto, cotejando as premissas suscitadas pela parte embargante, resta demonstrada tão somente a irresignação com o entendimento esposado na decisão embargada, não havendo, contudo, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento dos embargos.Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material que justifique a reconsideração/reforma da sentença proferida no evento 212, mantendo-a incólume.INTIMEM-SE as partes.CUMPRAM-SE os comandos exarados na sentença de evento 212.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito06

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 0511681-87.2009.8.09.0091Parte exequente: BANCO DO BRASIL S/AParte executada: MILITINO LEANDRO DA SILVADECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da sentença proferida no evento 212, que julgou extinto o processo, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em suas razões, o embargante alegou que a sentença proferida contraria o disposto no art. 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o mesmo não foi pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, bem como a ausência de requerimento expresso do executado, contrariando a Súmula nº 240 do STJ (evento 221).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que são próprios e tempestivos (evento 222).Como é cediço, o cabimento dos embargos declaratórios está adstrito aos requisitos do art. 1022 do CPC e visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material da decisão, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Nessa perspectiva, a finalidade precípua dos embargos declaratórios é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz execução do julgado.Analisando cuidadosamente os fundamentos constantes nos embargos de declaração opostos, vejo que devem ser desprovidos, isso porque o embargante encontra-se equivocado quanto ao fundamento de extinção do processo utilizado por este juízo. Explico.A sentença proferida é cristalina ao aduzir que (evento 212):(...) É de conhecimento curial que sem interesse processual não há como prosseguir com o processo.Os autos encontram-se parados aguardando manifestação da parte exequente desde 07/03/2025 (evento 202).Assim, decorrido o prazo para dar andamento no feito, a parte exequente não se manifestou, restando evidente que o feito padece de interesse.Do exposto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (grifo nosso).Desse modo, este juízo extinguiu o processo por ausência de interesse processual, fundamentando a sentença no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, contudo, o exequente, de forma errônea, argumentou que este juízo extinguiu o processo com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o que, por si só, não prospera.Portanto, cotejando as premissas suscitadas pela parte embargante, resta demonstrada tão somente a irresignação com o entendimento esposado na decisão embargada, não havendo, contudo, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento dos embargos.Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material que justifique a reconsideração/reforma da sentença proferida no evento 212, mantendo-a incólume.INTIMEM-SE as partes.CUMPRAM-SE os comandos exarados na sentença de evento 212.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito06

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 0511681-87.2009.8.09.0091Parte exequente: BANCO DO BRASIL S/AParte executada: MILITINO LEANDRO DA SILVADECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da sentença proferida no evento 212, que julgou extinto o processo, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em suas razões, o embargante alegou que a sentença proferida contraria o disposto no art. 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o mesmo não foi pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, bem como a ausência de requerimento expresso do executado, contrariando a Súmula nº 240 do STJ (evento 221).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que são próprios e tempestivos (evento 222).Como é cediço, o cabimento dos embargos declaratórios está adstrito aos requisitos do art. 1022 do CPC e visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material da decisão, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Nessa perspectiva, a finalidade precípua dos embargos declaratórios é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz execução do julgado.Analisando cuidadosamente os fundamentos constantes nos embargos de declaração opostos, vejo que devem ser desprovidos, isso porque o embargante encontra-se equivocado quanto ao fundamento de extinção do processo utilizado por este juízo. Explico.A sentença proferida é cristalina ao aduzir que (evento 212):(...) É de conhecimento curial que sem interesse processual não há como prosseguir com o processo.Os autos encontram-se parados aguardando manifestação da parte exequente desde 07/03/2025 (evento 202).Assim, decorrido o prazo para dar andamento no feito, a parte exequente não se manifestou, restando evidente que o feito padece de interesse.Do exposto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (grifo nosso).Desse modo, este juízo extinguiu o processo por ausência de interesse processual, fundamentando a sentença no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, contudo, o exequente, de forma errônea, argumentou que este juízo extinguiu o processo com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o que, por si só, não prospera.Portanto, cotejando as premissas suscitadas pela parte embargante, resta demonstrada tão somente a irresignação com o entendimento esposado na decisão embargada, não havendo, contudo, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento dos embargos.Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material que justifique a reconsideração/reforma da sentença proferida no evento 212, mantendo-a incólume.INTIMEM-SE as partes.CUMPRAM-SE os comandos exarados na sentença de evento 212.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito06

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 0511681-87.2009.8.09.0091Exequente: BANCO DO BRASIL S/AExecutado: MILITINO LEANDRO DA SILVASENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de AHAR CONFECÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, MILITINO LEANDRO DA SILVA e LINA SANTANA LIANDRO DA SILVA, todos qualificados, proposta em 07/01/2010, visando o recebimento da quantia de R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais), oriunda da Cédula de Crédito Industrial nº 40/00743-X, datada de 27/07/2008, que deveria ter sido pago em 60 (sessenta) parcelas, sendo a primeira vencida em 01/08/2009 e a última cujo vencimento estava previsto para 01/07/2014, mas que não foi adimplida (evento 03, arq. 01, fls. 02/06).A parte executada foi devidamente citada em 12/03/2010 (evento 03, arq. 01, fls. 48/51).Em 19/07/2010 foi realizada a penhora de bens da parte executada avaliados em R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais), sendo os executados devidamente intimados (evento 03, arq. 01, fls. 71/72), todavia, os leilões realizados em 20/09/2017, 30/04/2018, 08/05/2018 e 09/10/2018, restaram infrutíferos (evento 03, arq. 01, fls. 231, 233, 293 e 298; evento 03, arq. 02, fl. 31 e 38).Frente ao insucesso dos leilões, pesquisas via SISBAJUD (eventos 59 e 115), enviado ofício ao Bovespa para verificar a existência de ativos (evento 70), INFOJUD (evento 175) e SNIPER (eventos 186/188), porém, sem êxito, e os executados informaram não possuir bens (eventos 84 e 199).A parte exequente, em 15/01/2021, indicou bens a penhora (evento 91) e este juízo determinou a avaliação (evento 93), o qual não fora cumprido pois o maquinário não mais existia (evento 100).Em 22/05/2023 foi localizado um veículo registrado em nome da parte executada via RENAJUD (evento 139) e lavrado o termo de penhora (evento 140).Em 29/06/2023 os autos foram suspensos por 01 (um) ano (evento 147).Este juízo, em 01/05/2025, intimou a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito (evento 206), porém quedou-se inerte.É o relatório. Decido.É de conhecimento curial que sem interesse processual não há como prosseguir com o processo.Os autos encontram-se parados aguardando manifestação da parte exequente desde 07/03/2025 (evento 202).Assim, decorrido o prazo para dar andamento no feito, a parte exequente não se manifestou, restando evidente que o feito padece de interesse.Do exposto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Custas pela parte exequente.Após o trânsito em julgado, pagas ou registradas eventuais custas remanescentes, ARQUIVEM-SE.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito06

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Documento

Petição

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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