Execução da Pena 5046244-75.2025.8.09.0105 - TJGO

Execução da Pena 5046244-75.2025.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MINEIROS2ª VARA CRIMINALProcesso nº 5046244-75.2025.8.09.0105 SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de ROSELVITO JOSE DA SILVA NETO e JOAO VITOR PINTO ITACARAMBY, qualificados nos presentes autos, como incurso nas sanções do artigo 157, incisos II (concurso de pessoas) e IV (veículo automotor transportado para outro estado), do Código Penal. O representante do Órgão Ministerial narra que: IMPUTAÇÕES.ROSELVITO JOSÉ DA SILVA NETO e JOAO VITOR PINTO ITACARAMBY, agindo de forma livre e consciente e com identidade de desígnios, na data de 17 de janeiro de 2025, por volta das 16h:10min, na Avenida Ino Resende, Loteamento Residencial Almerinda de Rezende, esquina com a BR-364, município de Mineiros/GO, subtraíram para si e para outrem, coisa alheia móvel [1], qual seja, 01 (um) veículo automotor caminhonete chevrolet, S10, Hc Dd4a, cor azul, ano 2016, placa GFQ4H50, de propriedade da empresa Eventos Veículos, mediante violência e grave ameaça à pessoa. NARRATIVA FÁTICA.Segundo restou apurado, no dia inicialmente declinado, Gabriel Rezende Peres encontrava-se trabalhando como vendedor na empresa de garagem denominada Eventos Veículos. Os DENUNCIADOS ROSELVITO JOSÉ DA SILVA NETO e JOÃO VITOR PINTO ITACARAMBY, adentraram na loja manifestando o falso interesse em adquirir o veículo automotor caminhonete chevrolet, S10, Hc Dd4a, cor azul, ano 2016, placa GFQ4H50. Infere-se que, como é procedimento normal da empresa, realizaram o teste no referido veículo, acompanhado do funcionário Gabriel Rezende Peres. Em um certo momento, os DENUNCIADOS seguiram em direção a Avenida Coqueiros e posteriormente a rodovia BR -364. Durante o trajeto a vítima Gabriel pediu que retornassem a loja. Os DENUNCIADOS então sacaram simulacro de arma de fogo e anunciaram o assalto. No trevo da rodovia BR 364, os DENUNCIADOS ordenaram que Gabriel desembarcasse do veículo e em seguida evadiram-se com o veículo roubado. Depreende-se, que a vítima visualizou uma viatura da Polícia Rodoviária Federal. Os policiais foram imediatamente acionados e lograram êxito na captura dos DENUNCIADOS já no estado de Mato Grosso, ainda na posse da caminhonete. Diante da situação de flagrância, os DENUNCIADOS foram conduzidos até a Delegacia de Polícia Civil de Barra do Garças-MT, para a lavratura do respectivo auto. Prisão em flagrante ocorrida em 18/01/2025 (evento 1 – fls. 46 do PDF). Em Audiência de Custódia (evento 6 – fls. 290/294 do PDF), as referidas prisões foram homologadas e convertidas em preventiva. A denúncia foi recebida no dia 29/01/2025 (evento n° 12). A defesa técnica de ROSELVITO JOSÉ DA SILVA NETO requereu a revogação da prisão (evento n° 19). Instado, o Parquet se manifestou desfavorável ao pedido (evento n° 24). Mantida a prisão preventiva do réu em 19/02/2025 (evento n° 26).Devidamente citados (evento n° 34 – fl. 809 do PDF), os réus apresentaram, por intermédio de seus defensores constituídos, suas respectivas respostas à acusação (evento nº 37 e 38). Rejeitadas as preliminares arguidas pela defesa e ausentes causas extintivas da punibilidade ou de absolvição sumária, o feito teve prosseguimento com a designação de audiência de instrução e julgamento (evento nº 40). A defesa técnica de JOAO VITOR PINTO ITACARAMBY requereu a revogação da prisão (evento n° 61).Instado, o Parquet se manifestou desfavorável ao pedido (evento n° 68). Mantida a prisão preventiva do réu em 05/04/2025 (evento n° 71).Alvará de soltura expedido em favor do réu ROSELVITO JOSÉ DA SILVA NETO, em 28/03/2025, nos autos do HC n° 5157654-65.2025.8.09.0000, evento n° 27.Alvará de soltura expedido em favor do réu JOAO VITOR PINTO ITACARAMBY, em 11/04/2025, nos autos do HC n° 5240868-27.2025.8.09.0105, evento n° 27.Na audiência de instrução e julgamento ocorrida no dia 29/04/2025 (eventos n° 86 a 90), foi informada a soltura dos réus, os quais presenciaram o ato no escritório dos respectivos advogados. Em seguida, a vítima Gabriel Rezende Peres foi inquirida. As testemunhas de defesa, Márcio Rech e David Fraga de Carvalho, foram inquiridas. Após, a testemunha Alexandro de Jesus Barbosa (Policial Militar) foi inquirida. O Ministério Público dispensou a oitiva da testemunha Weliton Pinheiro de Araújo (Policial Militar), sem oposição das defesas. Ato seguinte, deu-se a continuidade da oitiva das testemunhas de defesa, Daniel Augusto Silva Weber. A defesa dispensou a oitiva das testemunhas Cleophanes Lopes Domingues Filho, Edevaldo Pereira da Silva, Maria Emília Gabriel Dourado e Wagneia Fraga de Oliveira. Em seguida, os informantes Eliane Bergoli, Eder Coimbra Barboni e Deyvid João Porfilio, foram inquiridos. Por fim, passou-se aos interrogatórios de Roselvito José da Silva Neto e João Vitor Pinto Itacaramby. Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. Em seguida, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pleiteando pela procedência da pretensão, nos termos da denúncia; as defesas técnicas requereram prazo para memoriais, o que foi deferido.A defesa de JOÃO VITOR PINTO ITACARAMBY apresentou alegações finais, sob a forma de memoriais, pleiteando pelo reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, nos termos do artigo 65, inciso II, do CP e que seja reconhecida a atenuante da confissão, de acordo com o artigo 65, inciso III, “d”, do CP; requereu ainda a aplicação da pena base no mínimo legal e a fixação do regime de cumprimento de pena menos gravoso (evento n° 108).Já a defesa técnica de ROSELVITO JOSÉ DA SILVA NETO apresentou memoriais pleiteando pelo: a) reconhecimento da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, como circunstâncias judiciais favoráveis (artigo 59, Código Penal); b) aplicação da atenuante da menoridade relativa, nos termos do artigo 65, I, do Código Penal; c) o reconhecimento da confissão espontânea como circunstância atenuante (artigo 65, III, “d”, do Código Penal); d) a fixação da pena no mínimo legal, com a devida aplicação das atenuantes, e, se preenchidos os requisitos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44 do CP); e) subsidiariamente, requereu a fixação de regime inicial mais brando, se a substituição da pena não for possível (evento n° 113).Conclusos os autos para sentença. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar no presente processo a responsabilidade criminal de ROSELVITO JOSÉ DA SILVA NETO e JOAO VITOR PINTO ITACARAMBY, qualificado nos autos, imputando-lhes a prática das infrações penais tipificadas nos artigos 157, II e IV do Código Penal. Inicialmente, verifico que o processo seguiu os seus trâmites normais, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da inexistência de preliminares consubstanciadas em nulidades ou causas de extinção da punibilidade, passo à análise do mérito.A materialidade restou cabalmente demonstrada pelo conjunto probatório carreado aos autos, em especial pelo Inquérito Policial n° 2506224312 (evento n° 1), em que consta o Auto de Prisão em Flagrante (evento 1 – fls. 46 do PDF; Termo de depósito (evento 1 – fl. 9 do PDF); Termo de Entrega (evento 1 – fl. 13 do PDF); Registro de Atendimento Integrado n° 39822809 (evento 1 – fls. 61/64 do PDF); Termo de Exibição e Apreensão (evento 1 – fl. 65 do PDF); Relatório Final (evento 1 – fls. 199/201 do PDF); além das oitivas colhidas sob o crivo do contraditório.No que tange à autoria delitiva, esta resta igualmente comprovada pelo robusto acervo probatório, notadamente pelos firmes e coerentes depoimentos colhidos em juízo.A vítima GABRIEL REZENDE PERES relatou que, no dia 17 de janeiro de 2025, por volta das 16h10, foi abordada por dois indivíduos, ora réus, durante um teste de direção de uma caminhonete Chevrolet S10, cor azul, placa GFQ4H50, que estava consignada na loja onde trabalhava. Segundo o relato, os acusados haviam estado mais cedo no estabelecimento demonstrando interesse no veículo, mas retornaram posteriormente com a autorização do proprietário para realizar o teste.Gabriel informou que acompanhou os dois suspeitos no interior do veículo, ocupando o banco traseiro, enquanto os réus sentaram-se nos bancos dianteiros. Relatou que, ao chegarem à Avenida Coqueiro, um dos indivíduos — identificado como o que estava no banco do passageiro — anunciou o assalto e retirou uma arma de fogo de dentro da mochila. O condutor confirmou verbalmente a ação e ambos ordenaram que a vítima descesse do veículo já nas proximidades da BR. Gabriel afirmou que conseguiu pedir ajuda a uma viatura da PRF logo após o fato.Ainda, informou ao juízo que os dois réus tinham tatuagens no braço e que o de olho mais claro estava no banco de passageiro e anunciou o assalto. Ademais, afirmou que sentiu medo ao achar que se tratava de uma arma de fogo e não um simulacro.Ressaltou que o objeto usado no crime aparentava ser uma arma de fogo verdadeira, e que teve oportunidade de observá-la com clareza, pois estava próximo e frente ao autor. Informou ainda que não sofreu agressões físicas, mas sentiu medo diante da ameaça. Posteriormente, soube que os réus haviam descartado o simulacro de arma, o qual foi localizado pela polícia com base em indicação dos próprios autores. Afirmou, por fim, que o réu que portava a arma estava no banco do passageiro.A testemunha ALEXANDRO DE JESUS BARBOSA, policial militar, relatou que, em janeiro de 2025, recebeu, por meio do grupo de informações da Polícia Militar da região, comunicado do comandante sobre um roubo ocorrido em Mineiros, sendo compartilhadas as características do veículo subtraído — uma caminhonete escura.Tempos depois, a Polícia Militar de Ponte Branca informou que a caminhonete teria atravessado para o Estado de Mato Grosso. De imediato, a guarnição deslocou-se até a MT-100 e, já próximo à Colônia Couto Magalhães, identificaram e abordaram o veículo.Segundo relatado, os ocupantes da caminhonete não reagiram à abordagem, ainda que tenham demorado a confirmar o envolvimento no crime. Após questionamento, um dos indivíduos admitiu a autoria do roubo, negando estarem armados. Posteriormente, com apoio da Força Tática, foi localizada uma réplica de arma de fogo, que os próprios detidos informaram ter descartado ao perceberem a aproximação da viatura, indicando o local exato onde o objeto foi lançado.O sargento confirmou que a réplica se assemelhava a uma pistola. Afirmou que, durante toda a abordagem, os indivíduos se mantiveram tranquilos, cooperando com a equipe policial. Por fim, relatou que os autores disseram que pretendiam seguir até Barra do Garças/MT.As testemunhas MÁRCIO RECH, DAVID FRAGA DE CARVALHO e DANIEL AUGUSTO SILVA WEBER, bem como os informantes DEYVID JOÃO PORFÍLIO, ÉDER COIMBRA BARBONI e ELIANE BERGOLI, relataram apenas aspectos abonatórios da personalidade de João Vitor, sem qualquer vínculo direto com os fatos objeto da presente ação.O réu JOÃO VITOR PINTO ITACARAMBY, ao ser interrogado, admitiu a veracidade da imputação que lhe é feita, reconhecendo que, no dia 17 de janeiro de 2025, por volta das 4h10, participou, juntamente com Roselvito José, da subtração, mediante grave ameaça, de uma caminhonete Chevrolet S10, ano 2016, pertencente à empresa Eventos Veículos. Confirmou também que houve grave ameaça ao funcionário Gabriel e que o veículo foi encaminhado ao estado de Mato Grosso.Relatou que a intenção era utilizar o veículo para ir à cidade de Barra do Garças/MT, onde passariam o final de semana, e posteriormente abandonariam a caminhonete e deixariam o local. Negou envolvimento de terceira pessoa nos fatos.Ao final, declarou-se muito arrependido e envergonhado.O réu ROSELVITO JOSÉ DA SILVA NETO, ao ser interrogado, confessou ter participado do roubo narrado na denúncia, juntamente com João Vitor. Relatou que a intenção era deslocar-se até Barra do Garças/MT para passar o final de semana, sendo incerto se retornariam com o veículo ou se o devolveriam posteriormente.Esclareceu que conduzia a caminhonete no momento do crime, enquanto João Vitor teria apenas simulado portar uma arma de fogo, utilizando uma réplica. Negou que a vítima Gabriel tenha sido agredida ou que tenha havido real emprego de violência, afirmando que apenas foi ordenado que ela descesse do veículo, o que ocorreu sem resistência. Informou que seguiram pela BR após saírem de Mineiros.Nesse cenário, sabe-se que o crime de roubo está tipificado no artigo 157 do Código Penal, e consiste na subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Trata-se de delito que tutela tanto o patrimônio quanto a integridade física e psíquica da vítima, sendo, por isso, classificado como crime complexo. Consoante pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, o crime de roubo consuma-se no momento da inversão da posse do bem, mediante o emprego da violência ou grave ameaça, independentemente do tempo de detenção da coisa ou da sua recuperação imediata, nos termos da Súmula 582 daquela Corte. No presente caso, os elementos colhidos durante a instrução comprovam, de forma harmônica, a prática do delito em sua forma majorada. Os acusados subtraíram, mediante grave ameaça com uso de simulacro de arma de fogo, veículo automotor da empresa “Eventos Veículos”, fato ocorrido na cidade de Mineiros/GO, durante simulação de test-drive.As confissões dos réus são parciais, mas coadunam-se com os demais elementos de prova, sobretudo com o relato firme da vítima e com as declarações do policial militar responsável pela recuperação do veículo. Ressalta-se que a confissão, ainda que parcial, possui relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos colhidos sob o crivo do contraditório, como ocorre na hipótese.A conduta, além disso, foi praticada em concurso de pessoas, o que impõe o reconhecimento da majorante prevista no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Restou igualmente demonstrado que o veículo foi transportado para fora do Estado, o que atrai a incidência da causa de aumento do inciso IV do mesmo parágrafo, já que os acusados foram interceptados e presos no Estado de Mato Grosso, pouco tempo após o crime.A pretensão dos acusados era clara: utilizar o veículo para deslocar-se até outro Estado, com a intenção de se beneficiar da posse do bem por tempo suficiente, ainda que planejassem eventualmente abandoná-lo. Tal circunstância demonstra o animus rem sibi habendi, ou seja, a intenção de se apropriar da coisa alheia, ainda que temporariamente, o que afasta qualquer dúvida quanto ao dolo específico exigido pelo tipo penal.No mais, vale pontuar que não incide a causa de aumento prevista no §2º-A do art. 157 do CP, relativa ao uso de arma de fogo, porquanto restou comprovado que o instrumento empregado era apenas um simulacro, o que não autoriza o reconhecimento da majorante em questão, embora sirva para fins de caracterização da grave ameaça.Assim, demonstradas a materialidade e autoria, e caracterizadas as causas de aumento do concurso de pessoas (inc. II) e do transporte interestadual do veículo (inc. IV), impõe-se a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia, uma vez que inexistentes causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade.Em outro giro, o Ministério Público, além do pedido de condenação criminal, requereu ainda a fixação de indenização mínima em favor da vítima para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP c/c art. 91, I, do CP). Ocorre que a conclusão quanto ao mencionado pleito ministerial precisa ter como base a posição do STJ, no sentido de que a fixação de valor mínimo de indenização por danos materiais, com base no art. 387, IV, do CPP, exige o cumprimento de três requisitos cumulativos: (i) pedido expresso na denúncia; (ii) indicação do valor pretendido; e (iii) realização de instrução probatória específica sobre o dano (v.g. AgRg no AREsp n. 2.726.966/BA, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025). No caso, embora tenha havido pedido genérico do Ministério Público na inicial acusatória, não houve a indicação de valor. A ausência desse elemento, assim, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, INDEFIRO o pedido para concessão da indenização. DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Goiás na denúncia para CONDENAR os réus ROSELVITO JOSE DA SILVA NETO e JOAO VITOR PINTO ITACARAMBY, já qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Posto isso, passo à fixação da pena. DA DOSIMETRIA DA PENAConsiderando os critérios estabelecidos pelo Código Penal em seus artigos 59 e 68, bem como respeitando o princípio constitucional da individualização da pena, garantido pela Carta Magna em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, procedo agora à análise e determinação da sanção penal adequada para os réus.Por incidirem em um mesmo juízo de reprovabilidade, faço a análise da dosimetria dos réus de forma conjunta, a fim de evitar repetições desnecessárias.Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. Destaco que será aplicada a fração de 1/6 para cada valoração negativa.Culpabilidade: a culpabilidade dos réus não destoa do habitual para o delito em questãoAntecedentes criminais: ausentes maus antecedentes (eventos n° 114 e 115). Conduta social: sem elementos nos autos a reprovar a sua conduta social.Personalidade: à míngua de mais elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal.Motivo: os motivos para a prática delitiva não extrapolam o que habitualmente verificado em casos similares.Circunstâncias do crime: negativas. Embora o concurso de agentes configure causa de aumento de pena (art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal), no presente caso, opta-se por considerá-lo como circunstância judicial desfavorável nesta primeira fase da dosimetria, à luz do princípio da individualização da pena e da dosimetria proporcional, sem posterior aplicação como majorante autônoma, de modo a evitar bis in idem.Consequências do crime: normais à espécie.Comportamento da vítima: não foi relevante para o lamentável desfecho.À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base de cada réu em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, bem como 11 (onze) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes. Por outro lado, reconhecem-se duas atenuantes em favor de ambos os acusados: (i) a confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), pois admitiram a prática do delito perante a autoridade judicial; e (ii) a menoridade relativa (art. 65, I, do CP), pois eram menores de 21 anos na data do fato.Vale destacar que, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ, não é possível a aplicação de atenuantes para fixar a pena abaixo do mínimo cominado em lei.Assim, fixo a pena intermediária de cada réu em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase da dosimetria, constato a ausência de causas de diminuição de pena. Por outro lado, verifica-se a incidência da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso IV, do Código Penal, tendo em vista que os réus buscaram transportar o veículo subtraído para fora do Estado onde ocorreu o crime, circunstância devidamente comprovada nos autos.Diante disso, considerando as diretrizes da proporcionalidade e da individualização da pena, aplico fração de 1/3 (um terço), percentual que se mostra adequado à gravidade concreta da conduta.Assim, fixo a pena definitiva de cada réu em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. DO VALOR DA PENA DE MULTAConsiderando-se a ausência de elementos probatórios acerca da situação econômica dos réus nos autos, estabeleço o valor unitário do dia-multa em seu patamar mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato delituoso, em conformidade com o disposto nos artigos 49, §1º, e 60 do Código Penal. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONALAtinente à fixação do regime de cumprimento da sanção corporal, de acordo como disposto no art. 33, §§ 2º e 3°, do Código Penal, em se tratando de sentenciados PRIMÁRIOS, e que ostentam circunstância judicial desfavorável (art. 59 do mesmo diploma), o regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade dos réus será o SEMIABERTO.Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, cumpre reconhecer que os réus permaneceram presos cautelarmente entre os dias 18 de janeiro de 2025 e 28 de março de 2025 (ROSELVITO JOSÉ DA SILVA NETO) e entre os dias 18 de janeiro de 2025 e 11 de abril de 2025 (JOÃO VITOR PINTO ITACARAMBY), conforme se depreende dos alvarás de soltura expedidos nos autos dos respectivos habeas corpus. Assim, determino que o juízo da execução penal promova a detração desses períodos do total da pena fixada, nos termos do artigo 42 do Código Penal. Ressalva-se, contudo, que tal abatimento não altera o regime inicial de cumprimento de pena fixado nesta sentença, que permanece sendo o semiaberto, por atender aos critérios legais dos artigos 33 e 59 do Código Penal. DA INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 44 E 77 DO CÓDIGO PENALA substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no art. 44 do Código Penal, não é cabível no presente caso, por duas razões cumulativas. Primeiro, porque a pena aplicada aos réus excede o limite de 4 (quatro) anos, previsto no inciso I do referido dispositivo. Segundo, porque o crime foi cometido com emprego de grave ameaça, mediante simulação de arma de fogo, circunstância que afasta a possibilidade de substituição, nos termos do inciso I do mesmo artigo.No mesmo sentido, também não se mostra possível a concessão da suspensão condicional da pena (sursis), prevista no art. 77 do Código Penal, uma vez que a pena fixada ultrapassa o limite de 2 (dois) anos estabelecido pelo caput do referido artigo, revelando-se, portanto, incompatível com a benesse legal. DA PRISÃO PREVENTIVAConsiderando que os acusados encontram-se em liberdade, nestes autos, não há razões para modificar tal circunstância, pelo que AUTORIZO o recurso em liberdade, caso não estejam presos por outro processo. DOS BENS APREENDIDOSConforme consta nos autos, o veículo subtraído (caminhonete Chevrolet S10, placa GFQ4H50) já foi recuperado e restituído à vítima, conforme termo de entrega juntado aos autos (evento 1 – fl. 13 do PDF), nada mais havendo a deliberar quanto a esse bem.Ainda, consta nos autos o termo de exibição e apreensão nº 2025.16.22248, que registra a apreensão dos seguintes itens: dois aparelhos celulares iPhone, um celular Samsung, um simulacro de arma de fogo tipo pistola e uma mochila contendo peças de vestuário (evento 1 – fl. 65 do PDF).O simulacro de arma de fogo, utilizado na prática do delito, constitui instrumento do crime, não passível de restituição, motivo pelo qual DETERMINO sua destruição, nos termos do art. 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal. Quanto aos demais bens (aparelhos celulares, mochila e vestimentas), verifico que não guardam relação direta com a prática criminosa e não configuram produto ou instrumento do crime, motivo pelo qual poderão ser restituídos aos legítimos proprietários, desde que comprovada nos autos a respectiva titularidade, nos termos do art. 120, caput e §1º, do Código de Processo Penal. DEMAIS PROVIDÊNCIASQuanto às despesas processuais (art. 804 do CPP), DETERMINO que sua análise seja realizada pelo juízo da execução, que avaliará a efetiva condição econômica dos réus para fins de cobrança ou suspensão da exigibilidade, nos termos dos arts. 98, caput e §§2º e 3º c/c 99, ambos do CPC, aplicáveis por força do art. 3º do CPP. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada tanto do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1.569.916/PE, DJE de 03/04/18; AgRg no AREsp nº 2.175.205/CE, DJE de 16/11/22) quanto do Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal 5209839-38.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024).Por força do art. 201, §2º do Código de Processo Penal INTIME-SE a vítima da presente sentença, preferencialmente por telefone.Certificado o trânsito em julgado, sejam os nomes dos réus lançados no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes aos sentenciados;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que estejam inscritos os condenados ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição dos nomes dos réus no SINIC;4. Expeçam-se as guias definitivas para efeitos de execução penal, encaminhando-as ao Juízo competente.Considerando que os réus estão sendo assistidos por advogados constituídos e encontram-se em liberdade, DETERMINO, nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, que a intimação da presente sentença condenatória seja realizada aos respectivos defensores constituídos. Expedida a guia e inexistindo recursos ou questões processuais pendentes, arquivem-se os autos, nos termos da Res. 113/07 do Conselho Nacional de Justiça.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Mineiros-GO, datada e assinada eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSEJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.406/2025)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MINEIROS2ª VARA CRIMINAL Processo nº 5046244.75 DECISÃO 1. Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pela defesa de João Vitor Pinto Itacaramby, sob os argumentos, em síntese, que o acusado ostenta bons predicados pessoai, que não se fazem mais presentes os pressupostos do decreto prisional e que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes ao caso (mov. 61).O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito, afirmando que persiste o quadro fático ensejador da custódia cautelar, arrimada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (mov. 68).Vieram-me conclusos os autos.Decido.2. Ao analisar a matéria, sob a luz da argumentação expendida pelo requerente, não vislumbro motivos capazes de modificar a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, permanecendo, pois, presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, pelos motivos já explanados outrora da decisão de mov. 6, proferida em 27/01/2025, na Comarca de Barra do Garças/MT.In casu, a presença dos indícios de autoria e materialidade é indene de dúvidas, tanto que a denúncia foi recebida (mov. 12).Ademais, a fim de rememorar, consta dos autos, em tese, que o acusado JOÃO VITOR, na companhia do réu Roselvito José da Silva Neto, na data de 17 de janeiro de 2025, por volta das 16h10min, na Avenida Ino Resende, Loteamento Residencial Almerinda de Rezende, esquina com a BR-364, município de Mineiros/GO, subtraiu para si e para outrem, coisa alheia móvel, qual seja, 01 (um) veículo automotor caminhonete Chevrolet, S10, Hc Dd4a, cor azul, ano 2016, placa GFQ4H50, de propriedade da empresa Eventos Veículos, mediante violência e grave ameaça à pessoa.No mencionado dia, Gabriel Rezende Peres encontrava-se trabalhando como vendedor na empresa de garagem denominada Eventos Veículos. Os denunciados ROSELVITO JOSÉ DA SILVA NETO e JOÃO VITOR PINTO ITACARAMBY, então, adentraram na loja manifestando o falso interesse em adquirir o veículo automotor caminhonete chevrolet, S10, Hc Dd4a, cor azul, ano 2016, placa GFQ4H50.Os acusados, então, realizaram o teste no referido veículo, acompanhados do funcionário Gabriel Rezende Peres. Em dado momento, os dois seguiram em direção a Avenida Coqueiros e posteriormente a rodovia BR -364. Durante o trajeto, a vítima Gabriel pediu que retornassem à loja, momento em que então os denunciados sacaram um simulacro de arma de fogo e anunciaram o assalto. No trevo da rodovia BR 364, os acusados ordenaram que Gabriel desembarcasse do veículo e em seguida evadiram-se com a caminhonete roubada.Tem-se da simples leitura dos fatos, em tese, praticados que, ao contrário do que tenta sustentar a defesa, ofendeu a ordem pública, mormente porque envolveu grave ameaça contra a pessoa, exercida com um simulacro de arma de fogo, de alta reprovabilidade. Ademais, o modus operandi e as circunstâncias fáticas indicam, a princípio, a gravidade concreta da conduta e alta periculosidade de ambos os acusados.Nota-se, portanto, que os pressupostos da prisão preventiva encontram-se, sim, evidenciados, de modo que não assiste razão à defesa.Destaca-se, por fim, que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPP, não se mostram adequadas e suficientes à prevenção e repressão do delito supostamente praticado.Nesse sentido, em situações semelhantes, entende o Tribunal de Justiça goiano:EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DECISÃO JUDICIAL DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESES de ausência dos fundamentos de cautelaridade AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA; DE falta de motivação DO ATO JURISDICIONAL IMPUGNADO; de aplicabilidade das medidas restritivas alternativas à prisão; e DE predicação pessoal favorável. IMPROCEDÊNCIA. Inexiste coação ilegal a ser reparada pelo habeas corpus quando a ordem de segregação preventiva do paciente atendeu a pedido do Ministério Público e se faz necessária à garantia da ordem pública, em razão da periculosidade daquele agente, evidenciada pelo modo de execução do crime, uma vez que teria praticado o roubo em concurso com outro agente e com a utilização de simulacro de arma de fogo, aliado ao fato de responder a outro processo criminal, sendo inviável a aplicação de providências acautelatórias de menor onerosidade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5411427-12.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 19/07/2023, DJe de 19/07/2023) destaquei.Por fim, a mera alegação da defesa de que JOÃO VITOR é possuidor de bons predicados pessoais, como residência e trabalho fixos, por si sós, não são suficientes para a revogação da prisão preventiva, sendo o entendimento aplicado por esta unidade judiciária:EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. As matérias que dependem de análise de provas a serem produzidas na instrução processual não podem ser examinadas no writ, a exemplo da negativa de autoria, eis que a via eleita deve ficar restrita às análises de provas pré-constituídas. 2. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos, que evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, em razão das condições pessoais negativas (sentença penal condenatória, por roubo majorado e ação penal em curso, por tráfico de drogas), a indicar risco de reiteração delitiva. Ademais, há nos autos notícia que vem ameaçando outros réus, mesmo encarcerado, elementos que não o favorecem. 3. Bons predicados não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia cautelar, principalmente quando não comprovados, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5567071-11.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) destaquei.3. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, mantendo o requerente no cárcere onde se encontra, até ordem em contrário.4. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 40.4.1. Ressalte-se à defesa, ainda, que eventuais novos pedidos de revogação da prisão preventiva deverão ser feitos em autos apartados, evitando, assim, tumulto processual.Cumpra-se, com a urgência necessária.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Mineiros-GO, datado e assinado eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSEJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.406/2025)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MINEIROS2ª VARA CRIMINAL Processo nº 5046244-75.2025.8.09.0105 DESPACHO 1. Recebo a(s) resposta(s) apresentada(s) (movs. 37 e 38).2. Na espécie, não verifico nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP, razão pela qual não absolvo o(s) réu(s) sumariamente.Vale destacar, no ponto, que as teses apresentadas pelo(s) acusado(s) confundem-se com o meritum causae e serão melhores analisadas por ocasião da sentença, após a regular instrução probatória.3. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29/04/2025, às 13h30min, ocasião que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, interrogando-se, ao final, o(s) acusado(s).Intimem-se e/ou requisitem-se, conforme o caso, as testemunhas arroladas para comparecimento pessoal. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se o(s) acusado(s). 3.1. A audiência será realizada de forma híbrida, limitada, contudo, ao Ministério Público, ao(s) advogado(s), ao(s) acusado(s) e à(s) vítima(s), que poderão participar do ato através da plataforma ZOOM, por meio do link e ID de acesso abaixo, tendo em vista o advento do instituto do Juízo 100% digital.Link: https://tjgo.zoom.us/j/2326125073ID da reunião: 232 612 50733.2. Ficam desde já advertidos que os participantes deverão acessar a sala virtual no horário designado para o ato, sendo de sua inteira responsabilidade o ingresso pontual no link a ser disponibilizado, sem qualquer tipo de encaminhamento por e-mail do referido link ou teste prévio junto à unidade judiciária.3.3. Registro que, caso ultrapassados 15 (quinze) minutos do horário programado sem qualquer acesso pelo participante, sua ausência será considerada como injustificada, cabível as consequências legais, dentre elas, a comunicação ao órgão correicional competente, nos termos do artigo 265, caput, do Código de Processo Penal.A ausência injustificada de testemunha implicará a obrigação de recolhimento das diligências do oficial de justiça e multa de 01 (um) salário mínimo, sem prejuízo de responsabilização pela eventual prática de crime de desobediência.3.4. ADVIRTO, desde já, que eventuais problemas na conexão não se enquadram no conceito de justificativa razoável, uma vez que a participação na modalidade virtual é uma faculdade autorizada mediante a responsabilização do interessado em adotar meios que permitam sua viabilidade. Ciente da possibilidade de problemas com a conexão/aparelho na data e hora designados, tem o participante a obrigação de comparecer pessoalmente ao fórum, sob as penas acima destacadas.3.5. Referente às testemunhas residentes na Comarca, registro que o ato ocorrerá de forma presencial, devendo comparecer ao fórum local no dia e horário designados.3.6. Em relação às forças de segurança pública (polícia civil, polícia militar, polícia federal etc.) e às testemunhas residentes em outra Comarca, poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas desde que tenham acesso a aparelhos tecnológicos e à boa conexão de internet. Nesse caso, deverão informar ao Oficial de Justiça, quando de sua intimação, o número de telefone com acesso ao aplicativo whatsapp e/ou e-mail para recebimento do link de acesso. O Oficial deverá esclarecer ao intimado que, uma vez escolhida a modalidade virtual de participação no ato, fica o intimado responsável pela garantia de acesso à videoconferência no horário marcado, sob as penas da lei.Caso o intimado informe ao Oficial que não possui condições de participar da audiência de forma virtual, voltem os autos conclusos para redesignação do ato em sala passiva na Comarca em que reside.Em sendo o caso, expeça-se carta precatória.3.7. Caso alguma testemunha não seja localizada, intime-se a parte que a arrolou para informar novo endereço, renovando-se o ato de intimação, sob pena de preclusão da prova.4. Atente-se, a serventia, que nos casos legais de intimação pelo Juízo, os mandados deverão ser juntados, obrigatoriamente, em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao ato, devendo-se diligenciar para tanto, de modo a evitar a frustração do ato.5. Intime(m)-se, ainda, o Ministério Público e o(s) defensor(es) do(s) acusado(s), observando-se que as intimações dirigidas aos defensores constituídos podem ser publicadas no diário de justiça e que os defensores dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal (CPP, art. 370, §1º e §4º).Cumpra-se, com a urgência necessária.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Mineiros-GO, datada e assinada eletronicamente. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário nº 1.805/2024)

24/03/2025, 00:00

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