Execução de Título Extrajudicial 5159812-42.2019.8.09.0182 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5159812-42.2019.8.09.0182 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5159812-42.2019.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO BRADESCO S/A Requerido(a): MARISA RODRIGUES DA SILVA. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DESPACHO Considerando a ausência de manifestação da parte executada acerca da constrição realizada via SISBAJUD (ev. 184), AUTORIZO a transferência dos valores bloqueados para a conta indicada pela parte exequente no evento 191, mediante expedição de alvará judicial. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender necessário. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5159812-42.2019.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO BRADESCO S/A Requerido(a): MARISA RODRIGUES DA SILVA. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DESPACHO Considerando a ausência de manifestação da parte executada acerca da constrição realizada via SISBAJUD (ev. 184), AUTORIZO a transferência dos valores bloqueados para a conta indicada pela parte exequente no evento 191, mediante expedição de alvará judicial. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender necessário. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5159812-42.2019.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO BRADESCO S/A Requerido(a): MARISA RODRIGUES DA SILVA. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DESPACHO Considerando a ausência de manifestação da parte executada acerca da constrição realizada via SISBAJUD (ev. 184), AUTORIZO a transferência dos valores bloqueados para a conta indicada pela parte exequente no evento 191, mediante expedição de alvará judicial. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender necessário. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5159812-42.2019.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO BRADESCO S/A Requerido(a): MARISA RODRIGUES DA SILVA. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DESPACHO Considerando a ausência de manifestação da parte executada acerca da constrição realizada via SISBAJUD (ev. 184), AUTORIZO a transferência dos valores bloqueados para a conta indicada pela parte exequente no evento 191, mediante expedição de alvará judicial. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender necessário. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 15:23

Expedida/certificada

16/04/2026, 15:05

Documento

12/03/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:36

Expedição de documento

28/01/2026, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5159812-42.2019.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO BRADESCO S/A Requerido(a): MARISA RODRIGUES DA SILVA. CPF/CNPJ:021.687.141-77. Endereço:,,,. Cidade:--/--. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de MARISA RODRIGUES DA SILVA, já qualificados nos autos. Pertinente o requerimento. Precedente: "A consulta no SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" permite uma busca automática de ativos nas contas do devedor, de forma contínua, por 30 dias, sem necessidade de reiteração do pedido de busca on line pelo credor". (TJGO, Ag. Inst. n. 5064861-15.2022.8.09.0000, Des. Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - Pub. 04/04/2022)." Grifei Havendo saldo de custas, DEFIRO o pedido e DETERMINO a penhora do valor atualizado do débito por meio do sistema SISBAJUD-TEIMOSINHA, com reiteração automática por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 854, do CPC. Em caso de eventual penhora em excesso, fica desde já autorizada a expedição de alvará, em favor da parte executada, quanto ao valor excedente. Feita a penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, impugná-la no prazo de 5 (cinco) dias, (art. 854 do CPC). Após, INTIME-SE o exequente para tomar conhecimento do resultado das diligências e requerer o que entender necessário ao andamento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5159812-42.2019.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO BRADESCO S/A Requerido(a): MARISA RODRIGUES DA SILVA. CPF/CNPJ:021.687.141-77. Endereço:,,,. Cidade:--/--. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de MARISA RODRIGUES DA SILVA, já qualificados nos autos. Pertinente o requerimento. Precedente: "A consulta no SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" permite uma busca automática de ativos nas contas do devedor, de forma contínua, por 30 dias, sem necessidade de reiteração do pedido de busca on line pelo credor". (TJGO, Ag. Inst. n. 5064861-15.2022.8.09.0000, Des. Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - Pub. 04/04/2022)." Grifei Havendo saldo de custas, DEFIRO o pedido e DETERMINO a penhora do valor atualizado do débito por meio do sistema SISBAJUD-TEIMOSINHA, com reiteração automática por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 854, do CPC. Em caso de eventual penhora em excesso, fica desde já autorizada a expedição de alvará, em favor da parte executada, quanto ao valor excedente. Feita a penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, impugná-la no prazo de 5 (cinco) dias, (art. 854 do CPC). Após, INTIME-SE o exequente para tomar conhecimento do resultado das diligências e requerer o que entender necessário ao andamento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5159812-42.2019.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO BRADESCO S/A Requerido(a): MARISA RODRIGUES DA SILVA. CPF/CNPJ:021.687.141-77. Endereço:,,,. Cidade:--/--. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de MARISA RODRIGUES DA SILVA, já qualificados nos autos. Pertinente o requerimento. Precedente: "A consulta no SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" permite uma busca automática de ativos nas contas do devedor, de forma contínua, por 30 dias, sem necessidade de reiteração do pedido de busca on line pelo credor". (TJGO, Ag. Inst. n. 5064861-15.2022.8.09.0000, Des. Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - Pub. 04/04/2022)." Grifei Havendo saldo de custas, DEFIRO o pedido e DETERMINO a penhora do valor atualizado do débito por meio do sistema SISBAJUD-TEIMOSINHA, com reiteração automática por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 854, do CPC. Em caso de eventual penhora em excesso, fica desde já autorizada a expedição de alvará, em favor da parte executada, quanto ao valor excedente. Feita a penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, impugná-la no prazo de 5 (cinco) dias, (art. 854 do CPC). Após, INTIME-SE o exequente para tomar conhecimento do resultado das diligências e requerer o que entender necessário ao andamento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5159812-42.2019.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO BRADESCO S/A Requerido(a): MARISA RODRIGUES DA SILVA. CPF/CNPJ:021.687.141-77. Endereço:,,,. Cidade:--/--. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO O exequente pugnou pela penhora de 30% do salário líquido da executada, servidora pública do município de Flores de Goiás/GO. Oportunizada a manifestação prévia para demonstrar eventuais gastos fixos de subsistência própria e familiar, a executada solicitou dilação de prazo para a apresentação da documentação, o que foi deferido. Contudo, se limitou a juntar os três últimos contracheques. Pois bem. Em que pese a impenhorabilidade da verba salarial insculpida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ e do próprio TJGO relativizam essa impenhorabilidade, de modo a permiti-la, desde que preservada a subsistência do executado. Precedente: “De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.” ((AgInt no REsp n. 2.102.674/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.). No caso dos autos, apesar de oportunizada, a executada deixou de comprovar suas necessidades, juntando apenas os últimos contracheques que demonstram uma renda líquida mensal superior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, determino a penhora de 30% do vencimento mensal da executada, de forma contínua (mês a mês), até a satisfação integral do saldo devedor. Expeça-se ofício à prefeitura municipal de Flores de Goiás para que proceda com a retenção do valor em folha e posterior transferência para conta judicial vinculada aos autos. Expeça-se o que mais for necessário. Intimem-se. Cumpra-se Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5159812-42.2019.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO BRADESCO S/A Requerido(a): MARISA RODRIGUES DA SILVA. CPF/CNPJ:021.687.141-77. Endereço:,,,. Cidade:--/--. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO O exequente pugnou pela penhora de 30% do salário líquido da executada, servidora pública do município de Flores de Goiás/GO. Oportunizada a manifestação prévia para demonstrar eventuais gastos fixos de subsistência própria e familiar, a executada solicitou dilação de prazo para a apresentação da documentação, o que foi deferido. Contudo, se limitou a juntar os três últimos contracheques. Pois bem. Em que pese a impenhorabilidade da verba salarial insculpida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ e do próprio TJGO relativizam essa impenhorabilidade, de modo a permiti-la, desde que preservada a subsistência do executado. Precedente: “De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.” ((AgInt no REsp n. 2.102.674/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.). No caso dos autos, apesar de oportunizada, a executada deixou de comprovar suas necessidades, juntando apenas os últimos contracheques que demonstram uma renda líquida mensal superior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, determino a penhora de 30% do vencimento mensal da executada, de forma contínua (mês a mês), até a satisfação integral do saldo devedor. Expeça-se ofício à prefeitura municipal de Flores de Goiás para que proceda com a retenção do valor em folha e posterior transferência para conta judicial vinculada aos autos. Expeça-se o que mais for necessário. Intimem-se. Cumpra-se Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

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