Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5133350-64.2023.8.09.0002 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5133350-64.2023.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/09/2025, 00:00

Confirmada

24/09/2025, 13:25

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 13:17

Expedição de documento (Alvará)

23/09/2025, 18:38

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 15:06

Confirmada

09/09/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso: 5133350-64.2023.8.09.0002/ S1Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social D E C I S Ã O Em face dos comprovantes de depósito judicial juntado no evento n. 60, referentes às Requisições de Pequeno Valor expedidas no feito (evento n. 55), EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do(a) procurador(a) da parte autora, conforme dados bancários disponibilizados no evento n. 84, para levantamento do montante depositado a título de honorários sucumbenciais e executivos, mais rendimentos legais, sabendo que o(a) causídico(a) possui poderes para receber e dar quitação (evento n.84).Cumpridas as providências acima, nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Cumpra-se. Intimem-se. Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOUROJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1404/2025)

01/09/2025, 00:00

Confirmada

30/08/2025, 11:44

Expedição de alvará de levantamento

30/08/2025, 11:33

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso: 5133350-64.2023.8.09.0002/ S1Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social D E S P A C H O Considerando a manifestação da parte autora (evento nº 76), especialmente quanto à solicitação de expedição de alvará em favor da sociedade de advocacia titular dos créditos decorrentes de honorários sucumbenciais e executivos, INTIME-SE o patrono para dar cumprimento ao despacho constante no evento nº 62.Esclareço que, nos termos do art. 15, §3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), o levantamento de valores pertencentes à sociedade de advogados está condicionado à apresentação de procuração com poderes expressos outorgados à própria sociedade, sendo necessária, portanto, a juntada de novo instrumento de mandato, que mencione expressamente a sociedade de advocacia beneficiária dos honorários, ainda que já homologada cessão de crédito nos autos.Cumprida a diligência ou escoado o prazo para tanto, certifique-se e renove-se a conclusão.Cumpra-se.Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOUROJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1404/2025)

31/07/2025, 00:00

Confirmada

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 23:50

Documentos

Outros

•25/09/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso: 5133350-64.2023.8.09.0002Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social D E S P A C H O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Zélia Rodrigues Dos Santos em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS.No evento n. 60, consta a notícia de depósitos judiciais referentes ao pagamento dos ofícios requisitórios expedidos no feito.No evento n. 59, a parte exequente requereu o levantamento dos valores pela sociedade de advocacia ÁZARA ADVOGADOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA –.Vieram conclusos.Pois bem.À luz do requerimento feito no evento n. 59, noto, de plano, que a sociedade de advocacia ÁZARA ADVOGADOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – não consta indicada na procuração anexada à inicial (evento n. 01, arquivo 03). Logo, no momento, mostra-se inviável que o levantamento do crédito principal seja feito em nome da referida sociedade de advocacia.Com efeito, conquanto o § 15 do art. 85 do Código de Processo Civil autorize o patrono da causa a requerer “que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio”, importante dizer que a expedição de alvará nesses casos exige que, na procuração, exista a indicação da sociedade de que fazem parte os advogados constituídos, nos termos do art. 15, §3º, da Lei n. 8.906/94.Além disso, importante dizer que se mostra irregular a juntada de substabelecimento em favor da sociedade de advocacia, visto que esta não possui capacidade postulatória, mas, sim, o(a) advogado(a) da qual faz parte, sendo, portanto, inviável que a pessoa jurídica figure como substabelecente ou substabelecida. Neste sentido:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE QUADRO PRÓPRIO DE PROCURADORES. PROCURAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE OUTORGA INDIVIDUAL A ADVOGADO. ARTIGO 15, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 8.906/94. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A dispensa de apresentação de procuração para os patronos de entes municipais somente se aplica nas hipóteses em que esses são representados por procuradores, que não é a hipótese dos autos." (EDclAgRgAg nº 1.099.215/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, in DJe 28/10/2009). 2. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte." (Lei nº 8.906/94, artigo 15, parágrafo 3º). 3. Não se admite a representação processual decorrente de substabelecimento de procuração outorgada a sociedade empresarial, por não ser esta detentora de capacidade postulatória. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.252.853/DF, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 15/6/2010.) Grifos acrescidos.A teor do exposto, INTIME-SE o procurador da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) apresentar os dados bancários da própria parte exequente, para levantamento do crédito principal; (ii) apresentar os dados de conta bancária, de titularidade própria (pessoa física) do causídico ou, ainda, (iii) apresentar nova procuração outorgada em seu favor, com expressa menção da sociedade de advocacia (art. 15, §3º, do EOAB), a fim de viabilizar a expedição do alvará de levantamento.Cumprida a diligência ou escoado o prazo para tanto, renove-se a conclusão.Cumpra-se.Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 401/2024)

27/02/2025, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

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