Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ARAGARÇASAragarças - Vara CriminalSENTENÇAProcesso nº 5223512-40.2021.8.09.0014Polo ativo: Antonio Dos Santos PereiraPolo Passivo: Vitoclésio Rodrigues Da Silva O crime imputado é de ação penal privada (art. 167 do CP), aplicando-se o instituto da perempção. O não comparecimento injustificado do querelante à audiência de conciliação configura causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal c/c art. 60, III, do Código de Processo Penal.A perempção opera-se automaticamente com o não comparecimento do querelante a qualquer ato do processo, representando sanção ao desinteresse na persecução penal.Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VITOCLESIO RODRIGUES DA SILVA pela PEREMPÇÃO, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal c/c art. 60, III, do Código de Processo Penal.Após o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.Arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Aragarças, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza Substituta