Execução de Título Extrajudicial 5311806-93.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5311806-93.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5311806-93.2017.8.09.0051 Exequente: Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED Executado: Daniel Morais Vieira e Apoena Morais Vieira DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED em desfavor de Daniel Morais Vieira e Apoena Morais Vieira, partes devidamente qualificadas. Defiro o pedido formulado pela parte exequente. Proceda-se a 5ª UPJ das Varas Cíveis à expedição de alvará, conforme requerido na petição de evento 307, atentando-se às orientações seguintes. Certificar se o advogado do exequente possui instrumento procuratório com poderes específicos para receber, dar quitação, levantar alvarás e se a procuração continua vigente. Não havendo, deverá a parte ser intimada para proceder à regularização no prazo de 05 (cinco) dias. Após, deverá oficiar a instituição financeira para que, no prazo máximo de 48h, proceda à transferência da quantia depositada/constrita (evento 304), bem como, seus acrescidos, para conta bancária indicada no evento 307. Realizada a operação, o banco deverá encaminhar para este Juízo o respectivo comprovante. No alvará, no campo ''observações'' ou em outro campo disponível no documento, determino que conste o(s) valor(es) nominal(is) depositado(s) na(s) conta(s) judicial vinculada a este juízo, com a expressão ''mais rendimentos legais, se houver'', bem como fazendo referência se o valor pertence ao autor, ao réu ou se trata de verba honorária e qual o advogado beneficiário (nome e n. da OAB). Intimem-se todas as partes representadas por advogado sobre a presente decisão. Registro que a expedição do alvará dar-se-á imediatamente após a publicação do presente decisum. Fica a 5ª UPJ das Varas Cíveis autorizada a emitir o alvará, nos termos do aqui decidido. Tendo em vista que o débito não fora adimplido em sua integralidade, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha Lemos Juíza de Direito em Auxílio

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista que a protocolização do Ofício expedido compete à parte interessada, intime-se a parte autora para promover a protocolização do Ofício e a juntada do seu comprovante aos autos, no prazo de 05 dias, sob as penalidades legais. Ressalta-se que ao destinatário cumpre responde-lo observando as seguintes orientações: a) Encaminhar a resposta preferencialmente através do e-mail [email protected]; b) Utilizar arquivos no formato PDF, com no máximo 2MB; c) A resposta poderá ser encaminhada através de carta física para o endereço constante do cabeça deste. Goiânia - GO, assinado nesta data. Leonardo Simon Pereira Duarte Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 16:37

Documento

17/04/2026, 15:41

Ato ordinatório

17/04/2026, 15:39

Expedição de documento

17/04/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 09:10

Documentos

Outros

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5311806-93.2017.8.09.0051 Exequente: Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED Executado: Daniel Morais Vieira e Apoena Morais Vieira DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED em desfavor de Daniel Morais Vieira e Apoena Morais Vieira, partes devidamente qualificadas. Defiro o pedido formulado pela parte exequente. Proceda-se a 5ª UPJ das Varas Cíveis à expedição de alvará, conforme requerido na petição de evento 307, atentando-se às orientações seguintes. Certificar se o advogado do exequente possui instrumento procuratório com poderes específicos para receber, dar quitação, levantar alvarás e se a procuração continua vigente. Não havendo, deverá a parte ser intimada para proceder à regularização no prazo de 05 (cinco) dias. Após, deverá oficiar a instituição financeira para que, no prazo máximo de 48h, proceda à transferência da quantia depositada/constrita (evento 304), bem como, seus acrescidos, para conta bancária indicada no evento 307. Realizada a operação, o banco deverá encaminhar para este Juízo o respectivo comprovante. No alvará, no campo ''observações'' ou em outro campo disponível no documento, determino que conste o(s) valor(es) nominal(is) depositado(s) na(s) conta(s) judicial vinculada a este juízo, com a expressão ''mais rendimentos legais, se houver'', bem como fazendo referência se o valor pertence ao autor, ao réu ou se trata de verba honorária e qual o advogado beneficiário (nome e n. da OAB). Intimem-se todas as partes representadas por advogado sobre a presente decisão. Registro que a expedição do alvará dar-se-á imediatamente após a publicação do presente decisum. Fica a 5ª UPJ das Varas Cíveis autorizada a emitir o alvará, nos termos do aqui decidido. Tendo em vista que o débito não fora adimplido em sua integralidade, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha Lemos Juíza de Direito em Auxílio

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5311806-93.2017.8.09.0051 Exequente: Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED Executado: Daniel Morais Vieira e Apoena Morais Vieira DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED em desfavor de Daniel Morais Vieira e Apoena Morais Vieira, partes devidamente qualificadas. Laudo pericial contábil acostado ao evento 243. Intimado pelo juízo, o perito prestou esclarecimentos adicionais (evento 254). No evento 259, a parte exequente pugnou pelo levantamento dos valores depositados nos eventos 126 e 159. No evento 260, o executado Daniel Morais Vieira apresentou impugnação ao laudo pericial. Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. DO LAUDO PERICIAL O laudo esclarece de forma clara e objetiva os quesitos formulados, portanto, a simples insatisfação, por si só, não é motivo suficiente para acarretar a sua nulidade. A impugnação apresentada está fundada em mero inconformismo com as conclusões do laudo pericial. Observo dos autos que todos os quesitos apresentados pelas partes foram todos respondidos de forma clara e objetiva, de modo que a homologação do Laudo Pericial é medida que se impõe. Destarte, homologo o laudo pericial para produzir seus efeitos legais. Precluso o presente decisum, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais remanescentes. DO ALVARÁ Defiro o pedido formulado pela parte exequente. Proceda-se a 5ª UPJ das Varas Cíveis à expedição de alvará, conforme requerido na petição de evento 259, atentando-se às orientações seguintes. Certificar se o advogado da exequente possui instrumento procuratório com poderes específicos para receber, dar quitação, levantar alvarás e se a procuração continua vigente. Não havendo, deverá a parte ser intimada para proceder à regularização no prazo de 05 (cinco) dias. Após a preclusão desta decisão, deverá oficiar a instituição financeira para que, no prazo máximo de 48h, proceda à transferência da quantia depositada/constrita (eventos 126 e 159), bem como, seus acrescidos, para conta bancária indicada em nome do(a) procurador(a) da parte exequente. Realizada a operação, o banco deverá encaminhar para este Juízo o respectivo comprovante. No alvará, no campo ''observações'' ou em outro campo disponível no documento, determino que conste o(s) valor(es) nominal(is) depositado(s) na(s) conta(s) judicial vinculada a este juízo, com a expressão ''mais rendimentos legais, se houver'', bem como fazendo referência se o valor pertence ao autor, ao réu ou se trata de verba honorária e qual o advogado beneficiário (nome e n. da OAB). Registro que a expedição do alvará dar-se-á após a preclusão do presente decisum. Caso todas as partes desistam do prazo recursal, fica a 5ª UPJ das Varas Cíveis autorizada a emitir o alvará, nos termos do aqui decidido. Tendo em vista que o débito não fora adimplido em sua integralidade, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5311806-93.2017.8.09.0051Exequente: Fundação de Crédito Educativo - FUNDACREDExecutado: Daniel Morais Vieira e Apoena Morais Vieira DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Fundação de Crédito Educativo em desfavor de Daniel Morais Vieira e Apoena Morais Vieira, partes devidamente qualificadas.Diante da certidão acostada ao evento 196 e da infindável divergência quanto ao valor do débito exequendo, considerando que o laudo pericial subsidiará o convencimento do juízo, nomeio o perito contábil Hélio Corrêa Lopes Júnior para a realização da perícia, o qual poderá ser encontrado por meio dos seguintes telefones: (62) 3517-0535 e (62) 99656-5653, e-mail: [email protected] em vista que a prova pericial foi determinada de ofício, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser rateada igualmente entre as partes, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil:"Artigo 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes".Intime-se o experto referido alhures acerca da nomeação, bem como, para fazer proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil), colocando-se o processo à sua disposição.Intimem-se as partes para que se manifestem, podendo: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico e/ou c) apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários apresentada, nos moldes do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil.Havendo discordância, conclusos para deliberação. Todavia, saliento que o requerimento deverá ser fundamentado, sob pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 79 e seguintes, do Código de Processo Civil.Em havendo concordância, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem o depósito judicial da remuneração do perito nomeado, consoante artigo 95, do Código de Processo Civil.Comprovado o pagamento, autorizo, desde já, o levantamento pelo especialista de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária, sendo que o remanescente será levantado após a entrega do laudo e prestação dos eventuais esclarecimentos necessários, com arrimo no artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil.Contate o perito por telefone, informando-lhe que as comunicações serão feitas por e-mail. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial.Apresentado o respectivo laudo, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, do artigo 477, do Código de Processo Civil.Em caso de manifestação diversa, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5311806-93.2017.8.09.0051Exequente: Fundação de Crédito Educativo - FUNDACREDExecutado: Daniel Morais Vieira e Apoena Morais Vieira DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Fundação de Crédito Educativo em desfavor de Daniel Morais Vieira e Apoena Morais Vieira, partes devidamente qualificadas.Diante da certidão acostada ao evento 196 e da infindável divergência quanto ao valor do débito exequendo, considerando que o laudo pericial subsidiará o convencimento do juízo, nomeio o perito contábil Hélio Corrêa Lopes Júnior para a realização da perícia, o qual poderá ser encontrado por meio dos seguintes telefones: (62) 3517-0535 e (62) 99656-5653, e-mail: [email protected] em vista que a prova pericial foi determinada de ofício, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser rateada igualmente entre as partes, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil:"Artigo 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes".Intime-se o experto referido alhures acerca da nomeação, bem como, para fazer proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil), colocando-se o processo à sua disposição.Intimem-se as partes para que se manifestem, podendo: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico e/ou c) apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários apresentada, nos moldes do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil.Havendo discordância, conclusos para deliberação. Todavia, saliento que o requerimento deverá ser fundamentado, sob pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 79 e seguintes, do Código de Processo Civil.Em havendo concordância, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem o depósito judicial da remuneração do perito nomeado, consoante artigo 95, do Código de Processo Civil.Comprovado o pagamento, autorizo, desde já, o levantamento pelo especialista de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária, sendo que o remanescente será levantado após a entrega do laudo e prestação dos eventuais esclarecimentos necessários, com arrimo no artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil.Contate o perito por telefone, informando-lhe que as comunicações serão feitas por e-mail. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial.Apresentado o respectivo laudo, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, do artigo 477, do Código de Processo Civil.Em caso de manifestação diversa, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição

Confirmada

Documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Todas as movimentações(264)

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