Petição Cível 5418131-52.2025.8.09.0103 - TJGO

Petição Cível 5418131-52.2025.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 16:47

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 16:46

Ausência de pressupostos processuais

09/09/2025, 21:02

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5418131-52.2025.8.09.0103Autor(a): Onezio Domingos Lamounier CPF/CNPJ: 867.151.941-49Ré(u): Banco Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 00.000.000/3149-60Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ONEZIO DOMINGOS LAMOUNIER em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes já devidamente qualificadas.Proferida decisão, na mov. 9, indeferindo o benefício da gratuidade judiciária, concedendo, no entanto, o direito ao parcelamento das custas processuais em 05 (cinco) prestações iguais e mensais, determinando a intimação da parte autora para recolher a primeira parcela em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Petição da parte autora, na mov. 18, apresentando pedido de reconsideração da decisão proferida, que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.A parte autora, na mov. 18, informou que não possui condições financeiras de suportar os custos processuais, de forma que requereu o pedido de reconsideração buscando a reforma do seu teor, a fim de que seja concedida os benefícios da gratuidade da justiça.De início, cumpre frisar que não existe no Código de Processo Civil nenhuma referência direta ao pedido de reconsideração, apesar deste ser utilizado corriqueiramente no cotidiano forense. Por meio dele a parte dirige-se ao magistrado que prolatou a decisão e solicita a este uma mudança do que foi decidido.Ressalte-se que o pedido de reconsideração não possui natureza recursal, tampouco suspende ou interrompe prazos processuais.Tal pedido só se revela adequado para impugnar atos judiciais que, em razão da matéria analisada, possam ser revistos pelo juiz a qualquer tempo, mesmo sem provocação formal da parte interessada.Dessa forma, o pedido de reconsideração não se presta a viabilizar mera alteração da decisão com base em reavaliação subjetiva do julgador, especialmente quando a reforma somente seria cabível por meio de recurso próprio.Não obstante as alegações da parte autora, o pedido formulado não apresenta novos fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem a alteração da decisão anteriormente proferida.Assim, pelos fundamentos já expostos, MANTENHO a decisão constante da mov. 09, por seus próprios fundamentos, e INDEFIRO o pedido de reconsideração.CUMPRA-SE a decisão proferida.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Confirmada

25/08/2025, 20:30

Indeferimento

25/08/2025, 20:21

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/08/2025, 00:00

Confirmada

07/08/2025, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2025, 00:00

Confirmada

02/07/2025, 12:51

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5418131-52.2025.8.09.0103Autor(a): Onezio Domingos Lamounier CPF/CNPJ: 867.151.941-49Ré(u): Banco Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 00.000.000/3149-60Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ONEZIO DOMINGOS LAMOUNIER em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes já devidamente qualificadas.A parte autora pleiteou na exordial a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de que não possui condições econômicas para arcar com o pagamento das despesas processuais iniciais.Intimado para comprovar a hipossuficiência, mov. 04, a parte requerente acostou os documentos de mov. 07.Vieram os autos conclusos.É o relato. Passo a fundamentar e decidir.A gratuidade judiciária deve estar fundamentada nas provas dos autos, portanto, da análise das circunstâncias peculiares ao caso concreto, o benefício deve ser deferido a quem provar a insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF).Com efeito, em estrita observância aos pressupostos legais para a concessão de gratuidade insculpidos no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, o Tribunal de Justiça de Goiás lavrou o verbete Sumular n.º 25, com o seguinte teor: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Na espécie, a parte autora não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, pelo contrário, percebo que documentação acostada na inicial e na mov. 07, que teve renda líquida mensal de R$ 4.545,72 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais, setenta e dois centavos) com renda oriunda do vínculo de emprego com o MUNICÍPIO DE CAMPINAÇU, auferindo rendimentos tributáveis no ano de 2024 no montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).Igualmente, observo que a parte autora possui patrimônio avaliado em R$ 457.395,13 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais, treze centavos).Para tal circunstância, digam-se os casos em que o litigante possui condições financeiras suficientes para suportar o custeio das despesas processuais, embora o valor específico das despesas iniciais seja relativamente alto para seus rendimentos mensais, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Goiano orienta sobre a possibilidade de desconto (redução parcial) das custas judiciais, “não contemplando as despesas com a locomoção de oficial de justiça e aquelas havidas no curso do processo”. Vejamos:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM PERMISSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não havendo nos autos substrato probatório para concluir que o agravante ostenta padrão de vida condizente com o perfil de hipossuficiência econômica, autorizador da concessão da justiça gratuita (súmula 25/TJGO), deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade. 2. A despeito do indeferimento da gratuidade da justiça, demonstrando o recorrente dificuldades quanto ao recolhimento integral das custas iniciais da ação, mostra-se razoável conceder-lhe, de ofício, a redução do montante (art. 98, §5º, CPC) no percentual de 50% (cinquenta por cento), mantendo-se o parcelamento já concedido. 3 – Deixando a agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. Agravo interno desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5210962-89.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2021).Assim, tendo em conta a previsão contida do artigo 98, §§ 5º e 6º, do CPC, e do Provimento n.º 34/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, além do valor das custas processuais iniciais da ação (R$ 3.423,23), a legislação autoriza o seu pagamento em prestações mensais e, ainda, a redução do valor a ser pago.Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça.Diante disso, a fim de assegurar o acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), REDUZO, de ofício, as custas processuais iniciais no percentual de 50% (cinquenta por cento) do total da guia de despesas processuais iniciais e, sendo de interesse dos requerentes, AUTORIZO o parcelamento das aludidas custas em 5 (cinco) parcelas, com exceção das despesas postais e locomoção de oficial de justiça, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC.Assim, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a 1ª parcela, referente às custas iniciais, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, inciso IV, ambos do CPC.RESSALTE-SE que as demais parcelas deverão ser recolhidas na mesma data dos meses subsequentes.VENCIDA qualquer parcela e não comprovado o seu pagamento nos autos, INTIME-SE a parte autora para o recolhimento do valor remanescente das custas (vencimento antecipado), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (artigo 3º, § 5º, da Resolução n.º 81/17, alterado pela Resolução n.º 138/21, ambas da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás).EFETUADO o pagamento da primeira parcela, retornem-me os autos conclusos para análise da petição inicial.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

02/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(27)