Execução de Título Extrajudicial 5391714-98.2025.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5391714-98.2025.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

19/08/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5391714-98.2025.8.09.0091Parte autora: Wivia Anifa Trindade RibeiroParte ré: Giovanna Gabriele Santos LuzSENTENÇATrata-se de execução de título extrajudicial por Wivia Anifa Trindade Ribeiro em desfavor de Giovanna Gabriele Santos Luz, partes qualificadas.Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora, devidamente intimada, se manteve inerte quanto à decisão de emenda à inicial (evento n. 10). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Tendo sido detectadas irregularidades na peça inaugural, foi proferida decisão determinando a promoção de emenda à petição inicial, por 2 (duas) oportunidades, todavia, apesar de regularmente intimada, a parte autora não cumpriu todos os comandos da decisão judicial.Observa-se que a parte autora foi intimada para juntar comprovante de endereço atualizado em seu nome, ou caso o documento estivesse em nome de terceiro, a parte deveria anexar declaração do titular com firma reconhecida (eventos n. 6 e10).Porém, devidamente intimada, não se manifestou nos presentes autos, conforme se verifica da certidão constante no evento n. 13. Portanto, em face do não cumprimento do determinado, o indeferimento da inicial é medida salutar.Ante o exposto, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso I, 485, I caput, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito. Ante a ausência de recolhimento das custas, DETERMINO o cancelamento da distribuição. FICA vedada a cobrança de custas, em atenção ao disposto no art. 306 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ-GO. Sem honorários, ante a ausência de citação. Na eventualidade de recurso de apelação interposto, deve a Escrivania concluir o feito para juízo de retratação, conforme o disposto no § 7º do art. 485 do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publicada e registrada no Projudi.Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá, datado eletronicamente.Eduardo Peruffo e SilvaJuiz de DireitoSubstituto Automático(assinado digitalmente)4

07/07/2025, 00:00

Confirmada

04/07/2025, 15:20

Indeferimento da petição inicial

04/07/2025, 15:11

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 18:15

Decurso de Prazo

03/07/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JARAGUÁVara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível - E-mail:[email protected]ÃOA decisão de emenda à inicial proferida no evento n. 6 determinou, expressamente, que a parte autora apresentasse nova procuração válida e juntasse comprovante de endereço atualizado, emitido em até 3 (três) meses antes da propositura da demanda, em nome da parte exequente ou, caso estivesse em nome de terceiro, acompanhado de declaração do titular do domicílio com firma reconhecida.Em que pese a juntada de nova documentação no evento n. 8, verifica-se que a parte autora não atendeu integralmente às determinações judiciais, uma vez que o comprovante de endereço apresentado permanece em nome de terceiro, sem a declaração exigida nos moldes fixados. Ademais, observa-se que, embora tenha requerido a gratuidade da justiça, a parte autora não comprovou nos autos a alegada hipossuficiência.Ressalte-se que, embora o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil preveja presunção relativa de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a concessão da assistência judiciária gratuita depende da efetiva demonstração da necessidade, prevalecendo sobre a norma infraconstitucional.Diante disso, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias:A) Regularize o comprovante de domicílio, nos termos da decisão do evento n. 6, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC.B) Junte aos autos elementos probatórios que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, nos termos dos artigos 6º e 99, §2º, do CPC, sob pena do indeferimento do benefício de gratuidade de justiça:1) contracheque ou cópia da CTPS; 2) declaração de imposto de renda ou de isenção emitida no site da Receita Federal; 3) extrato do CNIS; 4) comprovante de pagamento de aluguel (se for o caso); 5) dívidas pendentes (extrato de negativação);6) extrato bancário, faturas de água e energia dos últimos 03 (três) meses; 7) informação e comprovação da atividade profissional exercida pelo cônjuge ou companheiro(a) e respectiva remuneração; 8) existência de filhos, idades e respectivos gastos (por exemplo, mensalidade escolar, plano de saúde ou valor pago a título de pensão); 9) existência de veículo(s) e imóveis quitado(s) ou não; 10) comprovante de participação em programas sociais (auxílio-Brasil, bolsa-família, auxílio-gás etc.).Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Jaraguá, datado digitalmente. DENIS LIMA BONFIM JUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)01

Confirmada

30/05/2025, 02:04

Emenda à Inicial

29/05/2025, 23:06

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 18:32

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5391714-98.2025.8.09.0091Parte autora: Wivia Anifa Trindade RibeiroParte ré: Giovanna Gabriele Santos LuzDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Wivia Anifa Trindade Ribeiro em face de Giovanna Gabriele Santos Luz, partes oportunamente qualificadas.Analisando os autos, verifico que a procuração apresentada pela parte exequente não preenche os requisitos legais, pois está desacompanhada de assinatura válida da outorgante, conforme exige o art. 105 do Código de Processo Civil, sendo indispensável a manifestação inequívoca de vontade para a outorga de poderes ao advogado constituído.Além disso, não consta nos autos comprovante de endereço atualizado da exequente, elemento essencial à regularidade da representação processual, conforme disposto no art. 319, II, do CPC.Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção:a) Apresentar nova procuração válida, devidamente assinada pela parte outorgante, com assinatura manuscrita ou eletrônica qualificada, nos termos da legislação vigente, a fim de suprir a irregularidade constatada;b) Juntar comprovante de endereço atualizado, emitido em até 3 (três) meses antes da propositura da demanda, em nome da parte exequente, ou, caso esteja em nome de terceiros, acompanhado de declaração do titular do domicílio, com firma reconhecida.Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito01

23/05/2025, 00:00

Emenda à Inicial

22/05/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 12:47

Distribuição (sorteio)

20/05/2025, 19:18

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JARAGUÁVara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível - E-mail:[email protected]ÃOA decisão de emenda à inicial proferida no evento n. 6 determinou, expressamente, que a parte autora apresentasse nova procuração válida e juntasse comprovante de endereço atualizado, emitido em até 3 (três) meses antes da propositura da demanda, em nome da parte exequente ou, caso estivesse em nome de terceiro, acompanhado de declaração do titular do domicílio com firma reconhecida.Em que pese a juntada de nova documentação no evento n. 8, verifica-se que a parte autora não atendeu integralmente às determinações judiciais, uma vez que o comprovante de endereço apresentado permanece em nome de terceiro, sem a declaração exigida nos moldes fixados. Ademais, observa-se que, embora tenha requerido a gratuidade da justiça, a parte autora não comprovou nos autos a alegada hipossuficiência.Ressalte-se que, embora o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil preveja presunção relativa de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a concessão da assistência judiciária gratuita depende da efetiva demonstração da necessidade, prevalecendo sobre a norma infraconstitucional.Diante disso, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias:A) Regularize o comprovante de domicílio, nos termos da decisão do evento n. 6, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC.B) Junte aos autos elementos probatórios que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, nos termos dos artigos 6º e 99, §2º, do CPC, sob pena do indeferimento do benefício de gratuidade de justiça:1) contracheque ou cópia da CTPS; 2) declaração de imposto de renda ou de isenção emitida no site da Receita Federal; 3) extrato do CNIS; 4) comprovante de pagamento de aluguel (se for o caso); 5) dívidas pendentes (extrato de negativação);6) extrato bancário, faturas de água e energia dos últimos 03 (três) meses; 7) informação e comprovação da atividade profissional exercida pelo cônjuge ou companheiro(a) e respectiva remuneração; 8) existência de filhos, idades e respectivos gastos (por exemplo, mensalidade escolar, plano de saúde ou valor pago a título de pensão); 9) existência de veículo(s) e imóveis quitado(s) ou não; 10) comprovante de participação em programas sociais (auxílio-Brasil, bolsa-família, auxílio-gás etc.).Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Jaraguá, datado digitalmente. DENIS LIMA BONFIM JUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)01

02/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Emenda à Inicial

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(16)