Execução de Título Extrajudicial 5436996-96.2024.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5436996-96.2024.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível, Infância e Juventude Processo n.º: 5436996-96.2024.8.09.0091 Parte autora: Banco Bradesco Sa Parte ré: G A Indio Do Brasil Textil Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco Sa em face de G A Indio Do Brasil Textil Ltda, partes oportunamente qualificadas. No evento n. 112, a parte exequente requereu a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Verifica-se que o pedido de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD já foi anteriormente analisado por este Juízo no evento n. 64, ocasião em que restou indeferido, diante da ausência de demonstração de fato novo apto a indicar alteração na situação econômica da parte executada. No presente momento, a parte exequente reitera o pleito sem trazer aos autos qualquer elemento novo ou indício concreto de modificação na capacidade financeira da parte executada, limitando-se a renovar o pedido anteriormente indeferido. Assim, não se mostra razoável a repetição de diligências por meio dos sistemas conveniados, sob pena de se eternizar a execução sem perspectiva de satisfação do crédito, em afronta aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse sentido, permanece aplicável o entendimento já consignado na decisão do evento n. 64, bem como a orientação jurisprudencial ali mencionada. Deste modo, INDEFIRO o pedido formulado no evento n. 112. ADVIRTA-SE a parte exequente de que a reiteração de pedidos idênticos, sem a apresentação de fatos novos, poderá ser considerada como conduta protelatória, sujeitando-a às medidas processuais cabíveis. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 07

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível, Infância e Juventude Processo n.º: 5436996-96.2024.8.09.0091 Parte autora: Banco Bradesco Sa Parte ré: G A Indio Do Brasil Textil Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S.A. em face de G A Indio Do Brasil Textil Ltda e outro, partes oportunamente qualificadas. No evento n. 96, a parte exequente indicou novo endereço para tentativa de intimação, penhora e avaliação do veículo dado em garantia, requerendo o prosseguimento da diligência. DEFIRO o pedido retro, e determino a expedição de novo mandado de intimação, penhora e avaliação do veículo, no endereço indicado no evento n. 96, condicionada a diligência ao prévio recolhimento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 07

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 12:47

Expedida/certificada

15/12/2025, 12:35

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/12/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:47

Expedição de documento (Mandado)

28/11/2025, 13:28

Expedição de documento (Mandado)

28/11/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível, Infância e Juventude Processo n.º: 5436996-96.2024.8.09.0091 Parte autora: Banco Bradesco Sa Parte ré: G A Indio Do Brasil Textil Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco Sa em face de G A Indio Do Brasil Textil Ltda e outro, partes oportunamente qualificadas. No evento n. 74, foi deferida a penhora do bem dado em garantia contratual, consistente no veículo MARCA: CHEVROLET, MODELO: SONIC SEDAN LTZ 1.6 16V AT FLE, COR: BRANCA, ANO/FABR.: 2013, ANO/MOD.: 2013, CHASSI: 3G1J85CD2DS623202, PLACA: JKL 1B93, UF: GO, RENAVAM: 00554471710, determinando-se à parte exequente o recolhimento das custas pertinentes à diligência. No evento n. 80, novamente foi intimada a parte exequente para atender ao comando judicial, especificamente quanto ao recolhimento das custas de locomoção para cumprimento do mandado de penhora. No evento n. 84, a parte exequente informou desconhecer o paradeiro do veículo, reiterando o pedido de expedição de termo de penhora nos moldes do art. 838 do CPC ou decisão com força de termo de penhora, bem como pleiteou o registro da restrição de penhora no gravame do veículo. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Embora o bem dado em garantia contratual esteja devidamente individualizado nos autos, não há qualquer indício de sua localização atual, o que inviabiliza, neste momento, sua avaliação e eventual expropriação, providências indispensáveis para a eficácia da constrição. Nessas condições, INDEFIRO o pedido de expedição de termo de penhora por termo nos autos, nos moldes do art. 838 do CPC, pois ausentes elementos mínimos que permitam alcançar a finalidade prática da penhora. Do mesmo modo, INDEFIRO o pedido de registro da restrição de penhora no gravame do veículo, uma vez que tal ato pressupõe a efetiva formalização da penhora, o que não é possível realizar sem indícios da localização do bem. Mantenho, entretanto, a determinação constante no evento n. 74, devendo a parte exequente promover as diligências necessárias à localização do veículo, inclusive mediante recolhimento das custas pertinentes, se assim desejar prosseguir com o cumprimento da ordem de penhora. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meios úteis para localização do bem, sob pena de reconhecimento de ausência de pressupostos para prosseguimento da medida constritiva. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá – GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 07

Confirmada

25/11/2025, 20:20

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5436996-96.2024.8.09.0091Parte autora: Banco Bradesco SaParte ré: G A Indio Do Brasil Textil LtdaDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco Sa em face de G A Indio Do Brasil Textil Ltda e outro, partes já qualificadas.Manifesta-se a parte exequente no evento n. 72, postulando pela penhora do bem dado em garantia contratual, bem como pela penhora do faturamento da empresa.Vieram-me os autos conclusos. Decido.Da detida análise dos autos, verifico que a parte executada foi devidamente citada (eventos n. 8 e n. 9), mas deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento ou apresentar embargos, permanecendo inerte.Analisando o título executivo que instrui a inicial, constato tratar-se de Cédula de Crédito Bancário –Empréstimo – Capital de Giro sob o nº 15.888.361, título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, no qual consta como garantia contratual um veículo, MARCA: CHEVROLET, MODELO: SONIC SEDAN LTZ 1.6 16V AT FLE COR: BRANCA ANO/FABR.: 2013, ANO/MOD.: 2013 CHASSI: 3G1J85CD2DS623202 PLACA: JKL 1B93 UF:GO RENAVAM:00554471710.Considerando a inércia do executado após regular citação e o disposto no art. 831 do Código de Processo Civil, segundo o qual "a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios", DEFIRO o pedido de penhora do bem dado em garantia contratual.Noutro vértice, quanto ao pedido de penhora do faturamento da empresa, ressalto que o art. 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem preferencial para penhora de bens, que deve ser observada pelo julgador, havendo a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa. Todavia, trata-se de medida excepcional, passível de deferimento quando não oferecidos ou não localizados bens suscetíveis de penhora, ou, se existentes, sejam insuficientes para garantir a execução.Ressalta-se que a penhora do faturamento da empresa, só é admitida em situações excepcionais, quando presentes determinados requisitos, de forma cumulativa, quais sejam: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (artigo 863, do Código de Processo Civil - CPC); e, c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE F A T U R A M E N T O M I C R O E M P R E S Á R I O I N D I V I D U A L ( M E I). POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (CPC 866 e ss). DECISÃO REFORMADA. I - No agravo de instrumento a atividade jurisdicional instaurada limitar-se-á ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sob pena de avançar sobre questão ainda não analisada pelo órgão competente, conduta que revelará supressão de instância. II - O CPC em seus artigos 866 e ss, regulando o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que, cumulativamente: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, arts. 678 e 719) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. III - Na presente hipótese, não se vislumbra a presença dos requisitos para a concessão da referida penhora, pois os requisitos do CPC 866 e ss não se encontram preenchidos, porquanto não há nos autos documentos que comprovem que o devedor não possui outros bens (alínea a), tampouco que demonstrem que o valor de faturamento da MEI, para atestar que eventual penhora sobre o faturamento não tornaria inviável o exercício da atividade empresarial (alínea c). Logo, deve a decisão ser reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5391295- 36.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2021, DJe de 16/03/2021).Destarte, embora possível o deferimento da referida modalidade de penhora, no caso em comento não restou devidamente evidenciada a situação excepcional necessária à autorização da penhora do faturamento de uma empresa, haja vista que não foi demonstrado o valor de faturamento da empresa para atestar que eventual penhora não tornaria inviável o exercício da atividade empresarial.Portento, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de percentual sobre o faturamento da empresa executada nos moldes pleiteados.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 831, 835, §3º, e 837 do Código de Processo Civil, DETERMINO a penhora do bem dado em garantia contratual (MARCA: CHEVROLET, MODELO: SONIC SEDAN LTZ 1.6 16V AT FLE COR: BRANCA ANO/FABR.: 2013, ANO/MOD.: 2013 CHASSI: 3G1J85CD2DS623202 PLACA: JKL 1B93 UF:GO RENAVAM:00554471710), conforme especificado no contrato apresentado.INTIMO a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas pertinentes para o cumprimento da diligência requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, a expedição do competente mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço do executado.PROCEDA-SE a intimação do executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3°, do CPC.Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos posteriormente.Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito07

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5436996-96.2024.8.09.0091Parte autora: Banco Bradesco SaParte ré: G A Indio Do Brasil Textil LtdaDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco Sa em face de G A Indio Do Brasil Textil Ltda, partes já qualificadas.A parte exequente, no evento n. 67, requereu a pesquisa de bens em nome da parte devedora via “Central Nacional de Indisponibilidade de Bens” - CNIB.Vieram-me os autos conclusos. Decido.Segundo consta do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a decretação de indisponibilidade de bens pela CNIB não se aplica a todo e qualquer caso.Com efeito, o sistema destina-se a dar efetividade a algumas medidas previstas em leis específicas, quais sejam a Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Recuperação Judicial, Medida Cautelar Fiscal e Lei dos Planos de Saúde (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101).Assim, como o caso sob análise não se enquadra em nenhuma dessas previsões, entendo que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, como meio de satisfação da pretensão executória, não possui amparo legal. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA GRAVOSA. ESGOTAMENTO VIAS ORDINÁRIAS. Consoante o Provimento nº 39/2014 do CNJ, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, e não genericamente, além disso, por se tratar de medida gravosa, é necessária a demonstração do esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5633044-83.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPÓLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/03/2020, DJe de 03/03/2020). (NEGRITEI)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PESQUISA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE. PROVIMENTO 39/2014, DO CNJ. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA. IMPOSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 744, V, DO CPC/15. NÃO INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS DEVEDORES, APESAR DE INTIMADOS. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. I - Inexiste nulidade na decisão que aborda suficientemente a questão indispensável ao deslinde da controvérsia, demonstrando, ainda que de forma sucinta, o motivo do convencimento adotado. II - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. III - A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cumprimento de sentença proferida em sede de ação de restituição de importâncias pagas c/c rescisão contratual, uma vez que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. IV - Nos termos do artigo 774, V, do CPC/15, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, hipótese dos autos. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.? (TJGO, Agravo de Instrumento 5174111-56.2017.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2017, DJe de 06/12/2017). (NEGRITEI).EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECISA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4o DA LEI N. 9.099/95. PESQUISA DE PATRIMÔNIO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Estabelece o art. 53, § 4o da Lei n. 9.099/95, que não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente. 2. Nas circunstâncias, insurge o recorrente em face da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de êxito na localização de bens em nome do devedor. Extrai-se dos autos que as tentativas de localização de bens em nome do devedor por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD restaram infrutíferas (eventos nos. 26 e 30), bem o cumprimento da carta precatória, ante a impossibilidade de localização do devedor, conforme certidão inserida no evento n. 34. 3. Os Juizados Especiais são regidos, entre outros, pelos princípios da celeridade e economia processual e por essa razão a lide não pode prolongar-se indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera da máquina judicial. Esgotadas as diligências oficiais possíveis, caberia ao exequente indicar bens passíveis de penhora ou o endereço atualizado do executado. Todavia, requereu a realização de pesquisa à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB. Ressalte-se que referido sistema, criado pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, não se destina à realização de pesquisa de patrimônio de pessoas que sofrem processo de execução, mas apenas recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. 4. Desta forma, diante da inexistência de bens penhoráveis, escorreita a sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4o da Lei n. 9.099/95. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS CONDENANDO-SE O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI No 9099/95, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECERÁ SUSPENSA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE COMPROVADA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE RECORRENTE, CONSIDERANDO A GRATUIDADE DEFERIDA. (4a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, Acórdão Publicado em 29/05/2020).Ante o exposto, INDEFIRO a decretação de indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB.Destaque-se que as informações existentes acerca de bens imóveis são públicas. Portanto, se há interesse da parte exequente quanto à existência de bens imóveis, poderá o exequente diligenciar para a obtenção dos dados.Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito07

22/08/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Confirmada

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(20)