Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5663010-59.2024.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5663010-59.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para deferir pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, determinando a inclusão de sócia e de empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo do cumprimento de sentença e a realização de diligências constritivas em desfavor das novas executadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se há erro material na determinação de inclusão de sócia no polo passivo do cumprimento de sentença; (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à suficiência do conjunto probatório para caracterizar confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica; (iii) saber se deveria ter sido previamente analisada a delimitação do quantum debeatur ou eventual prescrição do título executivo; (iv) saber se a aplicação da teoria da causa madura implicou violação ao contraditório ou cerceamento de defesa; e (v) saber se houve omissão quanto à observância do princípio da menor onerosidade na determinação de medidas constritivas. III. RAZÕES DE DECIDIR A inclusão de sócia no polo passivo do cumprimento de sentença constitui consequência lógica do acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a participação no incidente não implica automaticamente a condição de executada no processo principal. A prova documental demonstra confusão patrimonial entre a sociedade executada, sócios e empresa relacionada, caracterizada pela utilização de chaves PIX pessoais e máquinas de cartão de crédito de terceiros para recebimento de receitas da empresa, circunstância suficiente para a incidência do art. 50, § 2º, do Código Civil. A teoria da causa madura autoriza o julgamento imediato da controvérsia quando o processo estiver em condições de julgamento, sendo desnecessária dilação probatória quando o conjunto documental é suficiente para formação do convencimento judicial. Questões relativas à delimitação do valor da execução ou à eventual prescrição do título executivo não constituem objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser discutidas em sede própria de impugnação ao cumprimento de sentença. A determinação de diligências constritivas decorre da inclusão das novas executadas no polo passivo da execução, não configurando violação ao princípio da menor onerosidade, cuja observância se realiza no âmbito da execução. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inclusão de sócio ou empresa no polo passivo do cumprimento de sentença constitui consequência do acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A utilização de instrumentos financeiros de sócios ou de empresas relacionadas para recebimento de receitas da executada caracteriza confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Questões relativas ao quantum debeatur ou à prescrição do título executivo não integram o objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. A teoria da causa madura autoriza o julgamento imediato da controvérsia quando o conjunto probatório documental é suficiente para a formação do convencimento judicial.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50, § 2º; CPC, arts. 133 a 137, 1.013, § 3º, I, 1.022 e 1.025; CPC, art. 805. 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Wilson Safatle Faiad EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5062342-69.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: SUPPLY NUTRITION E OUTROS EMBARGADA: CAROLINA NASSER TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para deferir pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, determinando a inclusão de sócia e de empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo do cumprimento de sentença e a realização de diligências constritivas em desfavor das novas executadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se há erro material na determinação de inclusão de sócia no polo passivo do cumprimento de sentença; (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à suficiência do conjunto probatório para caracterizar confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica; (iii) saber se deveria ter sido previamente analisada a delimitação do quantum debeatur ou eventual prescrição do título executivo; (iv) saber se a aplicação da teoria da causa madura implicou violação ao contraditório ou cerceamento de defesa; e (v) saber se houve omissão quanto à observância do princípio da menor onerosidade na determinação de medidas constritivas. III. RAZÕES DE DECIDIR A inclusão de sócia no polo passivo do cumprimento de sentença constitui consequência lógica do acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a participação no incidente não implica automaticamente a condição de executada no processo principal. A prova documental demonstra confusão patrimonial entre a sociedade executada, sócios e empresa relacionada, caracterizada pela utilização de chaves PIX pessoais e máquinas de cartão de crédito de terceiros para recebimento de receitas da empresa, circunstância suficiente para a incidência do art. 50, § 2º, do Código Civil. A teoria da causa madura autoriza o julgamento imediato da controvérsia quando o processo estiver em condições de julgamento, sendo desnecessária dilação probatória quando o conjunto documental é suficiente para formação do convencimento judicial. Questões relativas à delimitação do valor da execução ou à eventual prescrição do título executivo não constituem objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser discutidas em sede própria de impugnação ao cumprimento de sentença. A determinação de diligências constritivas decorre da inclusão das novas executadas no polo passivo da execução, não configurando violação ao princípio da menor onerosidade, cuja observância se realiza no âmbito da execução. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inclusão de sócio ou empresa no polo passivo do cumprimento de sentença constitui consequência do acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A utilização de instrumentos financeiros de sócios ou de empresas relacionadas para recebimento de receitas da executada caracteriza confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Questões relativas ao quantum debeatur ou à prescrição do título executivo não integram o objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. A teoria da causa madura autoriza o julgamento imediato da controvérsia quando o conjunto probatório documental é suficiente para a formação do convencimento judicial.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50, § 2º; CPC, arts. 133 a 137, 1.013, § 3º, I, 1.022 e 1.025; CPC, art. 805. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SUPPLY NUTRITION E OUTROS em face do acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto por CAROLINA NASSER TEIXEIRA. O acórdão embargado reformou a decisão de primeiro grau para deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Supply Mundo do Prazer Comercial de Alimentos e Produtos Ltda, incluindo no polo passivo do Cumprimento de Sentença as ora embargantes EXATA DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS NATURAIS LTDA e MARCÍLIA TATIANE DE CASTRO MORAES CAMPOS. Adicionalmente, aplicando a teoria da causa madura, determinou ao juízo de origem a realização de diligências constritivas (SISBAJUD e RENAJUD) em desfavor das novas executadas. Em suas razões, os embargantes sustentam a existência de vícios no julgado, a saber: 1) Erro material, pois o acórdão determinou a inclusão de Marcília Tatiane de Castro Moraes Campos que, segundo alegam, já integrava o polo passivo da demanda. 2) Omissão e contradição quanto à insuficiência do conjunto probatório para caracterizar a confusão patrimonial exigida pela Teoria Maior, argumentando que dois comprovantes de pagamento de baixo valor não constituem prova cabal de abuso da personalidade. 3) Omissão acerca da necessidade de prévia delimitação do quantum debeatur e da análise de prejudicial de prescrição, questões que, se acolhidas, esvaziariam o objeto do incidente. 4) Violação ao contraditório e cerceamento de defesa, pela aplicação indevida da teoria da causa madura, suprimindo a fase de instrução probatória requerida na origem. 5) Omissão quanto à fixação de cautelas e respeito ao princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) na determinação de medidas constritivas. Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. É o relatório. Passo ao VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No entanto, analisando as razões apresentadas, verifico que nenhuma dessas hipóteses se sustenta. Os embargantes afirmam haver erro material na determinação de inclusão da sócia Marcília Tatiane de Castro Moraes Campos no polo passivo, sob o argumento de que ela já integraria a lide. O argumento é tecnicamente equivocado. A sócia figurava como requerida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Todavia, ela não era parte no Cumprimento de Sentença (processo principal). O acolhimento do incidente tem como finalidade justamente permitir que o patrimônio de terceiros (sócios ou empresas do grupo) responda por dívida da qual originalmente não faziam parte. Portanto, a determinação contida no acórdão para que ela seja incluída no polo passivo da execução é o consectário lógico e necessário da decisão que desconsidera a personalidade jurídica. Não há erro, mas sim a aplicação correta do procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Também não há omissão ou contradição quanto à análise probatória. O acórdão foi enfático ao demonstrar que a utilização de chaves PIX pessoais de sócios e máquinas de cartão de crédito em nome de outras empresas para recebimento de receitas da executada constitui prova clara de confusão patrimonial (art. 50, § 2º, CC). Quanto à "causa madura", o tribunal possui a prerrogativa de julgar o mérito quando o processo estiver em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, I, CPC). No caso, a prova documental era autossuficiente para formar o convencimento deste Colegiado, sendo despicienda a instrução oral ou pericial que apenas retardaria a satisfação do crédito. O objeto do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é restrito à verificação dos pressupostos do abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Discussões acerca do valor exato da execução ou eventuais prescrições do título executivo devem ser manejadas em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, via adequada para a defesa patrimonial ampla dos novos executados, sob pena de supressão de instância e desvirtuamento do incidente. Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC é claro ao dispor que os elementos suscitados pelo embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de recursos excepcionais, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que o tribunal superior considere existentes os vícios (prequestionamento ficto). Nota-se, portanto, que os embargantes buscam apenas a rediscussão do mérito da causa por não concordarem com o resultado do julgamento, finalidade para a qual os aclaratórios são inadequados. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e REJEITO-OS, mantendo íntegro o acórdão embargado. É o voto. DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br [email protected]

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para deferir pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, determinando a inclusão de sócia e de empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo do cumprimento de sentença e a realização de diligências constritivas em desfavor das novas executadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se há erro material na determinação de inclusão de sócia no polo passivo do cumprimento de sentença; (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à suficiência do conjunto probatório para caracterizar confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica; (iii) saber se deveria ter sido previamente analisada a delimitação do quantum debeatur ou eventual prescrição do título executivo; (iv) saber se a aplicação da teoria da causa madura implicou violação ao contraditório ou cerceamento de defesa; e (v) saber se houve omissão quanto à observância do princípio da menor onerosidade na determinação de medidas constritivas. III. RAZÕES DE DECIDIR A inclusão de sócia no polo passivo do cumprimento de sentença constitui consequência lógica do acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a participação no incidente não implica automaticamente a condição de executada no processo principal. A prova documental demonstra confusão patrimonial entre a sociedade executada, sócios e empresa relacionada, caracterizada pela utilização de chaves PIX pessoais e máquinas de cartão de crédito de terceiros para recebimento de receitas da empresa, circunstância suficiente para a incidência do art. 50, § 2º, do Código Civil. A teoria da causa madura autoriza o julgamento imediato da controvérsia quando o processo estiver em condições de julgamento, sendo desnecessária dilação probatória quando o conjunto documental é suficiente para formação do convencimento judicial. Questões relativas à delimitação do valor da execução ou à eventual prescrição do título executivo não constituem objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser discutidas em sede própria de impugnação ao cumprimento de sentença. A determinação de diligências constritivas decorre da inclusão das novas executadas no polo passivo da execução, não configurando violação ao princípio da menor onerosidade, cuja observância se realiza no âmbito da execução. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inclusão de sócio ou empresa no polo passivo do cumprimento de sentença constitui consequência do acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A utilização de instrumentos financeiros de sócios ou de empresas relacionadas para recebimento de receitas da executada caracteriza confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Questões relativas ao quantum debeatur ou à prescrição do título executivo não integram o objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. A teoria da causa madura autoriza o julgamento imediato da controvérsia quando o conjunto probatório documental é suficiente para a formação do convencimento judicial.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50, § 2º; CPC, arts. 133 a 137, 1.013, § 3º, I, 1.022 e 1.025; CPC, art. 805. 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Wilson Safatle Faiad EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5062342-69.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: SUPPLY NUTRITION E OUTROS EMBARGADA: CAROLINA NASSER TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para deferir pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, determinando a inclusão de sócia e de empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo do cumprimento de sentença e a realização de diligências constritivas em desfavor das novas executadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se há erro material na determinação de inclusão de sócia no polo passivo do cumprimento de sentença; (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à suficiência do conjunto probatório para caracterizar confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica; (iii) saber se deveria ter sido previamente analisada a delimitação do quantum debeatur ou eventual prescrição do título executivo; (iv) saber se a aplicação da teoria da causa madura implicou violação ao contraditório ou cerceamento de defesa; e (v) saber se houve omissão quanto à observância do princípio da menor onerosidade na determinação de medidas constritivas. III. RAZÕES DE DECIDIR A inclusão de sócia no polo passivo do cumprimento de sentença constitui consequência lógica do acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a participação no incidente não implica automaticamente a condição de executada no processo principal. A prova documental demonstra confusão patrimonial entre a sociedade executada, sócios e empresa relacionada, caracterizada pela utilização de chaves PIX pessoais e máquinas de cartão de crédito de terceiros para recebimento de receitas da empresa, circunstância suficiente para a incidência do art. 50, § 2º, do Código Civil. A teoria da causa madura autoriza o julgamento imediato da controvérsia quando o processo estiver em condições de julgamento, sendo desnecessária dilação probatória quando o conjunto documental é suficiente para formação do convencimento judicial. Questões relativas à delimitação do valor da execução ou à eventual prescrição do título executivo não constituem objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser discutidas em sede própria de impugnação ao cumprimento de sentença. A determinação de diligências constritivas decorre da inclusão das novas executadas no polo passivo da execução, não configurando violação ao princípio da menor onerosidade, cuja observância se realiza no âmbito da execução. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inclusão de sócio ou empresa no polo passivo do cumprimento de sentença constitui consequência do acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A utilização de instrumentos financeiros de sócios ou de empresas relacionadas para recebimento de receitas da executada caracteriza confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Questões relativas ao quantum debeatur ou à prescrição do título executivo não integram o objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. A teoria da causa madura autoriza o julgamento imediato da controvérsia quando o conjunto probatório documental é suficiente para a formação do convencimento judicial.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50, § 2º; CPC, arts. 133 a 137, 1.013, § 3º, I, 1.022 e 1.025; CPC, art. 805. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SUPPLY NUTRITION E OUTROS em face do acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto por CAROLINA NASSER TEIXEIRA. O acórdão embargado reformou a decisão de primeiro grau para deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Supply Mundo do Prazer Comercial de Alimentos e Produtos Ltda, incluindo no polo passivo do Cumprimento de Sentença as ora embargantes EXATA DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS NATURAIS LTDA e MARCÍLIA TATIANE DE CASTRO MORAES CAMPOS. Adicionalmente, aplicando a teoria da causa madura, determinou ao juízo de origem a realização de diligências constritivas (SISBAJUD e RENAJUD) em desfavor das novas executadas. Em suas razões, os embargantes sustentam a existência de vícios no julgado, a saber: 1) Erro material, pois o acórdão determinou a inclusão de Marcília Tatiane de Castro Moraes Campos que, segundo alegam, já integrava o polo passivo da demanda. 2) Omissão e contradição quanto à insuficiência do conjunto probatório para caracterizar a confusão patrimonial exigida pela Teoria Maior, argumentando que dois comprovantes de pagamento de baixo valor não constituem prova cabal de abuso da personalidade. 3) Omissão acerca da necessidade de prévia delimitação do quantum debeatur e da análise de prejudicial de prescrição, questões que, se acolhidas, esvaziariam o objeto do incidente. 4) Violação ao contraditório e cerceamento de defesa, pela aplicação indevida da teoria da causa madura, suprimindo a fase de instrução probatória requerida na origem. 5) Omissão quanto à fixação de cautelas e respeito ao princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) na determinação de medidas constritivas. Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. É o relatório. Passo ao VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No entanto, analisando as razões apresentadas, verifico que nenhuma dessas hipóteses se sustenta. Os embargantes afirmam haver erro material na determinação de inclusão da sócia Marcília Tatiane de Castro Moraes Campos no polo passivo, sob o argumento de que ela já integraria a lide. O argumento é tecnicamente equivocado. A sócia figurava como requerida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Todavia, ela não era parte no Cumprimento de Sentença (processo principal). O acolhimento do incidente tem como finalidade justamente permitir que o patrimônio de terceiros (sócios ou empresas do grupo) responda por dívida da qual originalmente não faziam parte. Portanto, a determinação contida no acórdão para que ela seja incluída no polo passivo da execução é o consectário lógico e necessário da decisão que desconsidera a personalidade jurídica. Não há erro, mas sim a aplicação correta do procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Também não há omissão ou contradição quanto à análise probatória. O acórdão foi enfático ao demonstrar que a utilização de chaves PIX pessoais de sócios e máquinas de cartão de crédito em nome de outras empresas para recebimento de receitas da executada constitui prova clara de confusão patrimonial (art. 50, § 2º, CC). Quanto à "causa madura", o tribunal possui a prerrogativa de julgar o mérito quando o processo estiver em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, I, CPC). No caso, a prova documental era autossuficiente para formar o convencimento deste Colegiado, sendo despicienda a instrução oral ou pericial que apenas retardaria a satisfação do crédito. O objeto do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é restrito à verificação dos pressupostos do abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Discussões acerca do valor exato da execução ou eventuais prescrições do título executivo devem ser manejadas em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, via adequada para a defesa patrimonial ampla dos novos executados, sob pena de supressão de instância e desvirtuamento do incidente. Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC é claro ao dispor que os elementos suscitados pelo embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de recursos excepcionais, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que o tribunal superior considere existentes os vícios (prequestionamento ficto). Nota-se, portanto, que os embargantes buscam apenas a rediscussão do mérito da causa por não concordarem com o resultado do julgamento, finalidade para a qual os aclaratórios são inadequados. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e REJEITO-OS, mantendo íntegro o acórdão embargado. É o voto. DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br [email protected]

Confirmada

19/03/2026, 13:01

Confirmada

19/03/2026, 13:01

Expedida/certificada

19/03/2026, 12:52

Documento

18/03/2026, 18:41

Outras Decisões

27/02/2026, 19:18

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 13:19

Decurso de Prazo

27/02/2026, 13:18

Decurso de Prazo

27/02/2026, 13:18

Decurso de Prazo

27/02/2026, 13:18

Documento

26/02/2026, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2026, 00:00

Documentos

Ementa

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para deferir pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, determinando a inclusão de sócia e de empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo do cumprimento de sentença e a realização de diligências constritivas em desfavor das novas executadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se há erro material na determinação de inclusão de sócia no polo passivo do cumprimento de sentença; (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à suficiência do conjunto probatório para caracterizar confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica; (iii) saber se deveria ter sido previamente analisada a delimitação do quantum debeatur ou eventual prescrição do título executivo; (iv) saber se a aplicação da teoria da causa madura implicou violação ao contraditório ou cerceamento de defesa; e (v) saber se houve omissão quanto à observância do princípio da menor onerosidade na determinação de medidas constritivas. III. RAZÕES DE DECIDIR A inclusão de sócia no polo passivo do cumprimento de sentença constitui consequência lógica do acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a participação no incidente não implica automaticamente a condição de executada no processo principal. A prova documental demonstra confusão patrimonial entre a sociedade executada, sócios e empresa relacionada, caracterizada pela utilização de chaves PIX pessoais e máquinas de cartão de crédito de terceiros para recebimento de receitas da empresa, circunstância suficiente para a incidência do art. 50, § 2º, do Código Civil. A teoria da causa madura autoriza o julgamento imediato da controvérsia quando o processo estiver em condições de julgamento, sendo desnecessária dilação probatória quando o conjunto documental é suficiente para formação do convencimento judicial. Questões relativas à delimitação do valor da execução ou à eventual prescrição do título executivo não constituem objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser discutidas em sede própria de impugnação ao cumprimento de sentença. A determinação de diligências constritivas decorre da inclusão das novas executadas no polo passivo da execução, não configurando violação ao princípio da menor onerosidade, cuja observância se realiza no âmbito da execução. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inclusão de sócio ou empresa no polo passivo do cumprimento de sentença constitui consequência do acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A utilização de instrumentos financeiros de sócios ou de empresas relacionadas para recebimento de receitas da executada caracteriza confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Questões relativas ao quantum debeatur ou à prescrição do título executivo não integram o objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. A teoria da causa madura autoriza o julgamento imediato da controvérsia quando o conjunto probatório documental é suficiente para a formação do convencimento judicial.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50, § 2º; CPC, arts. 133 a 137, 1.013, § 3º, I, 1.022 e 1.025; CPC, art. 805. 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Wilson Safatle Faiad EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5062342-69.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: SUPPLY NUTRITION E OUTROS EMBARGADA: CAROLINA NASSER TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para deferir pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, determinando a inclusão de sócia e de empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo do cumprimento de sentença e a realização de diligências constritivas em desfavor das novas executadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se há erro material na determinação de inclusão de sócia no polo passivo do cumprimento de sentença; (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à suficiência do conjunto probatório para caracterizar confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica; (iii) saber se deveria ter sido previamente analisada a delimitação do quantum debeatur ou eventual prescrição do título executivo; (iv) saber se a aplicação da teoria da causa madura implicou violação ao contraditório ou cerceamento de defesa; e (v) saber se houve omissão quanto à observância do princípio da menor onerosidade na determinação de medidas constritivas. III. RAZÕES DE DECIDIR A inclusão de sócia no polo passivo do cumprimento de sentença constitui consequência lógica do acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a participação no incidente não implica automaticamente a condição de executada no processo principal. A prova documental demonstra confusão patrimonial entre a sociedade executada, sócios e empresa relacionada, caracterizada pela utilização de chaves PIX pessoais e máquinas de cartão de crédito de terceiros para recebimento de receitas da empresa, circunstância suficiente para a incidência do art. 50, § 2º, do Código Civil. A teoria da causa madura autoriza o julgamento imediato da controvérsia quando o processo estiver em condições de julgamento, sendo desnecessária dilação probatória quando o conjunto documental é suficiente para formação do convencimento judicial. Questões relativas à delimitação do valor da execução ou à eventual prescrição do título executivo não constituem objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser discutidas em sede própria de impugnação ao cumprimento de sentença. A determinação de diligências constritivas decorre da inclusão das novas executadas no polo passivo da execução, não configurando violação ao princípio da menor onerosidade, cuja observância se realiza no âmbito da execução. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inclusão de sócio ou empresa no polo passivo do cumprimento de sentença constitui consequência do acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A utilização de instrumentos financeiros de sócios ou de empresas relacionadas para recebimento de receitas da executada caracteriza confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Questões relativas ao quantum debeatur ou à prescrição do título executivo não integram o objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. A teoria da causa madura autoriza o julgamento imediato da controvérsia quando o conjunto probatório documental é suficiente para a formação do convencimento judicial.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50, § 2º; CPC, arts. 133 a 137, 1.013, § 3º, I, 1.022 e 1.025; CPC, art. 805. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SUPPLY NUTRITION E OUTROS em face do acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto por CAROLINA NASSER TEIXEIRA. O acórdão embargado reformou a decisão de primeiro grau para deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Supply Mundo do Prazer Comercial de Alimentos e Produtos Ltda, incluindo no polo passivo do Cumprimento de Sentença as ora embargantes EXATA DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS NATURAIS LTDA e MARCÍLIA TATIANE DE CASTRO MORAES CAMPOS. Adicionalmente, aplicando a teoria da causa madura, determinou ao juízo de origem a realização de diligências constritivas (SISBAJUD e RENAJUD) em desfavor das novas executadas. Em suas razões, os embargantes sustentam a existência de vícios no julgado, a saber: 1) Erro material, pois o acórdão determinou a inclusão de Marcília Tatiane de Castro Moraes Campos que, segundo alegam, já integrava o polo passivo da demanda. 2) Omissão e contradição quanto à insuficiência do conjunto probatório para caracterizar a confusão patrimonial exigida pela Teoria Maior, argumentando que dois comprovantes de pagamento de baixo valor não constituem prova cabal de abuso da personalidade. 3) Omissão acerca da necessidade de prévia delimitação do quantum debeatur e da análise de prejudicial de prescrição, questões que, se acolhidas, esvaziariam o objeto do incidente. 4) Violação ao contraditório e cerceamento de defesa, pela aplicação indevida da teoria da causa madura, suprimindo a fase de instrução probatória requerida na origem. 5) Omissão quanto à fixação de cautelas e respeito ao princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) na determinação de medidas constritivas. Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. É o relatório. Passo ao VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No entanto, analisando as razões apresentadas, verifico que nenhuma dessas hipóteses se sustenta. Os embargantes afirmam haver erro material na determinação de inclusão da sócia Marcília Tatiane de Castro Moraes Campos no polo passivo, sob o argumento de que ela já integraria a lide. O argumento é tecnicamente equivocado. A sócia figurava como requerida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Todavia, ela não era parte no Cumprimento de Sentença (processo principal). O acolhimento do incidente tem como finalidade justamente permitir que o patrimônio de terceiros (sócios ou empresas do grupo) responda por dívida da qual originalmente não faziam parte. Portanto, a determinação contida no acórdão para que ela seja incluída no polo passivo da execução é o consectário lógico e necessário da decisão que desconsidera a personalidade jurídica. Não há erro, mas sim a aplicação correta do procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Também não há omissão ou contradição quanto à análise probatória. O acórdão foi enfático ao demonstrar que a utilização de chaves PIX pessoais de sócios e máquinas de cartão de crédito em nome de outras empresas para recebimento de receitas da executada constitui prova clara de confusão patrimonial (art. 50, § 2º, CC). Quanto à "causa madura", o tribunal possui a prerrogativa de julgar o mérito quando o processo estiver em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, I, CPC). No caso, a prova documental era autossuficiente para formar o convencimento deste Colegiado, sendo despicienda a instrução oral ou pericial que apenas retardaria a satisfação do crédito. O objeto do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é restrito à verificação dos pressupostos do abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Discussões acerca do valor exato da execução ou eventuais prescrições do título executivo devem ser manejadas em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, via adequada para a defesa patrimonial ampla dos novos executados, sob pena de supressão de instância e desvirtuamento do incidente. Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC é claro ao dispor que os elementos suscitados pelo embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de recursos excepcionais, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que o tribunal superior considere existentes os vícios (prequestionamento ficto). Nota-se, portanto, que os embargantes buscam apenas a rediscussão do mérito da causa por não concordarem com o resultado do julgamento, finalidade para a qual os aclaratórios são inadequados. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e REJEITO-OS, mantendo íntegro o acórdão embargado. É o voto. DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br [email protected]

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5663010-59.2024.8.09.0051 Exequente(s): Carolina Nasser Teixeira Executado(s): EXATA DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS NATURAIS LTDA Natureza: Cumprimento de Sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado pela exequente em face de Exata Distribuição de Alimentos Naturais Ltda e Marcília Tatiane de Castro Moraes Campos, objetivando a extensão da responsabilidade patrimonial pelos débitos da executada Supply Mundo do Prazer Comercial de Alimentos e Produtos Ltda. Regularmente citadas (evento 4), as requeridas apresentaram manifestação (evento 13) arguindo, preliminarmente, a prescrição extintiva da ação de execução por ausência de citação válida. No mérito, sustentaram a excepcionalidade da medida e a ausência de demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A exequente apresentou impugnação (evento 15), refutando a preliminar e reiterando a existência de grupo econômico e confusão patrimonial. As partes manifestaram desinteresse na produção de provas (eventos 21 e 59), pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto à preliminar de prescrição extintiva arguida pelas requeridas, cumpre afastá-la nos termos das alegações apresentadas pela exequente em evento 15. Com efeito, a exequente esclareceu de forma adequada que o crédito objeto da presente execução origina-se de honorários sucumbenciais fixados em ação de resilição de contrato de aluguel c/c indenização por danos morais (processo nº 0183120-42.2015.8.09.0051), na qual a empresa Supply Mundo do Prazer era autora, não carecendo, portanto, de citação. As ora requeridas Exata Distribuição de Alimentos Naturais Ltda e Marcília Tatiane de Castro Moraes Campos somente compareceram aos autos após a instauração do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tendo sido regularmente citadas nos presentes autos. Portanto, não há que se falar em ausência de citação válida ou em prescrição do crédito exequendo, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra disciplina nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, constituindo medida excepcional que visa coibir o uso abusivo da pessoa jurídica para fins ilícitos ou prejudiciais aos credores. Conforme estabelece o artigo 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019, a desconsideração da personalidade jurídica somente é cabível "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial", podendo "o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". O §1º do referido dispositivo define o desvio de finalidade como "a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza", enquanto o §2º caracteriza a confusão patrimonial como "a ausência de separação de fato entre os patrimônios", exemplificando através dos incisos I a III situações específicas que a configuram. Assim, incumbe ao requerente o ônus probatório da demonstração cabal dos pressupostos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que se trata de medida excepcional que exige a comprovação inequívoca dos requisitos previstos em lei. Analisando detidamente os elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que as alegações da exequente fundamentam-se, essencialmente, na constatação de que a empresa executada não possui bens penhoráveis e na existência de elementos que, segundo alega, demonstrariam grupo econômico e confusão patrimonial. Contudo, tais circunstâncias, ainda que indiquem eventual proximidade societária entre as empresas, não configuram, necessariamente, abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial nos estritos termos exigidos pelo artigo 50 do Código Civil, não restando, cabalmente demonstrado o preenchimento dos requisitos, pois a documentação apresentada, não comprova, de forma inequívoca, a prática de atos fraudulentos ou a existência de confusão patrimonial caracterizada pela ausência de separação de fato entre os patrimônios das pessoas jurídicas e física envolvidas. Ademais, verifica-se que foi realizada apenas uma consulta via sistema SISBAJUD (evento 147 dos autos em apenso), não havendo evidências de que tenham sido esgotados todos os meios possíveis de localização de bens da pessoa jurídica executada, tais como pesquisas nos sistemas RENAJUD, junto aos cartórios de registro de imóveis, ou outras diligências que poderiam revelar a existência de patrimônio passível de constrição. Assim, procedendo ao estudo detido do feito, o que se verifica é que não ficou caracterizada a fraude ou má-fé, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, tampouco foram esgotadas as tentativas de constrição de bens da executada originária, circunstâncias que inviabilizam o deferimento da medida excepcional postulada. Por fim, acerca da petição apresentada em evento 40, consigno que deixo de analisá-la, vez que, nos termos da decisão proferida em evento 4, é ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, posto que já ocupa o polo passivo na ação de cumprimento de sentença em apenso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, mantendo intacta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica executada. Após o trânsito em julgado da presente decisão, determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos principais (processo nº 0183120-42.2015.8.09.0051). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza incidental da demanda e a ausência de previsão legal específica. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 1 de dezembro de 2025. (Assinado Eletronicamente) Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024) aa1

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso nº: 5663010-59.2024.8.09.0051POLO ATIVO: CAROLINA NASSER TEIXEIRA POLO PASSIVO: EXATA DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS NATURAIS LTDA MARCILIA TATIANE DE CASTRO MORAES CAMPOS D E C I S Ã O Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, acessório aos autos principais nº 0183120-42.2015.8.09.0051, que tramita em fase de cumprimento de sentença perante a Central de Cumprimento de Sentença Cível desta Comarca.Os presentes autos foram inicialmente remetidos realmente Central por força da decisão do evento 23, que seguiram a natureza acessória do incidente ao processo principal em conformidade com a sentença, determinando que ambos os feitos seguissem a mesma espécie processual.Contudo, sobreveio devolução fundamentada no seguinte despacho: "Considerando que os autos em questão referem-se inicialmente à execução de título extrajudicial (autos em apenso 0181343-95), determinando a devolução ao juízo de origem, tendo em vista que, embora possa haver inadimplemento, a execução extrajudicial preserve sua natureza, removendo a competência desta Central de Cumprimento de Sentença Cível, nos termos do Decreto Judiciário nº 3.917/2024”. (evento 29). Grifei e destaqueiVieram os autos conclusos.Respeitosamente, verifica-se material equívoco na fundamentação da devolução.O presente incidente de desconsideração não se origina da execução de título extrajudicial mencionado (autos 0181343-95), mas sim do cumprimento de sentença processado nos autos nº 0183120-42.2015.8.09.0051, referente à cobrança de honorários advocatícios pertinentes de sentença judicial transitada em julgada em 23/08/2023, proferida em ação de resilição contratual cumulada com indenização por danos morais.A menção aos autos 0181343-95 parece decorrer de confusão com outro incidente de desconsideração (nº 5757748-39.2024.8.09.0051), que tem origem na referida execução extrajudicial, constituindo processo absolutamente diverso do presente.O processo-mãe deste incidente (0183120-42.2015.8.09.0051) enquadra-se perfeitamente na competência da Central de Cumprimento de Sentença Cível, para cuidar do cumprimento do título judicial definitivo, não havendo quaisquer das vedações previstas no art. 1º da Portaria nº 850/2024.Por conseguinte, mantendo-se a natureza acessória do incidente ao processo principal, conforme já decidido anteriormente, e estando aquele em regular tramitação perante a Central, revela-se adequado o retorno dos presentes autos unidade judiciária, para o questionamento conjunto dos feitos, observando-se os princípios de eficiência e economia processual.Ante o exposto, DETERMINO o retorno dos presentes autos à Central de Cumprimento de Sentença Cível desta Comarca, esclarecendo que o incidente ora processado vincula-se ao cumprimento de sentença judicial transitada em julgado (autos nº 0183120-42.2015.8.09.0051) que também já se encontra em trâmite perante essa Central, não guardando qualquer relação com a execução extrajudicial mencionada no despacho devolutivo.Lado outro, caso o Condutor do processo na Central ainda entenda que há impedimento para tramitação naquela Unidade, solicito que os autos sejam devolvidos para tramitação regular, nesta 31ª Vara Cível. Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se as partes. Atenda-se. Goiânia, (Datado e assinado digitalmente) José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ehs

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processo nº: 5663010-59.2024.8.09.0051 Polo Ativo: CAROLINA NASSER TEIXEIRA Polo Passivo: EXATA DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS NATURAIS LTDA MARCILIA TATIANE DE CASTRO MORAES CAMPOS D E C I S ÃO Considerando a recente criação da Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia-GO, para atuação em regime de cooperação no processamento e julgamento dos processos em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado das Varas Cíveis desta Comarca, instituído pelo Decreto Nº 3.917/2024, bem como as Portarias nº 822 e 865 de 2024 e nº 27 e 62 de 2025 (Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia-GO) autorizando o encaminhamento dos processos autuados nos anos de 2024 e anteriores, determino o encaminhamento do feito àquela CENTRAL. Registro que, apesar de tratar os presentes autos de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, este é acessório aos autos principais, 0183120 -42.2015.8.09.0051, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se devidamente previsto no CPC ( Arts. 133 e 137). Acerca de sua natureza jurídica, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona "a criação legal de um incidente processual afasta dúvida doutrinária a respeito da forma processual adequada à desconsideração da personalidade jurídica e à sua natureza: trata-se de um incidente processual e não de ação autônoma".(In: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. vol. único. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2021. p. 380/383) Por conta de sua natureza incidental, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é plenamente vinculado ao processo principal, apesar de sua tramitação ocorrer em autos apartados. Dessa maneira, seguindo o Incidente a mesma sorte do processo principal, ambos os processos 5663010-59 (este) e o de nº 0183120 -42 (principal, em fase de cumprimento de sentença), deverão serem redistribuídos à Central. Ainda, a fim de evitar a prática de atos desnecessários por essa serventia, determino que a remessa dos processos autuados nos anos de 2020 e anteriores seja realizada em 4 de fevereiro de 2025, data em que a Portaria nº 62 de 2025 da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia-GO (que autoriza o encaminhamento destes feitos) entrará em vigor. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Atenda-se. Goiânia, (Datado e assinado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível ehs

30/01/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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