Execução de Título Extrajudicial 5607418-35.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5607418-35.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5607418-35.2021.8.09.0051Promovente: BBC Leasing - Arrendamento Mercantil S.A.Promovido: F Landi Filho E Cia LTDA DESPACHO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por BBC Leasing - Arrendamento Mercantil S.A. em desfavor de F Landi Filho E Cia LTDA, partes devidamente qualificadas.Em decisão proferida no evento 134, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa F Landi Filho E Cia LTDA, vez que extinta, determinando o direcionamento dos autos aos seus sócios, ficando a cargo da parte autora promover a substituição do polo passivo, indicando quais são os sócios da empresa extinta.No evento 137, o autor indicou o sócio Filemon Landi Filho, CPF: 003.755.321-61, Endereço: R. Pirapora Q5 Lt 6, Jd. Ana Lúcia, Goiânia-GO, CEP: 74.315-270 e RU 80, St. União, Goiânia-GO, CEP: 74.313-700, pugnando pela sua citação.Diante de tal requerimento, no despacho de evento 139, foi determinado ao exequente que juntasse aos autos o espelho do CNPJ, o quadro societário e o contrato social da empresa executada, providência devidamente cumprida no evento 143.Constatada a existência do sócio Henrique Lael Dias de Oliveira, determinou-se a juntada de seus dados completos (evento 145).No evento 148, o autor indicou os dados do sócio Henrique Lael Dias de Oliveira, CPF: 700.526.512-23, data de nascimento: 16/01/1996, Endereço: Av. Anápolis s/n Q 806 Lt 1A Sobrado Elísio Campos, Goiânia-GO, CEP: 74633-275.Em cumprimento a decisão proferida no evento 134, intime-se a parte autora para redirecionar a demanda em face dos sócios da empresa extinta e, promover, por conseguinte, a substituição do polo passivo, no prazo de 10 (dez) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5607418-35.2021.8.09.0051Promovente: BBC Leasing - Arrendamento Mercantil S/APromovido: F Landi Filho e Cia LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por BBC Leasing - Arrendamento Mercantil S/A em desfavor de F Landi Filho e Cia LTDA, partes devidamente qualificadas.Sustenta a promovente que firmou com a pessoa jurídica requerida contrato de arrendamento mercantil, em 26/05/2020, tendo como objeto o veículo NISSAN, modelo SENTRA SV 2.0 FLEXSTART 16V AUT., ano de fabricação/modelo 2016/2018, chassi nº 3N1BB7AD6JY257719, placa QNW-9641. Relata que a arrendatária deixou de adimplir as prestações a partir de 27/06/2020, motivo pelo qual foi constituída em mora mediante notificação com aviso de recebimento.Recebida a inicial no evento 10, com concessão da liminar.Veículo apreendido, confome evento n. 81.Citação editalícia, evento n. 105.Em sua manifestação, a Defensoria Pública, noticiou a extinção da pessoa jurídica requerida, conforme certidão da Receita Federal que atesta o encerramento, bem como postulou a suspensão para regularização e exclusão da atuação. Por sua vez, a parte promovente postulou o regular andamento do feito. Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Conforme informado nos autos pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (evento 115), a parte promovida encontra-se extinta por conclusão de liquidação voluntária, situação esta comprovada mediante a juntada de certidão expedida pela Receita Federal do Brasil.A constituição regular de uma pessoa jurídica, com a devida inscrição de seus atos constitutivos no registro competente, é o que lhe confere personalidade jurídica e, por conseguinte, capacidade para figurar como parte em processos judiciais, conforme estabelece o artigo 985, do Código Civil.Enquanto existente sob a forma legal, a pessoa jurídica possui legitimidade plena para a prática de atos processuais, tanto no polo ativo quanto no passivo.Contudo, uma vez encerrada sua existência jurídica, em decorrência do arquivamento do distrato junto à Junta Comercial, sua personalidade extingue-se, acarretando, de forma automática, a perda da capacidade processual, conforme disposto no § 3º, do artigo 51, do mesmo diploma legal.No caso vertente, a certidão de baixa da inscrição no CNPJ, acostada no evento 115, comprova que a sociedade empresarial foi formalmente extinta em 04/09/2024, em razão da conclusão de liquidação voluntária.Verifica-se, então, que a extinção ocorreu após o ajuizamento da ação, datado de 19/11/2021, mas antes da citação editalícia, realizada apenas em 12/11/2024 (evento 105), comprometendo a regularidade da formação da relação processual.A respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA JURÍDICA RÉ EXTINTA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS EX-SÓCIOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I- Comprovado que o polo passivo da ação é composto por pessoa jurídica extinta, com baixa no CNPJ após a propositura da ação, mas antes de sua citação, impõe-se reconhecer sua incapacidade processual e, por conseguinte, declarar a nulidade do processo, com ordem de retificação do polo passivo, para que nele figure o ex-sócio da pessoa jurídica extinta. II- Preliminar de nulidade da citação acolhida. Sentença cassada. (TJ-MG - Apelação Cível: 50037061720178130439, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) Quando uma sociedade empresária é extinta, ela perde sua personalidade jurídica e a capacidade processual, ou seja, não pode mais ser titular de direitos e obrigações. Assim, a extinção da sociedade é comparável à morte de uma pessoa natural, razão pela qual os direitos da sociedade podem ser transferidos aos sócios, que passam a ter legitimidade para reivindicá-los em juízo.Na confluência do exposto, declaro sem efeito a citação por edital realizada nos autos, por ausência de pressuposto de existência e validade do ato, tendo em vista a extinção da pessoa jurídica antes da prática da diligência citatória.Determino, ainda, a suspensão do curso do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte promovente promova a regularização do polo passivo, com a eventual substituição da parte extinta por seus sócios ou sucessores legais, se for o caso.Intime-se a parte promovente para que, no referido prazo, manifeste-se e adote as providências necessárias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

14/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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