Execução de Título Extrajudicial 5940695-05.2024.8.09.0102 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5940695-05.2024.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.°: 5940695-05.2024.8.09.0102 Promovente(s): Nova Construvale Materiais De Construcao E Ferragens Ltda Promovido(s):Lucas Dienes Ramos Trindade DECISÃO Defiro a penhora do imóvel indicado pela exequente (mov.74). O imóvel consta matriculado sob o nº R-06-2.069 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, indicado na inicial (mov. 01, arquivo 12), bem como averbação premonitória na matrícula do imóvel (mov. 08, arquivo 2). Lavre-se o respectivo termo de penhora. Intime-se o executado da constrição, bem como eventual cônjuge, se cabível, nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda-se à avaliação do bem. Após, expeça-se certidão para averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, observando-se que a averbação premonitória anteriormente realizada não substitui a averbação da penhora. Às providências. Cumpra-se Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

11/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 13:26

Expedida/certificada

29/04/2026, 11:01

Mandado (entregue ao destinatário)

29/04/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento

23/03/2026, 15:34

Petição

23/03/2026, 15:07

Confirmada

23/03/2026, 12:50

Expedida/certificada

23/03/2026, 12:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/03/2026, 08:37

Decurso de Prazo

06/03/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.°: 5940695-05.2024.8.09.0102 Promovente(s): Nova Construvale Materiais De Construcao E Ferragens Ltda Promovido(s):Lucas Dienes Ramos Trindade DECISÃO A parte exequente pugnou pela citação por hora certa (mov. 59). DEFIRO o pedido. Para tanto, expeça-se novo mandado de citação para o endereço constante na (mov.59), destacando ao Oficial (a) que verifique se há suspeita de ocultação e, caso positivo, proceda na forma do art. 252 e seguintes do Código de Processo Civil. E, em caso de citação por hora certa, defiro ao Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se Mara Rosa–GO, data da assinatura (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

09/02/2026, 00:00

Documentos

Outros

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.°: 5940695-05.2024.8.09.0102 Promovente(s): Nova Construvale Materiais De Construcao E Ferragens Ltda Promovido(s):Lucas Dienes Ramos Trindade DECISÃO Dos autos consta que foram realizadas diversas diligências para a citação do executado, incluindo tentativa de citação no endereço inicialmente fornecido pelo exequente, bem como citação por hora certa. Procederam-se, ainda, buscas de endereços por meio de sistemas conveniados, resultando na localização de 02 (dois) possíveis domicílios, porém sem êxito na citação. Em seguida, o exequente requereu o arresto executivo com fundamento no Enunciado n. 37 do FONAJE (mov. 44). É o relato necessário. Fundamento e decido. No instituto do arresto executivo, basta que se esteja diante de execução por quantia certa e que o executado não tenha sido localizado para fins de citação pessoal. Efetuado o arresto, incumbe ao oficial de justiça, nos 10 (dez) dias úteis subsequentes, diligenciar a localização do executado em duas tentativas, realizadas em dias distintos. Havendo suspeita de ocultação, será procedida à citação com hora certa, com detalhada certificação do ocorrido, nos termos do art. 830, § 1º, do CPC. Somente quando frustradas tanto a citação pessoal quanto a citação por hora certa é que se autoriza a citação por edital, conforme prevê o art. 830, § 2º, do mesmo diploma. In casu, constatam-se nos autos reiteradas tentativas de localização e citação do executado, todas infrutíferas. É compreensível a pretensão do exequente, que busca reaver o valor devido mediante utilização do arresto executivo, considerando a frustração da citação e a necessidade de localizar eventual patrimônio do devedor. Todavia, após o arresto, é indispensável a citação do executado, a qual não logrou êxito até o momento, resultando na necessidade de citação por edital, modalidade que não se compatibiliza com o rito dos Juizados Especiais. Em que pese a orientação contida no Enunciado n. 37 do FONAJE, tem-se que tal enunciado possui natureza orientativa, sem efeito vinculante, e não se sobrepõe aos dispositivos legais. Cabe ao magistrado, no exercício do livre convencimento motivado, decidir de forma diversa quando assim exigir a correta aplicação da legislação, como ocorre na presente hipótese. A ausência de obrigatoriedade na aplicação dos enunciados do FONAJE decorre do princípio da legalidade, não podendo referidas orientações contrariar (sobressair) norma expressa. Havendo vedação legal à citação por edital no âmbito da Lei n. 9.099/95, nos termos do art. 18, § 2º, não se admite interpretação ampliativa em sentido contrário, sob pena de violação à legislação. Ademais, entende-se que as medidas subsequentes ao arresto executivo, tais como citação por edital e nomeação de curador especial, não se coadunam com os princípios que regem os Juizados Especiais, resultando na indesejável complexificação e morosidade da demanda. Registre-se, ainda, que eventual penhora anterior à citação somente é admissível quando demonstrada a depreciação ou dilapidação patrimonial pelo devedor, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido, colhe-se precedente: "MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. COMPATIBILIDADE COM A LEI ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ART. 18, § 2º, DA LEI 9.099/95. NÃO EVIDENCIADA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA DENEGADA”. (Mandado de Segurança Nº 71008468225, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 28/05/2019)." Por tal razão, INDEFIRO o pedido de arresto executivo e de citação por edital pelos fundamentos expostos. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar endereço válido e atualizado do executado. Advirta-se que a inércia acarretará a presunção de abandono, com consequente extinção e arquivamento dos autos no estado em que se encontram, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, dispensada nova intimação. Cumpra-se Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

05/12/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

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Petição

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