Procedimento Comum Cível 0091097-90.2017.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0091097-90.2017.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: LUDIMILLA ALVES DA SILVA. Requerido: VANESSA RESENDE MARIANO JERRY AMORIM LEAL ANTONIA ZELIA FERREIRA JEAN CARLOS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, Engenheiro Civil, CREA-SP 5070167011/D-SP. Vem, ante a presença de Vossa Excelência, APRESENTAR SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS; sendo que este comtempla o tempo gasto pelo profissional do qual se despende a realizar a vistoria, cálculos, analises, deslocamentos e viagens, alimentação e demais atividades das quais se façam necessárias para coleta e obtenção de dados para adequada elaboração do laudo. 1. PROPOSTA Conforme solicitado, apresento-lhes proposta para elaboração de Laudo Pericial Reintegração/ Manutenção de Posse, localizado na cidade de Caldas Novas - GO. 2. PRAZOS DE ENTREGA Para inicio da elaboração do laudo técnico solicitamos o prazo mínimo de 30 (trinta) dias uteis a contar da data da vistoria a pós a aprovação para realização deste. O laudo terá inicio após o deferimento de Vossa Excelência quanto a liberação, com expedição de alvará judicial para levantamento pelo perito, de 50% (cinquenta por cento) do valor da verba total honorária depositada a título de adiantamento. 3. INFORMAÇÕES GERAIS Jean Carlos Pereira da Silva – Graduado como bacharelado em Engenharia Civil pelo Centro Universitário Educacional de Barretos (UNIFEB), faculdade referência em engenharia situada no interior do estado de São Paulo, formado em 2017, Especialista em Projeto de segurança e prevenção contra incêndios (INBEC), Curso de Laudo Pericial de Engenharia (INBEC). Tendo atuado direta e indiretamente na elaboração laudos técnicos de patologias Residenciais e prediais na cidade de Caldas Novas/GO e região e em outros estados tais como Bahia (Itaparica e Costa do Sauipe) e Minas Gerais (Uberlândia). Atualmente Sócio/proprietário da empresa Jean Spilner Engenharia LTDA atua nas áreas de coordenação/gerenciamento de obras e projetos, desenvolvendo projetos nas á reas de Arquitetura, Prevenção Contra Incêndios, Instalações Hidráulicas, Elétricas e SPDA. Além da elaboração de projetos oferecemos assessória técnica na obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e Laudos Técnicos de Patologias prediais e residenciais e Laudos Periciais. [Engenharia Diagnóstica Eng Civil Avaliação de Imóvel Vistoria Inspeção Predial Auditoria Consultoria Pericia] Página 2 de 6 4. DOS HONORÁRIOS: Para elaboração dos custos com honorários periciais foi aderido ao que determina as normas do Regulamento de Honorários do IBAPE/GO (Instituto Brasileiro de Avaliação e Pericias do Estado de Goiás). Nos autos do processo e quesitos formulados a serem respondidos na ação, dentre outras, são requeridas informações envolvendo vistorias / diligências, estudos complementares do processo e de documentos / pareceres juntados, diligências adicionais junto às partes e terceiros envolvidos, no intuito da procurar apurar os pontos levantados e a responder aos quesitos formulados, inclusive se fazendo necessário, dentre outros, do fornecimento dos descritos projetos / plantas, de ter condições de checar os laudos juntados ao processo, bem como se for o caso de obter manifestações justificadas de inexistência pelas partes. São apresentadas a seguir as etapas e este perito adota para esse serviço, a utilização da média de horas trabalhadas em outras pericias realizadas, se aderindo dos gastos e Anotação de Responsabilidade técnica ART (estimadas em quantitativos mínimos com base em estudos preliminares), nos trabalhos de perícia e na emissão do laudo pericial. 1. Estudo processual e pesquisa documental (incluindo avaliações de documentos e/ou informações juntadas aos autos, além das apuradas durante os trabalhos da perícia, com verificação de projetos, la udos, registros e outros); 2. Planejamento, elaboração desta proposta com requisição de documentos (e-mails juntados aos autos) 3. Vistorias/Diligências (levantamentos/apurações) na cidade de Caldas Novas-GO: colhida de informações junto às pa rtes e terceiros envolvidos: (incluindo tempos de deslocamentos e diligências); 4. Desenvolvimento dos trabalhos, compilação de fotografias, documentos e dados, exame/análise de informações, com elaboração do Laudo Pericial (com fotografias, registros, informações e respostas aos quesitos); Considerando as horas trabalhadas e os estudos preliminares para elaboração da proposta sendo o valor da hora de serviço trabalhado de HST de R$ 320,00 (regulamento IBAPE-GO de 2019 a seguir, com HST de janeiro de 2019 para serviços fora do domicílio do perito, sem atualização e acréscimos de experiência), mão de obra de terceiros para delimitação do área de entre requerente e requerido e com base na média de horas trabalhadas em outras pericias realizadas, totalizou o valor de R$2.880,00, para realização dos serviços com emissão do laudo pericial e respostas aos quesitos apresentados pelas partes. Demais despesas relacionadas ao desenvolvimento dos trabalhos como ensaios técnicos de laboratório e estudo ambientais, caso seja necessário será enviado nova proposta de honorários periciais. Este Perito vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, apresentar a Proposta de Honorários Periciais (inclusas Despesas) no valor total de R$2.880,00 (Dois mil oitocentos e oitenta reais), nos termos da Decisão da honrosa nomeação, esperando e aguardando manifestação e deferimento (com a integralização do depósito da quantia fixada a título de verba honorária). Destarte, como pressuposto básico visando o agendamento de data e hora para o início dos trabalhos periciais, com a intimação das partes a fim de que, querendo, acompanhem os trabalhos, além da disponibilização pelo requerido de projeto / planta, este Perito requer ainda e aguarda deferimento de Vossa Excelência quanto a liberação, com expedição de alvará judicial para levantamento pelo perito, de 50%(cinquenta por cento) do valor da verba total honorária depositada a título de adiantamento, possibilitando dar início às diligências periciais e realizar escrupulosamente os trabalhos de perícia designados. O valor dos honorários contempla a Laudo Técnico do imóvel objeto da lide e resposta dos quesitos conforme conta nesta proposta de honorários. Caso sejam apresentados novos quesitos, será apresentada nova proposta de honorários. ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE VALOR TOTAL 01 - LAUDO PERICIAL; Etapa Tempo mínimo estimado - Planejamento e análise preliminar 1 a 2 horas - Vistoria técnica (campo) 2 a 4 horas - Registro fotográfico e anotações Incluído na vistoria - Redação e organização do laudo 3 a 6 horas - Revisão técnica e formatação final 1 a 2 horas Total mínimo estimado 7 a 14 horas 01 R$2.880,00 TOTAL R$ 2.880,00 Tab. 01 (Honorários). [Engenharia Diagnóstica Eng Civil Avaliação de Imóvel Vistoria Inspeção Predial Auditoria Consultoria Pericia] Página 3 de 6 5. REGULAMENTO DE HONORÁRIOS. Capitulo 1 – Norma Geral Art. 1º- Este Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia estabelece parâmetros para harmonizar as relações entre profissionais e clientes (juízes, instituições, financeiras, particulares, entre outros) em matéria de honorários profissionais, e pressupõe o conhecimento e a estrita observância. Parágrafo Único - As Tabelas de Honorários Profissionais aqui regulamentados atendem à exigência prevista nos termos do art. 34, alínea "r", da Lei Federal nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966, que estabelece a obrigatoriedade dos Conselhos Regionais em registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe. Art. 2º - Recomenda- se a observância deste Regulamento de Honorários nos contratos escritos, assim como nos verbais, especialmente quanto aos limites mínimos aqui fixados. Parágrafo Único - Os valores citados no presente Regulamento não incluem despesas necessárias para a realização dos serviços como deslocamento, alimentação, estada, dentre outras, as quais deverão ser ressarcidas simultaneamente aos honorários profissionais. Art. 3º - É recomendável que o profissional contrate a Prestação de Serviços Profissionais preferencialmente por escrito, sempre que possível. No caso de contrato verbal, o profissional deverá obter a assinatura do cliente na Anotação de Responsabilidade Técnica- ART (Lei N ° 6.496/ 77). Em qualquer situação, é licito ao profissional solicitar um adiantamento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos honorários. Art.6 - A remuneração mínima do profissional, inclusive no caso de consultorias, é de 10 HST (dez Horas de Serviço Técnico). H = 5,21355x(𝐸 ) 0,6011 H = valor dos honorários em R$ 𝐸 = 𝑣𝑎𝑙𝑜𝑟 𝑒𝑠𝑡𝑖𝑚𝑎𝑑𝑜 𝑑𝑜 𝑏𝑒𝑚 𝑜𝑢 𝑞𝑢𝑎𝑛𝑡𝑖𝑎 𝑒𝑚 𝑑𝑖𝑠𝑐𝑢𝑠𝑠 ã𝑜 Art. 7 ° - Além dos honorários citados nos artigos anteriores, os profissionais deverão ser ressarcidos de todas as despesas diretas e indiretas para a realização dos serviços. Como exemplo de despesas diretas, tem - se: despesas com transporte, viagens, estadas, cópias de documentos, autenticações, pareceres auxiliares, levantamentos topográficos, etc. Parágrafo Único- O pagamento dessas despesas gerais deverá ser feito à medida que forem realizadas, podendo ser cobrado simultaneamente com os honorários, a critério do contratado. Art.8 ° - Para cobrir despesas com alimentação e estadia a diária será fixada em 0,75 HST (setenta e cinco centésimos da Hora de Serviço Técnico) para as cidades do interior e 1,50 HST (uma e meia Hora de Serviço Técnico) para as capitais. Art.9 ° Quando houver deslocamento em carro próprio será cobrado 32% (trinta e dois por cento) do valor do litro da gasolina para cada quilômetro (km) rodado. CAPÍTULO II- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FUNÇÃO DO TEMPO GASTO Art.11 - Preferencialmente, todos os trabalhos de engenharia de avaliações e de pericias devem ter seus honorários correspondentes fixados em função do tempo gasto para a execução e apresentação do trabalho. Art. 12 °- A remuneração será calculada com base no valor da HST – Hora de Serviço Técnico compreendendo todo o tempo efetivamente despendido para a realização de vistorias, buscas, estudos, cálculos e demais atividades técnicas necessárias ao desempenho de suas funções, acrescido do tempo gasto em viagens e deslocamentos, desde a saída do domicilio ou do escritório do profissional até o retorno ao mesmo, excluídos os intervalos de tempo despendidos para as refeições e repouso. Parágrafo Primeiro – O valor da HST – Hora de Serviço Técnico tendo como base o mês de Janeiro de 2019 corresponde a R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), sendo que a atualização deste valor, deverá acompanhar os índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo Segundo- Nos trabalhos em que a complexidade do serviço, justifique envolver conhecimentos técnicos especializados, estes serão remunerados nas mesmas bases mencionadas neste artigo, com acréscimo de até 50% (cinquenta por cento). O acréscimo estabelecido será previamente avençado entre o profissional e o cliente, [Engenharia Diagnóstica Eng Civil Avaliação de Imóvel Vistoria Inspeção Predial Auditoria Consultoria Pericia] Página 4 de 6 estendendo- se como conhecimentos técnicos especializados, aqueles decorrentes de cursos de extensão, de cursos de pós graduação, ou quando o profissional for consultado ou contratado como especialista no assunto, objeto da contratação. Parágrafo Terceiro O custo por hora mencionado neste artigo não inclui despesas, que deverão ser cobradas conforme preceitua o Art.7º. Os valores podem ser obtidos no site do IBAPE- GO (http://www.ibape.go.com.br/site/index.php/honorarios) NECESSIDADES PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. - Estudo do processo; - Efetuar deslocamentos ao imóvel objeto da lide; - Indicar as observações coletadas "In loco e na documentação acostada aos autos"; - Registrar fotograficamente os itens relevantes para esclarecimento das questões; - Elaborar laudo técnico do imóvel objeto da lide para orientação e assistência ao Juízo; - Esclarecer tudo o necessário para o deslinde da questão; - Documentações que deverão ser apresentados pelas partes, para resposta aos quesitos (Item 7); 6. FORMA DE PAGAMENTO Após deferimento deverá ser depositado 50% do valor da verba total honorária a titulo de adiantamento. Para os demais 50% no ato da entrega do Laudo Pericial. O pagamento dos honorários do Perito poderá ser realizado em conta determinado pelo Cartório, em depósito bancário na conta do Perito no Banco Nu Pagamentos S.A. Agencia 0001, Conta Corrente 86977855-1, em nome de Jean Spilner Engenharia (CNPJ: 49.838.587/0001-00) diretamente ao Perito Nomeado. Solicito a V. Exa, que seja liberado 50% do valor dos honorários a título de gastos com despesas iniciais, caso o depósito seja realizado em conta determinado pelo Cartório. Caso ocorra um acordo entre as partes antes de ser iniciados os trabalhos periciais, fica estipulado um valor de custa para o Perito na ordem de trinta por cento (30%) do valor indicado no item 4, tab. 01 (Honorários). Caso tenha ultrapassado mais de noventa (90) dias da data desta proposta de honorários, a remuneração acima dos honorários deverá ser reajustada pelo INPC para o dia do início do trabalho pericial 6.1. Trabalho de terceiros Caso ocorra necessidade de contratação de outros profissionais, as partes deverão arcar imediatamente com as despesas ocorridas. 6.2. Início dos trabalhos Os trabalhos periciais serão iniciados após a efetivação do pagamento/ depósito dos honorários periciais conforme valor do item 4, tab. 01 (Honorários). Caso ocorra a necessidade de contratação de terceiros profissionais, para obtenção demais informações das quais não contempla esta proposta as partes deverão arcar imedia tamente com as despesas. 7. DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS PELAS PARTES, PARA RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADO PELAS PARTES - Documentos que dever ser apresentados pelo Requerente: - Copia da Planta situação do terreno (com cotas, níveis e demais); - Cópia dos Projetos de implantação e arquitetura; [Engenharia Diagnóstica Eng Civil Avaliação de Imóvel Vistoria Inspeção Predial Auditoria Consultoria Pericia] Página 5 de 6 - Cópia da Planta escriturada do terreno (com todos os dizeres de dimensões e limitações para terrenos vizinhos); - Cópia dos Projetos de estruturas (p/ edificações existentes); - Cópia dos Projetos hidrossanitário (p/ edificações existentes); - Cópia dos Projetos de instalações elétricas (p/ edificações existentes); - ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) dos respectivos projetos; - Memorial descritivo (p/ edificações existentes); - Todo e qualquer documento referente à averbação da área; - Para projetos de financiamentos apresentar planilha PLS – Planilha de Levantamento de Serviços. - Para projetos de financiamentos apresentar planilha PCI – Proposta de Construção Individual. - Para projetos de financiamentos apresentar planilha Cronograma Físico-Financeiro. - Documentos que dever ser apresentados pelo Requerido: - Cópia dos Projetos de implantação e arquitetura (p/ edificações existentes); - Cópia dos Projetos de estruturas (p/ edificações existentes); - Cópia dos Projetos hidrossanitário (p/ edificações existentes); - Cópia dos Projetos de instalações elétricas (p/ edificações existentes); - Comprovantes de pagamentos de taxas e monumentos referentes à construção/ benfeitoria; - ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) dos respectivos projetos; - Memorial descritivo; - Planta topográfica dos terrenos em questão; - Todo e qualquer documento referente a averbação da área; - Para projetos de financiamentos apresentar planilha PLS – Planilha de Levantamento de Serviços. - Para projetos de financiamentos apresentar planilha PCI – Proposta de Construção Individual. - Para projetos de financiamentos apresentar planilha Cronograma Físico-Financeiro. 8. TERMO DE ENCERRAMENTO O Perito designado para a diligencia pericial do processo supramencionado solicita que a secretaria oficialize as PARTES do Processo para que providencie a documentação solicitada pelo Perito, para que os quesitos formulados pelas partes sejam respondidos. Aproveito a oportunidade para agradecer a confiança depositada neste profissional e coloco à disposição de V. Exa. para qualquer outro serviço a ser realizado. Este escritório pauta-se pela entrega de trabalhos técnicos embasados, que contribuam de forma clara e objetiva para a adequada tomada de decisões no âmbito judicial. 9. LAUDO TÉCNICO O presente laudo técnico tem como objetivo apontar as atuais condições estruturais das construções e benfeitorias, verificando se estão de acordo com as leis vigentes da qual se aplicam e apontar as delimitações de terreno e se estas estão conforme pranchas e demais documentos dos quais devem ser apresentados. Porém vale ressaltar que as soluções dadas serão com base na execução já realizada das benfeitorias, ou seja, o laudo aponta como deveria ter sido realizado e ponta os erros executivos caso detectados. [Engenharia Diagnóstica Eng Civil Avaliação de Imóvel Vistoria Inspeção Predial Auditoria Consultoria Pericia] Página 6 de 6 10. VALIDADE DA PROPOSTA A referida proposta tem validade de 30 (trinta ) dias. Caldas Novas, 29/05/2025. JEAN CARLOS P. DA S. CREA-SP 5070167011/D-SP. Eng. Civil: Jean Carlos P. Da Silva E-mail: [email protected] Contato: (17) 98167-7461 Certidão - [Engenharia Diagnóstica Eng Civil Avaliação de Imóvel Vistoria Inspeção Predial Auditoria Consultoria Pericia] Página 1 de 6 JEAN SPILNER ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 49.838.587/0001-00 ENGENHEIRO CIVIL: JEAN CARLOS PEREIRA DA SILVA CREA 5070167011/D-SP E-MAIL: [email protected] PROPOSTA DE HONORÁRIOS Ref.: Proposta para Elaboração de Laudo Pericial. EXCELENTISSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA 2° VARA CIVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS – ESTADO DE GOIAS Processo n°: 0091097-90.2017.8.09.0024

02/06/2025, 00:00

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