Execução da Pena 5013014-37.2024.8.09.0021 - TJGO

Execução da Pena 5013014-37.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUVARA JUDICIAL - SERVENTIA CRIMINALAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0330email: [email protected]ão virtual: https://wa.me/556236110330Autos nº.: 5013014-37.2024.8.09.0021Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado(a): Laila Cristina MacedoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de sua representante legal em exercício neste juízo, ofereceu denúncia em desfavor de LAILA CRISTINA MACEDO, qualificada nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 147, e 140, §3º, ambos do Código Penal, c/c artigo 2º-A, da Lei 7.716/89.Cita a exordial acusatória de evento n. 06 o seguinte: […] No dia 20/08/2023, em horário não especificado, na Rua Idelfonso Luis de Freitas, n. 47, Maria dos Anjos, na cidade de Itarumã/GO, a denunciada LAILA CRISTINA MACEDO proferiu injúria de natureza racial e ameaçou a vítima ALINE TELES, induzindo-a a temor de sofrer malefícios injustos e graves.Conforme consta nos autos, a denunciada é ex-companheira do amásio da vítima, e existe desentendimento entre elas há tempos, provavelmente motivado por ciúmes. Nesse contexto, cabe ressaltar que existe outro registro de ameaça nos documentos judiciais, identificado sob o número de autos 5415141-48.2022.8.09.0021, no qual a vítima desistiu de prosseguir com a representação durante a audiência preliminar.Extrai-se dos autos que no dia dos fatos, a vítima, que à época estava no oitavo mês de gestação, encontrava-se na residência de sua sogra, onde também estavam Adelcimo Ferreira da Silva e Maria Inês da Silva, oportunidade em que a denunciada compareceu ao local, aparentemente embriagada e iniciou a destruição de objetos pessoais presentes na residência.Posteriormente, utilizando um dos fragmentos de vidro e depois uma faca, avançou em direção à vítima, proferindo ameaças de retirar o bebê de seu ventre.Em ato contínuo, a denunciada persistiu nas agressões verbais, dirigindo-se à vítima com a seguinte expressão: 'Ah, sua macaca, vem aqui que eu quero te pegar' [...]”.Acompanhando a peça vestibular tem-se o termo circunstanciado de ocorrência nº 13/2023, evento nº 01.Recebida a denúncia dia 24/04/2024, fora determinada a citação da acusada (evento nº 12).Ré citada pessoalmente no evento n. 16.Resposta à acusação apresentada no evento n. 21, por meio de defensora nomeada.Durante a instrução foram inquiridas a vítima e uma testemunha arrolada pela acusação em comum com a defesa, a outra foi dispensada. Após, foi realizado o interrogatório da acusada Não houve requerimento de diligências complementares (artigo 402, do Código de Processo Penal), conforme eventos nº 47/49.Na sequência, a Representante do Ministério Público apresentou memoriais escritos, pugnando pela condenação da acusada nos moldes da denúncia (evento nº 57).Por seu turno, em memoriais escritos, a defesa do acusado requereu a absolvição (evento nº 71).Certidão de antecedentes criminais acostadas no evento n. 72.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o relatório.DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃOCuidam os presentes autos de Ação Penal Pública intentada pela Representante do Ministério Público, objetivando apurar no presente processo a responsabilidade criminal de LAILA CRISTINA MACEDO pela prática dos crimes de ameaça e injúria racial.O processo tramitou com observância aos preceitos constitucionais e legais, bem como foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa através de defensores devidamente habilitados. Portanto, não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. 2.1. Análise dos delitos Imputa-se à acusada LAILA CRISTINA MACEDO a prática dos crimes de ameaça e injúria racial, previstos nos artigos 147, do Código Penal, e 2º-A, da Lei 7.716/1989. Segue redação:Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Inicialmente, cumpre salientar que a Lei n.º 14.532/2023 alterou a redação do artigo 140, § 3º, do Código Penal, promovendo a tipificação autônoma do crime de injúria racial, que passou a constar na Lei n.º 7.716/1989. Dessa forma, no caso em análise, deverá ser aplicada a nova norma penal, uma vez que o fato delituoso foi praticado após a vigência da referida lei. A injúria racial consiste na ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém, mediante a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia ou origem. Diferencia-se do crime de racismo por atingir uma pessoa determinada, enquanto o racismo recai sobre um grupo ou coletividade.Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.532/2023, a injúria racial passou a ter previsão autônoma na Lei n.º 7.716/1989, sendo equiparada ao crime de racismo, o que lhe conferiu maior gravidade e repercussões processuais mais severas, como a imprescritibilidade e o cumprimento de pena em regime inicial fechado.Ademais, configura-se o aludido crime previsto no artigo 147, do Código Penal, no ato de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.Nos ensinamentos de Cezar Roberto Bitencourt, ameaçar “significa procurar intimidar, meter medo em alguém, e pode configurar crime em si mesmo, como o previsto neste art. 147”.Ainda a respeito do crime de ameaça, conforme Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini: "é, pois, o anúncio da prática de um mal injusto e grave consistente num dano físico, econômico ou moral. Pode ser praticada por meio da palavra, ainda que gravada, por escrito (carta ou bilhete), desenho, gesto, ou qualquer outro meio simbólico (fetiches, bonecos etc.)”.Quanto ao tipo de ação penal, procede-se apenas mediante representação, uma vez que se trata de ação pública condicionada, conforme parágrafo único, do artigo 147, do Código Penal.Em análise aos autos, vicejo que a vítima declarou de forma expressa a vontade de representar em desfavor da acusada (TCO ev. 01).Adiante, passo à análise conjunto probatório, acerca da materialidade e autoria delitivas.DA MATERIALIDADEA materialidade delitiva dos dois delitos restou plenamente demonstrada no Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 13/2023 e no Registro de Atendimento Integrado n. 31564421, constantes no evento nº 01, bem como pelas demais provas judicializadas nos autos.DA AUTORIAAdemais, tais elementos, aliados à prova testemunhal, além de demonstrar a materialidade, atestam a autoria de ambos os delitos imputados à acusada. Esta é a conclusão inequívoca das declarações da vítima:A vítima ALINE TELES foi ouvida em juízo e confirmou tudo o que disse na Delegacia de Polícia. Afirmou que à época dos fatos, mantinha um relacionamento com o ex-marido da Laila e estava grávida; que, ao chegar à cidade de Goiás, teve um primeiro desentendimento com a acusada, que passou a persegui-la por não aceitar o fim do relacionamento e a gravidez da vítima; que, no dia dos fatos, estava na casa da sogra quando a acusada, embriagada, entrou no local; que não sabe se a acusada chegou com a faca, mas, em determinado momento, ela apareceu portando uma; que a acusada atirou objetos como um liquidificador e quebrou alguns pertences da sogra, mas não chegou a agredi-la fisicamente porque havia outras pessoas presentes; que a acusada dizia que arrancaria sua filha de sua barriga com uma faca e se referia à vítima como “macaca” e à criança como “macaquinha”; que aparentava estar embriagada; que, após o ocorrido, não teve mais contato com a acusada; e que, na ocasião, faltavam cerca de dois meses para o parto. A testemunha ADELCIMO FERREIRA DA SILVA, ouvida em juízo, confirmou as declarações da vítima e afirmou que estava presente no momento dos fatos; que a acusada chegou ao local, quebrou objetos que ainda pertenciam à casa, ameaçou a vítima com uma faca e a chamou de macaco; que a acusada portava uma faca, embora não tenha conseguido ver se já chegou com ela ou se a pegou no local; que a vítima ficou desesperada, tentou sair, e que ele mesmo a retirou do local para evitar que fosse machucada; que a acusada proferiu ameaças dizendo que cortaria a barriga da vítima e tiraria a criança para fora; e que, na ocasião, a vítima estava grávida. Pois bem. Apesar da negativa da acusada, sua versão não foi corroborada por qualquer elemento de prova produzido durante a instrução. Ao revés, os demais elementos constantes dos autos mostram-se suficientes para amparar um juízo condenatório, especialmente em razão dos depoimentos prestados pela vítima, os quais foram confirmados por testemunha presencial dos fatos.Conforme se depreende das declarações colhidas, os tipos penais imputados à acusada restaram devidamente caracterizados, tendo os fatos sido descritos de forma clara, coerente e harmônica, com riqueza de detalhes e firmeza nas afirmações. A vítima foi categórica ao afirmar que foi ameaçada pela acusada, que dizia que arrancaria seu filho de sua barriga, o que evidencia não apenas a gravidade, mas também a veracidade dos relatos. Importante destacar que, no momento dos fatos, a acusada portava uma faca, circunstância que reforça a potencialidade lesiva da conduta e o fundado temor gerado na vítima.Não há, nos autos, qualquer elemento apto a descredibilizar as declarações da vítima, sendo que a testemunha Adelcimo confirmou ter presenciado tanto as ameaças quanto as ofensas de cunho racial.Ademais, quanto ao uso das expressões “macaca” e “macaquinha”, reconheço o caráter objetivamente injurioso das palavras proferidas pela acusada Laila. Tais termos revelam-se nitidamente ofensivos, atentando contra a dignidade e o decoro da vítima Aline. O dolo é manifesto, sendo inequívoca a intenção de ofender, extraída do contexto e do teor das expressões utilizadas.Diante desse conjunto probatório coeso e consistente, verifica-se a existência de prova robusta e suficiente para embasar a condenação da acusada pela prática dos crimes previstos nos artigos 147 do Código Penal e 2º-A da Lei n.º 7.716/1989.Por fim, ressalte-se que a acusada não produziu qualquer prova apta a demonstrar a existência de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, inexistindo, portanto, causa que afaste sua responsabilidade penal pelos fatos descritos na denúncia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para CONDENAR a acusada LAILA CRISTINA MACEDO, e submetê-lo nas sanções dos artigos 147 do Código Penal e 2º-A da Lei n.º 7.716/1989. 3.1 Da pena quanto ao crime de ameaçaPara fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas nos artigos 59, do Código Penal: a) culpabilidade: merece valoração negativa, uma vez que a acusada demonstrou elevado grau de reprovação em sua conduta, revelando desprezo pelas normas legais e ausência de freios inibitórios mínimos. Consta nos autos que já havia outro Termo Circunstanciado de Ocorrência envolvendo as mesmas partes (autos n. 5415141/48-2022), cuja persecução penal foi obstada em razão da ausência de representação da vítima durante a audiência preliminar. Ainda assim, mesmo ciente desse histórico e da oportunidade de resolver o conflito sem consequências penais, a acusada reincidiu em sua conduta ofensiva, praticando os fatos ora apurados. Tal circunstância evidencia maior censurabilidade e dolo acentuado, justificando a exasperação da pena-base; b) antecedentes: ré possui maus antecedentes (ev. 72); c) conduta social: poucos elementos foram acostados nos autos, não havendo prova oral jurisdicionalizada dando conta de sua boa conduta no meio social, e nem em sentido contrário, à exceção do fato criminoso ora apurado;d) personalidade: sem elementos para uma análise responsável dessa circunstância;e) motivos: são os normais à espécie; f) circunstâncias do delito: valoram-se negativamente, porquanto a conduta da acusada foi praticada em contexto de especial vulnerabilidade da vítima, que se encontrava grávida de aproximadamente oito meses à época dos fatos. Tal condição exigia cuidados e proteção redobrados, circunstância que agrava a reprovabilidade da conduta, pois revela maior potencial de causar abalo físico e psicológico à ofendida, expondo não só ela, mas também o nascituro, a risco evidente; g) consequências: são normais à espécie; h) comportamento da vítima: entendo ser neutro, eis que ela não concorreu de qualquer forma para a prática do ilícito ora em análise.Assim, pelas considerações acima, considerando que duas das circunstancias judiciais são desfavorável, fixo a pena-base no mínimo, ou seja, em 02 meses de detenção, a qual torno definitiva, pois ausentes agravantes e atenuantes, bem como não constato a presença de causas de aumento e diminuição. 3.2 Da pena quanto ao crime de injúria raciala) culpabilidade: merece valoração negativa, uma vez que a acusada demonstrou elevado grau de reprovação em sua conduta, revelando desprezo pelas normas legais e ausência de freios inibitórios mínimos. Consta nos autos que já havia outro Termo Circunstanciado de Ocorrência envolvendo as mesmas partes (autos n. 5415141/48-2022), cuja persecução penal foi obstada em razão da ausência de representação da vítima durante a audiência preliminar. Ainda assim, mesmo ciente desse histórico e da oportunidade de resolver o conflito sem consequências penais, a acusada reincidiu em sua conduta ofensiva, praticando os fatos ora apurados. Tal circunstância evidencia maior censurabilidade e dolo acentuado, justificando a exasperação da pena-base; b) antecedentes: ré possui maus antecedentes (ev. 72); c) conduta social: poucos elementos foram acostados nos autos, não havendo prova oral jurisdicionalizada dando conta de sua boa conduta no meio social, e nem em sentido contrário, à exceção do fato criminoso ora apurado;d) personalidade: sem elementos para uma análise responsável dessa circunstância;e) motivos: são os normais à espécie; f) circunstâncias do delito: valoram-se negativamente, porquanto a conduta da acusada foi praticada em contexto de especial vulnerabilidade da vítima, que se encontrava grávida de aproximadamente oito meses à época dos fatos. Tal condição exigia cuidados e proteção redobrados, circunstância que agrava a reprovabilidade da conduta, pois revela maior potencial de causar abalo físico e psicológico à ofendida, expondo não só ela, mas também o nascituro, a risco evidente; g) consequências: são normais à espécie; h) comportamento da vítima: entendo ser neutro, eis que ela não concorreu de qualquer forma para a prática do ilícito ora em análise.Assim, pelas considerações acima, considerando que duas das circunstancias judiciais são desfavorável, fixo a pena-base no mínimo, ou seja, em 02 anos e 09 meses de reclusão, e 16 dias-multa, a qual torno definitiva, pois ausentes agravantes e atenuantes, bem como não constato a presença de causas de aumento e diminuição.Ressalto que cada dia-multa terá o valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigidas na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMESConstata-se a ocorrência do concurso material, previsto no artigo 69, do Código Penal. Assim, a pena definitiva do acusado é:02 anos e 09 meses de RECLUSÃO;02 meses de detenção de DETENÇÃO.Fixo, portanto, o regime inicial ABERTO, ex vi do art. 33, §2º, do Código Penal.Além do pagamento de 16 dias-multa, sendo cada dia no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, face ausência de informações sobre as condições financeiras da agente, a ser corrigida e paga conforme preceitos do Código Penal.Descabe a substituição da pena em restritiva de direitos, bem como suspensão da pena, pois ausentes os requisitos dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, diante da valoração negativa da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do delito.Concedo à acusada a possibilidade de recorrer em liberdade.Ausente pedido nas alegações finais, para reparação do dano causado às vítimas. 4. PARTE ORDENATÓRIA Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:I. Lance o nome da sentenciada no rol dos culpados;II. Expeça-se a guia para cumprimento da pena, formando autos de processo de execução penal;III. Intime-se a sentenciada para recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, a teor do art. 50 do Código Penal e Lei de Execução Penal;IV. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta a Lei de Execução Penal, Manual de Rotinas da Execução Penal;V. Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''ASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos da sentenciada, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.Custas na forma da lei, sopesando ser a ré beneficiária da gratuidade da justiça.Conforme o disposto no artigo 201, §§ 2º e 3º, do Código Processual Penal, intime-se a vítima do inteiro teor da presente sentença.Em tempo, fixo honorários dativos aos advogados Dra. Maisa Quixabeira Machado em 03 UHD's e Dr. Sthenio Ferreira Silva em 03 UHD's, expedindo-se as certidões imediatamente.Cumpridas as formalidades legais, arquive-se os presentes autos com as devidas baixas.Cumpra-se. Caçu, datado e assinado digitalmente. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU - VARA CRIMINAL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO-CEP – 75813000 – Fones: (62) 3611-0330 e 3611-0329 balcão virtual: https://wa.me/556236110330 e-mail: [email protected] Processo................: 5013014-37.2024.8.09.0021 Classe....................: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor....................: Aline Teles Acusado(a)...........: Laila Cristina Macedo Juiz(a).....................: Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade CERTIDÃO NOMEAÇÃO PATRICIA DANIELE DE OLIVEIRA, Servidor, da Escrivania do Crime e das Fazendas Publicas, da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, etc.... Certifico e dou fé que a defesa não apresentou memoriais finais. Sendo assim, com os poderes que a mim foi outorgado conforme portaria 01/2020, do MM. Juíza de Direito Dra. Maria Clara Merheb, designada a responder pela Comarca de Caçu, conforme decreto judiciário 3.145/2019, no art. 218 - “Certificado que o réu foi citado e não constituiu defensor ou em todas as vezes em que se fizer necessária a nomeação de um defensor dativo, proceder se a nomeação, independentemente de despacho. As nomeações deverão ser feitas de forma igualitária aos advogados constantes da lista arquivada na Secretaria – sendo que é facultado incluir novos advogados ou excluir a pedido dos mesmos. Havendo renuncia em aceitar a causa pelo advogado nomeado, nomear outro em substituição, seguindo-se ordem sequencial e igualitária de nomeações”, nomeio o DR(a). Sthenio Ferreira Silva, inscrito na OAB/GO nº 46477. Era o que me cumpria certificar. Eu, PATRICIA DANIELE DE OLIVEIRA -Servidora, a digitei e Subscrevi, dou fé e assino. Dado e passado nesta cidade de Caçu, Estado de Goiás, aos 30 de maio de 2025. PATRICIA DANIELE DE OLIVEIRA Servidor(a) (Assina por ordem do Juízo conforme Portaria 01/2020) (Documento assinado digitalmente na forma do art. 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2006 e Provimento 21/2015 da CGJ/TJGO. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento no site do TJGO).

02/06/2025, 00:00

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