Execução da Pena 5015264-43.2024.8.09.0021 - TJGO

Execução da Pena 5015264-43.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUVARA JUDICIAL - SERVENTIA CRIMINALAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0330email: [email protected]ão virtual: https://wa.me/556236110330Autos nº.: 5015264-43.2024.8.09.0021Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado(a): Carlos Daniel Nunes MendesEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de sua representante legal em exercício neste juízo, ofereceu denúncia em desfavor de CARLOS DANIEL NUNES MENDES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal.A exordial acusatória foi juntada no evento nº 34: “[…] No dia 10 de janeiro de 2024, por volta das 17:40 horas, na Rua 21, qd. 06, nº 291, Água Fria, na cidade de Caçu/GO, o denunciado CARLOS DANIEL NUNES MENDES, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, conduziu motocicleta sem placa e com chassi parcialmente suprimido, consciente da adulteração.Consta no R.A.I nº 33746430, que no dia dos fatos, a equipe policial que estava em patrulhamento no setor Água Fria, avisou a motocicleta sem retrovisores e placa de identificação e realizou a abordagem do condutora, ora denunciado.Tratava-se de uma Yamaha YBR 125 cc, de cor preta, sem placa de identificação e chassi com numeração parcialmente suprimida (Laudo de constatação provisório em fls. 49/52, do I.P., mov. 28, arq. 04.)Constatado a irregularidade latente, vez que tratava de um veículo "pinado", CARLOS foi preso em flagrante e o veículo apreendido [...]” Acompanhando a peça vestibular tem-se cópia do inquérito policial nº 01/2024, de evento nº 28.Recebimento da denúncia, conforme decisão de ev. 37, datada de 28/02/2024, ocasião em que fora determinada a citação do acusado.O réu foi citado (ev. 45), e apresentou resposta à acusação no evento n. 53, por meio de defensor nomeado.Durante a instrução, foram inquiridas duas testemunhas de acusação em comum com a defesa. Não foi realizado o interrogatório, diante da revelia decretada. Não houve requerimento de diligências complementares, conforme eventos nº 76 e 77/78. Na ocasião, a Representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado nos moldes da denúncia.Por seu turno, em memoriais escritos, a defesa do acusado requereu a absolvição (evento nº 98).Informações de antecedentes criminais acostadas no evento n. 99.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o relatório.DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os presentes autos de Ação Penal Pública intentada pela Representante do Ministério Público, objetivando apurar no presente processo a responsabilidade criminal de CARLOS DANIEL NUNES MENDES, pela prática do crime de conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado.O processo tramitou com observância aos preceitos constitucionais e legais, bem como foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa através de defensores devidamente habilitados. Portanto, não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. 2.1. Análise do delito Imputa-se ao acusado CARLOS DANIEL NUNES MENDES a prática do crime previsto no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal. “Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. [...]§ 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023)[...]III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado”. (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023) – grifou-se. A recente alteração do art. 311 do Código Penal ampliou o espectro de tipificação penal, passando a abranger a conduta de quem, ciente da adulteração, pratica qualquer das ações previstas no inciso III em relação a veículo automotor com sinal identificador adulterado. O objetivo da reforma legislativa foi justamente coibir quaisquer modificações em veículos que dificultem a fiscalização das autoridades de trânsito, contribuindo para o combate a práticas ilícitas como receptação e ocultação de origem criminosa de veículos.No caso em apreço, durante patrulhamento de rotina, policiais militares visualizaram uma motocicleta transitando sem placa de identificação, circunstância que motivou a abordagem do condutor. Durante a fiscalização, foi constatado que, além da ausência da placa, o número do chassi encontrava-se parcialmente suprimido (“picotado”), indicando adulteração de sinal identificador.A materialidade delitiva restou comprovada por meio do laudo pericial constante às fls. 49/52 do Inquérito Policial (evento n. 28), o qual atesta que a motocicleta se encontrava desprovida de placa e com a numeração do chassi suprimida.Quanto à autoria, os depoimentos prestados pelos policiais militares HUDSON HERCULES SANTOS BARBOSA e RAFAEL ANDRE GOMES RODRIGUES – colhidos e registrados na mídia constante no evento 76 – são firmes e coerentes ao relatarem que abordaram o acusado enquanto conduzia o referido veículo, confirmando a situação de irregularidade verificada no local.Ressalte-se que, diante da total ausência de placa de identificação e da supressão visível do número do chassi, não é crível que o acusado desconhecesse a adulteração, de modo que, ao conduzir o veículo nestas condições, assumiu o risco de incorrer na prática delitiva tipificada no art. 311, §2º, do Código Penal.Diante do conjunto probatório constante dos autos, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, nos termos do dispositivo legal mencionado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para CONDENAR o acusado CARLOS DANIEL NUNES MENDES, e submetê-lo nas sanções do artigo 311, §2º, inciso III, c/c artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal.Para fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas nos artigos 59, do Código Penal: a) culpabilidade: não deve lhe prejudicar; b) antecedentes: réu não possui maus antecedentes (ev. 99); c) conduta social: poucos elementos foram acostados nos autos, não havendo prova oral jurisdicionalizada dando conta de sua boa conduta no meio social, e nem em sentido contrário, à exceção do fato criminoso ora apurado; d) personalidade: sem elementos para uma análise responsável dessa circunstância; e) motivos: são os normais à espécie; f) circunstâncias: sem valoração negativa; g) consequências: normais ao delito; h) comportamento da vítima: entendo ser neutro.Assim, pelas considerações acima, considerando que uma das circunstancias judiciais é desfavorável, fixo a pena-base em 03 anos, 04 meses 15 dias de reclusão, e 12 dias-multa.Na segunda fase, ausentes atenuantes, mas presente da agravante de reincidência, motivo pelo qual fixo a pena em 03 anos, 11 meses e 07 dias de reclusão e 14 dias-multa, a qual torno definitiva pois ausentes causas de aumento e diminuição.Ressalto que cada dia-multa terá o valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigidas na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal.Fixo, portanto, o regime inicial SEMIABERTO, ex vi do art. 33, §2º, do Código Penal.Descabe a substituição da pena em restritiva de direitos, bem como suspensão da pena, pois ausentes os requisitos dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, diante da reincidência.Concedo direito de recorrer em liberdade. DO BEM APREENDIDODiante da impossibilidade de identificação da motocicleta e de seu real proprietário, decreto seu perdimento. Por consequência, determino a realização de avaliação judicial da motocicleta, a qual deverá ser procedida por Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cujo laudo deve constar valor e destinação do bem: sucata para destruição ou sucata para retirada de peças.Após a referida avaliação, oficie-se à Comissão de Leilão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de viabilizar os trâmites para a realização do leilão.Para tanto, deverá a Escrivania Criminal registrar um PROAD direcionado à Comissão de leilões com os documentos orientados na Cartilha de Orientações para Alienação de Veículos do TJGO. 4. PARTE ORDENATÓRIA Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:I. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados;II. Expeça-se a guia definitiva para cumprimento da pena, formando autos de processo de execução penal e tornando conclusos para designação de audiência admonitória;III. Intime-se o sentenciado para recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, a teor do artigo 50, do Código Penal, e Lei de Execução Penal;IV. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta a Lei de Execução Penal, Manual de Rotinas da Execução Penal;V. Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''ASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.Intimem-se o réu, o defensor e a Representante do Ministério Público acerca dos termos da presente sentença.Fixo honorários dativos aos advogados Dra. Maisa Quixabeira Machado em 03 UHD's, e Dr. Nylson Schmidt Neto em 03 UHD's.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, sopesando ser beneficiário da gratuidade da justiça.Cumpridas as formalidades legais, arquive-se os presentes autos com as devidas baixas.Cumpra-se. Caçu, datado e assinado digitalmente. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU - VARA CRIMINAL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO-CEP – 75813000 – Fones: (62) 3611-0330 e 3611-0329 balcão virtual: https://wa.me/556236110330 e-mail: [email protected] Processo................: 5015264-43.2024.8.09.0021 Classe....................: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor....................: Secretaria De Estado Da Seguranca Publica Acusado(a)...........: Carlos Daniel Nunes Mendes Juiz(a).....................: Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade CERTIDÃO NOMEAÇÃO PATRICIA DANIELE DE OLIVEIRA, Servidor, da Escrivania do Crime e das Fazendas Publicas, da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, etc... Certifico e dou fé que o acusado Carlos Daniel Nunes Mendes, solicitou a nomeação de um defensor dativo, tendo em vista que não possui condições de constituir defensor. Sendo assim, com os poderes que a mim foi outorgado conforme portaria 01/2020, do MM. Juíza de Direito Dra. Maria Clara Merheb, designada a responder pela Comarca de Caçu, conforme decreto judiciário 3.145/2019, no art. 218 - “Certificado que o réu foi citado e não constituiu defensor ou em todas as vezes em que se fizer necessária a nomeação de um defensor dativo, proceder se a nomeação, independentemente de despacho. As nomeações deverão ser feitas de forma igualitária aos advogados constantes da lista arquivada na Secretaria – sendo que é facultado incluir novos advogados ou excluir a pedido dos mesmos. Havendo renuncia em aceitar a causa pelo advogado nomeado, nomear outro em substituição, seguindo-se ordem sequencial e igualitária de nomeações”, nomeio o DR(a). NYLSON SCHMIDT NETO, inscrito na OAB/GO nº 53916. Era o que me cumpria certificar. Eu, PATRICIA DANIELE DE OLIVEIRA -Servidora, a digitei e Subscrevi, dou fé e assino. Dado e passado nesta cidade de Caçu, Estado de Goiás, aos 30 de maio de 2025. PATRICIA DANIELE DE OLIVEIRA Servidor(a) (Assina por ordem do Juízo conforme Portaria 01/2020) (Documento assinado digitalmente na forma do art. 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2006 e Provimento 21/2015 da CGJ/TJGO. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento no site do TJGO).

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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