Execução de Título Extrajudicial 5113952-57.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5113952-57.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5113952-57.2018.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Bradesco S/A. Executados: Cristal Da Rocha Construtora e Imóveis Ltda e outros DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por Banco Bradesco S.A. em desfavor de Cristal da Rocha Construtora e Imóveis Ltda. e outros, partes devidamente qualificadas nos autos. A execução se arrasta desde o ano de 2018. No mov. 238, a parte exequente requereu a penhora das quotas sociais da empresa Cristal da Rocha Construtora e Imóveis Ltda, ao argumento de que o executado Antônio Lopes de França figura como sócio da referida pessoa jurídica. Em despacho proferido no mov. 241, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para apresentação de certidão de inteiro teor emitida pela Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, bem como manifestação quanto ao interesse no prosseguimento da constrição. No mov. 250, a parte exequente apresentou a documentação solicitada (arquivo 2), requerendo o regular prosseguimento do feito com a penhora das quotas sociais do executado. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. A penhora incidente sobre quotas de sociedades empresárias, para fins de garantir dívida pessoal do sócio, está autorizada pelo art. 1.026 do Código Civil e pelo art. 835, IX, do Código de Processo Civil, caso insuficientes outros bens do devedor. Verifica-se que ao longo do processo, que tramita desde 2018, foram tomadas diversas medidas para localizar bens passíveis de penhora, a fim de satisfazer o crédito exequendo, sendo todas frustradas. Diante da dificuldade de encontrar bens expropriáveis em nome do devedor, a lei autoriza a penhora de cotas sociais de sociedade unipessoal por ele integrada (art. 835, IX, c/c art. 861, ambos do CPC, e art. 1.026 do CC), na estrita medida do necessário à satisfação do débito exequendo: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º. O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º. O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. Assim, a penhora pode incidir sobre quotas de sociedades empresárias, para fins de garantir dívida pessoal do sócio, caso insuficientes outros bens do devedor. A propósito, eis os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE QUOTAS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) OU SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. 1. As quotas sociais são ativos penhoráveis, ainda que de titularidade de apenas uma pessoa, consoante exegese do art. 835, IX, CPC e art. 1.026, CC. 2. Registra-se, por pertinente, que o art. 980-A, CC, foi revogado pela Lei n. 14.832/2022, que, por seu turno, transformou as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELIs) em sociedades unipessoais. 3. Desse modo, infere-se possível a penhora do conteúdo econômico das quotas de sociedades unipessoais, ainda mais na situação em cotejo que, até então, constitui a única forma de garantir o cumprimento da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5246880-24.2024.8.09.0095 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2024). (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. LIMITES DO AGRAVO INSTRUMENTAL. PENHORA DE QUOTAS DE EMPRESAS DAS QUAIS O DEVEDOR É SÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. Interposto o recurso de agravo de instrumento no prazo legal, fica afastada a alegação de intempestividade recursal. 2. O Agravo de Instrumento é recurso limitado, o que importa dizer que as questões nele debatidas devem se restringir ao exame das matérias ventiladas pelo ato judicial atacado, sendo defeso ao órgão ad quem extrapolar a discussão para matéria estranha, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Admite-se a penhora de quotas, em sociedade de responsabilidade limitada, decorrente de dívida particular contraída pelos seus integrantes, em razão de inexistir vedação legal e, ainda, porque elas integram o acervo patrimonial pessoal do sócio e respondem por suas dívidas, nos termos do art. 1.026 do Código Civil e do art. 835, IX, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5064096-17.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024). (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE, 1. O artigo 835, IX, do Código de Processo Civil admite a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias. No caso sob análise, a parte agravante defende a tese da impossibilidade de penhora de quotas sociais de sócio de sociedade limitada unipessoal. 2. De acordo com o artigo 1.053 do Código Civil, a sociedade limitada rege-se, subsidiariamente, pelas normas da sociedade simples. Por seu turno, o artigo 1.026 do Código Civil prevê que o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Ou seja, tanto a legislação processual civil quanto o Código Civil fundamentam a possibilidade de penhora de quotas sociais de sociedade limitada unipessoal. 3. Na hipótese, o agravante/executado não indicou qualquer outro bem passível de penhora, tampouco apontou outro meio menos gravoso para a satisfação da execução, reforçando a imprescindibilidade da penhora das quotas sociais. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07185249520248070000 1899726, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/08/2024). (negritei) Assim, DEFIRO o pedido de mov. 250 e DETERMINO a penhora das quotas sociais do executado ANTONIO LOPES DE FRANCA na empresa Cristal da Rocha Construtora e Imóveis Ltda, CNPJ: 06.155.426/0001-09, procedendo-se, em seguida, à averbação na Junta Comercial. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar ao feito planilha atualizada do débito exequendo. Após, EXPEÇA-SE mandado ou precatória, conforme o caso, a fim de que sejam penhoradas as quotas sociais da referida empresa, pertencente ao executado. Oportunamente, conclusos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito V/02

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 16:04

Petição

14/04/2026, 11:10

Petição

02/04/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 14:03

Expedição de documento

13/03/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5113952-57.2018.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco S/a Requerido: Cristal Da Rocha Construtora E Imóveis Ltda DESPACHO Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente visando à expedição de termo de penhora sobre as quotas sociais da empresa executada, com averbação da constrição junto à Junta Comercial. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros. O art. 835, IX, do mesmo diploma legal, por sua vez, admite a penhora de quotas ou ações de sociedades simples e empresárias. Ainda que o sócio figure no polo passivo da execução (Antônio Lopes de França), eventual constrição deve recair especificamente sobre as quotas de sua titularidade, devidamente individualizadas. Nota-se que o exequente não apresentou certidão de inteiro teor emitida pela Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, onde seria possível visualizar o capital social integralizado pelo sócio e suas respectivas quotas sociais na participação societária. Embora juridicamente admissível a penhora de quotas sociais (art. 835, IX, do CPC), a medida exige, para sua efetividade, a observância do procedimento previsto no art. 861 do CPC, bem como a prévia avaliação das quotas, apta a aferir a existência de valor econômico expropriável. No caso, apesar de a sociedade empresária indicada se encontrar formalmente ativa, inexiste, até o momento, demonstração concreta de patrimônio líquido ou de valor de mercado das quotas, circunstância que impede presumir, de plano, a utilidade da constrição. Assim, a continuidade da execução por essa via deve ser condicionada à manifestação de interesse da parte exequente, apresentação da certidão de inteiro teor emitida pela JUCEG, bem como manifestação de custeio da avaliação e adoção das providências legais necessárias, sob pena de se converter a execução em prática de atos meramente formais, destituídos de efetividade. Sobre o tema, cito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. EFEITOS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. AVALIAÇÃO. ATO DE DECISIVA IMPORTÂNCIA PARA TODAS AS MODALIDADES EXPROPRIATÓRIAS. PRINCÍPIO DE MÁXIMA EFETIVIDADE. ADJUDICAÇÃO. PRETERIÇÃO DOS DEMAIS LEGITIMADOS. NULIDADES. 1 - Consoante atuais precedentes do STJ, tratando-se de execução proposta e suspensa ainda na vigência do CPC/1973, para o reconhecimento da prescrição intercorrente é imprescindível a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e ocorrer sua posterior inércia em cumprir a ordem contida no ato intimatório. 2 - As quotas sociais são bens jurídicos dotados de valor econômico flexível, de modo que, no caso concreto, sua avaliação, visando atingir a satisfação do direito do credor com a menor onerosidade ao devedor - princípio de máxima efetividade, deve ser realizada com base na apuração contábil do patrimônio líquido da empresa, por meio de avaliador nomeado (art. 680 do CPC/1973; art. 870 do CPC/2015), e não mediante simples referência ao valor nominal constante de contrato social não contemporâneo. 3. Decreta-se nulidade parcial da execução também quando não oferecida oportunidade de requerimento da adjudicação aos demais legitimados, quais sejam o cônjuge, os descendentes ou ascendentes das executadas (art. 685-A, §§ 2º e 3º, do CPC/1973; art. 876, §§ 5º e 6º, CPC/2015) e, ainda, tratando-se de penhora de quota por terceiro alheio à sociedade, aos demais sócios da sociedade, que têm preferência legal assegurada (art. 685-A, § 4º, do CPC/1973; art. 876, § 7º, CPC/2015). (TJ-MG - AC: 10382080884275001 Lavras, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 28/11/2017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2017) Ante o exposto, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar certidão de inteiro teor emitida pela Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, referente a empresa que se pretende a penhora de quotas do executado ANTÔNIO LOPES FRANÇA, bem como manifestar interesse no prosseguimento da avaliação das quotas sociais da empresa nos termos acima expostos, às suas expensas e/ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (artigo 921, §1º do CPC) CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02

Confirmada

24/02/2026, 17:12

Mero expediente

24/02/2026, 16:50

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 13:51

Decurso de Prazo

02/12/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 08:29

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5113952-57.2018.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco S/a Requerido: Cristal Da Rocha Construtora E Imóveis Ltda DESPACHO Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente visando à expedição de termo de penhora sobre as quotas sociais da empresa executada, com averbação da constrição junto à Junta Comercial. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros. O art. 835, IX, do mesmo diploma legal, por sua vez, admite a penhora de quotas ou ações de sociedades simples e empresárias. Ainda que o sócio figure no polo passivo da execução (Antônio Lopes de França), eventual constrição deve recair especificamente sobre as quotas de sua titularidade, devidamente individualizadas. Nota-se que o exequente não apresentou certidão de inteiro teor emitida pela Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, onde seria possível visualizar o capital social integralizado pelo sócio e suas respectivas quotas sociais na participação societária. Embora juridicamente admissível a penhora de quotas sociais (art. 835, IX, do CPC), a medida exige, para sua efetividade, a observância do procedimento previsto no art. 861 do CPC, bem como a prévia avaliação das quotas, apta a aferir a existência de valor econômico expropriável. No caso, apesar de a sociedade empresária indicada se encontrar formalmente ativa, inexiste, até o momento, demonstração concreta de patrimônio líquido ou de valor de mercado das quotas, circunstância que impede presumir, de plano, a utilidade da constrição. Assim, a continuidade da execução por essa via deve ser condicionada à manifestação de interesse da parte exequente, apresentação da certidão de inteiro teor emitida pela JUCEG, bem como manifestação de custeio da avaliação e adoção das providências legais necessárias, sob pena de se converter a execução em prática de atos meramente formais, destituídos de efetividade. Sobre o tema, cito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. EFEITOS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. AVALIAÇÃO. ATO DE DECISIVA IMPORTÂNCIA PARA TODAS AS MODALIDADES EXPROPRIATÓRIAS. PRINCÍPIO DE MÁXIMA EFETIVIDADE. ADJUDICAÇÃO. PRETERIÇÃO DOS DEMAIS LEGITIMADOS. NULIDADES. 1 - Consoante atuais precedentes do STJ, tratando-se de execução proposta e suspensa ainda na vigência do CPC/1973, para o reconhecimento da prescrição intercorrente é imprescindível a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e ocorrer sua posterior inércia em cumprir a ordem contida no ato intimatório. 2 - As quotas sociais são bens jurídicos dotados de valor econômico flexível, de modo que, no caso concreto, sua avaliação, visando atingir a satisfação do direito do credor com a menor onerosidade ao devedor - princípio de máxima efetividade, deve ser realizada com base na apuração contábil do patrimônio líquido da empresa, por meio de avaliador nomeado (art. 680 do CPC/1973; art. 870 do CPC/2015), e não mediante simples referência ao valor nominal constante de contrato social não contemporâneo. 3. Decreta-se nulidade parcial da execução também quando não oferecida oportunidade de requerimento da adjudicação aos demais legitimados, quais sejam o cônjuge, os descendentes ou ascendentes das executadas (art. 685-A, §§ 2º e 3º, do CPC/1973; art. 876, §§ 5º e 6º, CPC/2015) e, ainda, tratando-se de penhora de quota por terceiro alheio à sociedade, aos demais sócios da sociedade, que têm preferência legal assegurada (art. 685-A, § 4º, do CPC/1973; art. 876, § 7º, CPC/2015). (TJ-MG - AC: 10382080884275001 Lavras, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 28/11/2017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2017) Ante o exposto, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar certidão de inteiro teor emitida pela Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, referente a empresa que se pretende a penhora de quotas do executado ANTÔNIO LOPES FRANÇA, bem como manifestar interesse no prosseguimento da avaliação das quotas sociais da empresa nos termos acima expostos, às suas expensas e/ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (artigo 921, §1º do CPC) CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02

25/02/2026, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em atendimento ao Provimento nº 48/2021 que institui o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, em seu Art.130, inciso XLIX, alínea "b",in verbis, c/c com o Art. 921, §1º, do CPC, intime-se a parte exequente para, caso queira, dar continuidade com a execução, no prazo de cinco dias, alertando-se que em caso de inércia esta serventia procederá a averbação do débito e posterior arquivamento nos moldes do Provimento nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás (Art. 131, XLIX, alínea "c" CNPFJ). Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: XLIX – nas execuções em que tenha sido frustrada a constrição de bens, deve a parte exequente ser intimada para andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de incidência da suspensão prevista no § 2º do art. 921 do CPC. a) decorrido o prazo aludido no inciso XLIX e verificada a inércia da parte exequente inicia-se a suspensão do processo, devendo ser certificado nos autos o termo final do sobrestamento, dele comunicando as partes, via advogado. b) vencido tal período e permanecendo a inércia, os autos deverão ser arquivados (§ 3º do art. 921 do CPC), ressalvando-se que a qualquer tempo poderão ser reativados, mediante despacho judicial, para retomada da marcha processual. c) nesses casos, para preservar interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor (art. 789 do CPC), e para permanência da negativação no Cartório Distribuidor, as baixas deverão se dar com averbação de pendência, nos moldes determinado pelo Provimento 02, de 20.01.2017, da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. d) aplicam-se ao cumprimento de sentença as disposições contidas nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, por força do art. 513 do CPC. Goiânia, 17 de junho de 2025. Gislene Vieira de Sousa Watanabe Analista Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Autos n° 5113952-57.2018.8.09.0051 Exequente (s): Banco Bradesco S/A - CNPJ: 60.746.948/0001-12 Parte (s) Executada (s): Antônio Lopes de França - CPF: 159.918.731-00, Cristal da Rocha Construtora e Imóvei Ltda - CNPJ: 06.155.426/0001-09 e José Roberto Lopes França - CPF: 486.182.681-00. Terceira Interessada: Sandra Maia de Carvalho - CPF: 306.485.561-15 Juiz: Dr. Leonardo Naciff Bezerra - Titular da 27ª vara/6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO. O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito titular da 27ª Vara Cível - 6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DATAS: 1º Leilão no dia 13/06/2025, com encerramento às 09:30 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 13/06/2025, com encerramento às 11:30 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 613.935,13 (seiscentos treze mil, novecentos trinta cinco reais e treze centavos), em 01 de junho de 2023, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 375. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Uma propriedade agrícola, constituída de avaliação de inventário, em comum, na Fazenda Riacho do Meio, situada no lugar denominado Paulistinha, neste Município de Cocos-BA, que doravante passará a denominar-se "Fazenda Canaã IV", que se encontra dentro dos seguintes limites e confrontações: Área: 237,50Ha. Teve início a seguinte medição no ponto nº 1, de coordenadas: 523941E e 8414936N; daí segue-se ao ponto nº 02, de coordenadas: 526155E e 8412169N, numa distância de 3.544,27 metros, formando assim o lado 1, que limita com Nadson Lopes França; Daí segue-se ao ponto nº 3, de coordenadas: 526723 E e 8412708N, numa distância de 790,46 metros, formando assim o lado 2, que limita com a Serra Geral. Daí segue-se ao ponto nº 04 de coordenadas: 524547 E e 8415211N, numa distância de 3.317,36 metros, formando assim o lado 3, que confronta com Antônio Lopes França. Daí segue-se ao ponto nº 01, de coordenadas: 523941E e 8414936 N, numa distância de 980,05 metros, formando assim o lado 4, que confronta com o Rio do Meio, onde fechamos o perímetro com a área de 237,50Ha. Limites: Norte: Rio do Meio, Sul Serra geral, Leste Antônio Lopes França. Oeste: Nadson Lopes França. Obs.: Imóvel é composto Tipicamente por vegetação nativa do cerrado, cuja mesma encontra-se em bom estado de conservação, terreno seco e úmido, sem benfeitorias. Imóvel cadastrado no Incra sob nº 950.076.987.590-0 e matriculado sob nº 3.990 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coco/BA (antiga matrícula nº 2.704no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coco/BA). AVALIAÇÃO: R$ 712.500,00 (setecentos doze mil e quinhentos reais), em 26 de março de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 356.250,00 (trezentos cinquenta seis mil, duzentos cinquenta reais). DEPOSITÁRIO(A): JOSÉ ROBERTO LOPES FRANCA, Avenida T-14, quadra 166, lote 01/14, Apto 1204, Edifício Atenas, Setor Bueno, Goiânia/GO. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária poderão ser informado até data do leilão. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributários serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem gratuita, constituído ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob n.º 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de 3 (três) dias a contar da arrematação e as demais a cada 30 (trinta) dias, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devido ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devido ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este leiloeiro devido. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo exequente. II - Havendo remição ou transação, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados ANTONIO LOPES DE FRANCA (CPF: 159.918.731-00) e seu(a) cônjuge se casado(a) for; CRISTAL DA ROCHA CONSTRUTORA E IMÓVEIS LTDA. (CNPJ: 06.155.426/0001-09) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is); JOSÉ ROBERTO LOPES FRANCA (CPF: 486.182.681-00) e seu(a) cônjuge se casado(a) for; e a terceira interessada SANDRA MAIA DE CARVALHO (CPF: 306.485.561-15) e seu(a) cônjuge se casado(a) for; bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Goiânia Estado de Goiás. Observação: Para verificar o inteiro teor do processo, entre no site https://projudi.tjgo.jus.br, mova o cursor em direção à imagem correspondente a uma lupa no canto superior direito, clique na opção "Consulta processo por código", insira o número do processo e depois a chave de acesso. Goiânia, 27 de maio de 2025. Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5113952-57.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Bradesco S/aRequerido: Cristal Da Rocha Construtora E Imóveis LtdaDECISÃOAb initio, ressalta-se que conforme prescreve o art. 248, § 4º, do CPC, presume-se válida a citação realizada por correios, encaminhada ao endereço do[a] executado[a] e recebida pelo porteiro do condomínio edilício.Nesse sentido, veja-se o recente aresto deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARTA CITATÓRIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO EXECUTADO E RECEBIDA POR PORTEIRO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. ONEROSIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO DEMONSTRADA. 1. Conforme prescreve o artigo 248, § 4º, do CPC, presume-se válida a citação realizada por correios, encaminhada ao endereço do devedor e recebida pelo porteiro do condomínio edilício. 2. Eventual alegação de onerosidade deve ser demonstrada mediante demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, não possuindo respaldo o excesso executório alegado pelos Recorrentes, por ausência de comprovação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5230237-31.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024]. Assim, é considerada válida quando o aviso de recebimento é assinado por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências.Avançando, denoto que após a avaliação do bem penhorado [ev n.º 156], foi determinada a intimação das partes para manifestarem acerca do laudo.Verifico, ainda, que a parte exequente no evento n.º 176 manifestou concordância ao laudo de avaliação e requereu a designação do leilão judicial. Observo, ainda, que a parte executada deixou de manifestar.Assim, homologo a certidão de avaliação do citado imóvel, sob o número de matrícula 2.704; por conseguinte, DEFIRO o pedido formulado no evento n.º 176.Com base no artigo 730 e seguintes do CPC e Lei n. 6.830/80, DETERMINO a realização de leilão público para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, assim descrito(s): UMA PROPRIEDADE AGRÍCOLA, CONSTITUÍDA DE UMA PARTE DE TERRAS DE CR$ 5,00 [CINCO CRUZEIROS] DE AVALIAÇÃO DE INVENTÁRIO, EM COMUM, NA FAZENDA RIACHO DO MEIO, SITUADA NO LUGAR DENOMINADO PAULISTINHA, NESTE MUNICÍPIO DE COCOS-BA E DORAVANTE PASSARÁ A DENOMINAR-SE FAZENDA CANAÃ IV.A alienação judicial deverá ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, podendo ser concomitantemente presencial. Para tanto, NOMEIO Álvaro Sérgio Fuzo e/ou a Sra. Maria Aparecida de Freitas Fuzo, como leiloeiro judicial, que deverá ser intimado Telefone: 0800-707-9339, (62) 98177-3160 / 0800-730-4050, E-mail: [email protected]; Site: www.alvaroleiloes.com.br; Endereço: Rua T-37, nº 3.314, Qd. 141, Lt. 15/17, Aptº 2.701, Edifício Piazza 25, Setor Bueno, Goiânia – GO, CEP: 74230-022, que deverá prestar compromisso ao encargo, observando o que rege a lei, especialmente o disposto nos arts. 884, 886, 887 e 889, todos do Código de Processo Civil.Os possíveis arrematantes deverão fazer o cadastro no site do(a) leiloeiro(a) com no mínimo vinte e quatro (24) horas de antecedência.Ressalta-se, que nos termos da Resolução n.º 236 do CNJ, a modalidade de leilão judicial será aberta para recepção de lances com, no mínimo, cinco [5] dias [art. 887, § 1º, do CPC] de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão [art. 886, IV, do CPC], observado o disposto no art. 889, parágrafo único, do CPC.À luz do que dispõem o artigo 885, do CPC, determino à Sec. Cível que designe data para a realização do leilão [primeiro pregão] e, não havendo licitantes, fica desde já para o mesmo dia o segundo pregão. Instrua-se que:1. No primeiro pregão, não serão admitidos valores inferiores ao valor da avaliação do bem;2. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 50% [cinquenta por cento] da última avaliação atualizada ou 80 % [oitenta por cento] do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns.Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro:1. Comissão de 5% [cinco por cento] sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante;2. Para adjudicação, comissão de 2% [dois por cento] sobre a avaliação, pelo exequente;3. Remição ou transação, comissão de 2% [dois por cento] sobre a avaliação, pelo executado.Conforme artigo 892, do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até 30 [trinta] prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis e em até 06 [seis] prestações mensais e sucessivas para bens imóveis, mediante hipoteca sobre o próprio bem, no caso do imóvel e caução idônea, no caso do imóvel, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de 3 [três] dias a contar da arrematação e as demais a cada 30 [trinta] dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou mandado para entrega será expedida apenas após o último pagamento.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 à 903, do Código de Processo Civil.Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital através do sítio eletrônico www.leiloesdajustica.com.br.Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do que dispões o artigo 887, § 3º, do CPC, facultando ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar o edital, também, que:1. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem gratuita, constituído ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas;2. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e os débitos de condomínio os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação;3. Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observando o disposto no artigo 895, do Código de Processo Civil e até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 50% [cinquenta por cento] da última avaliação atualizada ou 80 % [oitenta por cento] do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo os responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.Igualmente, ficam autorizadas os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil, cabendo a parte exequente requerer e providenciar o necessário.Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria [profissional nomeado], pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual, ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Autorizo o(a) Senhor(a) Servidor(a) Judiciário a assinar os documentos e expedientes do processo, por ordem.Intimem-se, via DJe.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

17/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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