Procedimento Comum Cível 5119393-40.2023.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5119393-40.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 12:14

Petição

05/04/2026, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5119393-40.2023.8.09.0149 Polo ativo: Washington Raphael Paula Freitas Polo passivo: Manoel De Souza Vasconcelos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Para evitar futura arguição de nulidade, INTIMEM-SE os Réus, para manifestarem no prazo de 10 dias, sobre os documentos juntados com a impugnação de evento 35. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5119393-40.2023.8.09.0149 Polo ativo: Washington Raphael Paula Freitas Polo passivo: Manoel De Souza Vasconcelos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Para evitar futura arguição de nulidade, INTIMEM-SE os Réus, para manifestarem no prazo de 10 dias, sobre os documentos juntados com a impugnação de evento 35. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 23:40

Mero expediente

10/03/2026, 23:32

Expedição de documento

29/01/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 17:16

Confirmada

01/12/2025, 17:16

Expedida/certificada

01/12/2025, 16:41

Publicação

01/12/2025, 16:40

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

01/12/2025, 16:38

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5119393-40.2023.8.09.0149Polo ativo: Washington Raphael Paula FreitasPolo passivo: Manoel De Souza VasconcelosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.DECISÃO Intimados para produzirem provas, ambas as partes pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento. Pois bem. Como é cedido o magistrado deverá sanear e organizar o processo, com o escopo de se resolver questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o artigo 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento, conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil.Portanto, passo à apreciação das preliminares.Da incompetência absoluta do Juízo. Os Réus alegam preliminar de incompetência absoluta do Juízo Estadual, sustentando que o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal - CEF, bem como defendem a necessidade de inclusão da referida instituição financeira no polo passivo da demanda. Para justificar a presença da CEF na lide, a defesa argumenta que a instituição financeira detém direitos reais sobre o imóvel, objeto de alienação fiduciária em garantia, e que a questão possui natureza pública por envolver financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Sustentam, ainda, que o imóvel serve como garantia para o recebimento de valores pela instituição financeira, cujo interesse seria diretamente afetado pela demanda, além de alegarem que o Autor teria incorrido em descumprimentos contratuais junto à CEF, como a realização de alterações no imóvel sem autorização prévia e a falta de comunicação de sinistros à seguradora.A controvérsia cinge-se à definição da competência para o julgamento da causa, a qual depende diretamente da análise da legitimidade e da necessidade de a Caixa Econômica Federal figurar como parte na presente ação de indenização por vícios ocultos. Da análise dos autos, verifica-se que o contrato de compra e venda foi celebrado entre o Autor, Washington Raphael Paula Freitas, e os Réus, Manoel de Souza Vasconcelos e Vanderlaine Vasconcelos dos Santos Souza, tendo como objeto o imóvel em que se apontam os alegados vícios construtivos.O exame do instrumento contratual revela, de forma clara, que a participação da Caixa Econômica Federal no negócio jurídico limitou-se à sua função de agente financeiro, figurando estritamente como credora fiduciária em garantia do mútuo concedido. Não há qualquer elemento probatório que indique sua participação na elaboração do projeto, na execução da obra ou na escolha dos materiais de construção, sendo estas responsabilidades exclusivas dos vendedores e/ou construtores.Neste contexto, a responsabilidade da instituição financeira restringe-se ao estrito cumprimento das obrigações assumidas no contrato de financiamento, quais sejam, a liberação dos recursos conforme o cronograma e a cobrança dos encargos pactuados. A responsabilidade pela solidez e segurança da obra ou por eventuais defeitos ocultos não integra o escopo de suas obrigações como mera financiadora.Ademais, a vistoria técnica realizada por engenheiro ou preposto da CEF possui o objetivo precípuo de verificar o imóvel para autorizar a liberação do financiamento, em um exercício regular de garantia do crédito concedido. Tal inspeção não se confunde com uma fiscalização da qualidade construtiva nem implica responsabilidade solidária do agente financeiro pelos vícios da obra.A respeito, registrem-se precedentes do Tribunal de Justiça goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CEF. TERCEIRA INTERESSADA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. VÍCIO CONSTRUÇÃO IMÓVEL MINHA CASA MINHA VIDA. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1- Não há que se falar em remessa dos autos à Justiça Federal, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal se trata de terceira interessada na qualidade de credora fiduciária, não figurando no processo na condição de autor, réu, assistente ou oponente, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. 2 - Em reiterados julgados, esta Corte já reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder a pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de vícios construtivos, em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, quando sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. 3 - Em casos como o presente, em que houve tão-somente financiamento de construção, atuando a CEF como agente financeiro, seu papel de fiscalização restringe-se à verificação do cumprimento do cronograma das obras, de forma a autorizar a liberação das parcelas do financiamento, sem, contudo, participar das decisões quanto a questões técnicas da construção, razão pela qual não possui responsabilidade pela execução da obra e defeitos porventura existentes no imóvel, que são de responsabilidade técnica do Construtor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (6ª CC, AI n. 5487214-56, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJ de 29.11.2021) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS NO IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. I - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o exame da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) está relacionado com o tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. II - Como in casu o banco atuou exclusivamente como agente operador do financiamento, fica afastada sua legitimidade para responder pelos eventuais vícios decorrentes da construção do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJ-GO 5287292-93.2021.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2021) [GRIFEI]Assim, ausente qualquer relação jurídica de direito material entre a Caixa Econômica Federal e a pretensão indenizatória decorrente dos vícios construtivos, sua inclusão no polo passivo da demanda se mostra indevida, não se configurando a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Por consequência, afasta-se a alegada competência da Justiça Federal, firmando-se a competência deste Juízo Estadual para a causa.Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência absoluta arguida.Da ilegitimidade passiva dos Réus.Extrai-se do Instrumento Particular de Compra e Venda que os Réus, Manoel de Souza Vasconcelos e Vanderlaine Vasconcelos dos Santos Souza, são os vendedores do imóvel, devendo, portanto, responderem pelos vícios ocultos decorrentes da alienação do bem em discussão. AFASTO esta prefacial.Do requerimento de prova oral.A respeito das provas a serem produzidas, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 01/12/2025 às 16h, a ser realizada presencialmente neste Fórum.Oportunamente, AUTORIZO os patronos e as partes não residentes nesta Comarca poderão participar da audiência por meio do sistema de videoconferência (plataforma ZOOM).Segue link da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5271867196ID da reunião: 527 186 7196Caso não seja possível o acesso por meio do aplicativo, basta acessar o site: https://tjgo.zoom.us/u/adukPkvCro, no computador ou notebook, clicar em “entrar em uma reunião” e inserir o n° do ID e a senha acima mencionados.Os participantes da audiência que estiverem em local diverso da sala de audiência deverão utilizar-se de vestimenta adequada e de fundo adequado e estático, nos moldes da Resolução n° 465, de 22 de junho de 2022, do CNJ, sob pena de suspensão ou adiamento do ato, bem como de expedição de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir.Não sendo possível a comunicação com quaisquer das partes ou advogados para a efetivação da videoconferência, a solenidade será redesignada.Os depoimentos serão gravados no sistema de videoconferência e juntados, posteriormente, nos autos eletrônicos (art. 3o, §1o, do Provimento no 18/2020, CGJ).Reforço que as testemunhas arroladas pelas partes e que residem nesta Comarca deverão comparecer pessoalmente à audiência, sob as penas da Lei. Caso as TESTEMUNHAS residam em outra comarca e não possam comparecer a esta audiência, DEVERÃO informar este Juízo, para que sejam adotadas as providências necessárias para a reserva da sala passiva da Comarca em que residem, por meio da agenda eletrônica, para a data e horário designados, conforme provimento Conjunto n° 10 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. PROCEDA a Escrivania com as providências necessárias para o ato.Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

08/10/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

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