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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5152742-66.2025.8.09.0051 Promovente: Apsol Garden – Associação Dos Moradores Do Residencial Ggc – Goiânia Golfe Clube Promovido (a): Fabiano Peterson Marques De Oliveira SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cotas condominiais inadimplidas, ajuizada pela APSOL Garden – Associação dos Moradores do Residencial GGC Goiânia Golfe Clube em face de Fabiano Peterson Marques de Oliveira e Rellen Maura Ribeiro Marques, com valor inicial de R$ 23.642,64 (vinte e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), compreendendo parcelas condominiais vencidas entre maio de 2023 e fevereiro de 2025. Em síntese, os executados, regularmente citados, compareceram aos autos (evento nº 41), confessaram o débito e depositaram o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor original da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, totalizando R$ 7.976,89 (sete mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos), requerendo o parcelamento do saldo em seis parcelas mensais, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil. Sobrevieram manifestações da exequente noticiando novas cotas vencidas no curso da tramitação processual. Por decisão proferida no evento nº 56, este Juízo deferiu o parcelamento, recalculou o débito total para R$ 43.551,43 (quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos) – incluídas as competências supervenientes ao ajuizamento –, determinou o complemento do depósito inicial e fixou o saldo remanescente em seis parcelas mensais iguais de R$ 5.081,00 (cinco mil e oitenta e um reais), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Após a referida decisão, a exequente noticiou novas cotas vencidas referentes às competências de novembro e dezembro de 2025, no valor atualizado de R$ 3.953,66 (três mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos), apresentando planilha complementar (evento nº 65). Adveio certidão do analista judiciário (evento nº 74) informando que o alvará de transferência expedido em favor da exequente retornou sem cumprimento pela Caixa Econômica Federal, ao fundamento de divergência no campo "VARA" constante da guia de depósito judicial – ficando consignado tratar-se de mero equívoco material de preenchimento, eis que o número dos autos, as partes e os valores depositados estão integralmente corretos, conforme evidenciado pelas guias acostadas aos autos nos eventos nºs 41 e 64. O analista solicitou ordem judicial para oficiar a instituição financeira a proceder à correção do referido campo. Em seguida, os executados juntaram aos autos (evento nº 76) comprovantes de depósito judicial correspondentes ao complemento do aporte inicial, à primeira parcela do parcelamento e às demais parcelas mensais subsequentes, inclusive incorporando ao cálculo o valor das cotas condominiais de novembro e dezembro de 2025 noticiadas no evento nº 65, perfazendo o adimplemento integral do débito exequendo. A exequente, por sua vez, reconheceu expressamente a satisfação integral do crédito e requereu a extinção do feito, com expedição de alvará para levantamento da totalidade dos valores depositados (evento nº 77). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O pagamento integral do débito exequendo, documentalmente comprovado nos autos e expressamente reconhecido pela própria credora, conduz inevitavelmente à extinção da execução. A satisfação do crédito representa o resultado esperado e o escopo máximo do processo executivo, que existe não como fim em si mesmo, mas como instrumento para a realização concreta do direito material reconhecido no título. Atingida essa finalidade, o prosseguimento da execução seria não apenas desnecessário, mas contraditório com a sua própria razão de ser. A hipótese dos autos enquadra-se com precisão no comando do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. A norma não exige que a satisfação opere de forma simultânea e integral em único ato, tampouco impõe que ela se dê exclusivamente por meio de pagamento espontâneo. O parcelamento judicial previsto no art. 916 do CPC, regularmente deferido por este Juízo, constitui modalidade legalmente admitida de adimplemento parcial progressivo, que, uma vez cumprido na integralidade, produz o mesmo efeito extintivo do pagamento à vista. Não há distinção ontológica, para fins de extinção da execução, entre o cumprimento unitário e o cumprimento parcelado: em ambos os casos, o que importa é que o crédito exequendo tenha sido integralmente satisfeito. A esse propósito, convém sublinhar que o reconhecimento da satisfação integral do crédito pela própria exequente – agente economicamente interessada no resultado positivo da execução – constitui elemento de altíssimo valor probatório e vinculante, à luz da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), que impede a parte de, após reconhecer fato jurídico favorável à outra, retroceder em posição incompatível com esse reconhecimento. A concordância expressa da APSOL Garden com os valores depositados, manifestada no evento nº 77, consolida definitivamente a realidade do pagamento integral, tornando despicienda qualquer conferência aritmética adicional por parte do Juízo. No que tange à questão do alvará devolvido pela Caixa Econômica Federal (evento nº 73), a certidão do analista judiciário (evento nº 74) é categórica ao afirmar que a devolução decorreu de mero equívoco material no preenchimento da guia de depósito judicial, limitado ao campo "VARA", sendo corretos o número dos autos, as partes e os valores. Trata-se de irregularidade formal de caráter puramente administrativo, que não contamina a substância do depósito nem afeta a existência jurídica dos valores depositados em juízo. O equívoco no preenchimento do campo identificador da vara não tem o condão de desvincular o depósito dos presentes autos, porquanto o conjunto dos demais elementos identificadores – número do processo e qualificação das partes – individualiza com segurança a relação processual a que o depósito se refere. A regularização se impõe, portanto, por meio de determinação à instituição financeira para que proceda à retificação administrativa do campo incorreto, de modo a viabilizar o cumprimento do alvará já expedido e assegurar à parte exequente o efetivo levantamento dos valores que lhe são devidos. Por todo o exposto, presente a hipótese do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da presente execução, com resolução do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a integral satisfação do crédito exequendo pelos executados Fabiano Peterson Marques de Oliveira e Rellen Maura Ribeiro Marques, e DETERMINO o seguinte: a) Expeça-se alvará de transferência bancária, preferencialmente mediante o sistema SISCONDJ, em favor da exequente, para levantamento da integralidade dos valores depositados judicialmente nos autos, acrescidos de correção monetária e rendimentos, se houver, devendo o montante ser transferido para a conta indicada pela exequente. b) Oficie-se à Caixa Econômica Federal – Agência 2535 –, informando que os depósitos judiciais realizados nos presentes autos (eventos nºs 41 e 64) foram efetuados com equívoco meramente formal no campo de identificação da vara, correspondendo, na realidade, a este Juízo – 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia –, pertencente à 3ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis, determinando-se a retificação do referido campo para que o alvará de levantamento já expedido possa ser devidamente cumprido. c) Após o cumprimento das determinações supra e o levantamento dos valores pela exequente, procedam-se as anotações e baixas de praxe nos sistemas judiciais competentes, arquivando-se os autos em seguida. Custas remanescentes pela parte executada, se houver. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito