Execução de Título Extrajudicial 5248700-88.2019.8.09.0116 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5248700-88.2019.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

30/04/2026, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial, Setor Oeste, Padre Bernardo-GO, CEP 73700-000, Telefone (61) 36332021 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Previsão legal: Art. 152, VI, §1º do CPC/2015 e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJTJ/GO. Número do Processo: 5248700-88.2019.8.09.0116 Providencie-se conforme determinado no mov 178: INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento da execução, requerendo as medidas que entender necessárias ao regular andamento, sob pena de arquivamento dos autos. Padre Bernardo-GO, 29 de abril de 2026 BENAIA LOHANY ALMEIDA DOS SANTOS Analista Judiciário (assinado eletronicamente)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 15:12

Ato ordinatório

29/04/2026, 13:40

Expedição de documento

29/04/2026, 13:38

Petição

28/04/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial, Setor Oeste, Padre Bernardo-GO, CEP 73700-000, Telefone (61) 36332021 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Previsão legal: Art. 152, VI, §1º do CPC/2015, Portaria 009/2011 e Provimento 48/2021 da CGJTJ/GO. Número do Processo: 5253508-97.2023.8.09.0116 Considerando o pedido de mov., concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 130, inciso XIII do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Padre Bernardo/GO, 13 de abril de 2026. NEIDE MARTINS LOIOLA Analista Judiciário - Mat. 5059429 (assinado eletronicamente)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 09:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 08:56

Petição

02/04/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial, Setor Oeste, Padre Bernardo-GO, CEP 73700-000, Telefone (61) 36332021 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Previsão legal: Art. 152, VI, §1º do CPC/2015 e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJTJ/GO. Número do Processo: 5248700-88.2019.8.09.0116 Intime-se a parte promovente para recolher as despesas postais, no prazo de 05 (cinco) dias. A guia correspondente pode ser obtida no campo 'Opções Processo' do processo. Acesse o campo 'Guias' e selecione 'Guia de Postagem'. Por fim, insira a quantidade necessária **. Padre Bernardo-GO, 27 de março de 2026 Yasmim Monteiro de Sousa de Aquino Técnico Judiciário (assinado eletronicamente)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 21:05

Ato ordinatório

27/03/2026, 17:18

Documento

27/03/2026, 16:35

Expedição de documento

09/02/2026, 13:56

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5248700-88.2019.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Banco Do Brasil S.a.20190000503000 PROMOVIDO(A): Thierry Rodrigues Da Silva Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de THIERRY RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificados. A fim de dar seguimento à execução, levando-se em conta o resultado infrutífero da pesquisa anterior (e. 173), pleiteou a parte exequente a busca de bens e ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD (e. 176). Decido. Nos termos do art. 854 do CPC, DEFIRO o pedido de penhora via sistema SISBAJUD, a ser cumprida pela CACE, a qual deverá efetuar a busca e o bloqueio de ativos financeiros na modalidade "Teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, nas contas bancárias em nome de THIERRY RODRIGUES DA SILVA, CPF 064.229.161-67, até o limite do crédito exequendo, a ser informado pela parte autora. Eventuais quantias bloqueadas em valor excedente ao do débito deverão ser imediatamente liberadas. Ao final do período ou assim que atingido o valor do crédito, as quantias constritas deverão ser transferidas para conta judicial vinculada ao feito e administrada pelo Banco do Brasil. Nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo frutuosas as medidas constritivas, ainda que parcialmente, INTIME-SE o executado para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se que, se o devedor não estiver representado por advogado, a intimação deverá ser procedida por AR, sem necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora e expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente conforme o montante alcançado. Efetuado o levantamento ou restando infrutífera a pesquisa, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento da execução, requerendo as medidas que entender necessárias ao regular andamento, sob pena de arquivamento dos autos. OBS: para realização da consulta ao sistema solicitado, faz-se necessário o recolhimento de custas que devem ser suportadas pela parte requerente. Assim, INTIME-SE o autor para recolher as custas processuais pertinentes no tempo de 5 (cinco) dias. Igualmente, no mesmo prazo, a fim de nortear a presente execução, junte aos autos planilha de cálculo do débito atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito a1

21/01/2026, 00:00

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5248700-88.2019.8.09.0116DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida na mov. 151, que indeferiu pedido de quebra de sigilo fiscal via sistema INFOJUD e manteve o arquivamento dos autos.O embargante alega contradição na decisão embargada, sustentando que há precedentes jurisprudenciais que autorizam a renovação de pesquisas patrimoniais após decurso de lapso temporal razoável. Argumenta, ainda, omissão quanto à impossibilidade de arquivamento do feito antes de esgotados todos os meios de localização de bens.Nas mov. 156 e 157, posteriores à decisão embargada, o exequente renovou pedido de pesquisa via SISBAJUD e comprovou o recolhimento das respectivas custas processuais.É o relatório. Decido.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a sanar obscuridade, contradição ou omissão constante de decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à reforma do julgado ou à rediscussão de questões já decididas.Analisando detidamente as alegações do embargante, verifica-se que não há os vícios apontados na decisão embargada da mov. 151.Quanto à alegada contradição referente ao indeferimento da pesquisa INFOJUD, a decisão foi clara ao fundamentar que o processo encontrava-se arquivado desde a mov. 144 e que seria necessário "requerimento formal de desarquivamento com a demonstração de fato novo que justifique a retomada do andamento processual, qual seja, a localização de bens ou endereço atualizado do devedor".A decisão esclareceu adequadamente que "a mera intenção de realizar quebra de sigilo fiscal não constitui, por si só, localização de bens que autorize o desarquivamento automático do feito, uma vez que se trata de diligência investigativa cujo resultado é incerto".A jurisprudência colacionada pelo embargante, embora pertinente ao tema da renovação de diligências, não altera o fato de que o processo estava regularmente arquivado e que o pedido formulado na mov. 149 não atendia aos requisitos processuais para desarquivamento estabelecidos na decisão da mov. 144.Quanto à alegada omissão relativa ao arquivamento, a decisão da mov. 144 fundamentou adequadamente a medida após o esgotamento das providências então cabíveis: citação do executado (mov. 91), tentativa de localização de bens pelo oficial de justiça com resultado negativo (mov. 93), pesquisa SISBAJUD com bloqueio de apenas R$ 12,51 (mov. 120) e localização de veículos já com restrições judiciais preexistentes (mov. 140). O arquivamento atendeu plenamente aos requisitos do artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil.A decisão embargada da mov. 151 foi tecnicamente correta ao exigir demonstração de fato novo para o desarquivamento, entendido como localização efetiva de bens específicos do executado ou descoberta de endereço atualizado, e não a mera renovação de pedidos de pesquisa já realizadas.As petições das mov. 156 e 157, posteriores à decisão embargada, não configuram fato novo no sentido técnico-jurídico exigido para desarquivamento. Tratam-se de reiterações dos mesmos pedidos já analisados, acompanhadas de recolhimento de custas e argumentação jurisprudencial, o que demonstra a intenção da parte de rediscutir questão já decidida.O que o embargante pretende, na verdade, é a reconsideração do indeferimento e o prosseguimento da execução com novas diligências, matéria estranha aos embargos declaratórios e que não encontra amparo nos vícios alegados.Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios apontados.A decisão embargada da mov. 151 não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, tendo analisado adequadamente os pedidos formulados e aplicado corretamente os dispositivos legais pertinentes.MANTENHO o processo arquivado, permanecendo suspenso o lapso prescricional nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, com retomada automática ao término do prazo de um ano, independentemente de nova intimação.Fica autorizada a retomada do andamento processual a qualquer momento em que se demonstrar a localização efetiva de bens ou endereço atualizado da parte devedora, nos termos já estabelecidos na decisão da mov. 144.Cumpra-se.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A3Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

04/09/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5248700-88.2019.8.09.0116DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de THIERRY RODRIGUES DA SILVA, com fundamento em cédula rural pignoratícia no valor atualizado de R$ 216.212,07.O executado foi regularmente citado em dezembro de 2023, conforme certidão do oficial de justiça na mov. 91, deixando transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos à execução.Após infrutíferas tentativas de localização de bens penhoráveis, incluindo diligências do oficial de justiça que certificou a inexistência de bens na residência do executado (mov. 93), penhora online via SISBAJUD que resultou no bloqueio de apenas R$ 12,51 (mov. 120), e pesquisa no RENAJUD que localizou veículos já gravados com restrições judiciais preexistentes (mov. 140), foi determinado o arquivamento do feito na mov. 144.A decisão de arquivamento na mov. 144 estabeleceu expressamente que fica "autorizada a retomada do andamento processual a qualquer momento em que se encontrarem bens ou, se for o caso, endereço atualizado da parte devedora, sem custas de desarquivamento para a parte exequente", nos termos do artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil.O exequente manifesta-se na mov. 149 requerendo a quebra do sigilo fiscal do executado mediante consulta ao sistema INFOJUD, referente às declarações de imposto de renda dos últimos três anos, alegando a necessidade de localizar bens passíveis de penhora.É o relatório. Decido.Embora a quebra do sigilo fiscal seja medida excepcional prevista no ordenamento jurídico para casos de execução quando esgotados os meios ordinários de localização patrimonial, o requerimento formulado na mov. 149 não atende aos requisitos processuais necessários para sua implementação.Primeiramente, o processo encontra-se arquivado desde a decisão proferida na mov. 144, sendo necessário requerimento formal de desarquivamento com a demonstração de fato novo que justifique a retomada do andamento processual, qual seja, a localização de bens ou endereço atualizado do devedor.A mera intenção de realizar quebra de sigilo fiscal não constitui, por si só, localização de bens que autorize o desarquivamento automático do feito, uma vez que se trata de diligência investigativa cujo resultado é incerto e pode resultar novamente em arquivamento caso não sejam encontrados ativos suficientes.Desta forma, considerando que o processo permanece arquivado e que não foram demonstrados os requisitos legais para sua retomada, bem como a ausência de comprovação do recolhimento das custas necessárias para a diligência pleiteada, indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal formulado na mov. 149.Caso persista o interesse na medida, deverá a parte exequente formular novo requerimento instruído com a comprovação do recolhimento da taxa de serviços correspondente, demonstrando fundamentadamente a presença de fato novo que justifique o desarquivamento do feito nos termos da decisão proferida na mov. 144.Mantenho o processo arquivado, permanecendo suspenso o lapso prescricional nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, com retomada automática ao término do prazo de um ano, independentemente de nova intimação.Cumpra-se.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A3Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5248700-88.2019.8.09.0116DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de THIERRY RODRIGUES DA SILVA, com fundamento em cédula rural pignoratícia no valor atualizado de R$ 216.212,07.O executado foi regularmente citado em dezembro de 2023, conforme certidão do oficial de justiça na mov. 91, deixando transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos à execução.Após infrutíferas tentativas de localização de bens penhoráveis, incluindo diligências do oficial de justiça que certificou a inexistência de bens na residência do executado (mov. 93), penhora online via SISBAJUD que resultou no bloqueio de apenas R$ 12,51 (mov. 120), e pesquisa no RENAJUD que localizou veículos já gravados com restrições judiciais preexistentes (mov. 140), foi determinado o arquivamento do feito na mov. 144.A decisão de arquivamento na mov. 144 estabeleceu expressamente que fica "autorizada a retomada do andamento processual a qualquer momento em que se encontrarem bens ou, se for o caso, endereço atualizado da parte devedora, sem custas de desarquivamento para a parte exequente", nos termos do artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil.O exequente manifesta-se na mov. 149 requerendo a quebra do sigilo fiscal do executado mediante consulta ao sistema INFOJUD, referente às declarações de imposto de renda dos últimos três anos, alegando a necessidade de localizar bens passíveis de penhora.É o relatório. Decido.Embora a quebra do sigilo fiscal seja medida excepcional prevista no ordenamento jurídico para casos de execução quando esgotados os meios ordinários de localização patrimonial, o requerimento formulado na mov. 149 não atende aos requisitos processuais necessários para sua implementação.Primeiramente, o processo encontra-se arquivado desde a decisão proferida na mov. 144, sendo necessário requerimento formal de desarquivamento com a demonstração de fato novo que justifique a retomada do andamento processual, qual seja, a localização de bens ou endereço atualizado do devedor.A mera intenção de realizar quebra de sigilo fiscal não constitui, por si só, localização de bens que autorize o desarquivamento automático do feito, uma vez que se trata de diligência investigativa cujo resultado é incerto e pode resultar novamente em arquivamento caso não sejam encontrados ativos suficientes.Desta forma, considerando que o processo permanece arquivado e que não foram demonstrados os requisitos legais para sua retomada, bem como a ausência de comprovação do recolhimento das custas necessárias para a diligência pleiteada, indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal formulado na mov. 149.Caso persista o interesse na medida, deverá a parte exequente formular novo requerimento instruído com a comprovação do recolhimento da taxa de serviços correspondente, demonstrando fundamentadamente a presença de fato novo que justifique o desarquivamento do feito nos termos da decisão proferida na mov. 144.Mantenho o processo arquivado, permanecendo suspenso o lapso prescricional nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, com retomada automática ao término do prazo de um ano, independentemente de nova intimação.Cumpra-se.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A3Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

14/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

—

Expedida/certificada

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(17)