Procedimento Comum Cível 5333470-23.2024.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5333470-23.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 06:50

Custas

04/12/2025, 06:43

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 14:50

Trânsito em julgado

03/12/2025, 14:49

Trânsito em julgado

03/12/2025, 14:49

Trânsito em julgado

03/12/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5333470-23.2024.8.09.0024 Demandante(s): Gois Antonio Monteiro Dos Santos Demandado(s): Banco Santander Brasil Sa SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Impossibilidade de Capitalização Composta de Juros com Revisão de Cláusulas Contratuais movida por Gois Antonio Monteiro dos Santos em face de Banco Santander S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narrou o autor que celebrou um contrato de empréstimo com o banco réu em 07 de junho de 2023, a ser pago em 96 parcelas de R$ 109,00. O requerente alegou que a instituição financeira aplicou juros de forma composta, o que resultou em valores divergentes na parcela. Afirmou ainda que, se a taxa de juros de 1,75% ao mês fosse aplicada de forma linear (simples), o valor da prestação seria de R$ 73,90, gerando uma diferença paga a maior de R$ 35,10 por parcela. Sustentou que o contrato não informava de maneira clara a utilização do regime de juros compostos, o que seria contrário à orientação do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, o demandante buscou a via judicial para a revisão do contrato, por entender que as cláusulas eram desproporcionais e prejudiciais ao consumidor. Apontou que já havia tentado, sem sucesso, uma composição administrativa com a parte ré. Ao final, a parte autora formulou pedidos para: a concessão de tutela de evidência para que o valor da parcela seja de R$ 73,90; que seu nome não seja incluído em órgãos de proteção ao crédito e que seja mantido na posse do veículo dado em garantia; a condenação da ré para recalcular as parcelas vencidas e vincendas com juros de 1,75% de forma linear, com a devolução dos valores pagos a maior, no montante de R$ 6.738,41; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; o deferimento da justiça gratuita; a citação do réu; e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou os documentos que entendeu pertinentes. Emenda à inicial no evento 09. Decisão de ev. 11 indeferiu a gratuidade da justiça ao autor. No ev. 13, o autor pugnou pelo parcelamento das custas iniciais, o que foi deferido no evento 15. Comprovado o pagamento da primeira parcela (ev. 21), este juízo proferiu decisão no ev. 26, recebendo a inicial, condicionando o deferimento da liminar ao depósito do valor integral das parcelas nos autos e determinando a citação. O requerido apresentou contestação, acompanhada de documentos, no evento 35. Preliminarmente, sustentou a inépcia da petição inicial por não discriminar as obrigações contratuais controvertidas; impugnou o pedido de justiça gratuita, por entender que a parte autora possuía condições financeiras; alegou a falta de interesse de agir, argumentando que os descontos das parcelas estavam dentro da margem legal de 35%; e arguiu a litigância de má-fé, acusando o patrono do autor de ajuizar ações em massa, com peças padronizadas e genéricas. No mérito, aduziu que o autor celebrou o contrato de empréstimo consignado por livre e espontânea vontade, concordando com todas as suas cláusulas, incluindo a taxa de juros de 1,75% ao mês. Refutou a alegação de juros abusivos, afirmando que as instituições financeiras não se sujeitam à Lei de Usura e que a taxa pactuada era compatível com a média de mercado à época. Defendeu a legalidade da capitalização de juros, amparada por Medida Provisória, e sustentou que a previsão de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir sua cobrança. Alegou ainda que o sistema de amortização Tabela Price não implica em anatocismo e se opôs à inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares para extinguir o processo sem resolução do mérito ou, caso não fosse esse o entendimento, que a ação fosse julgada totalmente improcedente. Requereu a condenação do autor ao pagamento dos ônus da sucumbência, a condenação do patrono do autor por litigância de má-fé e o indeferimento da tutela de urgência. O autor apresentou réplica à contestação no ev. 40. Em relação às preliminares, rebateu a alegação de falta de interesse de agir, afirmando que a demanda era necessária e a via processual, adequada. Impugnou a contestação ao pedido de justiça gratuita, sustentando que sua declaração de hipossuficiência era suficiente para a concessão do benefício e que a ré não apresentou prova em contrário. Rejeitou o pedido de extinção do processo, argumentando que a discussão se limitava ao valor controverso e que a falta de pagamento do incontroverso não deveria impedir o acesso à justiça. Por fim, afastou a preliminar de inépcia, declarando que a petição inicial era clara, com causa de pedir e pedido devidamente expostos e fundamentados. No mérito, o autor impugnou as teses defensivas, reiterando que o contrato de adesão era passível de revisão por conter onerosidade excessiva. Afirmou que a ré confessou a prática de juros capitalizados (anatocismo), tornando o fato incontroverso. Sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, o que relativizaria o princípio do pacta sunt servanda e permitiria a intervenção do Judiciário. Ao final, reiterou os termos da petição inicial, pugnou pela inversão do ônus da prova e pela restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Requereu o julgamento antecipado da lide, com a total procedência dos pedidos, e manifestou desinteresse na audiência de conciliação. Instados a produção de provas (ev. 42), o réu requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 48). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares. Ab initio, passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu. Quanto à inépcia da petição inicial, esta não merece prosperar. A exordial descreve de forma suficiente a causa de pedir, identificando o contrato objeto da lide, a suposta abusividade na cobrança de juros capitalizados e o valor que entende devido. Apresenta, ainda, pedido certo e determinado, o que permitiu à parte ré o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, como se observa da detalhada contestação apresentada. Assim, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 330 do CPC, rejeito a preliminar. No que tange à impugnação à concessão da justiça gratuita, verifico que a questão já foi objeto de análise por este juízo, que indeferiu o benefício na decisão de ev. 11, ocorrendo a perda superveniente do objeto desta preliminar. A preliminar de falta de interesse de agir também deve ser afastada. O interesse processual do autor se manifesta na necessidade de obter a tutela jurisdicional para a revisão de cláusulas que reputa abusivas, independentemente de os descontos em seu salário estarem ou não dentro da margem consignável. A análise sobre a legalidade dos encargos contratuais confunde-se com o mérito da causa e não com as condições da ação. Presente, portanto, o binômio necessidade-adequação, rejeito a preliminar. Da litigância de má-fé. Por fim, no que concerne à litigância de má-fé, embora a parte ré aponte para a existência de múltiplas ações ajuizadas pelo patrono do autor, tal fato, por si só, não configura o dolo processual exigido pelo artigo 80 do CPC. Não há nos autos elementos que comprovem que a parte autora tenha alterado a verdade dos fatos ou agido com o intuito de lesar a parte contrária. O mero exercício do direito de ação, ainda que se discuta posteriormente a sua procedência, não caracteriza má-fé. Rejeito, pois, a alegação. Relação de consumo e inversão do ônus da prova. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, eis que a autora se qualifica na condição de consumidora final, segundo o art. 2º, do CDC, bem como o requerido se qualifica na condição de fornecedor, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC. “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Inclusive, dispõe a Súmula 297, do STJ, que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta forma, aplicáveis ao caso as normas de proteção de defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Isso posto, a inversão do ônus da prova é autorizada pela legislação consumerista (artigo 6º, VIII, CDC) quando presente a verossimilhança das alegações da parte consumidora ou quando for esta hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços. Verifico que o autor instruiu satisfatoriamente os autos, com a juntada do contrato que pretende revisar, bem como com a juntada de parecer técnico, não restando demonstrada, assim, a necessidade da inversão do ônus da prova. Do mérito. Compulsando-se os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse econômico e, por último, as partes são legítimas. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a julgar a lide, por entender que as provas dos autos se mostram suficientes para o deslinde da questão. A controvérsia central reside na legalidade da capitalização de juros no contrato de empréstimo celebrado entre as partes. O autor sustenta a ilegalidade da prática por ausência de pactuação expressa e clara, enquanto o réu defende sua licitude com base na legislação vigente e na jurisprudência. A Medida Provisória nº 2.170-36/2001, em seu artigo 5º, autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o alcance da expressão “expressamente pactuada”, consolidou o entendimento, por meio das Súmulas 539 e 541, de que a previsão contratual de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização. Súmula n.º 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula n.º 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Da análise do contrato entabulado entre as partes, verifica-se que pactuaram taxa de juros remuneratórios de 1,75% ao mês e 23,14% ao ano. Ainda, o contrato previu o custo efetivo total (CET) de 1,86% a.m. e 24,76% a.a. Um simples cálculo aritmético evidencia que o duodécuplo da taxa mensal (1,75% x 12) resulta em 21,00%, percentual inferior à taxa anual contratada (23,14%). Ademais, em breve consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do site do BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=402101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-06-26), séries “20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos” e “25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”, extrai-se que a taxa média de juros para o dia 07/06/2023, data em que celebrado o contrato, era de 38,83% ao ano e 2,77% ao mês. Dessa forma, aplicando-se o entendimento sumulado pelo STJ, conclui-se que a capitalização de juros foi validamente pactuada, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade na sua cobrança. A utilização da Tabela Price como método de amortização, que pressupõe a incidência de juros compostos, é, por consequência, igualmente lícita. Aliás, registre-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA Nº 539 DO STJ. IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. RECURSO DESPROVIDO. - Em sede de contrato de empréstimo consignado, a simples utilização da "Tabela Price" para cálculo de juros compostos não importa, por si só, capitalização indevida de juros, e tampouco, por conseguinte, em ilícito contratual. Diante disso, a mera alegação de que a "Tabela Gauss" seria mais benéfica à autora não justifica, no caso concreto, a sua substituição - Conforme a Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça, é permitida, em sede de contrato de empréstimo consignado, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Portanto, a isolada alegação de anatocismo, em sede de contrato bancário, não sustenta a pretensão de reanálise dos juros contratuais - Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000394-70.2023.8.13.0003 1.0000.24.001953-9/001, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 10/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) Não prosperando a alegação de abusividade nos juros remuneratórios, restam prejudicados os pedidos de recálculo das parcelas para o valor de R$ 73,90 e de devolução dos valores pagos a maior, uma vez que os montantes cobrados observaram o que foi validamente pactuado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrente para contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Sodalício goiano (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos digitais com a formalidades de praxe. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Confirmada

14/10/2025, 19:12

Improcedência

14/10/2025, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 09:05

Documentos

Outros

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5333470-23.2024.8.09.0024 Demandante(s): Gois Antonio Monteiro Dos Santos Demandado(s): Banco Santander Brasil Sa SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Impossibilidade de Capitalização Composta de Juros com Revisão de Cláusulas Contratuais movida por Gois Antonio Monteiro dos Santos em face de Banco Santander S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narrou o autor que celebrou um contrato de empréstimo com o banco réu em 07 de junho de 2023, a ser pago em 96 parcelas de R$ 109,00. O requerente alegou que a instituição financeira aplicou juros de forma composta, o que resultou em valores divergentes na parcela. Afirmou ainda que, se a taxa de juros de 1,75% ao mês fosse aplicada de forma linear (simples), o valor da prestação seria de R$ 73,90, gerando uma diferença paga a maior de R$ 35,10 por parcela. Sustentou que o contrato não informava de maneira clara a utilização do regime de juros compostos, o que seria contrário à orientação do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, o demandante buscou a via judicial para a revisão do contrato, por entender que as cláusulas eram desproporcionais e prejudiciais ao consumidor. Apontou que já havia tentado, sem sucesso, uma composição administrativa com a parte ré. Ao final, a parte autora formulou pedidos para: a concessão de tutela de evidência para que o valor da parcela seja de R$ 73,90; que seu nome não seja incluído em órgãos de proteção ao crédito e que seja mantido na posse do veículo dado em garantia; a condenação da ré para recalcular as parcelas vencidas e vincendas com juros de 1,75% de forma linear, com a devolução dos valores pagos a maior, no montante de R$ 6.738,41; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; o deferimento da justiça gratuita; a citação do réu; e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou os documentos que entendeu pertinentes. Emenda à inicial no evento 09. Decisão de ev. 11 indeferiu a gratuidade da justiça ao autor. No ev. 13, o autor pugnou pelo parcelamento das custas iniciais, o que foi deferido no evento 15. Comprovado o pagamento da primeira parcela (ev. 21), este juízo proferiu decisão no ev. 26, recebendo a inicial, condicionando o deferimento da liminar ao depósito do valor integral das parcelas nos autos e determinando a citação. O requerido apresentou contestação, acompanhada de documentos, no evento 35. Preliminarmente, sustentou a inépcia da petição inicial por não discriminar as obrigações contratuais controvertidas; impugnou o pedido de justiça gratuita, por entender que a parte autora possuía condições financeiras; alegou a falta de interesse de agir, argumentando que os descontos das parcelas estavam dentro da margem legal de 35%; e arguiu a litigância de má-fé, acusando o patrono do autor de ajuizar ações em massa, com peças padronizadas e genéricas. No mérito, aduziu que o autor celebrou o contrato de empréstimo consignado por livre e espontânea vontade, concordando com todas as suas cláusulas, incluindo a taxa de juros de 1,75% ao mês. Refutou a alegação de juros abusivos, afirmando que as instituições financeiras não se sujeitam à Lei de Usura e que a taxa pactuada era compatível com a média de mercado à época. Defendeu a legalidade da capitalização de juros, amparada por Medida Provisória, e sustentou que a previsão de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir sua cobrança. Alegou ainda que o sistema de amortização Tabela Price não implica em anatocismo e se opôs à inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares para extinguir o processo sem resolução do mérito ou, caso não fosse esse o entendimento, que a ação fosse julgada totalmente improcedente. Requereu a condenação do autor ao pagamento dos ônus da sucumbência, a condenação do patrono do autor por litigância de má-fé e o indeferimento da tutela de urgência. O autor apresentou réplica à contestação no ev. 40. Em relação às preliminares, rebateu a alegação de falta de interesse de agir, afirmando que a demanda era necessária e a via processual, adequada. Impugnou a contestação ao pedido de justiça gratuita, sustentando que sua declaração de hipossuficiência era suficiente para a concessão do benefício e que a ré não apresentou prova em contrário. Rejeitou o pedido de extinção do processo, argumentando que a discussão se limitava ao valor controverso e que a falta de pagamento do incontroverso não deveria impedir o acesso à justiça. Por fim, afastou a preliminar de inépcia, declarando que a petição inicial era clara, com causa de pedir e pedido devidamente expostos e fundamentados. No mérito, o autor impugnou as teses defensivas, reiterando que o contrato de adesão era passível de revisão por conter onerosidade excessiva. Afirmou que a ré confessou a prática de juros capitalizados (anatocismo), tornando o fato incontroverso. Sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, o que relativizaria o princípio do pacta sunt servanda e permitiria a intervenção do Judiciário. Ao final, reiterou os termos da petição inicial, pugnou pela inversão do ônus da prova e pela restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Requereu o julgamento antecipado da lide, com a total procedência dos pedidos, e manifestou desinteresse na audiência de conciliação. Instados a produção de provas (ev. 42), o réu requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 48). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares. Ab initio, passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu. Quanto à inépcia da petição inicial, esta não merece prosperar. A exordial descreve de forma suficiente a causa de pedir, identificando o contrato objeto da lide, a suposta abusividade na cobrança de juros capitalizados e o valor que entende devido. Apresenta, ainda, pedido certo e determinado, o que permitiu à parte ré o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, como se observa da detalhada contestação apresentada. Assim, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 330 do CPC, rejeito a preliminar. No que tange à impugnação à concessão da justiça gratuita, verifico que a questão já foi objeto de análise por este juízo, que indeferiu o benefício na decisão de ev. 11, ocorrendo a perda superveniente do objeto desta preliminar. A preliminar de falta de interesse de agir também deve ser afastada. O interesse processual do autor se manifesta na necessidade de obter a tutela jurisdicional para a revisão de cláusulas que reputa abusivas, independentemente de os descontos em seu salário estarem ou não dentro da margem consignável. A análise sobre a legalidade dos encargos contratuais confunde-se com o mérito da causa e não com as condições da ação. Presente, portanto, o binômio necessidade-adequação, rejeito a preliminar. Da litigância de má-fé. Por fim, no que concerne à litigância de má-fé, embora a parte ré aponte para a existência de múltiplas ações ajuizadas pelo patrono do autor, tal fato, por si só, não configura o dolo processual exigido pelo artigo 80 do CPC. Não há nos autos elementos que comprovem que a parte autora tenha alterado a verdade dos fatos ou agido com o intuito de lesar a parte contrária. O mero exercício do direito de ação, ainda que se discuta posteriormente a sua procedência, não caracteriza má-fé. Rejeito, pois, a alegação. Relação de consumo e inversão do ônus da prova. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, eis que a autora se qualifica na condição de consumidora final, segundo o art. 2º, do CDC, bem como o requerido se qualifica na condição de fornecedor, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC. “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Inclusive, dispõe a Súmula 297, do STJ, que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta forma, aplicáveis ao caso as normas de proteção de defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Isso posto, a inversão do ônus da prova é autorizada pela legislação consumerista (artigo 6º, VIII, CDC) quando presente a verossimilhança das alegações da parte consumidora ou quando for esta hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços. Verifico que o autor instruiu satisfatoriamente os autos, com a juntada do contrato que pretende revisar, bem como com a juntada de parecer técnico, não restando demonstrada, assim, a necessidade da inversão do ônus da prova. Do mérito. Compulsando-se os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse econômico e, por último, as partes são legítimas. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a julgar a lide, por entender que as provas dos autos se mostram suficientes para o deslinde da questão. A controvérsia central reside na legalidade da capitalização de juros no contrato de empréstimo celebrado entre as partes. O autor sustenta a ilegalidade da prática por ausência de pactuação expressa e clara, enquanto o réu defende sua licitude com base na legislação vigente e na jurisprudência. A Medida Provisória nº 2.170-36/2001, em seu artigo 5º, autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o alcance da expressão “expressamente pactuada”, consolidou o entendimento, por meio das Súmulas 539 e 541, de que a previsão contratual de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização. Súmula n.º 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula n.º 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Da análise do contrato entabulado entre as partes, verifica-se que pactuaram taxa de juros remuneratórios de 1,75% ao mês e 23,14% ao ano. Ainda, o contrato previu o custo efetivo total (CET) de 1,86% a.m. e 24,76% a.a. Um simples cálculo aritmético evidencia que o duodécuplo da taxa mensal (1,75% x 12) resulta em 21,00%, percentual inferior à taxa anual contratada (23,14%). Ademais, em breve consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do site do BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=402101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-06-26), séries “20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos” e “25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”, extrai-se que a taxa média de juros para o dia 07/06/2023, data em que celebrado o contrato, era de 38,83% ao ano e 2,77% ao mês. Dessa forma, aplicando-se o entendimento sumulado pelo STJ, conclui-se que a capitalização de juros foi validamente pactuada, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade na sua cobrança. A utilização da Tabela Price como método de amortização, que pressupõe a incidência de juros compostos, é, por consequência, igualmente lícita. Aliás, registre-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA Nº 539 DO STJ. IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. RECURSO DESPROVIDO. - Em sede de contrato de empréstimo consignado, a simples utilização da "Tabela Price" para cálculo de juros compostos não importa, por si só, capitalização indevida de juros, e tampouco, por conseguinte, em ilícito contratual. Diante disso, a mera alegação de que a "Tabela Gauss" seria mais benéfica à autora não justifica, no caso concreto, a sua substituição - Conforme a Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça, é permitida, em sede de contrato de empréstimo consignado, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Portanto, a isolada alegação de anatocismo, em sede de contrato bancário, não sustenta a pretensão de reanálise dos juros contratuais - Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000394-70.2023.8.13.0003 1.0000.24.001953-9/001, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 10/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) Não prosperando a alegação de abusividade nos juros remuneratórios, restam prejudicados os pedidos de recálculo das parcelas para o valor de R$ 73,90 e de devolução dos valores pagos a maior, uma vez que os montantes cobrados observaram o que foi validamente pactuado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrente para contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Sodalício goiano (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos digitais com a formalidades de praxe. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5333470-23.2024.8.09.0024Demandante(s): Gois Antonio Monteiro Dos SantosDemandado(s): Banco Santander Brasil Sa DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais cumulado com pedido de devolução de valores com pedido de tutela de urgência movida por Gois Antonio Monteiro Dos Santos em face de e Banco santander s.a, ambos qualificados nos autos.A autora narrou a celebração de empréstimo bancário, no valor de R$ 5000, 00 (cinco mil reais) em 07/06/2023, 96 prestações iguais e consecutivas de R$ 109,00, com a taxa de juros de 1,75% de forma composta, vencendo a primeira parcela em 07/07/2023.Alega que o recalculo das 96 prestações com base no método GAUSS de forma linear, com a mesma taxa juros de 1,75% o valor da prestação seria de R$ 73,90 e não R$ 109,00, restando assim uma diferença de R$ 35,10 por parcela, perfazendo um montante de R$ 6.738,41 pagos indevidamente.Verberou o não interesse pela audiência de conciliação e o deferimento da justiça gratuita. Postulou em juízo a antecipação de tutela de urgência, para o fim de impedir que a requerida proceda a negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito.Ao evento 11, decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e facultou parcelamento das custas.Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.Analisando o teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do CPC. Portando, recebo a petição inicial.Pretende a autora que o requerido se abstenha de inscrever seu nome em cadastros de proteção ao crédito, bem como que seja deferida a manutenção de posse do automóvel, enquanto pende discussão sobre o contrato em juízo, mediante consignação do valor integral das parcelas contratadas. O Superior Tribunal de Justiça, assentou entendimento no sentido de que só é vedada a inscrição/manutenção do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito se, cumulativamente: a) houver interposição de ação; b) as alegações do devedor se fundarem na aparência do bom direito e na jurisprudência do STJ ou do STF; c) for depositada a parcela incontroversa do débito. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. ‘A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz’ (REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1082329/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017). No caso vertente, observo que as teses suscitadas pela parte autora se encontram, grande parte, já sedimentadas na jurisprudência das Cortes Superiores, no sentido de que os encargos remuneratórios não caracterizam abusividade quando cobrados 1,5 vez, 2 ou 3 vezes superiores à média de mercado, para a espécie de operação pactuada e período contratado. Isso porque, consta nos julgados que não é prudente adotar o parâmetro médio divulgado pelo BACEN como taxa de juros fixa, eis que tal valor é justamente oriundo de uma média de valores das taxas de juros ofertadas no mercado naquele período e não um valor estanque.Nesse sentido, tem-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo precedente de relatoria da Ministra Nancy Andrighi no REsp 1.061.530-RS, que considera caracterizada a abusividade quando a taxa pactuada é uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média, o que de fato não ocorreu, conforme colaciona-se excerto: “Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade (...). Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média”. Outrossim, sobre tema, em que pese tratar-se de análise em cognição sumária, colaciona-se julgado relevante sobre o tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, nãoregidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos.” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No caso concreto, verifica-se que o autor trouxe cópia do contrato ao processo, hábil a indicar a ausência de previsão contratual para a capitalização de juros e apresentou em planilha os juros que lhe foram cobrados, mensal e anual. Logo, evidente que tinha conhecimento dos juros avençados. Em breve leitura ao contrato, verifica-se que as partes pactuaram taxa de juros remuneratórios de 1,75% ao mês e 23,14% ao ano. Ainda, o contrato previu o custo efetivo total (CET) de 1,86% a.m. e 24,76% a.a.Outrossim, em breve consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do site do BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=402101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-06-26), séries “20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos” e “25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”, extrai-se que a taxa média de juros para o dia 07/06/2023, data em que celebrado o contrato, era de 38,83% ao ano e 2,77% ao mês.Em análise ao contrato apresentado pela autora, tem-se que a taxa de juros praticada na operação não é nem uma vez e meia superior à média do período.Ainda, em análise ao alegado recálculo das parcelas realizado pela autora de forma unilateral, verifica-se que este considerou a aplicação de metodologia diversa, sem capitalização de juros. No entanto, é possível verificar no quadro resumo da operação contratada que os juros remuneratórios praticados anualmente são superiores ao duodécuplo dos juros mensais, indício da contratação dos juros capitalizados.Segundo a orientação firmada, há muito tempo, pela referida Corte, é admissível a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36), desde que haja pactuação expressa.Nesse sentido:"BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. (...) - Aplica-se aos contratos bancários as disposições do CDC. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. (...)." (STJ - REsp 894385/RS; Recurso Especial 2006/0226618-6 - Relatora: Ministra Nancy Andrighi - Órgão Julgador: 3ª Turma - Data do Julgamento: 27/03/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 16.4.2007 p. 199). Vale destacar, nesse mesmo panorama, que o artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, aqui já mencionada, assim dispõe: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”.Nesse sentido também é o disposto no artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04, que prevê a possibilidade de a instituição financeira, no caso de cédula de crédito bancário, estipular a periodicidade da capitalização.Lado outro, embora a autora afirme a ocorrência de tarifas ilegais, encargos abusivos, de forma genérica, seus pedidos finais atinem a revisão da taxa de juros remuneratórios.Por fim, apenas a título de argumentação, verifica-se que autora optou pela contratação se seguro prestamista, bem como estava ciente da cobrança de tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito competente, bem como da tarifa de avaliação do veículo usado como garantia, além do IOF devido, incluindo tais despesas no montante financiado.Portanto, os argumentos da autora não ilustram a aparência do bom direito, tampouco a jurisprudência do STJ ou do STF.Não obstante, com intuito de imprimir celeridade ao processo, autorizo a consignação das prestações em juízo, no valor integral das parcelas pactuadas (R$109,00) a partir de maio/2024, desde que haja comprovação de ausência de mora previamente ao ajuizamento da ação, ocorrido em 29/04/2024, inclusive em relação a prestação vencida em 10/04/2024, com a natureza de pagamento. A comprovação da ausência de mora previamente ao ajuizamento da ação deverá ser realizada no presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir de extrato do financiamento ou comprovante dos pagamentos realizados conforme data de vencimento das parcelas pretéritas. Caso a autora se encontre em mora previamente ao ajuizamento, torna-se inviável a manutenção do bem ou a imposição de óbice a realização de cobranças pela instituição financeira, medidas que decorrem de exercício regular do direito da parte credora. Assim, em consonância com o disposto no art. 330, §3º, do CPC, frise-se que a consignação em pagamento somente possui o condão de elidir a mora do devedor se não houver inadimplemento prévio ao ajuizamento. Registre-se que as prestações vincendas deverão ser depositadas nas datas dos respectivos vencimentos (CPC, art. 541). Advirto que, na ausência de consignação das parcelas vincendas no prazo contratual estabelecido, importará na revogação da tutela deferida. Portanto, realizado o depósito, deverá a parte autora apresentar comprovante nos autos, devendo a Secretaria certificar a regularidade de cada recolhimento, e fazer os autos conclusos em caso de descumprimento. Quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, será apreciado em momento processual oportuno. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento desta Magistrada que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil.Ressalvo, contudo, que a demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC).Sem prejuízo, intime-se a parte requerente para informar se tem interesse em aderir ao "Juízo 100% Digital", devendo para tanto informar endereço eletrônico e números de telefone com aplicativo Whatsapp, com a finalidade de conferir maior celeridade aos autos (Decreto Judiciário n. 837/2021), no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de interesse da parte requerente, promova-se a serventia as alterações necessárias. Destaco que as citações e intimações poderão ser realizadas pelos meios eletrônicos atípicos, pela própria escrivania, ante o permissivo legal vertido nos artigos 2º e 5º, do Provimento Conjunto nº 09/2021, Decreto Judiciário nº 2.125/2020, Resolução nº354/2020 do CNJ, e artigos 236, §3º, 246, caput, 270, caput, todos do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Caso infrutífera a citação pelos meios indicados, faculto a consulta de endereços pelos sistemas conveniados disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo para tanto haver a indicação de qual CPF/CNPJ será objeto de consulta. Apresentados os dados, encaminhem-se os autos à CPE para a realização da consulta. Com a resposta, intime-se a parte autora para indicação do endereço a ser diligenciado o ato de citação, a ser carreado pela escrivania independente de nova conclusão. Se na defesa forem invocadas prejudiciais, preliminares ou acostados documentos, ouça-se a parte demandante no prazo de 15 quinze dias. Se com a impugnação for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, em quinze dias – art. 437, § 1º, do CPC. Na sequência, cientes as partes dos pontos que restaram incontroversos, decorrente da apresentação de resposta, esclareçam, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, explicando sua relevância e pertinência. Advirto que requerimentos genéricos como “provas testemunhais”, “oitiva de testemunhas”, “juntada de novos documentos” ou pedidos similares resultarão no indeferimento do requerimento de produção de prova. Ainda, especificamente no tocante à prova testemunhal, as partes devem necessariamente apontar quais os fatos a serem comprovados com os testemunhos e sua relevância para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou anúncio de julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito em Respondência(Decreto n. 1.198/2025)

13/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Improcedência

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(55)