Execução de Título Extrajudicial 5359825-25.2020.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5359825-25.2020.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5359825-25.2020.8.09.0149 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: B E E FASHION LTDA - ME Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de B & E FASHION LTDA. ME e JOSÉ PROCÓPIO DE OLIVEIRA NETO. No evento 110, o Exequente exibiu acordo entabulado com os Executados requerendo, assim, a homologação e a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. No caso em comento, verifico que o acordo exibido no evento 110 preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Pela inteligência do artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, a homologação da transação pelo magistrado extingue a execução. Vide: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” [GRIFEI] Comentando esse enunciado normativo, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona que: “O artigo 203, § 1º, do Novo CPC é a consagração dessa doutrina majoritária ao conceituar a sentença tomando como critério tanto o seu conteúdo como seu efeito para o processo. O dispositivo legal prevê ser a sentença, salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais, como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fica clara a opção do legislador em criar um conceito híbrido, que considera tanto o conteúdo como o efeito da decisão para qualificá-la como sentença.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 330v. Também pela inteligência do artigo 924, III, Código de Processo Civil, a transação é um dos meios de extinção do débito exequendo. Vide: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.” Sobre a interpretação desse dispositivo, o renomado professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ministra que: “Fala o artigo 924, III, que a execução se extingue quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. O dispositivo corrigiu o erro terminológico do Código anterior, que tratava a transação como remissão da dívida. Agora, a extinção da dívida pode ocorrer por ‘qualquer outro meio’, tais como: remissão, transação, novação, confusão, compensação etc. Transação é meio liberatório que consiste em prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas dos interessados (Código Civil, art. 840). Remissão é forma de perdão ou de liberação gratuita do devedor, ou seja, renúncia de direito. Extinguindo-se o direito material de crédito do exequente, é lógico que também desaparece a ação de execução que se destinava a justamente a realizá-lo.” (GRIFEI) Com efeito, o artigo 487, inciso III, “b”, Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…); III – homologar: (…) b) a transação; (...)”. Ante o exposto, nos termos dos artigos 203, § 1º, 924, III e 487, III, “b”, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes no evento 110, decretando, assim, a extinção da execução por título extrajudicial. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Determino a imediata retirada de toda e qualquer restrição, bloqueio, penhora ou constrição existente sobre bens e/ou valores pertencentes aos executados, inclusive aquelas registradas nos sistemas RENAJUD, BACENJUD/SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER ou em quaisquer outros cadastros eletrônicos de restrição judicial. Proceda-se à liberação integral das constrições eventualmente lançadas, expedindo-se, para tanto, os ofícios ou comunicações eletrônicas necessárias aos órgãos competentes, com a devida baixa nos registros correspondentes. Considerando a dispensa recursal, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando as formalidades de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5359825-25.2020.8.09.0149 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: B E E FASHION LTDA - ME Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de B & E FASHION LTDA. ME e JOSÉ PROCÓPIO DE OLIVEIRA NETO. No evento 110, o Exequente exibiu acordo entabulado com os Executados requerendo, assim, a homologação e a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. No caso em comento, verifico que o acordo exibido no evento 110 preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Pela inteligência do artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, a homologação da transação pelo magistrado extingue a execução. Vide: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” [GRIFEI] Comentando esse enunciado normativo, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona que: “O artigo 203, § 1º, do Novo CPC é a consagração dessa doutrina majoritária ao conceituar a sentença tomando como critério tanto o seu conteúdo como seu efeito para o processo. O dispositivo legal prevê ser a sentença, salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais, como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fica clara a opção do legislador em criar um conceito híbrido, que considera tanto o conteúdo como o efeito da decisão para qualificá-la como sentença.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 330v. Também pela inteligência do artigo 924, III, Código de Processo Civil, a transação é um dos meios de extinção do débito exequendo. Vide: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.” Sobre a interpretação desse dispositivo, o renomado professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ministra que: “Fala o artigo 924, III, que a execução se extingue quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. O dispositivo corrigiu o erro terminológico do Código anterior, que tratava a transação como remissão da dívida. Agora, a extinção da dívida pode ocorrer por ‘qualquer outro meio’, tais como: remissão, transação, novação, confusão, compensação etc. Transação é meio liberatório que consiste em prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas dos interessados (Código Civil, art. 840). Remissão é forma de perdão ou de liberação gratuita do devedor, ou seja, renúncia de direito. Extinguindo-se o direito material de crédito do exequente, é lógico que também desaparece a ação de execução que se destinava a justamente a realizá-lo.” (GRIFEI) Com efeito, o artigo 487, inciso III, “b”, Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…); III – homologar: (…) b) a transação; (...)”. Ante o exposto, nos termos dos artigos 203, § 1º, 924, III e 487, III, “b”, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes no evento 110, decretando, assim, a extinção da execução por título extrajudicial. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Determino a imediata retirada de toda e qualquer restrição, bloqueio, penhora ou constrição existente sobre bens e/ou valores pertencentes aos executados, inclusive aquelas registradas nos sistemas RENAJUD, BACENJUD/SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER ou em quaisquer outros cadastros eletrônicos de restrição judicial. Proceda-se à liberação integral das constrições eventualmente lançadas, expedindo-se, para tanto, os ofícios ou comunicações eletrônicas necessárias aos órgãos competentes, com a devida baixa nos registros correspondentes. Considerando a dispensa recursal, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando as formalidades de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:21

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/11/2025, 06:19

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 18:43

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2025, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/09/2025, 00:00

Confirmada

26/09/2025, 18:42

Expedida/certificada

26/09/2025, 18:39

Ato ordinatório

26/09/2025, 18:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/09/2025, 19:59

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5359825-25.2020.8.09.0149 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: B E E FASHION LTDA - ME Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de B & E FASHION LTDA. ME e JOSÉ PROCÓPIO DE OLIVEIRA NETO. No evento 110, o Exequente exibiu acordo entabulado com os Executados requerendo, assim, a homologação e a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. No caso em comento, verifico que o acordo exibido no evento 110 preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Pela inteligência do artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, a homologação da transação pelo magistrado extingue a execução. Vide: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” [GRIFEI] Comentando esse enunciado normativo, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona que: “O artigo 203, § 1º, do Novo CPC é a consagração dessa doutrina majoritária ao conceituar a sentença tomando como critério tanto o seu conteúdo como seu efeito para o processo. O dispositivo legal prevê ser a sentença, salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais, como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fica clara a opção do legislador em criar um conceito híbrido, que considera tanto o conteúdo como o efeito da decisão para qualificá-la como sentença.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 330v. Também pela inteligência do artigo 924, III, Código de Processo Civil, a transação é um dos meios de extinção do débito exequendo. Vide: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.” Sobre a interpretação desse dispositivo, o renomado professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ministra que: “Fala o artigo 924, III, que a execução se extingue quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. O dispositivo corrigiu o erro terminológico do Código anterior, que tratava a transação como remissão da dívida. Agora, a extinção da dívida pode ocorrer por ‘qualquer outro meio’, tais como: remissão, transação, novação, confusão, compensação etc. Transação é meio liberatório que consiste em prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas dos interessados (Código Civil, art. 840). Remissão é forma de perdão ou de liberação gratuita do devedor, ou seja, renúncia de direito. Extinguindo-se o direito material de crédito do exequente, é lógico que também desaparece a ação de execução que se destinava a justamente a realizá-lo.” (GRIFEI) Com efeito, o artigo 487, inciso III, “b”, Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…); III – homologar: (…) b) a transação; (...)”. Ante o exposto, nos termos dos artigos 203, § 1º, 924, III e 487, III, “b”, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes no evento 110, decretando, assim, a extinção da execução por título extrajudicial. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Determino a imediata retirada de toda e qualquer restrição, bloqueio, penhora ou constrição existente sobre bens e/ou valores pertencentes aos executados, inclusive aquelas registradas nos sistemas RENAJUD, BACENJUD/SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER ou em quaisquer outros cadastros eletrônicos de restrição judicial. Proceda-se à liberação integral das constrições eventualmente lançadas, expedindo-se, para tanto, os ofícios ou comunicações eletrônicas necessárias aos órgãos competentes, com a devida baixa nos registros correspondentes. Considerando a dispensa recursal, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando as formalidades de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5359825-25.2020.8.09.0149Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: B E E FASHION LTDA - MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO DEFIRO os requerimentos formulados pelos Exequente no evento 78. OFICIE-SE ao DETRAN/GO para que, no prazo de 10 dias, forneça o prontuário completo do veículo pertencente a placa JKJ3601.DETERMINO a expedição do mandado e/ ou carta precatória de penhora, avaliação e remoção do veículo constrito, via RENAJUD, exibido no evento 75, arquivo 01, que esteja em posse do Executado.NOMEIO o Exequente como depositária do bem.Servirá a presente decisão, acompanhada com o extrato do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade.EXPEÇA-SE mandado para que seja realizada a remoção e depósito, em mãos do Exequente, do veículo, que esteja em poder ou seja de propriedade da Executada. Ainda, seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo bem, tendo por base a tabela de preço praticada no mercado.DEVERÁ o Executado ser INTIMADO, pessoalmente, via Oficial de Justiça, observando o endereço de citação ou o último cadastrado nos autos, a fim de cientificá-lo da penhora.Caso o veículo seja financiado (leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, ficando garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do bem, até o limite de seu crédito.Em caso de necessidade, DEFIRO o auxílio de força policial.Deverá o Exequente, por meio de seu advogado, ser informado do dia e a hora da realização da diligência, para que acompanhe o ato de constrição.Intime-se. Cumpra-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

19/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

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