Execução de Título Extrajudicial 5564757-30.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5564757-30.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5564757-30.2022.8.09.0011 Polo ativo: BURITI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Polo passivo: ULTRACELL ELETRÔNICA LTDA - ME Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BURITI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de ULTRACELL ELETRÔNICA LTDA – ME, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise do processo, verifico que a tentativa de citação do executado restou frustrada, tendo o exequente postulado pelo arresto on-line, o que foi deferido no ev. 63. Realizada a constrição, a parte exequente requereu a intimação do executado para se manifestar acerca de suposta impenhorabilidade. Ocorre que o executado ainda não foi regularmente citado para os termos desta execução, constituindo-se tal ato como pressuposto processual indispensável para o processamento válido do feito. A circunstância de ter sido deferida e efetivada medida constritiva, não supre a necessidade de citação regular do devedor, pois o arresto constitui medida cautelar que visa garantir a efetividade da execução, mas não substitui o ato citatório. Assim sendo, indefiro o pedido de intimação e determino a intimação da parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Em prol da celeridade processual e considerando a necessidade de localizar a parte executada, caso requerido pela parte exequente, defiro desde já a remessa ao CACE para pesquisas de endereço em nome da parte executada mediante os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. A parte exequente deverá ser intimada para o recolhimento das taxas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Transcorrido o prazo, a parte exequente deverá, em 5 (cinco) dias, indicar quais endereços pretende para novas tentativas de citação e/ou número de contato telefônico, sob pena de extinção. Atendida a ordem supra, sem necessidade de nova conclusão, cite-se a parte executada nos endereços apontados, sendo que defiro, inclusive, a citação via aplicativo WhatsApp, caso seja indicado número telefônico. Ainda, a contrafé deverá ser encaminhada pelo aplicativo, devendo apresentar o recebido da parte, que esta declare sua ciência quanto ao fato, esclarecendo também a necessidade de confirmação da foto, onde o servidor do cartório ou o oficial de justiça deverão apresentar o comprovante de envio, recebimento da comunicação processual, indicação do dia, da hora de ocorrência, ou apresentar certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, conforme dispõe o art. 5º, § 2º do Provimento Conjunto nº 09. Frustrada a citação ou não encontrados endereços e números de telefone, autorizo, desde já, a citação da parte executada por meio de edital, pelo prazo de 20 (vinte) dias (contado da data da publicação), nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, nomeio-lhe, desde já, como curador para sua defesa a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, conforme artigo 72, parágrafo único, do CPC. Nesse teor, após a habilitação e os trâmites necessários, intimem a Defensoria Pública para manifestação, em 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações, façam conclusos. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

02/06/2025, 00:00

—

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Todas as movimentações(109)