Embargos à Execução 5823873-30.2024.8.09.0102 - TJGO

Embargos à Execução 5823873-30.2024.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso n.: 5823873-30.2024.8.09.0102Promovente (s): Edmar Ramos De Menezes AlvinPromovido (s): Weder Araujo De SouzaSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOI. RELATÓRIOTrata-se de ação de Embargos à Execução iniciada por Edmar Ramos De Menezes Alvin contra Weder Araujo De Souza, partes qualificadas.Na mov. 18, a parte autora informara a celebração de acordo, junta a minuta e requer a homologação e o arquivamento.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOVerifico que houve pedido e sentença de homologação do acordo apresentado no processo principal 5607105.13, restando caracterizada a manifestação das partes quanto à composição amigável.Diante disso, acolho o mesmo acordo protocolado nos presentes autos, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, considerando que a celebração do ajuste entre as partes resulta na extinção do processo com resolução de mérito, produzindo os efeitos de coisa julgada.Analisando o termo apresentado, não se verifica a existência de vícios que comprometam sua validade, razão pela qual homologo o acordo para que produza seus efeitos legais.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC.Sem custas remanescentes (CPC, art. 90, §3º).Honorários pagos, na forma do acordo e comprovado seu pagamento.Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, informarem e, se for o caso, requererem o levantamento de eventual restrição imposta nos autos, devendo para tanto individualizar o pedido.Desnecessária a suspensão do processo até final cumprimento do acordo, posto que em caso de descumprimento a parte interessada poderá requerer o desarquivamento dos autos para promover a respectiva execução. Para afastar qualquer prejuízo ao exequente com a medida adotada, esclareço que eventual pedido de desarquivamento será isento de custas ou de qualquer outro ônus financeiro. Em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe, mediante averbação de eventuais custas inadimplidas no Distribuidor, nos moldes do art. 307, II, §2º, do Código de Normal do Foro Judicial.Publicada e registrada no sistema.Intimações e diligências necessárias.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, 29 de maio de 2025. (assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso n.: 5823873-30.2024.8.09.0102Promovente (s): Edmar Ramos De Menezes AlvinPromovido (s): Weder Araujo De SouzaSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOI. RELATÓRIOTrata-se de ação de Embargos à Execução iniciada por Edmar Ramos De Menezes Alvin contra Weder Araujo De Souza, partes qualificadas.Na mov. 18, a parte autora informara a celebração de acordo, junta a minuta e requer a homologação e o arquivamento.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOVerifico que houve pedido e sentença de homologação do acordo apresentado no processo principal 5607105.13, restando caracterizada a manifestação das partes quanto à composição amigável.Diante disso, acolho o mesmo acordo protocolado nos presentes autos, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, considerando que a celebração do ajuste entre as partes resulta na extinção do processo com resolução de mérito, produzindo os efeitos de coisa julgada.Analisando o termo apresentado, não se verifica a existência de vícios que comprometam sua validade, razão pela qual homologo o acordo para que produza seus efeitos legais.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC.Sem custas remanescentes (CPC, art. 90, §3º).Honorários pagos, na forma do acordo e comprovado seu pagamento.Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, informarem e, se for o caso, requererem o levantamento de eventual restrição imposta nos autos, devendo para tanto individualizar o pedido.Desnecessária a suspensão do processo até final cumprimento do acordo, posto que em caso de descumprimento a parte interessada poderá requerer o desarquivamento dos autos para promover a respectiva execução. Para afastar qualquer prejuízo ao exequente com a medida adotada, esclareço que eventual pedido de desarquivamento será isento de custas ou de qualquer outro ônus financeiro. Em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe, mediante averbação de eventuais custas inadimplidas no Distribuidor, nos moldes do art. 307, II, §2º, do Código de Normal do Foro Judicial.Publicada e registrada no sistema.Intimações e diligências necessárias.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, 29 de maio de 2025. (assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

Confirmada

30/05/2025, 02:12

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/05/2025, 00:44

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso n.: 5823873-30.2024.8.09.0102Promovente (s): Edmar Ramos De Menezes AlvinPromovido (s): Weder Araujo De SouzaDECISÃOI. RELATÓRIOTrata-se de embargos à execução ajuizada por EDMAR RAMOS DE MENEZES ALVIN em desfavor de WEDER ARAUJO DE SOUZA, devidamente qualificados.Preliminarmente, o embargante requereu as benesses da justiça gratuita. Quanto ao mérito, aduz pela inexistência do negócio jurídico subjacente à execução, visto que o acordo de execução extrajudicial carece de reconhecimento de firma das partes e das testemunhas subscritoras. Pugna, pois, pela nulidade da execução por não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.Recebidos os embargos sem efeito suspensivo e concedida a gratuidade da justiça ao evento n. 04.Citação do embargado (evento n. 07).O exequente/embargado apresentou impugnação (evento n. 08). Impugnou, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, ante a divergência de informações do embargante profissionais do embargante, concluindo pela omissão de rendas da parte. No mérito, pleiteia pela validade do título, tendo em vista que acompanhado de outros elementos que comprovam sua autenticidade e a vontade das partes. Dentre tais elementos, elencou o Laudo Pericial de Acidente de Trânsito, protocolo nº 24011306B01, datado do dia 28.02.2024 (anexado), bem como informou, nos mesmos termos da inicial da execução, que a primeira parcela do acordo foi adimplida.Após determinação para especificarem as provas que pretendem produzir (evento n. 10), apenas a parte embargada se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.É o necessário relatório. Fundamento e decido.II. FUNDAMENTAÇÃOQuestões processuais pendentes (artigo 357, I, CPC)II.1. Da impugnação à gratuidade da justiçaNo que diz respeito a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça feita pelo embargado, sabe-se que a alegação de hipossuficiência financeira que objetiva a concessão da gratuidade da justiça, consagrada entre os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, possui presunção juris tantum. No caso dos autos, foi concedida a gratuidade ao evento n. 04, considerando a juntada de documentos anexos à inicial dos embargos.Uma vez conferido o benefício processual, a impugnação à gratuidade será acolhida se o impugnante carrear documentos/provas que desconstituam a alegação de impossibilidade de custeamento das despesas processuais. Nesse sentido: “É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais, sem o quê, deve ser mantida a decisão que deferiu o benefício”. [TJGO, Apelação (CPC) 0081574 91.2017.8.09.0044]. No presente caso, em análise mais detida dos documentos que instruem a inicial dos embargos, verifica-se que o embargante: a) informa ser vigia na inicial dos embargos (evento n. 01, fls. 01); b) indica ser pecuarista tanto na procuração quanto na declaração de hipossuficiência assinadas (evento n. 01, arq. 02 e 03); c) apresenta comprovante de vencimentos como vereador presidente na Câmara Municipal de Alto Horizonte (evento n. 01, arq. 04).Assim, tendo o próprio embargante coligido documentos que apontam sensível divergência nas suas atividades profissionais, não é possível conferir se este possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, sendo a alegação do embargado suficiente para quebrar a presunção relativa de veracidade que reveste o instituto, visto que evidente a omissão de rendimentos pela parte embargante.Portanto, a conclusão a que se chega é de que a revogação do benefício antes concedido é medida de rigor. Ao teor do exposto, ACOLHO a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça suscitada pelo embargado e, em consequência, REVOGO o benefício outrora concedido à parte embargante ao evento n. 04.Não existindo outras preliminares ou prejudiciais a apreciar, tampouco vícios a sanar ou nulidades a declarar, estando em ordem o processo e presentes ou pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO-O SANEADO e passo para a organização.III. Distribuição do ônus da prova (artigo 357, III, CPC)Por não vislumbrar qualquer situação excepcional a justificar a distribuição dinâmica da prova, ao autor caberá comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu tocará provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I e II, CPC.IV. Delimitação das questões de fato e de direito (artigo 357, II, CPC)Fixo como pontos controvertidos da presente relação jurídico-processual:a) A pactuação do acordo extrajudicial pelas partes;b) A obrigatoriedade do reconhecimento de firma das assinaturas das partes e testemunhas no acordo;V. Meios de prova admitidos (artigo 357, II, CPC)Admito como meios de prova os seguintes:a) Prova documental, consistente nos documentos já encartados ao feito e complementares, desde que atendido o artigo 435 do CPC.Considerando que a parte embargada, em que pese tenha pugnado pelo julgamento antecipado da lide, alegou a existência de pagamento da primeira contraprestação relativa ao acordo extrajudicial, entendo ser o caso de apresentar comprovante idôneo do fato.VI. CONCLUSÃOAnte todo o exposto:a) INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção.De ofício, a fim de garantir a celeridade da prestação jurisdicional, com supedâneo no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, autorizo o parcelamento das custas inicias em 06 (seis) prestações mensais de igual valor, devendo a primeira ser recolhida pela autora em 15 dias, a contar da publicação desta decisão, e as outras sucessivamente a cada mês.Em caso de omissão ou descumprimento da determinação, com as certificações devidas e independentemente de nova conclusão, promova a Escrivania o CANCELAMENTO do registro e distribuição da demanda (art. 290 do CPC), realizando o arquivamento dos autos no sistema Projudi, com as cautelas de estilo.Comprovado o pagamento das custas, CERTIFIQUE-SE.b) INTIME-SE a parte embargada para apresentar os comprovantes do adimplemento da primeira parcela do acordo extrajudicial, nos moldes da cláusula 3ª do acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, advirto as partes que, realizado o saneamento, elas têm o prazo comum de cinco dias para solicitar ajustes ou pedir esclarecimentos, findo o qual a decisão se tornará estável (artigo357, §1º, CPC).Diligências necessárias.Cumpram-se.Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

Decisão de Saneamento e Organização

07/05/2025, 22:54

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOComarca de Mara Rosa - 1ª Vara CívelPraça José Maurício de Moura, 1089, SETOR NOVO HORIZONTE(62) 3366-1790 MARA ROSA/GOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso nº: 5823873-30.2024.8.09.0102Promovente(s): Edmar Ramos De Menezes AlvinPromovido(s): Weder Araujo De SouzaDESPACHOTendo em vista a natureza da controvérsia, INTIMEM-SE as partes para indicarem as provas que pretendem produzir e os pontos que entendem como controvertidos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de julgamento antecipado do mérito. O pedido de produção de provas deve ser fundamentado e esclarecida a pertinência de cada uma das provas solicitadas.Cumpra-se.Mara Rosa/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Confirmada

06/02/2025, 10:23

Confirmada

10/01/2025, 14:49

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso n.: 5823873-30.2024.8.09.0102Promovente (s): Edmar Ramos De Menezes AlvinPromovido (s): Weder Araujo De SouzaSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOI. RELATÓRIOTrata-se de ação de Embargos à Execução iniciada por Edmar Ramos De Menezes Alvin contra Weder Araujo De Souza, partes qualificadas.Na mov. 18, a parte autora informara a celebração de acordo, junta a minuta e requer a homologação e o arquivamento.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOVerifico que houve pedido e sentença de homologação do acordo apresentado no processo principal 5607105.13, restando caracterizada a manifestação das partes quanto à composição amigável.Diante disso, acolho o mesmo acordo protocolado nos presentes autos, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, considerando que a celebração do ajuste entre as partes resulta na extinção do processo com resolução de mérito, produzindo os efeitos de coisa julgada.Analisando o termo apresentado, não se verifica a existência de vícios que comprometam sua validade, razão pela qual homologo o acordo para que produza seus efeitos legais.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC.Sem custas remanescentes (CPC, art. 90, §3º).Honorários pagos, na forma do acordo e comprovado seu pagamento.Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, informarem e, se for o caso, requererem o levantamento de eventual restrição imposta nos autos, devendo para tanto individualizar o pedido.Desnecessária a suspensão do processo até final cumprimento do acordo, posto que em caso de descumprimento a parte interessada poderá requerer o desarquivamento dos autos para promover a respectiva execução. Para afastar qualquer prejuízo ao exequente com a medida adotada, esclareço que eventual pedido de desarquivamento será isento de custas ou de qualquer outro ônus financeiro. Em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe, mediante averbação de eventuais custas inadimplidas no Distribuidor, nos moldes do art. 307, II, §2º, do Código de Normal do Foro Judicial.Publicada e registrada no sistema.Intimações e diligências necessárias.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, 29 de maio de 2025. (assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso n.: 5823873-30.2024.8.09.0102Promovente (s): Edmar Ramos De Menezes AlvinPromovido (s): Weder Araujo De SouzaDECISÃOI. RELATÓRIOTrata-se de embargos à execução ajuizada por EDMAR RAMOS DE MENEZES ALVIN em desfavor de WEDER ARAUJO DE SOUZA, devidamente qualificados.Preliminarmente, o embargante requereu as benesses da justiça gratuita. Quanto ao mérito, aduz pela inexistência do negócio jurídico subjacente à execução, visto que o acordo de execução extrajudicial carece de reconhecimento de firma das partes e das testemunhas subscritoras. Pugna, pois, pela nulidade da execução por não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.Recebidos os embargos sem efeito suspensivo e concedida a gratuidade da justiça ao evento n. 04.Citação do embargado (evento n. 07).O exequente/embargado apresentou impugnação (evento n. 08). Impugnou, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, ante a divergência de informações do embargante profissionais do embargante, concluindo pela omissão de rendas da parte. No mérito, pleiteia pela validade do título, tendo em vista que acompanhado de outros elementos que comprovam sua autenticidade e a vontade das partes. Dentre tais elementos, elencou o Laudo Pericial de Acidente de Trânsito, protocolo nº 24011306B01, datado do dia 28.02.2024 (anexado), bem como informou, nos mesmos termos da inicial da execução, que a primeira parcela do acordo foi adimplida.Após determinação para especificarem as provas que pretendem produzir (evento n. 10), apenas a parte embargada se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.É o necessário relatório. Fundamento e decido.II. FUNDAMENTAÇÃOQuestões processuais pendentes (artigo 357, I, CPC)II.1. Da impugnação à gratuidade da justiçaNo que diz respeito a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça feita pelo embargado, sabe-se que a alegação de hipossuficiência financeira que objetiva a concessão da gratuidade da justiça, consagrada entre os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, possui presunção juris tantum. No caso dos autos, foi concedida a gratuidade ao evento n. 04, considerando a juntada de documentos anexos à inicial dos embargos.Uma vez conferido o benefício processual, a impugnação à gratuidade será acolhida se o impugnante carrear documentos/provas que desconstituam a alegação de impossibilidade de custeamento das despesas processuais. Nesse sentido: “É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais, sem o quê, deve ser mantida a decisão que deferiu o benefício”. [TJGO, Apelação (CPC) 0081574 91.2017.8.09.0044]. No presente caso, em análise mais detida dos documentos que instruem a inicial dos embargos, verifica-se que o embargante: a) informa ser vigia na inicial dos embargos (evento n. 01, fls. 01); b) indica ser pecuarista tanto na procuração quanto na declaração de hipossuficiência assinadas (evento n. 01, arq. 02 e 03); c) apresenta comprovante de vencimentos como vereador presidente na Câmara Municipal de Alto Horizonte (evento n. 01, arq. 04).Assim, tendo o próprio embargante coligido documentos que apontam sensível divergência nas suas atividades profissionais, não é possível conferir se este possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, sendo a alegação do embargado suficiente para quebrar a presunção relativa de veracidade que reveste o instituto, visto que evidente a omissão de rendimentos pela parte embargante.Portanto, a conclusão a que se chega é de que a revogação do benefício antes concedido é medida de rigor. Ao teor do exposto, ACOLHO a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça suscitada pelo embargado e, em consequência, REVOGO o benefício outrora concedido à parte embargante ao evento n. 04.Não existindo outras preliminares ou prejudiciais a apreciar, tampouco vícios a sanar ou nulidades a declarar, estando em ordem o processo e presentes ou pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO-O SANEADO e passo para a organização.III. Distribuição do ônus da prova (artigo 357, III, CPC)Por não vislumbrar qualquer situação excepcional a justificar a distribuição dinâmica da prova, ao autor caberá comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu tocará provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I e II, CPC.IV. Delimitação das questões de fato e de direito (artigo 357, II, CPC)Fixo como pontos controvertidos da presente relação jurídico-processual:a) A pactuação do acordo extrajudicial pelas partes;b) A obrigatoriedade do reconhecimento de firma das assinaturas das partes e testemunhas no acordo;V. Meios de prova admitidos (artigo 357, II, CPC)Admito como meios de prova os seguintes:a) Prova documental, consistente nos documentos já encartados ao feito e complementares, desde que atendido o artigo 435 do CPC.Considerando que a parte embargada, em que pese tenha pugnado pelo julgamento antecipado da lide, alegou a existência de pagamento da primeira contraprestação relativa ao acordo extrajudicial, entendo ser o caso de apresentar comprovante idôneo do fato.VI. CONCLUSÃOAnte todo o exposto:a) INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção.De ofício, a fim de garantir a celeridade da prestação jurisdicional, com supedâneo no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, autorizo o parcelamento das custas inicias em 06 (seis) prestações mensais de igual valor, devendo a primeira ser recolhida pela autora em 15 dias, a contar da publicação desta decisão, e as outras sucessivamente a cada mês.Em caso de omissão ou descumprimento da determinação, com as certificações devidas e independentemente de nova conclusão, promova a Escrivania o CANCELAMENTO do registro e distribuição da demanda (art. 290 do CPC), realizando o arquivamento dos autos no sistema Projudi, com as cautelas de estilo.Comprovado o pagamento das custas, CERTIFIQUE-SE.b) INTIME-SE a parte embargada para apresentar os comprovantes do adimplemento da primeira parcela do acordo extrajudicial, nos moldes da cláusula 3ª do acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, advirto as partes que, realizado o saneamento, elas têm o prazo comum de cinco dias para solicitar ajustes ou pedir esclarecimentos, findo o qual a decisão se tornará estável (artigo357, §1º, CPC).Diligências necessárias.Cumpram-se.Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

08/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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