Execução de Título Extrajudicial 0045575-73.2017.8.09.0013 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0045575-73.2017.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0045575-73.2017.8.09.0013 Polo ativo: SEBASTIAO LUIZ BORGES Polo passivo: ITALO RIBEIRO MONTEIRO DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Sebastiao Luiz Borges, originariamente em face de Italo Ribeiro Monteiro, Pedro José de Morais Neto e Maria Crispim de Morais, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente, na petição inicial, busca a satisfação de crédito oriundo de título executivo extrajudicial. Ao longo do feito, foram realizadas diversas diligências para localização de bens dos executados. O exequente requereu o recebimento da ação e a citação dos réus para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, sob pena de constrição judicial. Na movimentação n. 230, foi certificado o falecimento da executada Maria Crispim de Morais. Em despacho subsequente (evento 240), determinou-se a intimação do exequente para promover a habilitação do espólio. Diante da inércia do exequente, este juízo em decisão no evento 255, indeferiu o pedido da movimentação 252 e julgou extinto o feito em relação a Maria Crispim de Morais, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Na mesma decisão, determinou a exclusão da falecida do polo passivo e ressaltou a possibilidade de prosseguimento da execução contra os demais devedores. A escrivania certificou a preclusão da decisão do evento 255 e a exclusão de Maria Crispim de Morais do polo passivo (evento 258). Em seguida, por ato ordinatório (evento 259), intimou a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. No evento 262, a parte exequente peticionou arguindo erro material na decisão do evento 240, que concedeu prazo de 30 dias para habilitação, em desacordo com o artigo 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Requereu a restauração do prazo processual, a anulação dos atos posteriores ao evento 254 e a expedição de ofícios para obtenção da certidão de óbito e informações sobre inventário. Subsidiariamente, pediu a continuidade do feito com a reiteração de medidas constritivas contra os demais executados. É o relatório. DECIDO. A parte exequente, no evento 262, insurge-se contra a decisão proferida no evento 255, que extinguiu o processo em relação à executada falecida. Contudo, a petição constitui mero pedido de reconsideração, via inadequada para impugnar decisão judicial, para a qual o ordenamento jurídico prevê recurso específico. A matéria encontra-se, portanto, acobertada pela preclusão, conforme certificado no evento 258 e nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. Assim, INDEFIRO o pedido principal formulado no evento 262. Prosseguindo, de igual modo, INDEFIRO o pedido subsidiário de nova tentativa de constrição via SISBAJUD, pois considerando o curto lapso temporal transcorrido desde a última pesquisa no CENOPES não vislumbro possibilidade de alteração da situação econômica da parte executada e o autor não fez qualquer prova dessa alteração. Esse entendimento encontra, inclusive, respaldo na jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como, por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. (...). O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor (...)" ( STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568- 7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) Por consequência, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Do arquivamento Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 05:26

Expedida/certificada

29/04/2026, 04:20

Indeferimento

28/04/2026, 20:55

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE INHUMAS UJS CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Processo: 0045575-73.2017.8.09.0013 Ato ordinatório conforme a Portaria nº 01/2026 (PROAD 202601000703309) da Comarca de Inhumas e o Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. Fica intimada a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que lhe for de direito. Inhumas, 13 de fevereiro de 2026. Cássia Maria de Oliveira Analista Judiciário - NAJ 1 (assinado digitalmente)

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 15:55

Ato ordinatório

13/02/2026, 15:42

Expedição de documento

13/02/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0045575-73.2017.8.09.0013 Polo ativo: SEBASTIAO LUIZ BORGES Polo passivo: ITALO RIBEIRO MONTEIRO DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SEBASTIÃO LUIZ BORGES em face de ÍTALO RIBEIRO MONTEIRO, PEDRO JOSÉ DE MORAIS NETO e MARIA CRISPIM DE MORAIS. Todos qualificados. Conforme se observa na movimentação n. 230, foi noticiado o falecimento da parte executada MARIA CRISPIM DE MORAIS. Em seguida, na movimentação n. 240, determinou-se a intimação para que fosse promovida a habilitação do espólio, por intermédio do inventariante ou dos herdeiros. Regularmente intimada, a parte autora deixou de cumprir a diligência determinada. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, observa-se que o oficial de justiça certificou o falecimento da parte executada na movimentação n. 230. Cumpre destacar que, nos termos do art. 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, na hipótese de falecimento da parte executada, sendo o direito em litígio transmissível, o juiz determinar a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio Veja-se o teor do referido dispositivo legal: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Concomitantemente, cumpre observar que a legislação processual estabelece que o inventariante representa ativa e passivamente o espólio, conforme dispõe o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Diante desse quadro, considerando que a parte executada faleceu e, por conseguinte, perdeu a capacidade de estar em juízo e não havendo habilitação válida, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto processual essencial à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO RÉU - SUCESSÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - ÔNUS DO AUTOR - DESÍDIA CONFIGURADA. - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - No caso de falecimento do réu, é ônus do autor diligenciar no sentido da regularização do polo passivo, a fim de proceder com a sucessão processual nos termos do art. 313, § 2º do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em face de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - AC: 00125253320118130570, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2023) Verifica-se, ainda, que o processo permanece paralisado desde 24/06/2025 em razão da inércia quanto à habilitação do espólio. Assim, não subsistindo relação processual regular, impõe-se a extinção do feito com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, ressalto que o requerimento formulado na mov. 252 já foi devidamente apreciado na mov. 245, encontrando-se, portanto, acobertado pela preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado na mov. 252, e; JULGO EXTINTO o presente feito em relação à MARIA CRISPIM DE MORAIS com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, PROCEDA-SE a exclusão de MARIA CRISPIM DE MORAIS do polo passivo da ação. Destaco que inexiste óbice quanto ao prosseguimento do feito em relação aos demais executados. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

14/01/2026, 08:00

Outras Decisões

14/01/2026, 07:53

Redistribuição (sorteio; incompetência)

08/01/2026, 16:44

Expedição de documento

08/01/2026, 16:44

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0045575-73.2017.8.09.0013 Polo ativo: SEBASTIAO LUIZ BORGES Polo passivo: ITALO RIBEIRO MONTEIRO DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SEBASTIÃO LUIZ BORGES em face de ÍTALO RIBEIRO MONTEIRO, PEDRO JOSÉ DE MORAIS NETO e MARIA CRISPIM DE MORAIS. Todos qualificados. Conforme se observa na movimentação n. 230, foi noticiado o falecimento da parte executada MARIA CRISPIM DE MORAIS. Em seguida, na movimentação n. 240, determinou-se a intimação para que fosse promovida a habilitação do espólio, por intermédio do inventariante ou dos herdeiros. Regularmente intimada, a parte autora deixou de cumprir a diligência determinada. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, observa-se que o oficial de justiça certificou o falecimento da parte executada na movimentação n. 230. Cumpre destacar que, nos termos do art. 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, na hipótese de falecimento da parte executada, sendo o direito em litígio transmissível, o juiz determinar a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio Veja-se o teor do referido dispositivo legal: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Concomitantemente, cumpre observar que a legislação processual estabelece que o inventariante representa ativa e passivamente o espólio, conforme dispõe o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Diante desse quadro, considerando que a parte executada faleceu e, por conseguinte, perdeu a capacidade de estar em juízo e não havendo habilitação válida, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto processual essencial à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO RÉU - SUCESSÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - ÔNUS DO AUTOR - DESÍDIA CONFIGURADA. - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - No caso de falecimento do réu, é ônus do autor diligenciar no sentido da regularização do polo passivo, a fim de proceder com a sucessão processual nos termos do art. 313, § 2º do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em face de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - AC: 00125253320118130570, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2023) Verifica-se, ainda, que o processo permanece paralisado desde 24/06/2025 em razão da inércia quanto à habilitação do espólio. Assim, não subsistindo relação processual regular, impõe-se a extinção do feito com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, ressalto que o requerimento formulado na mov. 252 já foi devidamente apreciado na mov. 245, encontrando-se, portanto, acobertado pela preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado na mov. 252, e; JULGO EXTINTO o presente feito em relação à MARIA CRISPIM DE MORAIS com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, PROCEDA-SE a exclusão de MARIA CRISPIM DE MORAIS do polo passivo da ação. Destaco que inexiste óbice quanto ao prosseguimento do feito em relação aos demais executados. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento

Todas as movimentações(255)