Execução da Pena 0046923-52.2018.8.09.0091 - TJGO

Execução da Pena 0046923-52.2018.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

17/04/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 09:55

Mandado (entregue ao destinatário)

14/04/2026, 16:21

Petição

14/04/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 13:40

Expedição de documento

24/03/2026, 13:20

Expedição de documento

24/03/2026, 13:18

Expedição de documento

24/03/2026, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS VARA CRIMINAL E-mail: [email protected] Telefone (62) 3326-1881, ramais 3602 e 3625 Av. Wilson Barbo de Siqueira, 50, setor Colina Parque, Jaraguá (GO) Processo nº 0046923-52.2018.8.09.0091 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Réu: Jéssica Priscila Ferreira Santos Mandado/Ofício Nr: ________________ DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de petição na qual a Defesa suscita o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, requerendo, por conseguinte, a extinção da punibilidade e a revogação das sanções impostas. Ocorre que, conforme se extrai dos autos, já houve o trânsito em julgado da condenação, com a consequente expedição de guia definitiva e formação dos autos de execução penal nº 7000059-50.2026.8.09.0091. Nessa perspectiva, uma vez instaurada a fase executória, desloca-se a competência para o Juízo da Execução Penal, a quem incumbe a apreciação de matérias relacionadas à extinção da punibilidade, inclusive eventual reconhecimento de prescrição, nos termos da legislação de regência e da sistemática processual penal. Assim, não mais subsiste competência deste Juízo de conhecimento para análise do pleito formulado, devendo a parte interessada deduzir seu requerimento diretamente nos autos de execução penal já instaurados. Diante disso, deixo de apreciar o pedido formulado pela Defesa, em razão da incompetência deste Juízo, sem prejuízo de que o pleito seja renovado perante o Juízo da Execução Penal competente. Nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos. Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá, datado e assinado digitalmente. Zulailde Viana Oliveira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) 16

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 16:53

Outras Decisões

23/03/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 12:45

Desarquivamento

17/03/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:59

Documentos

Outros

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS VARA CRIMINAL E-mail: [email protected] Telefone (62) 3326-1881, ramais 3602 e 3625 Av. Wilson Barbo de Siqueira, 50, setor Colina Parque, Jaraguá (GO) Processo nº 0046923-52.2018.8.09.0091 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Réu: Jéssica Priscila Ferreira Santos Mandado/Ofício Nr: ________________ DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de petição na qual a Defesa suscita o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, requerendo, por conseguinte, a extinção da punibilidade e a revogação das sanções impostas. Ocorre que, conforme se extrai dos autos, já houve o trânsito em julgado da condenação, com a consequente expedição de guia definitiva e formação dos autos de execução penal nº 7000059-50.2026.8.09.0091. Nessa perspectiva, uma vez instaurada a fase executória, desloca-se a competência para o Juízo da Execução Penal, a quem incumbe a apreciação de matérias relacionadas à extinção da punibilidade, inclusive eventual reconhecimento de prescrição, nos termos da legislação de regência e da sistemática processual penal. Assim, não mais subsiste competência deste Juízo de conhecimento para análise do pleito formulado, devendo a parte interessada deduzir seu requerimento diretamente nos autos de execução penal já instaurados. Diante disso, deixo de apreciar o pedido formulado pela Defesa, em razão da incompetência deste Juízo, sem prejuízo de que o pleito seja renovado perante o Juízo da Execução Penal competente. Nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos. Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá, datado e assinado digitalmente. Zulailde Viana Oliveira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) 16

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL n. 0046923-52.2018.8.09.0091 Comarca: Jaraguá Apelante: Jéssica Priscila Ferreira Santos Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Jéssica Priscila Ferreira Santos, condenada pela prática descrita no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, a uma pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, além de 291 dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direitos e recurso em liberdade (mov. 140). A defesa sustenta, preliminarmente, nulidade das provas por busca pessoal ilegal e invasiva, com violação ao princípio da dignidade humana. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/2006 ou para o artigo 33, §2º, do mesmo diploma, aplicação da fração máxima redutora do tráfico privilegiado, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e alteração do regime prisional (movs. 147 e 159). Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 163). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento (mov. 173). É o relatório. À revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL n. 0046923-52.2018.8.09.0091 Comarca: Jaraguá Apelante: Jéssica Priscila Ferreira Santos Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher VOTO I. ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. II. PRELIMINARES 1. Nulidade das provas por busca pessoal ilegal/invasiva (revista íntima) Sem razão a defesa. Conforme o conjunto probatório, a apelante foi submetida a revista em estabelecimento prisional ao ingressar na unidade para visita a seu companheiro, então custodiado. A abordagem, realizada por agente penitenciária, foi motivada por fundada suspeita, sem qualquer meio vexatório ou invasivo, tendo a própria acusada entregue espontaneamente o entorpecente oculto em sua cavidade vaginal. A substância seria destinada ao seu namorado, e a ré afirmou que agiu assim para "fazer uma surpresa". A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece a legitimidade da revista íntima, quando há suspeitas fundadas de introdução de material ilícito em ambiente prisional, desde que observados os parâmetros legais e constitucionais. A atuação do agente não configurou constrangimento ilegal, limitando-se ao necessário para a segurança do estabelecimento prisional. Preliminar afastada. III. MÉRITO 2. Absolvição por insuficiência probatória (tráfico de drogas) Autoria e materialidade delitiva resultam comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Exibição e Apreensão da Droga, Laudo de Perícia Criminal de Constatação e, de forma definitiva, pelo Laudo de Perícia Criminal n.º 5262/2018, além dos depoimentos testemunhais. Registro, desde logo, que deixo de transcrever integralmente os depoimentos testemunhais e o interrogatório, por desnecessário, bastando a exposição dos pontos relevantes para o julgamento, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte (HC 486.606/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 18/12/2019). Os agentes penitenciários e o diretor da unidade prisional responsáveis pela fiscalização relataram de forma coerente e harmônica entre si que, no momento do ingresso da apelante na unidade prisional para visita íntima, perceberam comportamento atípico e nervosismo exacerbado, circunstância que motivou a adoção do protocolo de segurança. Informaram que a abordagem foi realizada por agente feminina, em local adequado, sem qualquer procedimento invasivo ou constrangedor, ocasião em que a própria acusada entregou voluntariamente o entorpecente que ocultava em sua cavidade vaginal. Afirmaram que a droga estava cuidadosamente acondicionada, com nítido propósito de burlar a fiscalização prisional, e que, no momento da apreensão, a ré declarou espontaneamente que o material seria destinado ao seu companheiro, então custodiado na unidade, afirmando, inclusive, que pretendia “fazer uma surpresa”, versão que se manteve estável ao longo da persecução penal. O interrogatório da acusada, embora marcado por tentativa de minimizar a gravidade da conduta, confirmou os aspectos centrais da imputação, notadamente a posse direta da substância entorpecente e a intenção de ingressar com ela no estabelecimento prisional com ocultação em sua genitália, limitando-se a negar a finalidade mercantil, o que, todavia, não encontra respaldo no contexto probatório. Nesse contexto, o conjunto probatório revela-se coeso e suficiente para amparar a condenação, inexistindo qualquer dúvida razoável capaz de autorizar a absolvição pretendida. 3. Desclassificação para uso pessoal ou para auxiliar alguém (síntese remissiva) O delito previsto no art. 33, § 2º, da Lei nº 11.343 pressupõe que a substância entorpecente já esteja sob a posse ou disponibilidade do usuário, limitando-se a atuação do agente a facilitar o consumo pessoal alheio, sem ingresso de droga em ambiente prisional ou circulação do entorpecente em contexto de distribuição. No caso em debate, a droga não se encontrava sob a guarda do corréu, tendo a própria acusada assumido a posse direta do entorpecente, ocultando-o em cavidade corporal e tentando introduzi-lo no interior de unidade prisional, ambiente de máxima restrição e especial tutela estatal. A alegação de mero auxílio mostra-se incompatível com a dinâmica dos fatos, pois foi a ré quem trazia consigo a substância entorpecente, ocultando-a em cavidade corporal, com o propósito de introduzi-la no interior do estabelecimento prisional, o que evidencia o dolo de tráfico, ainda que destinado à entrega a terceiro. Também não prospera a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, porquanto as circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, a finalidade de entrega da droga a terceiro, afastando a hipótese de porte para consumo pessoal. 4. Tráfico privilegiado, dosimetria, regime prisional e art. 44, CP Embora o delito tenha sido praticado com a finalidade de introdução de entorpecente em estabelecimento prisional, circunstância que revela maior ousadia e reprovabilidade da conduta, tal particularidade já foi adequadamente valorada por meio da incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343, sendo vedada nova exasperação com base no mesmo fundamento, sob pena de dupla punição. De mais a mais, a quantidade de droga apreendida (108,18 g de maconha) não se mostra expressiva, a apelante é primária, inexistem elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, preenchendo, assim, os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado em seu patamar máximo. Pelo desfecho operado, novo cálculo. 1ª fase: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; 2ª fase: confissão (Súm. 231, STJ), pena inalterada; 3ª fase: redução em 2/3 (art. 33, §4º, L. 11.343) e aumento em 1/6 pela causa de aumento relativa à prática de crime em estabelecimento prisional. Pena final em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, no piso. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já concedidos na origem. Em resumo: pena fixada na sentença condenatória em 2 anos e 11 meses de reclusão, mais 291 dias-multa, aqui recuada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 195 dias-multa, em regime inicial aberto. ANTE EXPOSTO, acolho parcialmente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento para aplicar a fração máxima redutora quanto ao tráfico privilegiado com nova dosimetria. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL n. 0046923-52.2018.8.09.0091 Comarca: Jaraguá Apelante: Jéssica Priscila Ferreira Santos Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTRODUÇÃO DE ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REVISTA PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DROGA OCULTA EM CAVIDADE CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL OU AUXÍLIO AO USUÁRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É legítima a revista pessoal realizada em estabelecimento prisional quando fundada em suspeita concreta, inexistindo violação à dignidade da pessoa humana se ausentes procedimentos vexatórios ou invasivos. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, mediante apreensão do entorpecente oculto em cavidade corporal e depoimentos harmônicos dos agentes estatais, inviável a absolvição por insuficiência probatória. 3. A posse direta da droga pela agente, com ocultação corporal e tentativa de ingresso em unidade prisional, afasta a desclassificação para o art. 28 ou para o art. 33, §2º, da Lei n. 11.343/2006. 4. Preenchidos os requisitos legais, é cabível a aplicação da fração máxima redutora do tráfico privilegiado, procedendo-se à readequação da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para aplicar a fração máxima redutora do tráfico privilegiado, com a consequente readequação da pena. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e prover parcialmente o recurso para aplicar a fração máxima redutora quanto ao tráfico privilegiado com nova dosimetria, nos termos do voto da Relatora e da ata de julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, 27 de janeiro de 2026. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL n. 0046923-52.2018.8.09.0091 Comarca: Jaraguá Apelante: Jéssica Priscila Ferreira Santos Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTRODUÇÃO DE ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REVISTA PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DROGA OCULTA EM CAVIDADE CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL OU AUXÍLIO AO USUÁRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É legítima a revista pessoal realizada em estabelecimento prisional quando fundada em suspeita concreta, inexistindo violação à dignidade da pessoa humana se ausentes procedimentos vexatórios ou invasivos. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, mediante apreensão do entorpecente oculto em cavidade corporal e depoimentos harmônicos dos agentes estatais, inviável a absolvição por insuficiência probatória. 3. A posse direta da droga pela agente, com ocultação corporal e tentativa de ingresso em unidade prisional, afasta a desclassificação para o art. 28 ou para o art. 33, §2º, da Lei n. 11.343/2006. 4. Preenchidos os requisitos legais, é cabível a aplicação da fração máxima redutora do tráfico privilegiado, procedendo-se à readequação da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para aplicar a fração máxima redutora do tráfico privilegiado, com a consequente readequação da pena.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Jaraguá - [email protected]. Wilson Barbo de Siqueira, n. 50, Colina Parque, Jaraguá/GO – Telefone (62) 3326-1881 e WhatsApp (62) 99254-7092Processo n.º: 0046923-52.2018.8.09.0091Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusados: Jéssica Priscila Ferreira Santos e OutroMandado/Ofício: ________________SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.I. RELATÓRIO.Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu Representante legal no exercício de suas atribuições nesta comarca, contra JÉSSICA PRISCILA FERREIRA SANTOS e MATHEUS BRITO SANTANA, partes já qualificadas nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei de n.º 11.343/2006, na forma do artigo 29 do Código Penal.Narra a denúncia que “no dia 17 de abril de 2018, por volta das 18h00min, na Avenida Diógenes de Castro Ribeiro, Qd. 22, Lt. 01, nº 157, Setor São Sebastião, Jaraguá-GO, JÉSSICA PRISCILA FERREIRA SANTOS trazia consigo 01 (uma) porção de "maconha", com massa equivalente a 108,18 g (cento e oito gramas e dezoito miligramas), para ser entregue a MATHEUS BRITO SANTANA, para fins de distribuição e comercialização no interior da unidade prisional, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” (mov. 1, págs. 4-7 do PDF completo).Em razão destes fatos os denunciados foram presos em flagrante delito em 17.04.2018, sendo em seguida relaxada a prisão do denunciado Matheus por não se ter verificado situação de flagrância, e convertida a prisão em flagrante da denunciada Jéssica em preventiva, para a garantia da ordem pública e da instrução processual (mov. 1, págs. 32-37 do PDF completo).Alvará de soltura do denunciado Matheus cumprido em 21.04.2018, contudo, não foi colocado em liberdade por já se encontrar preso em razão de outros autos de execução penal (mov. 1, pág. 61 do PDF completo).Inquérito Policial n.º 156/2018 concluído e juntado aos autos (mov. 1, págs. 63-112 do PDF completo).Denúncia oferecida pelo Ministério Público imputando aos acusados a prática do crime acima descrito (mov. 1, págs. 4-7 e 113 do PDF completo).Determinada a notificação dos denunciados (mov. 1, pág. 115 do PDF completo).Os denunciados foram notificados pessoalmente (mov. 1, págs. 128-131 do PDF completo).A denunciada Jéssica constituiu defensor e apresentou defesa preliminar (mov. 1, págs. 133-137 do PDF completo).Em 17.08.2018, foi determinada a expedição de alvará de soltura em favor da denunciada Jéssica, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos exatos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Habeas Corpus n.º 457.434/GO (2018/0163441-8) (mov. 1, págs. 172-174 do PDF completo).O alvará de soltura da denunciada Jéssica foi cumprido em 17.08.2018 (mov. 1, págs. 179-181 do PDF completo).Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) concluído e juntado aos autos (mov. 1, págs. 184-188 do PDF completo).O denunciado Matheus constituiu defensora e apresentou defesa preliminar (mov. 1, pág. 217 do PDF completo).Verificada a ausência de hipóteses de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 08.10.2018. Na oportunidade, foi determinado o prosseguimento do feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 1, págs. 218-220 do PDF completo).As testemunhas Luciana Ferreira dos Santos, Débora Martins dos Santos e Caio César Oliveira de Araújo, foram inquiridas por carta precatória (mov. 1, págs. 342 e 437 e mov. 17, pág. 470 do PDF completo).Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas por este juízo as testemunhas João Hélio da Silva e Karolyne Lara Leite. As inquirições das testemunhas Maristela Francisco D'Abadia de Oliveira Mendes e Maria Aparecida Pereira da Silva foram dispensadas pelas partes. Após, os denunciados Jéssica e Matheus foram interrogados. Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram, sendo, assim, declarada encerrada a instrução processual e concedida vista dos autos para às partes apresentarem alegações finais em forma de memoriais (mov. 59, págs. 541-546 do PDF completo).Diante da impossibilidade de recuperar a mídia da oitiva da testemunha de defesa Luciana Ferreira dos Santos, foi designada nova audiência para sua oitiva. Contudo, a defesa não apresentou seu endereço atualizado para ser intimada do ato, havendo, assim, a preclusão da inquirição da referida testemunha (mov. 107, págs. 619-625 e mov. 117, pág. 631 do PDF completo).Em sede de alegações finais, o Representante do Ministério Público requereu a parcial procedência da pretensão penal acusatória para condenar a denunciada Jéssica pela prática da conduta descrita no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006, e para absolver o denunciado Matheus pela prática conduta a ele imputada, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal (mov. 122, págs. 636-646 do PDF completo). Por sua vez, a Defesa Técnica de Matheus ratificou as alegações finais do Ministério Público, pugnando pela absolvição do denunciado com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, dos crimes a ele imputado (págs. 651-656 do PDF completo). Por fim, a Defesa Técnica da denunciada Jéssica postulou pela desclassificação da imputação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006. Subsidiariamente, manifestou pela aplicação do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, com a fixação da pena no mínimo legal com a substituição por restritivas de direito (mov. 135, págs. 664-667 do PDF completo).Certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos (movs. 136 e 137, págs. 669-680 do PDF completo).Assim, vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.II. FUNDAMENTAÇÃO.Observa-se que o processo está em ordem, pois transcorreu em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, tendo sido assegurados aos denunciados o contraditório e a ampla defesa, exercida por meio de defesa técnica.Verifica-se estarem presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais de existência e validade, tendo sido observado o rito previsto para o crime imputado (arts. 48 e seguintes da Lei n.º 11.343/06 c/c o art. 394 e seguintes do CPP).Outrossim, não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, passo ao exame do mérito.II.2. Do Mérito.II.2.1. Da Prova Produzida em Contraditório Judicial.A testemunha João Helio da Silva, narrou em juízo que: “na hora da abordagem lá, eu não estava, estava fora do presídio, porque eu estava em uma escolta aqui no fórum; telefonaram para a gente aqui para saber se a gente ainda ia demorar na escolta, porque estavam precisando do nosso apoio lá com a outra escolta; a gente demorou mais ou menos 20 minutos aqui ainda, e depois nos voltamos; a gente achou até que era uma briga, alguma coisa que tinha acontecido, aí chegou no hospital, estava ela (Jéssica), se eu não me engano, o diretor o Caio e a Karolyne lá no hospital; porque ela tinha sido interceptada na entrada, convidada para ir ao hospital fazer um raio-x, para ver se tinha alguma coisa interna; constatou-se que havia alguma coisa e que precisava levá-la para Goianésia, para o Instituto Médico Legal; nós deslocamos com ela para Goianésia para poder fazer a retirada do que tinha sido visto na radiografia, não sabia do que se tratava, tinha um corpo estranho com ela; lá em Goianésia, o responsável do Instituto Médico Legal, não sei se era o médico legista ou quem quer que seja, não quis fazer o procedimento lá; ele disse que precisava de um aparato caso acontecesse algo como rompimento, alguma coisa assim, que necessitaria de uma intervenção mais aprimorada, especializada, para não deixar acontecer algo pior; e a Karolyne, sempre acompanhando ela, conversou com ela, explicou a situação do que poderia acontecer se o procedimento fosse lá, e que nós iríamos deslocar até a UPA de Goianésia para poder fazer esse procedimento de retirada, se ela queria retirar; até então, ela continuava alegando que não havia nada, mesmo com o raio-x em mãos, mesmo com o responsável do Instituto Médico Legal alegando também que realmente havia algo no corpo dela; e, se eu não me engano, a Karolyne conversou com ela que aquilo poderia se romper e trazer um mal maior para ela; aí, me parece que ela começou a chorar e falou para a Karolyne que ia tirar; aí chamou mais duas agentes da Polícia Civil, e ela entregou um invólucro condicionado com fita, parece, para a Karolyne; e foi passado para o especialista para ver que material era aquele, foi ela mesma que retirou, já em Goianésia; segundo as informações, sim, ela estava tentando entrar com esse material para visitar o Matheus Brito, segundo o cadastro dela, o cadastro dela era com o Matheus; não sei dessa informação, senhor, se ela veio de Aragoiânia ou de outro lugar; também não sei qual o relacionamento dela com o Matheus Brito, não sei também se era namorada ou esposa dele, era a primeira visita dela; eu não sei especificar para o senhor qual artigo ele estava preso na época, para fazer visita lá tem que ter um cadastro de visita, ou parentesco consanguíneo ou civil, na época era feito através de uma declaração só com firma reconhecida, e ela se apresentou como companheira do Matheus, como união estável; eu não sei dizer para o senhor que hora foi que ela foi interceptada, a gente estava na escolta aqui no fórum, então não era tão tarde assim; se eu não me engano o horário de visita era de nove a uma da tarde, foi durante a visita; o objeto estava na vagina dela.” (mídia de mov. 4).A testemunha Débora Martins dos Santos, ouvida na condição de informante por ser amiga íntima da denunciada Jéssica, declarou que: “a denunciada Jéssica Priscila Ferreira Santos é minha amiga há muitos anos; o denunciado Matheus Brito Santana era namorado dela (de Jéssica) há muitos anos atrás; a denunciada Jéssica é uma amiga próxima de sair juntas, de ir para casa; deve ter uns 9 anos que conheço a Jéssica; não ouviu falar do envolvimento dela com o tráfico de drogas; ela não trabalhava, a mãe e o pai dela que trabalhavam, toda vida ela morou junto com o pai e a mãe dela; hoje em dia eu acho que a Jéssica tem 23 anos; quando eu conheci ela, ela tinha uns 14 anos; não sei dizer quantos anos que a Jéssica tinha quando ocorreu os fatos.” (mídia de mov. 5).A testemunha Caio César Oliveira de Araújo, que na época dos fatos era Diretor da Unidade Prisional de Jaraguá/GO, afirmou que: “eu me recordo que eu estava de serviço, trabalhava durante o expediente, e nós já estávamos fazendo um trabalho de investigação no sentido de descobrir quem eram os visitantes que estavam tentando adentrar a unidade com entorpecente, e tínhamos a informação de que ela ia levar a droga nesse dia; era uma informação bem precisa e rica em detalhes, ela já estava sendo monitorada, e assim que ela chegou na unidade para fazer a visita regular ao preso Matheus, ela já esboçou um certo nervosismo; ela foi questionada se trazia consigo algum tipo de entorpecente, a princípio ela negou, e aí nós perguntamos se ela se voluntariava a ir ao hospital fazer um exame de raio-x para comprovar se estava ou não portando droga; de pronto, ela se voluntariou, porque eu acredito que na cabeça dela ela pensou que nós estávamos blefando, que não levaríamos ela ao hospital, ela foi levada ao hospital, foi feito o raio-x, e lá foi constatado que ela estava com um objeto, um corpo estranho na região pélvica; durante o procedimento ela retirou de forma espontânea o objeto de dentro de suas partes íntimas; foi verificado que se tratava de maconha, e na ocasião a droga seria repassada para o preso Matheus Brito Santana, foi a Jéssica que disse que a droga seria entregue para o Matheus, ela confessou; eu já tinha a informação de que ela tinha um relacionamento com ele e que ela já teria introduzido drogas no presídio em outras vezes, então a gente já estava investigando ela nesse sentido; eu creio que nessas outras vezes também ela teria entregue drogas para o Matheus, eu não tive acesso ao depoimento dele; nós conduzimos ele e ela até a autoridade policial, e achou por bem lavrar o auto de prisão em flagrante contra os dois, ele por associação e ela por tráfico de drogas, mas eu não tive acesso ao depoimento dele; a Jéssica já tinha ido à unidade prisional outras vezes visitar o Matheus; a Jéssica era uma visitante regular do Matheus dentro da unidade, ela já tinha passado pela revista dos materiais de higiene, limpeza, alimentação, e já estava na segunda etapa, que era a revista minuciosa, é a revista em que as visitantes têm que sentar no banco detector de metal, e nessa revista a gente já viu que ela estava um pouco nervosa, e aí casou com a suspeita que nós já tínhamos sobre ela, e foi diante dessa suspeita que ocorreu a abordagem.” (mídia de mov. 5).A testemunha Karolyne Lara Leite, detalhou que: “eu lembro que no dia da visita me falaram, chegou uma denúncia até mim e até o Caio, que tinha uma visitante que iria passar drogas para o namorado dela que estava fazendo aniversário no dia; até então eu não sabia que era a Jéssica, e aí ela chegou e realmente ficou com atitudes suspeitas na porta do presídio, não queria sentar, estava com incômodo, que eu creio que realmente estava machucando, até porque o tamanho era bem grande; ela estava com atitudes suspeitas no dia, eu fiquei observando ela pelas câmeras, junto com o Caio e o João Hélio; o Caio falou para mim, Karol, na hora que você for fazer a revista nela, você pode dar abordagem porque ela está com, ele falou o nome e eu esqueci agora, como se ela estivesse com a embalagem dentro dela; eu ainda falei para ele que eu não tinha certeza de como vou dar prosseguimento sem essa certeza, ele me falou pode dar prosseguimento porque eu seguro, tudo bem, tranquilo, e realmente ela estava; aí eu fiz a revista nela, perguntei, fiz a revista normal, pedi para ela sentar no banco, pedi para agachar, olhei, revisei o sutiã dela e tudo mais, ela negando o tempo todo que não estava com nada; perguntei se ela teria a disponibilidade de me acompanhar até Goianésia para a gente poder fazer o corpo de delito, ela disse que sim, que podia ir, que não estava com nada; lá em Goianésia enrolou, porque foi muito demorado, acho que nós chegamos por volta de duas horas da tarde, ou três, e saímos de lá por volta das dez horas da noite se não me engano; ela ficou até umas oito horas, oito e meia mais ou menos, negando que não estava com a droga dentro dela; até por fim, eu falei para ela, Jéssica, se você assumir que está e você retirar, é melhor para você do que um médico, um legista, vir aqui tirar de você, porque você vai estar negando, vai estar omitindo, porque até agora, é certeza que você está; e ela continuou dizendo que não estava, quando foi umas oito, oito e meia, se eu não estiver enganada, ela me chamou e falou assim, dona Karol, eu vou tirar; então eu falei, então realmente é verdade, você está, e ela falou, sim, estou, eu falei Ok, então eu vou pedir para tirar sua algema para você retirar, acompanhei ela na sala e ela retirou, era maconha; no início, quando nós perguntamos se ela tinha alguma coisa escondida, ela demonstrou um pouco de nervosismo, ela ficou negando, porque na verdade eu fazia a revista sozinha, ou era eu ou era a Rainá que fazia as revistas, geralmente era mais eu que fazia as revistas, não tinha outro agente comigo na revista, até porque a sala era muito pequena; aí eu falei para ela, Jéssica, me aguarda um pouco, deixei ela na sala, fui lá e conversei com o Caio, falei que ela estava negando, ele falou, não, ela pode continuar porque ela está, não é para deixar ela entrar, e foi realmente o que aconteceu; ela estava cadastrada como acompanhante do Matheus, eu não lembro dela lá assim não, mas provavelmente sim, porque na época a norma exigia que tinha que estar visitando há pelo menos seis meses, para poder fazer visita íntima; ela falou para mim que era uma surpresa que ela ia fazer para ele, que era um presente que ela estava levando para ele; depois a gente descobriu que o Matheus estava esperando essa droga, tanto é que ele foi para o isolamento justamente por isso, porque ele estava esperando a droga, ele e mais um dos companheiros de cela dele.” (mídia de mov. 58).Por ocasião do interrogatório, a denunciada JÉSSICA PRISCILA FERREIRA SANTOS, confessou os fatos e afirmou que: “sim, esses fatos são verdadeiros; não foi o Matheus que me pediu para levar essa droga, ele tinha feito aniversário há pouco tempo, eu ia ver ele, eu usava também, e eu fui, quis levar; não foi o Matheus que pediu para eu levar a droga, ele não indicou ninguém, eu já conhecia o lugar que vendia e fui e comprei; o Matheus não teve nenhuma determinação sobre isso; foi a primeira vez, eu estava drogada e na época eu tinha 21 anos, não tinha juízo e fiz isso, hoje eu já criei juízo; foi a primeira vez que tentei entrar com droga no presídio, eu visitava o Matheus de 15 em 15 dias, o aniversário dele é em fevereiro; os fatos foram em abril, mais de dois meses depois do aniversário, a gente estava sem se falar, eu não sei por que resolvi levar um presente de aniversário para ele dois meses depois; lembro que prestei depoimento na delegacia, apresentei uma versão diferente lá, não mudei meu depoimento, o que falei hoje é a verdade, o Matheus não está me ameaçando para eu livrar ele da responsabilidade, ninguém está me ameaçando; a história verdadeira é a que eu estou contando hoje, eu comprei a droga, não sei de quem, comprei em Jaraguá, não conheço a pessoa; desde que fui presa, nunca mais tive contato com o Matheus, moro em Uruaçu, não tive mais contato com o Matheus.” (mídia de mov. 58).Já o denunciado MATHEUS BRITO SANTANA, negou os fatos e asseverou que: “não, esses fatos não são verdadeiros, porque eu nem sabia; quando ela foi presa, ela disse que ia fazer uma surpresa; quando ela foi presa, me tiraram da cadeia e me levaram para a Civil; eu tinha um envolvimento com a Jéssica há poucos meses, conheci a Jéssica porque ela tinha uma amiga que ia visitar um amigo meu, essa amiga falou de mim pra ela, a gente começou a se conhecer por carta e por fotos; antes de eu ser preso, eu não conhecia a Jéssica; essa amiga dela falava de mim pra ela, aí a gente começou a conversar por cartas e fotos, na rua, eu não conhecia a Jéssica; a Jéssica me visitou uma única vez no presídio, foi a primeira vez, ela não ia lá com regularidade, foi a primeira vez, podem confirmar na unidade; ela disse em carta que ia fazer uma surpresa pra mim, eu não sabia que ela era usuária, ela perguntou se eu era usuário, falei que era, mas não tinha conhecimento de que ela ia fazer essa loucura, eu já estava preso; eu não mandei nem pedi droga pra ela, nunca pedi nada disso, porque eu já estava preso, não ia fazer uma coisa dessas, eu teria que estar louco da cabeça pra isso; já tinha um bom tempo que tava lá, já tinha uns três anos, queria ir embora da cadeia; isso aí nunca foi verdade, é porque era perto do meu aniversário, era perto do meu aniversário, sou de fevereiro, ela tá com isso em abril, mas isso aí, ela falou que ia fazer pro meu aniversário; de fevereiro até abril eu não encontrei com ela; eu não sabia de nada disso, eu sabia que ela ia me ver, que ela ia fazer isso aí, essas loucuras aí, eu não tinha conhecimento hora nenhuma, nunca passou na minha cabeça que ela ia fazer essa loucura; hora nenhuma eu pressionei ela pra levar droga, eu sou homem, eu não sou moleque, graças a Deus, hoje eu não fumo maconha, não fumo cigarro, hoje eu sou evangélico, tem muitas provas, hoje eu sou lá dentro de Deus, tem prova de eu cantando na igreja, tem prova de eu pregando na igreja, tenho minha família, formei minha família, graças a Deus, tenho minha esposa, trabalho; mudei de vida, porque essa vida não tá pra ninguém, não, graças a Deus, hoje eu tô firmão na bênção de Deus mesmo; estava preso por 157, na época, quase três anos, já, conheci a Jéssica pelas cartas, através da amiga dela, nunca conheci ela na rua não; fui conhecer ela através da amiga dela que ia visitar um amigo meu lá; nunca namorei ela antes de ir pra prisão; minha mãe não conhecia a Jéssica; não foi minha mãe que pediu pra ela fazer o cadastro pra visitar, conheceu através das cartas que tô falando pra senhora, foi por carta, nem lembro, na época foi; quando a amiga dela foi lá, só sei que foi pelas cartas, começou a conversar pelas cartas, nem lembro o nome da amiga dela mais.” (mídia de mov. 58).II.2.2. Da Materialidade e Autoria do Crime de Tráfico de Drogas Imputado à Denunciada Jéssica Priscila Ferreira Santos (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006).A materialidade do crime de tráfico de drogas restou inequivocamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1, págs. 9-10 do PDF completo), do Termo de Exibição e Apreensão da Droga (mov. 1, pág. 97 do PDF completo), do Laudo de Perícia Criminal de Constatação (mov. 1, págs. 22-24 do PDF completo) e, de forma definitiva, pelo Laudo de Perícia Criminal n.º 5262/2018 (mov. 1, págs. 184-188 do PDF completo), o qual atestou que a substância apreendida tratava-se de 108,18g de Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida como maconha.A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre a denunciada, inexistindo qualquer dúvida de que ela, de forma livre e consciente, trazia consigo a substância entorpecente com o propósito de introduzi-la em estabelecimento prisional para entrega a terceiro.A robustez do acervo probatório funda-se na harmoniosa convergência entre a confissão judicial da denunciada e os depoimentos das testemunhas. Em juízo, a denunciada admitiu a posse do entorpecente e a intenção de levá-lo para dentro da unidade prisional. Tal confissão é integralmente corroborada pelos relatos detalhados e consistentes dos agentes prisionais Caio César Oliveira de Araújo e Karolyne Lara Leite, que descreveram as denúncias prévias, o nervosismo da denunciada na abordagem e as circunstâncias que culminaram na apreensão da droga, que a acusada transportava introduzida em seu corpo.É cediço que os depoimentos de agentes públicos, quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, revestem-se de presunção de veracidade e legitimidade, sendo aptos a fundamentar um decreto condenatório, especialmente quando, como no caso, estão em consonância com os demais elementos de prova.Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“(...)O depoimento de policiais é considerado meio idôneo e suficiente para embasar a condenação quando colhido sob o contraditório e em consonância com outras provas dos autos(...)” (STJ - REsp: 2026372 SP 2022/0289129-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024).A tese defensiva de desclassificação para o delito de uso pessoal, previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, não se sustenta. A caracterização do crime de tráfico não exige a efetiva comercialização, bastando a prática de um dos núcleos verbais do tipo, como no caso dos autos de "trazer consigo" e "fornecer", com a finalidade de difusão ilícita.O dolo no crime de tráfico de drogas está inequivocamente demonstrado pelas circunstâncias objetivas do flagrante. A considerável quantidade de substância apreendida, de 108,18 g de maconha, extrapola a presunção de destinação a consumo pessoal, que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 506, sugeriu limitar a 40 g. Tal fato, aliado ao modus operandi da denunciada, que ocultou o entorpecente em suas partes íntimas, e, de forma decisiva, ao local da abordagem, na entrada de um estabelecimento prisional, forma um conjunto probatório coeso, afastando qualquer dúvida razoável de que a droga se destinava à entrega ou ao fornecimento para consumo de terceiros.A tentativa de introduzir entorpecentes em presídio é conduta que, por sua natureza, denota a finalidade de disseminação da droga naquele ambiente controlado, o que afasta a presunção de uso próprio.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que:“APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E INGRESSO DE APARELHO TELEFÔNICO EM ESTABELECIMENTO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENAS COMINADAS DE FORMA ESCORREITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENESSE NÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. I - Transitada em julgado a sentença para a acusação e transcorrido o lapso temporal previsto em lei, impositiva a declaração da extinção da punibilidade de dois sentenciados quanto ao crime descrito no art. 349-A do CP, ante o reconhecimento da prescrição retroativa. II - Inviável a absolvição dos acusados pela prática das condutas narradas na denúncia, quando os depoimentos firmes e coerentes dos agentes de segurança responsáveis pela prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, aliados aos depoimentos prestados pelos acusados em juízo, evidenciam a intenção dos réus em promover o ingresso de drogas e de um aparelho telefônico em unidade prisional. III - Ainda que a defesa tenha sido exercida por defensor nomeado, a concessão da isenção das custas processuais não é automática, devendo ser comprovada a hipossuficiência financeira do postulante, de sorte que, à míngua de elementos concretos nos autos, o pleito deve ser deduzido perante o juízo da execução penal. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DO ART. 349-A DO CP EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES.” (TJ-GO 5448033-84.2020.8.09.0019, Relator.: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/04/2024).Portanto, diante da prova da materialidade e da autoria delitiva, aliadas às circunstâncias fáticas que inequivocamente apontam para a finalidade de tráfico, a condenação da denunciada Jéssica nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 é medida que se impõe.II.2.2.1. Da Atenuante da Pena Pela Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", do CP).A denunciada Jéssica confessou em juízo a propriedade da droga e a intenção de entregá-la a terceiro, sendo sua confissão utilizada como um dos fundamentos para a sua condenação, corroborando a autoria delitiva e o dolo específico.A Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal".No presente caso, a admissão dos fatos pela denunciada foi relevante para a elucidação da autoria, contribuindo para o convencimento deste juízo para a condenação pelo crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei de Drogas.Assim, em estrita observância à súmula da instância superior, reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, em favor da denunciada Jéssica.II.2.2.2. Da Causa de Aumento da Pena de o Crime Ter Sido Cometido nas Dependências de Estabelecimento Prisional (art. 40, III, da Lei n.º 11.343/2006).A infração foi cometida nas dependências de estabelecimento prisional, conforme se extrai de forma inequívoca do Auto de Prisão em Flagrante e dos depoimentos das testemunhas. A denunciada foi abordada e presa no momento em que tentava ingressar na Unidade Prisional de Jaraguá/GO portando a substância entorpecente.O tipo penal visa punir com maior rigor a conduta daquele que se utiliza da vulnerabilidade do sistema carcerário para disseminar o tráfico de entorpecentes, o que se amolda perfeitamente ao caso em tela.Assim, a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, deve ser aplicada, que fixo o aumento na fração mínima de 1/6 (um sexto), por ausência de fundamentação concreta que justifique a aplicação de fração superior.II.2.2.3. Da Causa de Diminuição da Pena do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006).O artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, prevê a causa de diminuição de pena, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), para o agente que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.No caso em análise, a denunciada Jéssica preenche os requisitos legais para a concessão da benesse. Conforme certidão de antecedentes criminais (mov. 137, págs. 679-680 do PDF completo), à época dos fatos era primária e não ostentava maus antecedentes. A condenação posterior do processo n.º 5340637-03.2021.8.09.0152, por fato praticado em 07.07.2021, não pode ser utilizada para afastar a aplicação do privilégio, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR AO DELITO DOS AUTOS. FUNDAMENTO PARA AFASTAR A MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "a negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior ao objeto do processo constitui flagrante violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.991.186/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1º/7/2022). 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp: 2466430 RS 2023/0335632-6, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024).Ademais, não há provas nos autos de que a denunciada se dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa. A quantidade de droga apreendida, de 108,18g de maconha, embora não seja ínfima, não é, por si só, suficiente para demonstrar dedicação ao crime, devendo, contudo, ser sopesada na escolha da fração de redução. Ora, a particularidade de o delito ter sido praticado nas dependências de um estabelecimento prisional, visando abastecer um ambiente de alta vulnerabilidade e controle, revela maior ousadia e reprovabilidade da conduta.Assim, ponderando as circunstâncias favoráveis da denunciada, como primariedade, bons antecedentes à época e confissão, com a gravidade concreta do delito, a natureza e a quantidade droga, notadamente o local e o modus operandi, entendo que a aplicação da causa de diminuição na fração intermediária de 1/2 (metade) se mostra adequada e proporcional.II.2.3. Da Materialidade e Autoria do Crime de Tráfico de Drogas Imputado ao Denunciado Matheus Brito Santana (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006).A materialidade do crime encontra-se devidamente comprovada, conforme já analisado. Contudo, no que tange à autoria delitiva por parte do denunciado Matheus, o conjunto probatório é frágil e insuficiente para sustentar um decreto condenatório.O Ministério Público, titular da ação penal, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição do acusado por entender não haver provas de que ele concorreu para a infração penal, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição por não existir prova suficiente para a condenação, fundamentando o pedido nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Analisando os autos, verifica-se que de fato, a acusação contra Matheus se baseia, essencialmente, na declaração extrajudicial da corré Jéssica e nas informações colhidas pelos agentes prisionais de que a droga lhe seria entregue.Em juízo, contudo, Jéssica alterou sua versão e isentou Matheus de qualquer responsabilidade, assumindo integralmente a autoria do delito. O próprio Matheus negou veementemente qualquer participação, afirmando desconhecer a intenção da corré.Assim, nota-se que as provas produzidas sob o crivo do contraditório não foram capazes de demonstrar, de forma segura e indene de dúvidas, o liame subjetivo entre os denunciados, ou seja, a prova de que Matheus tenha, de qualquer forma, solicitado, ajustado ou instigado a entrada da droga no presídio.Ademais, a mera condição de destinatário da droga, por si só, sem a comprovação do prévio ajuste de vontades para a prática delitiva, não é suficiente para caracterizar a coautoria no crime de tráfico.Dessa forma, diante da insuficiência probatória e da aplicação do princípio do in dubio pro reo, a absolvição do denunciado Matheus é medida que se impõe.III. DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:III.1. ABSOLVER o denunciado MATHEUS BRITO SANTANA, já qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006, por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;III.2. CONDENAR a denunciada JÉSSICA PRISCILA FERREIRA SANTOS, já qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006.III.2.1. Da Dosimetria da Pena.Passo a seguir a dosar a pena a ser imposta a sentenciada JÉSSICA PRISCILA FERREIRA SANTOS, atendendo as diretrizes previstas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, e artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e ainda, o artigo 42 da Lei n.º 11.343/06.Na primeira fase da dosimetria, ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em cotejo com o artigo 42 da Lei n.º 11.343/06, observa-se que a culpabilidade da sentenciada é inerente ao tipo penal; a sentenciada era primária à época dos fatos e não ostenta maus antecedentes, pois a condenação do processo n.º 5340637-03.2021.8.09.0152 refere-se a fato praticado em 07.07.2021, data posterior ao crime em apuração, não podendo, portanto, ser valorada negativamente nesta fase; sua conduta social e personalidade, consideradas favoráveis nesta análise, não revelam elementos que justifiquem a exasperação da reprimenda basilar; os motivos do crime são os inerentes à espécie; as circunstâncias são as ordinárias ao delito; as consequências do delito, embora graves à saúde pública, são aquelas genericamente ponderadas pelo legislador na cominação da pena; sendo a vítima a coletividade, não há que se falar em sua contribuição para o ilícito.Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Contudo, encontra-se presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), conforme fundamentação do tópico II.2.2.1. Entretanto, a pena-base já se encontra no mínimo legal, e conforme a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena nesta fase abaixo do mínimo legal. Portanto, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na terceira fase, incide a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06) na fração de 1/2 (metade), nos termos da fundamentação do tópico do II.2.2.3, e a causa de aumento relativa à prática do crime em estabelecimento prisional (art. 40, III, da Lei n.º 11.343/06) na fração de 1/6 (um sexto), conforme fundamentação do tópico II.2.2.2.Assim, aplicando-se primeiramente a redutora do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06) na fração de 1/2 (metade), equivalente a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, resta a pena dosada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 249 (duzentos e quarenta e nove) dias-multa. Em seguida, aplicando a majorante relativa à prática do crime em estabelecimento prisional (art. 40, III, da Lei n.º 11.343/06) na fração de 1/6 (um sexto), equivalente a 5 (cinco) meses, torno a PENA DEFINITIVA em 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 291 (DUZENTOS E NOVENTA E UM) DIAS-MULTA.Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido monetariamente quando da execução, em atenção à situação econômica da sentenciada.III.2.2. Da Detração Penal, Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena, Da Prisão e Do Direito de Recorrer em Liberdade.O tempo de prisão preventiva não tem o condão de modificar o regime inicial de cumprimento de pena, desse modo não há que se falar em detração penal, na forma do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, razão pela qual deve a pena ser cumprida no regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Considerando o quantum de pena aplicada, o regime inicial de cumprimento de pena fixado, e ainda o princípio da homogeneidade, o qual impõe que a prisão cautelar não pode ser mais gravosa que a pena imposta ao final do processo, bem como a ausência de fatos novos que indiquem a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, concedo a sentenciada o direito de recorrer em liberdade.III.2.3. Da Substituição da Pena e do Sursis.Atendendo a sentenciada aos requisitos insertos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direito, previstas nos incisos I, do artigo 43, do Código Penal, consistente na prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC, a partir da data sentença.O valor deverá ser depositado de forma identificada na conta do Fundo Gestor desta Comarca, conta n.° 01500422-1, agência 1140, operação 040, Caixa Econômica Federal, após o trânsito em julgado.Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), em razão da substituição da reprimenda, na forma do artigo 44, do Código Penal.III.2.4. Da Reparação do Dano e Das Custas Processuais.Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que se trata de crime vago, em que a vítima é a coletividade (saúde pública), não havendo prejuízo material individualizado e comprovado nos autos.Condeno a sentenciada ao pagamento das custas processuais, vez que não restou demonstrada sua hipossuficiência, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Ademais, foi assistida por todo o processo por defensores constituídos, o que demonstra que tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais.IV. DISPOSIÇÕES FINAIS.Publicada e registrada no sistema Projudi. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e a Sentenciada por meio de seu advogado constituído (art. 392, II, do CPP).Oportunamente com o trânsito em julgado:a) Expeça-se a competente Guia de Execução Penal, direcionando-a ao juízo competente via SEEU, modificando-se a fase processual para execução;b) Comunique-se ao TRE/GO via INFODIP WEB a suspensão dos direitos políticos do sentenciado (art. 15, III, da CRFB/88);c) Oficie-se à Autoridade Policial responsável para proceder a destruição das drogas e dos apetrechos utilizados para o tráfico apreendidos nestes autos, em consonância com as disposições pertinentes da nova Lei de Drogas;d) Cumpra-se o disposto no artigo 809, §3º, do Código de Processo Penal. Proceda-se o registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC);e) Remeta-se o processo à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado das custas processuais. Após, intime-se a ré para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação, nos termos do artigo 50 do Código Penal. Caso não sejam pagas as custas, providencie-se sua averbação;f) Após o cumprimento das determinações acima, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas da lei.Confiro força de Mandado/Ofício a esta sentença, sendo dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se.Jaraguá/GO, data e hora da assinatura digital.-Assinado Eletronicamente-ZULAILDE VIANA OLIVEIRAJuíza de Direito5

08/08/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

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Confirmada

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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