Procedimento Comum Cível 0101124-08.2004.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0101124-08.2004.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101124-08.2004.8.09.0051 Comarca de origem: Goiânia APELANTE: IRECIL IRMÃOS RASSI ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. APELADA: PLANE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e ESPÓLIO DE EDUARDO ANTONIO CARDOSO. RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AR DEVOLVIDO POR ENDEREÇO INCOMPLETO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por IRECIL IRMÃOS RASSI ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. em face da sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação de indenização por perdas e danos e lucros cessantes ajuizada em desfavor de PLANE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e ESPÓLIO DE EDUARDO ANTONIO CARDOSO, ora apelados. A sentença recorrida (evento 206) consignou que a parte autora deixou de adotar as providências necessárias ao cumprimento do decisum anteriormente proferido (evento 195), circunstância que inviabilizou o regular prosseguimento do feito. Com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o magistrado singular decretou a extinção do processo sem resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, determinando, ainda, o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. Em suas razões (evento 215), a apelante narra que a ação originária versa sobre indenização por perdas e danos e lucros cessantes decorrentes de inadimplemento contratual relacionado à entrega de unidades imobiliárias, ressaltando as dificuldades enfrentadas na regularização do polo passivo, sobretudo em razão do falecimento de um dos réus. Aduz a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida, requisito indispensável à configuração do abandono da causa, tendo em vista que a tentativa de intimação via correios restou infrutífera, em afronta ao disposto no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Acrescenta, ainda, que a decisão recorrida violou o entendimento consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que inexistiu requerimento dos réus para a extinção do feito por abandono. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Preparo comprovado. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Nos termos do art. 932, V, alínea "a", considero cabível o julgamento monocrático do presente recurso. Como é cediço, a caracterização da desídia passível de legitimar a colocação de termo ao processo exige a prévia inércia do autor, seguida de sua intimação pessoal para impulsionar o feito, sob pena de sua extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Em outras palavras, para a extinção do processo por abandono, faz-se necessária a presença concomitante de três requisitos, quais sejam: i) a letargia da parte autora em cumprir ônus processual a ela imposto em prazo superior a 30 (trinta) dias; ii) a intimação pessoal da parte interessada para que impulsione o feito; e iii) ausência de manifestação nos cinco dias subsequentes à efetivação da intimação. Este Tribunal de Justiça, por sua vez, com o escopo de sintetizar a premissa, sedimentou o seguinte entendimento sumulado: “Súmula n° 30 – Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015, necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual”. Ressalta-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a hipótese de abandono do feito exige a intimação pessoal da parte, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência no prazo acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015” (AgInt no AREsp n. 2.100.732/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). Aplicando o entendimento acima descortinado ao caso concreto, vejo que a sentença extintiva não merece subsistir, porquanto ausente requisito indispensável à configuração do abandono da causa. Com efeito, embora se verifique, em um primeiro olhar, a existência de determinação judicial dirigida à parte autora para impulsionar o feito — notadamente quanto à necessidade de adoção de providências voltadas à regularização do polo passivo, mediante indicação de endereços para viabilizar a citação de herdeiros —, bem como a subsequente inércia da demandante no cumprimento da diligência, não se constata a efetiva e válida intimação pessoal da parte autora, condição sine qua non para a decretação da extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC. No caso em exame, embora tenha sido expedida intimação pessoal ao endereço da parte autora constante dos autos, o aviso de recebimento retornou com a anotação de “endereço incompleto” (evento 203), o que afasta a presunção de validade prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal anotação não caracteriza mudança de domicílio e, portanto, não autoriza considerar válida a intimação (REsp n. 2.089.756/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.03.2024, DJe 07.03.2024). Nesse cenário, é imperioso reconhecer que a exigência legal prevista no art. 485, §1º, do CPC não foi observada, porquanto a simples tentativa frustrada de intimação não se presta a suprir a necessidade de efetiva comunicação pessoal da parte autora. A intimação pessoal, como sabido, não se satisfaz com a mera expedição do ato, exigindo-se a comprovação de sua efetivação, sob pena de vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tal entendimento decorre da própria ratio do dispositivo legal, que visa assegurar à parte a última oportunidade de manifestação antes da drástica medida de extinção do feito sem resolução do mérito. De igual modo, cumpre destacar que não se verifica, ao menos neste momento, a existência de requerimento expresso da parte ré no sentido da extinção do processo por abandono, providência que, conforme consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça (expressamente incorporada pela Súmula nº 30 deste Tribunal), constitui requisito adicional para a validade da medida, ressalvadas hipóteses excepcionais que não se amoldam ao caso em exame, notadamente porque já se encontrava estabelecida a relação processual. Dessa forma, à míngua de intimação pessoal válida da parte autora, bem como diante da ausência de provocação da parte adversa, resta descaracterizada a hipótese de abandono da causa, revelando-se indevida a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com a consequente cassação do decisum, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para regular prosseguimento, oportunizando-se a realização de intimação pessoal válida da parte autora, nos termos da legislação de regência. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO, para CASSAR a sentença atacada, reconhecendo a nulidade da extinção do processo por abandono da causa, ante a ausência de intimação pessoal válida da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Determino, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a prévia realização de intimação pessoal válida da parte autora para impulsionar o processo, observadas as formalidades legais. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG 05

11/06/2026, 00:00

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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por IRECIL IRMÃOS RASSI ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. em face da sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação de indenização por perdas e danos e lucros cessantes ajuizada em desfavor de PLANE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e ESPÓLIO DE EDUARDO ANTONIO CARDOSO, ora apelados. A sentença recorrida (evento 206) consignou que a parte autora deixou de adotar as providências necessárias ao cumprimento do decisum anteriormente proferido (evento 195), circunstância que inviabilizou o regular prosseguimento do feito. Com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o magistrado singular decretou a extinção do processo sem resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, determinando, ainda, o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. Em suas razões (evento 215), a apelante narra que a ação originária versa sobre indenização por perdas e danos e lucros cessantes decorrentes de inadimplemento contratual relacionado à entrega de unidades imobiliárias, ressaltando as dificuldades enfrentadas na regularização do polo passivo, sobretudo em razão do falecimento de um dos réus. Aduz a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida, requisito indispensável à configuração do abandono da causa, tendo em vista que a tentativa de intimação via correios restou infrutífera, em afronta ao disposto no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Acrescenta, ainda, que a decisão recorrida violou o entendimento consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que inexistiu requerimento dos réus para a extinção do feito por abandono. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Preparo comprovado. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Nos termos do art. 932, V, alínea "a", considero cabível o julgamento monocrático do presente recurso. Como é cediço, a caracterização da desídia passível de legitimar a colocação de termo ao processo exige a prévia inércia do autor, seguida de sua intimação pessoal para impulsionar o feito, sob pena de sua extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Em outras palavras, para a extinção do processo por abandono, faz-se necessária a presença concomitante de três requisitos, quais sejam: i) a letargia da parte autora em cumprir ônus processual a ela imposto em prazo superior a 30 (trinta) dias; ii) a intimação pessoal da parte interessada para que impulsione o feito; e iii) ausência de manifestação nos cinco dias subsequentes à efetivação da intimação. Este Tribunal de Justiça, por sua vez, com o escopo de sintetizar a premissa, sedimentou o seguinte entendimento sumulado: “Súmula n° 30 – Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015, necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual”. Ressalta-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a hipótese de abandono do feito exige a intimação pessoal da parte, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência no prazo acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015” (AgInt no AREsp n. 2.100.732/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). Aplicando o entendimento acima descortinado ao caso concreto, vejo que a sentença extintiva não merece subsistir, porquanto ausente requisito indispensável à configuração do abandono da causa. Com efeito, embora se verifique, em um primeiro olhar, a existência de determinação judicial dirigida à parte autora para impulsionar o feito — notadamente quanto à necessidade de adoção de providências voltadas à regularização do polo passivo, mediante indicação de endereços para viabilizar a citação de herdeiros —, bem como a subsequente inércia da demandante no cumprimento da diligência, não se constata a efetiva e válida intimação pessoal da parte autora, condição sine qua non para a decretação da extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC. No caso em exame, embora tenha sido expedida intimação pessoal ao endereço da parte autora constante dos autos, o aviso de recebimento retornou com a anotação de “endereço incompleto” (evento 203), o que afasta a presunção de validade prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal anotação não caracteriza mudança de domicílio e, portanto, não autoriza considerar válida a intimação (REsp n. 2.089.756/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.03.2024, DJe 07.03.2024). Nesse cenário, é imperioso reconhecer que a exigência legal prevista no art. 485, §1º, do CPC não foi observada, porquanto a simples tentativa frustrada de intimação não se presta a suprir a necessidade de efetiva comunicação pessoal da parte autora. A intimação pessoal, como sabido, não se satisfaz com a mera expedição do ato, exigindo-se a comprovação de sua efetivação, sob pena de vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tal entendimento decorre da própria ratio do dispositivo legal, que visa assegurar à parte a última oportunidade de manifestação antes da drástica medida de extinção do feito sem resolução do mérito. De igual modo, cumpre destacar que não se verifica, ao menos neste momento, a existência de requerimento expresso da parte ré no sentido da extinção do processo por abandono, providência que, conforme consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça (expressamente incorporada pela Súmula nº 30 deste Tribunal), constitui requisito adicional para a validade da medida, ressalvadas hipóteses excepcionais que não se amoldam ao caso em exame, notadamente porque já se encontrava estabelecida a relação processual. Dessa forma, à míngua de intimação pessoal válida da parte autora, bem como diante da ausência de provocação da parte adversa, resta descaracterizada a hipótese de abandono da causa, revelando-se indevida a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com a consequente cassação do decisum, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para regular prosseguimento, oportunizando-se a realização de intimação pessoal válida da parte autora, nos termos da legislação de regência. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO, para CASSAR a sentença atacada, reconhecendo a nulidade da extinção do processo por abandono da causa, ante a ausência de intimação pessoal válida da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Determino, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a prévia realização de intimação pessoal válida da parte autora para impulsionar o processo, observadas as formalidades legais. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG 05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101124-08.2004.8.09.0051 Comarca de origem: Goiânia APELANTE: IRECIL IRMÃOS RASSI ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. APELADA: PLANE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e ESPÓLIO DE EDUARDO ANTONIO CARDOSO. RELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI – Juiz Substituto em Segundo Grau DESPACHO Constata-se dos autos que, após a interposição do recurso de apelação, o juízo de origem determinou a intimação dos apelados para apresentação de contrarrazões. Entretanto, em cumprimento à referida determinação, mediante ato ordinatório, procedeu-se à intimação da parte apelante para indicar endereço dos apelados, como se a intimação devesse ocorrer de forma pessoal (eventos 217 e 219). Por sua vez, a parte autora/apelante manifestou-se nos autos, pugnando expressamente para que a intimação se desse por meio dos advogados devidamente constituídos, ressaltando a desnecessidade de intimação pessoal (evento 225). Não obstante, os autos foram remetidos a esta instância ad quem sem que tenha sido oportunizada aos apelados a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto (eventos 226 e 235). Diante desse cenário, e com vistas a resguardar o contraditório e a ampla defesa, bem como prevenir eventual nulidade processual, DETERMINO a intimação dos apelados, por meio de seus advogados constituídos, para, querendo, apresentarem contrarrazões à apelação cível, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos para julgamento. Cumpra-se. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em Segundo Grau Relator AG 05

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101124-08.2004.8.09.0051 Comarca de origem: Goiânia APELANTE: IRECIL IRMÃOS RASSI ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. APELADA: PLANE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e ESPÓLIO DE EDUARDO ANTONIO CARDOSO. RELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI – Juiz Substituto em Segundo Grau DESPACHO Constata-se dos autos que, após a interposição do recurso de apelação, o juízo de origem determinou a intimação dos apelados para apresentação de contrarrazões. Entretanto, em cumprimento à referida determinação, mediante ato ordinatório, procedeu-se à intimação da parte apelante para indicar endereço dos apelados, como se a intimação devesse ocorrer de forma pessoal (eventos 217 e 219). Por sua vez, a parte autora/apelante manifestou-se nos autos, pugnando expressamente para que a intimação se desse por meio dos advogados devidamente constituídos, ressaltando a desnecessidade de intimação pessoal (evento 225). Não obstante, os autos foram remetidos a esta instância ad quem sem que tenha sido oportunizada aos apelados a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto (eventos 226 e 235). Diante desse cenário, e com vistas a resguardar o contraditório e a ampla defesa, bem como prevenir eventual nulidade processual, DETERMINO a intimação dos apelados, por meio de seus advogados constituídos, para, querendo, apresentarem contrarrazões à apelação cível, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos para julgamento. Cumpra-se. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em Segundo Grau Relator AG 05

04/05/2026, 00:00

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04/05/2026, 00:00

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04/05/2026, 00:00

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04/05/2026, 00:00

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04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101124-08.2004.8.09.0051 Comarca de origem: Goiânia APELANTE: IRECIL IRMÃOS RASSI ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. APELADA: PLANE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e ESPÓLIO DE EDUARDO ANTONIO CARDOSO. RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por IRECIL IRMÃOS RASSI ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. em face da sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação de indenização por perdas e danos e lucros cessantes ajuizada em desfavor de PLANE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e ESPÓLIO DE EDUARDO ANTONIO CARDOSO, ora apelados. A apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça nas razões recursais, mas não apresentou nenhum documento. Intimada a comprovar os pressupostos para concessão do benefício, ela não se manifestou (eventos 238 e 252). É o relatório. DECIDO. O § 3° do art. 99 do CPC estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Em sentido contrário, não se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa jurídica. Quando se trata de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade depende de efetiva comprovação, sendo insuficiente a simples declaração de insuficiência de recursos. Há bastante tempo a jurisprudência do STJ está consolidada nesse sentido. Confira-se: Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Este Tribunal também firmou a sua jurisprudência no sentido de que SÓ “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 25 do TJGO). No caso concreto, a agravante requereu a concessão da gratuidade da justiça nas razões recursais, mas não apresentou nenhum documento apto a demonstrar a sua insuficiência de recursos e, conquanto intimada para o fazer, não se manifestou. É cediço que a alegação de hipossuficiência econômica por pessoa jurídica não goza de presunção legal, sendo imprescindível a devida comprovação nos autos, conforme preceituam os enunciados das Súmulas n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça e n.º 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nesse sentido, eis a jurisprudência desta Corte: (...) 1- É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as entidades com ou sem fins lucrativos fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita se comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, não sendo aplicável a presunção juris tantum de que trata o artigo 4º da Lei n.º 1.060/1950. 2 - Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02017037020208090000, Relator: Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/08/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/08/2020). (...) 1. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. A pessoa jurídica tem direito à concessão da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada sua incapacidade financeira, não bastando a simples declaração, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 25 deste Sodalício Goiano. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social. (AgInt no AREsp n. 1.621.885/RJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - AI: 57190534320228090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) (...) 1. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula n. 25 do TJGO). 2. O fato se tratar de Associação sem fins lucrativos não gera o direito à isenção do recolhimento das custas processuais, uma vez que a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica não é presumível, mas comprovável, à luz dos enunciados de súmulas nºs 481/STJ e 25/TJGO. 3. Não evidenciando a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade civil, ainda que sem fins lucrativos, a sua atual situação de hipossuficiência econômica, mormente por inexistirem documentos sobre a atual realidade financeira da instituição, pois não anexou quaisquer documentos referentes à sua contabilidade dos anos 2023 e 2024, mas, apenas, de anos anteriores, impõe-se o indeferimento da benesse. 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do art. 1.021 da Lei Adjetiva Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5282827-77.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (10/06/2024) Assim, diante da ausência de comprovação dos requisitos legais, a solução jurídica é a não concessão da gratuidade da justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça e determino a INTIMAÇÃO da apelante para recolher o preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 99, § 7°, CPC). Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG 05

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Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101124-08.2004.8.09.0051 Comarca de origem: Goiânia APELANTE: IRECIL IRMÃOS RASSI ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. APELADA: PLANE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e ESPÓLIO DE EDUARDO ANTONIO CARDOSO. RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AR DEVOLVIDO POR ENDEREÇO INCOMPLETO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por IRECIL IRMÃOS RASSI ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. em face da sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação de indenização por perdas e danos e lucros cessantes ajuizada em desfavor de PLANE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e ESPÓLIO DE EDUARDO ANTONIO CARDOSO, ora apelados. A sentença recorrida (evento 206) consignou que a parte autora deixou de adotar as providências necessárias ao cumprimento do decisum anteriormente proferido (evento 195), circunstância que inviabilizou o regular prosseguimento do feito. Com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o magistrado singular decretou a extinção do processo sem resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, determinando, ainda, o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. Em suas razões (evento 215), a apelante narra que a ação originária versa sobre indenização por perdas e danos e lucros cessantes decorrentes de inadimplemento contratual relacionado à entrega de unidades imobiliárias, ressaltando as dificuldades enfrentadas na regularização do polo passivo, sobretudo em razão do falecimento de um dos réus. Aduz a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida, requisito indispensável à configuração do abandono da causa, tendo em vista que a tentativa de intimação via correios restou infrutífera, em afronta ao disposto no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Acrescenta, ainda, que a decisão recorrida violou o entendimento consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que inexistiu requerimento dos réus para a extinção do feito por abandono. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Preparo comprovado. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Nos termos do art. 932, V, alínea "a", considero cabível o julgamento monocrático do presente recurso. Como é cediço, a caracterização da desídia passível de legitimar a colocação de termo ao processo exige a prévia inércia do autor, seguida de sua intimação pessoal para impulsionar o feito, sob pena de sua extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Em outras palavras, para a extinção do processo por abandono, faz-se necessária a presença concomitante de três requisitos, quais sejam: i) a letargia da parte autora em cumprir ônus processual a ela imposto em prazo superior a 30 (trinta) dias; ii) a intimação pessoal da parte interessada para que impulsione o feito; e iii) ausência de manifestação nos cinco dias subsequentes à efetivação da intimação. Este Tribunal de Justiça, por sua vez, com o escopo de sintetizar a premissa, sedimentou o seguinte entendimento sumulado: “Súmula n° 30 – Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015, necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual”. Ressalta-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a hipótese de abandono do feito exige a intimação pessoal da parte, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência no prazo acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015” (AgInt no AREsp n. 2.100.732/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). Aplicando o entendimento acima descortinado ao caso concreto, vejo que a sentença extintiva não merece subsistir, porquanto ausente requisito indispensável à configuração do abandono da causa. Com efeito, embora se verifique, em um primeiro olhar, a existência de determinação judicial dirigida à parte autora para impulsionar o feito — notadamente quanto à necessidade de adoção de providências voltadas à regularização do polo passivo, mediante indicação de endereços para viabilizar a citação de herdeiros —, bem como a subsequente inércia da demandante no cumprimento da diligência, não se constata a efetiva e válida intimação pessoal da parte autora, condição sine qua non para a decretação da extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC. No caso em exame, embora tenha sido expedida intimação pessoal ao endereço da parte autora constante dos autos, o aviso de recebimento retornou com a anotação de “endereço incompleto” (evento 203), o que afasta a presunção de validade prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal anotação não caracteriza mudança de domicílio e, portanto, não autoriza considerar válida a intimação (REsp n. 2.089.756/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.03.2024, DJe 07.03.2024). Nesse cenário, é imperioso reconhecer que a exigência legal prevista no art. 485, §1º, do CPC não foi observada, porquanto a simples tentativa frustrada de intimação não se presta a suprir a necessidade de efetiva comunicação pessoal da parte autora. A intimação pessoal, como sabido, não se satisfaz com a mera expedição do ato, exigindo-se a comprovação de sua efetivação, sob pena de vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tal entendimento decorre da própria ratio do dispositivo legal, que visa assegurar à parte a última oportunidade de manifestação antes da drástica medida de extinção do feito sem resolução do mérito. De igual modo, cumpre destacar que não se verifica, ao menos neste momento, a existência de requerimento expresso da parte ré no sentido da extinção do processo por abandono, providência que, conforme consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça (expressamente incorporada pela Súmula nº 30 deste Tribunal), constitui requisito adicional para a validade da medida, ressalvadas hipóteses excepcionais que não se amoldam ao caso em exame, notadamente porque já se encontrava estabelecida a relação processual. Dessa forma, à míngua de intimação pessoal válida da parte autora, bem como diante da ausência de provocação da parte adversa, resta descaracterizada a hipótese de abandono da causa, revelando-se indevida a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com a consequente cassação do decisum, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para regular prosseguimento, oportunizando-se a realização de intimação pessoal válida da parte autora, nos termos da legislação de regência. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO, para CASSAR a sentença atacada, reconhecendo a nulidade da extinção do processo por abandono da causa, ante a ausência de intimação pessoal válida da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Determino, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a prévia realização de intimação pessoal válida da parte autora para impulsionar o processo, observadas as formalidades legais. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG 05

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101124-08.2004.8.09.0051 Comarca de origem: Goiânia APELANTE: IRECIL IRMÃOS RASSI ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. APELADA: PLANE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e ESPÓLIO DE EDUARDO ANTONIO CARDOSO. RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por IRECIL IRMÃOS RASSI ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. em face da sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação de indenização por perdas e danos e lucros cessantes ajuizada em desfavor de PLANE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e ESPÓLIO DE EDUARDO ANTONIO CARDOSO, ora apelados. A apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça nas razões recursais, mas não apresentou nenhum documento. Intimada a comprovar os pressupostos para concessão do benefício, ela não se manifestou (eventos 238 e 252). É o relatório. DECIDO. O § 3° do art. 99 do CPC estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Em sentido contrário, não se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa jurídica. Quando se trata de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade depende de efetiva comprovação, sendo insuficiente a simples declaração de insuficiência de recursos. Há bastante tempo a jurisprudência do STJ está consolidada nesse sentido. Confira-se: Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Este Tribunal também firmou a sua jurisprudência no sentido de que SÓ “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 25 do TJGO). No caso concreto, a agravante requereu a concessão da gratuidade da justiça nas razões recursais, mas não apresentou nenhum documento apto a demonstrar a sua insuficiência de recursos e, conquanto intimada para o fazer, não se manifestou. É cediço que a alegação de hipossuficiência econômica por pessoa jurídica não goza de presunção legal, sendo imprescindível a devida comprovação nos autos, conforme preceituam os enunciados das Súmulas n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça e n.º 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nesse sentido, eis a jurisprudência desta Corte: (...) 1- É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as entidades com ou sem fins lucrativos fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita se comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, não sendo aplicável a presunção juris tantum de que trata o artigo 4º da Lei n.º 1.060/1950. 2 - Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02017037020208090000, Relator: Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/08/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/08/2020). (...) 1. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. A pessoa jurídica tem direito à concessão da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada sua incapacidade financeira, não bastando a simples declaração, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 25 deste Sodalício Goiano. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social. (AgInt no AREsp n. 1.621.885/RJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - AI: 57190534320228090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) (...) 1. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula n. 25 do TJGO). 2. O fato se tratar de Associação sem fins lucrativos não gera o direito à isenção do recolhimento das custas processuais, uma vez que a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica não é presumível, mas comprovável, à luz dos enunciados de súmulas nºs 481/STJ e 25/TJGO. 3. Não evidenciando a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade civil, ainda que sem fins lucrativos, a sua atual situação de hipossuficiência econômica, mormente por inexistirem documentos sobre a atual realidade financeira da instituição, pois não anexou quaisquer documentos referentes à sua contabilidade dos anos 2023 e 2024, mas, apenas, de anos anteriores, impõe-se o indeferimento da benesse. 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do art. 1.021 da Lei Adjetiva Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5282827-77.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (10/06/2024) Assim, diante da ausência de comprovação dos requisitos legais, a solução jurídica é a não concessão da gratuidade da justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça e determino a INTIMAÇÃO da apelante para recolher o preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 99, § 7°, CPC). Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG 05

17/04/2026, 00:00

06/04/2026, 00:00

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