Execução de Título Extrajudicial 0366933-77.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0366933-77.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Recolha a parte autora/exequente 01 taxa(s) de serviço(s) para emissão de ato de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Resolução da Corte Especial do TJ-GO nº 81/2017, de 22/11/2017 e Provimento do TJ-GO nº 19, de 08/06/2018, bem como junte aos autos a planilha atualizada do débito, caso ainda não juntada. Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. A guia de serviço deve ser emitida conforme os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de serviço >> 4 - Tabela IX >> 5 - Opção 16. VIII (pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Recolha a parte autora/exequente 01 taxa(s) de serviço(s) para emissão de ato de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Resolução da Corte Especial do TJ-GO nº 81/2017, de 22/11/2017 e Provimento do TJ-GO nº 19, de 08/06/2018, bem como junte aos autos a planilha atualizada do débito, caso ainda não juntada. Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. A guia de serviço deve ser emitida conforme os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de serviço >> 4 - Tabela IX >> 5 - Opção 16. VIII (pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0366933-77.2012.8.09.0051 Requerente: CHRISTIANE COSTA E SILVA DE CASTRO HELOU Requerido(a): WAINER LEMOS DIONIZIO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios em que a parte executada alega contradição e obscuridade da decisão proferida na movimentação n.º 359 (movimentação n.º 367). A parte embargada apresentou contrarrazões (movimentação n.º 372). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – Corrigir erro material. Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. O puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida as suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalidam o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que já decidiu o seguinte: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O acórdão embargado não apresenta vício, pois a questão atinente aos honorários sucumbenciais era o cerne do Agravo Interno e restou suficientemente decidida, de modo que encontra-se albergada pela preclusão consumativa e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser suscitada apenas em sede de aclaratórios. 3. A pretensão delineada pelo embargante expõe descontentamento com os honorários arbitrados e visa unicamente apresentar razões para afastar a conclusão alcançada, o que se apresenta incomportável nesta espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei). In casu, a parte embargante sustenta que a substituição da penhora de percentual de faturamento pela penhora bancária via SISBAJUD implicaria constrição da integralidade dos valores existentes na conta empresarial, em contradição com o limite de 20% (vinte por cento) do faturamento mensal fixado na decisão da movimentação n.º 273. Nesse ponto, assiste razão ao embargante. A penhora via SISBAJUD, por sua natureza técnica, incide sobre os ativos financeiros disponíveis na conta bancária até o total do débito exequendo, podendo resultar em bloqueio de montante superior ao que corresponderia ao limite de 20% (vinte por cento) do faturamento mensal originalmente fixado. Nessa medida, a manutenção integral da constrição sem qualquer adequação àquele parâmetro poderia importar onerosidade além do que foi deliberado na decisão da movimentação n.º 273, em prejuízo ao equilíbrio que se estabeleceu entre a efetividade da execução e a preservação da atividade empresarial. Por essa razão, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos, apenas para, em observância ao parâmetro fixado na decisão da movimentação n.º 273, determinar que a constrição bancária seja limitada a 20% (vinte por cento) dos valores encontrados nas contas da empresa Boomerang Propaganda e Marketing Ltda., autorizando-se o desbloqueio dos 80% (oitenta por cento) restantes. Ademais, a parte embargante sustenta que o descumprimento da obrigação de depositário foi devidamente justificado pela apresentação de jurisprudências que demonstrariam a onerosidade excessiva da penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento, de modo que não haveria resistência injustificada para fins de incidência do art. 774, IV, do Código de Processo Civil. O argumento não prospera. A decisão embargada foi expressa ao rejeitar as justificativas apresentadas pelos executados, assentando que a dificuldade econômica alegada não constitui causa legal de inexigibilidade da obrigação processual, com fulcro no art. 789 do Código de Processo Civil. Não há qualquer lacuna, contradição ou obscuridade nesse ponto. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO o recurso e ACOLHO-O PARCIALMENTE, apenas para DETERMINAR que o bloqueio dos valores, via SISBAJUD, nas contas da empresa Boomerang Propaganda e Marketing Ltda., CNPJ n.º 04.161.143/0001-36, deve ser mantido apenas sobre 20% (vinte por cento) dos valores totais encontrados, AUTORIZANDO, desde já, o desbloqueio de 80% (oitenta por cento) do montante remanescente. No mais, cumpra-se nos termos da decisão proferida à movimentação n.º 359, por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

Confirmada

28/04/2026, 16:03

Confirmada

28/04/2026, 16:03

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

28/04/2026, 15:53

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 14:07

Petição

15/04/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 08:53

Expedida/certificada

06/04/2026, 08:43

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0366933-77.2012.8.09.0051 Requerente: CHRISTIANE COSTA E SILVA DE CASTRO HELOU Requerido(a): WAINER LEMOS DIONIZIO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios em que a parte executada alega contradição e obscuridade da decisão proferida na movimentação n.º 359 (movimentação n.º 367). A parte embargada apresentou contrarrazões (movimentação n.º 372). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – Corrigir erro material. Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. O puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida as suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalidam o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que já decidiu o seguinte: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O acórdão embargado não apresenta vício, pois a questão atinente aos honorários sucumbenciais era o cerne do Agravo Interno e restou suficientemente decidida, de modo que encontra-se albergada pela preclusão consumativa e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser suscitada apenas em sede de aclaratórios. 3. A pretensão delineada pelo embargante expõe descontentamento com os honorários arbitrados e visa unicamente apresentar razões para afastar a conclusão alcançada, o que se apresenta incomportável nesta espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei). In casu, a parte embargante sustenta que a substituição da penhora de percentual de faturamento pela penhora bancária via SISBAJUD implicaria constrição da integralidade dos valores existentes na conta empresarial, em contradição com o limite de 20% (vinte por cento) do faturamento mensal fixado na decisão da movimentação n.º 273. Nesse ponto, assiste razão ao embargante. A penhora via SISBAJUD, por sua natureza técnica, incide sobre os ativos financeiros disponíveis na conta bancária até o total do débito exequendo, podendo resultar em bloqueio de montante superior ao que corresponderia ao limite de 20% (vinte por cento) do faturamento mensal originalmente fixado. Nessa medida, a manutenção integral da constrição sem qualquer adequação àquele parâmetro poderia importar onerosidade além do que foi deliberado na decisão da movimentação n.º 273, em prejuízo ao equilíbrio que se estabeleceu entre a efetividade da execução e a preservação da atividade empresarial. Por essa razão, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos, apenas para, em observância ao parâmetro fixado na decisão da movimentação n.º 273, determinar que a constrição bancária seja limitada a 20% (vinte por cento) dos valores encontrados nas contas da empresa Boomerang Propaganda e Marketing Ltda., autorizando-se o desbloqueio dos 80% (oitenta por cento) restantes. Ademais, a parte embargante sustenta que o descumprimento da obrigação de depositário foi devidamente justificado pela apresentação de jurisprudências que demonstrariam a onerosidade excessiva da penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento, de modo que não haveria resistência injustificada para fins de incidência do art. 774, IV, do Código de Processo Civil. O argumento não prospera. A decisão embargada foi expressa ao rejeitar as justificativas apresentadas pelos executados, assentando que a dificuldade econômica alegada não constitui causa legal de inexigibilidade da obrigação processual, com fulcro no art. 789 do Código de Processo Civil. Não há qualquer lacuna, contradição ou obscuridade nesse ponto. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO o recurso e ACOLHO-O PARCIALMENTE, apenas para DETERMINAR que o bloqueio dos valores, via SISBAJUD, nas contas da empresa Boomerang Propaganda e Marketing Ltda., CNPJ n.º 04.161.143/0001-36, deve ser mantido apenas sobre 20% (vinte por cento) dos valores totais encontrados, AUTORIZANDO, desde já, o desbloqueio de 80% (oitenta por cento) do montante remanescente. No mais, cumpra-se nos termos da decisão proferida à movimentação n.º 359, por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0366933-77.2012.8.09.0051 Requerente: CHRISTIANE COSTA E SILVA DE CASTRO HELOU Requerido(a): WAINER LEMOS DIONIZIO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL proposta por CHRISTIANE COSTA E SILVA DE CASTRO HELOU e SAMI ABRAO HELOU, em desfavor de WAINER LEMOS DIONÍZIO e BEATRIZ GUIMARÃES LEMOS, partes qualificadas nos autos. Na movimentação n.º 273, foi deferida a penhora sobre o faturamento das empresas Boomerang Propaganda e Marketing Ltda. e Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos Ltda., sendo os executados nomeados administradores-depositários, com obrigação de apresentar balancetes contábeis e depositar mensalmente 20% (vinte por cento) do faturamento. Instada a cumprir as determinações, a parte executada alegou, em síntese, que: i) a empresa Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos Ltda. permanece com status cadastral suspenso desde antes da decisão proferida, nunca tendo gerado faturamento efetivo; ii) foram juntados os documentos PGDAS demonstrando faturamento zero nessa empresa; iii) quanto à empresa Boomerang Propaganda e Marketing Ltda., reconhecem a existência de faturamento, porém sustentam a impossibilidade de depositar 20% (vinte por cento) da receita sem comprometer a subsistência familiar e arcar com despesas médicas comprovadas nos autos (movimentação n.º 346). Por sua vez, os exequentes pugnaram pelo reconhecimento do descumprimento da decisão proferida na movimentação n.º 273, bem como a destituição dos executados da função de administrador-depositário e a consequente nomeação de novo administrador para o cargo. Pleitearam, ainda, a realização de penhora via SISBAJUD das contas bancárias das empresas, com ativação da ferramenta de repetição automática, e a manutenção da penhora de faturamento sob administração judicial. Por fim, requereram a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e de multa por litigância de má-fé (movimentação n.º 354). Após, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à empresa Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos Ltda., verifico que os executados juntaram as declarações PGDAS-D relativas à empresa Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos Ltda. (CNPJ n.º 46.800.475/0001-63), cobrindo ininterruptamente todos os períodos de apuração desde a abertura da empresa, em junho de 2022 até novembro de 2025 (movimentação n.º 346, arquivos n.os 2 a 86). Em todas as declarações, a receita bruta apurada, tanto no período de apuração (competência) quanto no acumulado dos doze meses anteriores e no acumulado do ano-calendário, apresenta-se como R$ 0,00 (zero reais), sem qualquer exceção. Na movimentação n.º 354, os exequentes questionaram a idoneidade das declarações PGDAS-D, sustentando tratar-se de documento unilateral do contribuinte, insuficiente para comprovar a inexistência de movimentação financeira, e que não foram apresentados extratos bancários ou escrituração contábil formal.Contudo, a impugnação não prospera. A declaração PGDAS-D é o instrumento oficial de apuração e recolhimento dos tributos devidos no regime do Simples Nacional, nos termos do art. 18 da Lei Complementar n.º 123/2006 e da Resolução CGSN n.º 140/2018. Sua elaboração é de responsabilidade do contribuinte e, uma vez transmitida à Receita Federal do Brasil, possui presunção de veracidade perante os órgãos públicos, vinculando o declarante e submetendo-o às consequências civis, tributárias e penais de eventual falsidade. Diferentemente da hipótese em que há faturamento e o contribuinte alega despesas para reduzi-lo, situação que exigiria escrituração contábil formal para ser aferida, o que se tem aqui é declaração sistemática e ininterrupta de receita bruta zero durante mais de três anos consecutivos (junho/2022 a novembro/2025). A ausência de qualquer nota fiscal emitida, a condição de empresa suspensa perante o CNPJ, e a consistência longitudinal das declarações transmitidas à Receita Federal convergem para um quadro probatório suficientemente robusto da inexistência de atividade econômica. Ademais, a exigência de extratos bancários de pessoa jurídica sem conta bancária, seria determinação despicienda. Do mesmo modo, a escrituração contábil formal pressupõe fatos contábeis a escriturar; uma empresa que nunca realizou uma transação não tem o que escriturar formalmente. Portanto, as declarações PGDAS-D juntadas na movimentação n.º 346 encontram suficiência probatória para fins de demonstração da ausência de faturamento da empresa Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos Ltda. De outro lado, situação diversa se verifica quanto à empresa Boomerang Propaganda e Marketing Ltda. A própria parte executada, na manifestação da movimentação n.º 346, reconheceu expressamente a existência de faturamento e admitiu não ter realizado o depósito de 20% (vinte por cento) determinado judicialmente, justificando-se na onerosidade do cumprimento. A justificativa de dificuldade econômica não constitui causa legal de inexigibilidade da obrigação processual. O art. 789 do Código de Processo Civil sujeita todo o patrimônio do devedor à execução, e a condição de administrador-depositário impõe ao nomeado fidelidade irrestrita às ordens do juízo. A resistência ao cumprimento, ainda que motivada por dificuldade financeira, não se enquadra como excludente de responsabilidade, devendo ser reconhecido o descumprimento da decisão da movimentação n.º 273 no que diz respeito à empresa Boomerang Propaganda e Marketing Ltda. Não obstante, em razão do descumprimento verificado quanto à empresa Boomerang Propaganda e Marketing Ltda., a destituição dos executados da função de administradores-depositários é medida que se impõe. Nesse contexto, aponto que a penhora de faturamento é modalidade executiva de natureza excepcional e subsidiária, expressamente prevista no art. 866 do Código de Processo Civil, cuja admissibilidade pressupõe a ausência de bens mais líquidos e de meios executivos mais eficazes para a satisfação do crédito exequendo: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Assim, entendo que o deferimento da penhora via SISBAJUD sobre as contas bancárias da empresa Boomerang Propaganda e Marketing Ltda., tem-se agora meio executivo consideravelmente mais eficaz, menos oneroso e de satisfação imediata do crédito. Isso porque, a constrição bancária eletrônica dispensa a intermediação de depositário, incide diretamente sobre ativos financeiros líquidos e assegura a satisfação do crédito sem os riscos operacionais inerentes à administração do faturamento por terceiro. Sobre a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras, o Código de Processo Civil disciplina que: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (grifei). Ressalta-se que a funcionalidade conhecida como “teimosinha”, legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, trata-se de ordens lançadas em sistema conveniado – SISBAJUD, as quais podem ser reaplicadas conforme período determinado. Quanto à empresa Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos Ltda., reconhecida a ausência de faturamento, a penhora de faturamento sobre ela não tem objeto. À luz do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do Código de Processo Civil) e da regra de subsidiariedade da penhora de faturamento (art. 866 do Código de Processo Civil), impõe-se a substituição da modalidade constritiva, revogando-se a penhora de faturamento anteriormente deferida e substituindo-a pela penhora bancária ora deferida quanto à Boomerang Propaganda e Marketing Ltda. Consequentemente, com a revogação da penhora de faturamento, desaparece o objeto que justificaria a nomeação de novo administrador-depositário. Indefere-se, portanto, esse pedido formulado pelos exequentes, por perda superveniente de objeto. Ademais, o art. 774, IV e V do Código de Processo Civil, tipifica como ato atentatório à dignidade da justiça a resistência injustificada às ordens judiciais e o embaraço à efetivação da penhora, nestes termos: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. In casu, ficou demonstrado que o executado Wainer Lemos Dionízio, na qualidade de administrador-depositário, reconheceu o descumprimento da obrigação de depositar o percentual determinado quanto à empresa Boomerang Propaganda e Marketing Ltda., apoiando-se em justificativa sem amparo legal. Dessa forma, deve ser aplicada, ao executado, multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, revertida em favor dos exequentes. Noutro norte, o reconhecimento da litigância de má-fé reclama demonstração de conduta dolosa tendente a alterar a verdade dos fatos, formular pretensões ou defesas destituídas de fundamento, ou produzir incidentes manifestamente infundados (art. 80 do Código de Processo Civil). A resistência ao cumprimento de ordem judicial, ainda que injustificada quanto à Boomerang, não configura, por si só, dolo processual. Ademais, no que toca à empresa Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos Ltda., as declarações PGDAS-D juntadas pelos executados são suficientes para comprovar a ausência de faturamento, o que afasta qualquer imputação de comportamento malicioso nesse ponto. Ausentes elementos probatórios suficientes a caracterizar dolo processual, pertinente o indeferimento do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Ao teor do exposto, DEFIRO, em parte, os pedido da parte exequente formulados na movimentação n.º 354 e, via de consequência: i) RECONHEÇO o descumprimento da decisão da movimentação n.º 273 exclusivamente no que se refere à empresa Boomerang Propaganda e Marketing Ltda; ii) DESTITUO o executado Wainer Lemos Dionízio da função de administradores-depositários da empresas Boomerang Propaganda e Marketing Ltda. e Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos Ltda, ante a perda do objeto; iii) CONDENO o executado Wainer Lemos Dionízio, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, revertida em favor dos exequentes. iv) DETERMINO que seja realizada a penhora online de valores exequendos em nome da empresa Boomerang Propaganda e Marketing Ltda., inscrita sob o CNPJ n.º 04.161.143/0001-36, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), em seguida, acerca do resultado. Por outro lado, INDEFIRO os pedidos relativos a penhora sobre à empresa Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos Ltda., por ausência de utilidade prática, bem como de aplicação de multa por litigância de má-fé. Promovido o preparo da diligência, remetam-se à CENOPES, para cumprimento da diligência. Na sequência, intimem-se as partese para se manifestarem no prazo legal, dando ciência à parte executada sobre a presente decisão somente após o cumprimento da diligência, com o fim de evitar obstrução na efetivação da penhora. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0366933-77.2012.8.09.0051 Requerente: CHRISTIANE COSTA E SILVA DE CASTRO HELOU E OUTRO Requerido(a): WAINER LEMOS DIONIZIO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por WAINER LEMOS DIONÍZIO em face da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL movida por CHRISTIANE COSTA E SILVA DE CASTRO HELOU e SAMI ABRAO HELOU, partes qualificadas nos autos. O executado alega nulidade da citação no procedimento arbitral originário, sustentando que não foi regularmente citado ou notificado no referido processo, o que teria impossibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Afirma que os autos físicos foram incinerados em 2017 e que não há prova de sua citação. Requer o reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, inclusive da sentença arbitral e da presente execução, bem como a suspensão de todos os atos executórios (movimentação n.º 330). Instada, a parte exequente apresentou impugnação na movimentação n.º 332. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a exceção de pré-executividade tem cabimento em situações excepcionais, entre elas a inexistência ou nulidade do título executivo, a falta de pressupostos processuais e das condições da ação. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado, advindo de construção doutrinária e jurisprudencial, utilizado para arguir matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, e que independem de dilação probatória. Trata-se de instituto de cognição sumária, onde o excipiente deve demonstrar, de plano, que o título executivo não está dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Sobre a utilização da exceção de pré-executividade, leciona o doutrinador Nélson Nery Júnior: (...) Exceção de executividade. Forma e procedimento. Argui-se a exceção por mera petição, dando-se os motivos de fato e de direito pelos quais o devedor entende ser incabível ou ilegal a execução. A petição deve conter pedido de extinção da execução (ou de alteração do valor da execução, se o pagamento tiver sido parcial) e deve vir acompanhada de eventuais documentos comprobatórios das alegações do devedor-excipiente. Não se admite dilação probatória na exceção, razão pela qual a prova é documental e pré-constituída. Havendo necessidade de dilação probatória (prova testemunhal, pericial etc.), o devedor não poderá opor a exceção, pois o caso é de oposição de embargos do devedor. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante', 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 907). No caso em tela, a nulidade levantada se baseia na ausência de citação válida no procedimento arbitral originário, afirmando o executado nunca ter tido conhecimento dos atos processuais que culminaram na sentença arbitral. A Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307/96), em seu art. 33, §1º, estabelece de forma expressa que a ação anulatória de sentença arbitral deve ser proposta no prazo decadencial de 90 (noventa) dias contados da ciência da sentença ou de seu aditamento. Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. § 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. Além disso, dispõe o art. 507, do Código de Processo Civil que: "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Trata-se de prazo decadencial, que transcorreu há mais de 13 (treze) anos, não sendo possível a utilização da exceção de pré-executividade como sucedâneo da ação anulatória própria, cujo prazo já se esgotou. A alegada incineração dos autos físicos da arbitragem, que teria ocorrido em 2017 segundo o próprio executado, não tem o condão de invalidar a sentença arbitral que transitou em julgado em 2012, cinco anos antes do suposto evento, tampouco afeta a validade da presente execução, regularmente instaurada com base em título executivo judicial válido. O executado foi regularmente citado na presente execução em 11/4/2014, conforme certidão do oficial de justiça acostada em movimentação n.º 3, arquivo 43 e, desde então, participa ativamente do processo, já sendo analisada e confirmada a regularidade da citação por este juízo em movimentação n.º 197. Ante o exposto, com fundamento no art. 803, parágrafo único, do CPC, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela executada e, em consequência, DETERMINO o prosseguimento regular da execução. Intime-se a parte executada para dar cumprimento na decisão proferida à movimentação n.º 273, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa. Advirto, desde já, à parte executada, que a oposição reiterada de recursos manifestamente protelatórios configura tumulto processual e abuso do direito de recorrer, sujeitando-a à aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 81 do Código de Processo Civil), multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, I, Código de Processo Civil) e demais sanções cabíveis, caso persista em conduta contrária aos deveres de probidade e cooperação processual. Intime-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 9/2

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0366933-77.2012.8.09.0051 Requerente: CHRISTIANE COSTA E SILVA DE CASTRO HELOU E OUTRO Requerido(a): WAINER LEMOS DIONIZIO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por WAINER LEMOS DIONÍZIO em face da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL movida por CHRISTIANE COSTA E SILVA DE CASTRO HELOU e SAMI ABRAO HELOU, partes qualificadas nos autos. O executado alega nulidade da citação no procedimento arbitral originário, sustentando que não foi regularmente citado ou notificado no referido processo, o que teria impossibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Afirma que os autos físicos foram incinerados em 2017 e que não há prova de sua citação. Requer o reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, inclusive da sentença arbitral e da presente execução, bem como a suspensão de todos os atos executórios (movimentação n.º 330). Instada, a parte exequente apresentou impugnação na movimentação n.º 332. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a exceção de pré-executividade tem cabimento em situações excepcionais, entre elas a inexistência ou nulidade do título executivo, a falta de pressupostos processuais e das condições da ação. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado, advindo de construção doutrinária e jurisprudencial, utilizado para arguir matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, e que independem de dilação probatória. Trata-se de instituto de cognição sumária, onde o excipiente deve demonstrar, de plano, que o título executivo não está dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Sobre a utilização da exceção de pré-executividade, leciona o doutrinador Nélson Nery Júnior: (...) Exceção de executividade. Forma e procedimento. Argui-se a exceção por mera petição, dando-se os motivos de fato e de direito pelos quais o devedor entende ser incabível ou ilegal a execução. A petição deve conter pedido de extinção da execução (ou de alteração do valor da execução, se o pagamento tiver sido parcial) e deve vir acompanhada de eventuais documentos comprobatórios das alegações do devedor-excipiente. Não se admite dilação probatória na exceção, razão pela qual a prova é documental e pré-constituída. Havendo necessidade de dilação probatória (prova testemunhal, pericial etc.), o devedor não poderá opor a exceção, pois o caso é de oposição de embargos do devedor. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante', 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 907). No caso em tela, a nulidade levantada se baseia na ausência de citação válida no procedimento arbitral originário, afirmando o executado nunca ter tido conhecimento dos atos processuais que culminaram na sentença arbitral. A Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307/96), em seu art. 33, §1º, estabelece de forma expressa que a ação anulatória de sentença arbitral deve ser proposta no prazo decadencial de 90 (noventa) dias contados da ciência da sentença ou de seu aditamento. Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. § 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. Além disso, dispõe o art. 507, do Código de Processo Civil que: "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Trata-se de prazo decadencial, que transcorreu há mais de 13 (treze) anos, não sendo possível a utilização da exceção de pré-executividade como sucedâneo da ação anulatória própria, cujo prazo já se esgotou. A alegada incineração dos autos físicos da arbitragem, que teria ocorrido em 2017 segundo o próprio executado, não tem o condão de invalidar a sentença arbitral que transitou em julgado em 2012, cinco anos antes do suposto evento, tampouco afeta a validade da presente execução, regularmente instaurada com base em título executivo judicial válido. O executado foi regularmente citado na presente execução em 11/4/2014, conforme certidão do oficial de justiça acostada em movimentação n.º 3, arquivo 43 e, desde então, participa ativamente do processo, já sendo analisada e confirmada a regularidade da citação por este juízo em movimentação n.º 197. Ante o exposto, com fundamento no art. 803, parágrafo único, do CPC, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela executada e, em consequência, DETERMINO o prosseguimento regular da execução. Intime-se a parte executada para dar cumprimento na decisão proferida à movimentação n.º 273, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa. Advirto, desde já, à parte executada, que a oposição reiterada de recursos manifestamente protelatórios configura tumulto processual e abuso do direito de recorrer, sujeitando-a à aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 81 do Código de Processo Civil), multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, I, Código de Processo Civil) e demais sanções cabíveis, caso persista em conduta contrária aos deveres de probidade e cooperação processual. Intime-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 9/2

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios em que a parte embargante alega contradição, omissão e obscuridade da decisão proferida na movimentação retro. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – Corrigir erro material. Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. O puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida as suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalidam o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que já decidiu o seguinte: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O acórdão embargado não apresenta vício, pois a questão atinente aos honorários sucumbenciais era o cerne do Agravo Interno e restou suficientemente decidida, de modo que encontra-se albergada pela preclusão consumativa e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser suscitada apenas em sede de aclaratórios. 3. A pretensão delineada pelo embargante expõe descontentamento com os honorários arbitrados e visa unicamente apresentar razões para afastar a conclusão alcançada, o que se apresenta incomportável nesta espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei). In casu, em análise da decisão embargada, não se observa a presença de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração opostos pela parte. A matéria em debate foi suficientemente enfrentada na decisão atacada, não se evidenciando qualquer necessidade de sua alteração, de modo que o inconformismo deve ser exercitado por meio de recurso próprio. Sendo assim, não restando comprovada a existência de omissão, a rejeição dos embargos é medida imperativa. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO o recurso e REJEITO-O, mantendo inalterada a decisão proferida. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 3

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0366933-77.2012.8.09.0051Requerente: CHRISTIANE COSTA E SILVA DE CASTRO HELOU E OUTRORequerido(a): WAINER LEMOS DIONIZIO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de embargos declaratórios em que a parte exequente alega contradição, omissão e obscuridade da sentença/decisão proferida na movimentação n.º 262 (movimentação n.º 269).A parte embargada não apresentou contrarrazões.Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – Corrigir erro material.Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.Analisando detidamente a decisão embargada e confrontando-a com as petições dos autos, verifico a procedência das alegações dos embargantes.De fato, há erro material na decisão quando se faz referência à “movimentação n.º 124” para fundamentar o deferimento da penhora online. O pedido específico objeto da decisão foi formulado na movimentação n.º 234 (reiterado na movimentação n.º 260), conforme se extrai dos autos.Quanto ao objeto da penhora, a decisão embargada limitou-se a deferir a “penhora online de valores em nome da(s) parte(s) executada(s)”, sem especificar que a constrição deveria abranger também as contas bancárias das empresas que o executado possui participação societária, conforme expressamente requerido.Igualmente, a decisão não abordou o pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo para fins de constrição patrimonial, nos limites da meação.Passo, portanto, à análise dos pedidos que restaram omissos na decisão embargada.O art. 866 do Código de Processo Civil estabelece que “se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa”.In casu, restaram infrutíferas todas as diligências empreendidas para localização e penhora de ativos financeiros, veículos, imóveis e demais bens e direitos do executado.Por outro lado, conforme se verifica nas movimentações processuais n.ºs 189 e 210, foi identificada a existência das empresas Boomerang Propaganda e Marketing LTDA. e Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos LTDA., figurando o executado como sócio de ambas. Cumpre ressaltar que o executado detém participação societária integral na empresa Boomerang Propaganda e Marketing LTDA., bem como participação majoritária na empresa Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos LTDA.Atinente ao pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo, verifica-se que o executado é casado sob o regime da comunhão parcial de bens (movimentação n.º 234). Conforme disposição do art. 1.658, do Código Civil, é possível a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos bens encontrados em nome de seu cônjuge, por representarem a meação do próprio executado. Ainda que a dívida em questão tenha sido contraída somente pelo marido, nos termos dos arts. 1.662 e 1.663 do Código Civil, “a administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges”.Na hipótese dos autos, portanto, presume-se que a obrigação foi contraída em benefício do casal ou da família, sendo cabível a responsabilização patrimonial do cônjuge em questão, pelas dívidas contraídas pelo outro consorte. Cabendo ao cônjuge afetado demonstrar, mediante instrumento cabível, que os bens eventualmente não integram o patrimônio comum do casal, bem como o término da união conjugal ou até mesmo a impenhorabilidade do bem.Sendo assim, restando comprovada a existência de omissão e erro material na decisão de movimentação n.º 262, o acolhimento dos embargos é medida imperativa.Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO os embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para:i) CORRIGIR o erro material, fazendo constar que o pedido de penhora deferido refere-se à movimentação n.º 234 e não à movimentação n.º 124;ii) DEFERIR a penhora de 20% (trinta por cento) do faturamento mensal das empresas Boomerang Propaganda e Marketing LTDA. e Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos LTDA., nomeando o sócio-administrador, ora executado, como administrador-depositário. Para tanto, intime-se o executado/administrador-depositário para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o balancete mensal das empresas, depositando em juízo o valor correspondente a 20% (trinta por cento) do faturamento mensal, sob pena de destituição do encargo. O administrador-depositário deverá proceder da mesma forma nos meses seguintes, até a satisfação da obrigação ou decisão em sentido contrário;iii) DEFERIR o pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da ação e DETERMINAR que seja realizada a penhora online de valores em nome do cônjuge do executado, Beatriz Guimarães Lemos, inscrita no CPF n.º 828.161.406-44, via sistema SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, intimando-se, em seguida, acerca do resultado.Após o cumprimento das diligências, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção dos autos.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0366933-77.2012.8.09.0051Requerente: CHRISTIANE COSTA E SILVA DE CASTRO HELOU E OUTRORequerido(a): WAINER LEMOS DIONIZIO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de embargos declaratórios em que a parte exequente alega contradição, omissão e obscuridade da sentença/decisão proferida na movimentação n.º 262 (movimentação n.º 269).A parte embargada não apresentou contrarrazões.Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – Corrigir erro material.Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.Analisando detidamente a decisão embargada e confrontando-a com as petições dos autos, verifico a procedência das alegações dos embargantes.De fato, há erro material na decisão quando se faz referência à “movimentação n.º 124” para fundamentar o deferimento da penhora online. O pedido específico objeto da decisão foi formulado na movimentação n.º 234 (reiterado na movimentação n.º 260), conforme se extrai dos autos.Quanto ao objeto da penhora, a decisão embargada limitou-se a deferir a “penhora online de valores em nome da(s) parte(s) executada(s)”, sem especificar que a constrição deveria abranger também as contas bancárias das empresas que o executado possui participação societária, conforme expressamente requerido.Igualmente, a decisão não abordou o pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo para fins de constrição patrimonial, nos limites da meação.Passo, portanto, à análise dos pedidos que restaram omissos na decisão embargada.O art. 866 do Código de Processo Civil estabelece que “se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa”.In casu, restaram infrutíferas todas as diligências empreendidas para localização e penhora de ativos financeiros, veículos, imóveis e demais bens e direitos do executado.Por outro lado, conforme se verifica nas movimentações processuais n.ºs 189 e 210, foi identificada a existência das empresas Boomerang Propaganda e Marketing LTDA. e Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos LTDA., figurando o executado como sócio de ambas. Cumpre ressaltar que o executado detém participação societária integral na empresa Boomerang Propaganda e Marketing LTDA., bem como participação majoritária na empresa Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos LTDA.Atinente ao pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo, verifica-se que o executado é casado sob o regime da comunhão parcial de bens (movimentação n.º 234). Conforme disposição do art. 1.658, do Código Civil, é possível a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos bens encontrados em nome de seu cônjuge, por representarem a meação do próprio executado. Ainda que a dívida em questão tenha sido contraída somente pelo marido, nos termos dos arts. 1.662 e 1.663 do Código Civil, “a administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges”.Na hipótese dos autos, portanto, presume-se que a obrigação foi contraída em benefício do casal ou da família, sendo cabível a responsabilização patrimonial do cônjuge em questão, pelas dívidas contraídas pelo outro consorte. Cabendo ao cônjuge afetado demonstrar, mediante instrumento cabível, que os bens eventualmente não integram o patrimônio comum do casal, bem como o término da união conjugal ou até mesmo a impenhorabilidade do bem.Sendo assim, restando comprovada a existência de omissão e erro material na decisão de movimentação n.º 262, o acolhimento dos embargos é medida imperativa.Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO os embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para:i) CORRIGIR o erro material, fazendo constar que o pedido de penhora deferido refere-se à movimentação n.º 234 e não à movimentação n.º 124;ii) DEFERIR a penhora de 20% (trinta por cento) do faturamento mensal das empresas Boomerang Propaganda e Marketing LTDA. e Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos LTDA., nomeando o sócio-administrador, ora executado, como administrador-depositário. Para tanto, intime-se o executado/administrador-depositário para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o balancete mensal das empresas, depositando em juízo o valor correspondente a 20% (trinta por cento) do faturamento mensal, sob pena de destituição do encargo. O administrador-depositário deverá proceder da mesma forma nos meses seguintes, até a satisfação da obrigação ou decisão em sentido contrário;iii) DEFERIR o pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da ação e DETERMINAR que seja realizada a penhora online de valores em nome do cônjuge do executado, Beatriz Guimarães Lemos, inscrita no CPF n.º 828.161.406-44, via sistema SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, intimando-se, em seguida, acerca do resultado.Após o cumprimento das diligências, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção dos autos.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0366933-77.2012.8.09.0051Requerente: CHRISTIANE COSTA E SILVA DE CASTRO HELOU E OUTRORequerido(a): WAINER LEMOS DIONIZIO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de embargos declaratórios em que a parte exequente alega contradição, omissão e obscuridade da sentença/decisão proferida na movimentação n.º 262 (movimentação n.º 269).A parte embargada não apresentou contrarrazões.Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – Corrigir erro material.Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.Analisando detidamente a decisão embargada e confrontando-a com as petições dos autos, verifico a procedência das alegações dos embargantes.De fato, há erro material na decisão quando se faz referência à “movimentação n.º 124” para fundamentar o deferimento da penhora online. O pedido específico objeto da decisão foi formulado na movimentação n.º 234 (reiterado na movimentação n.º 260), conforme se extrai dos autos.Quanto ao objeto da penhora, a decisão embargada limitou-se a deferir a “penhora online de valores em nome da(s) parte(s) executada(s)”, sem especificar que a constrição deveria abranger também as contas bancárias das empresas que o executado possui participação societária, conforme expressamente requerido.Igualmente, a decisão não abordou o pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo para fins de constrição patrimonial, nos limites da meação.Passo, portanto, à análise dos pedidos que restaram omissos na decisão embargada.O art. 866 do Código de Processo Civil estabelece que “se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa”.In casu, restaram infrutíferas todas as diligências empreendidas para localização e penhora de ativos financeiros, veículos, imóveis e demais bens e direitos do executado.Por outro lado, conforme se verifica nas movimentações processuais n.ºs 189 e 210, foi identificada a existência das empresas Boomerang Propaganda e Marketing LTDA. e Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos LTDA., figurando o executado como sócio de ambas. Cumpre ressaltar que o executado detém participação societária integral na empresa Boomerang Propaganda e Marketing LTDA., bem como participação majoritária na empresa Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos LTDA.Atinente ao pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo, verifica-se que o executado é casado sob o regime da comunhão parcial de bens (movimentação n.º 234). Conforme disposição do art. 1.658, do Código Civil, é possível a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos bens encontrados em nome de seu cônjuge, por representarem a meação do próprio executado. Ainda que a dívida em questão tenha sido contraída somente pelo marido, nos termos dos arts. 1.662 e 1.663 do Código Civil, “a administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges”.Na hipótese dos autos, portanto, presume-se que a obrigação foi contraída em benefício do casal ou da família, sendo cabível a responsabilização patrimonial do cônjuge em questão, pelas dívidas contraídas pelo outro consorte. Cabendo ao cônjuge afetado demonstrar, mediante instrumento cabível, que os bens eventualmente não integram o patrimônio comum do casal, bem como o término da união conjugal ou até mesmo a impenhorabilidade do bem.Sendo assim, restando comprovada a existência de omissão e erro material na decisão de movimentação n.º 262, o acolhimento dos embargos é medida imperativa.Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO os embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para:i) CORRIGIR o erro material, fazendo constar que o pedido de penhora deferido refere-se à movimentação n.º 234 e não à movimentação n.º 124;ii) DEFERIR a penhora de 20% (trinta por cento) do faturamento mensal das empresas Boomerang Propaganda e Marketing LTDA. e Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos LTDA., nomeando o sócio-administrador, ora executado, como administrador-depositário. Para tanto, intime-se o executado/administrador-depositário para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o balancete mensal das empresas, depositando em juízo o valor correspondente a 20% (trinta por cento) do faturamento mensal, sob pena de destituição do encargo. O administrador-depositário deverá proceder da mesma forma nos meses seguintes, até a satisfação da obrigação ou decisão em sentido contrário;iii) DEFERIR o pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da ação e DETERMINAR que seja realizada a penhora online de valores em nome do cônjuge do executado, Beatriz Guimarães Lemos, inscrita no CPF n.º 828.161.406-44, via sistema SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, intimando-se, em seguida, acerca do resultado.Após o cumprimento das diligências, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção dos autos.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 0366933-77.2012.8.09.0051 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença arbitral.A presente demanda teve sua gênese na 7ª Vara Cível desta Comarca, havendo sido distribuída em 10/10/2012. Acontece que aquele ilustre juízo declinou da competência, considerando a existência de varas especializadas para processar e julgar ações relativas à arbitragem.Pois bem.Com efeito, disciplinou a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, através da Resolução n. 122/2020, in verbis:Art. 1º Mantém-se a competência da 5ª e da 24ª Varas Cíveis e de Arbitragem da Comarca de Goiânia para conhecer, processar e julgar as seguintes demandas relativas à Arbitragem:I – Ação de nulidade de decisão arbitral;II – Cumprimento de decisão arbitral;III – Liquidação de decisão arbitral;IV – Carta arbitral;V – Ação com pedido de instituição de arbitragem;VI – Tutelas provisórias de urgência e da evidência, antecedentes ou incidentais, em matéria que será ou está subordinada à arbitragem.[...]Art. 3º As ações citadas nesta Resolução, em tramitação na data da entrada em vigor da Resolução nº 30, de 10 de junho de 2015, continuarão a ser processadas nas Varas Cíveis de origem. [destaquei]Ocorre que a presente execução já tramitava desde 10 de outubro de 2012, isto é, antes da entrada em vigor da Resolução n. 30/2015.Assim, nos termos do § 3º do art. 1º da Resolução 122/2020, a demanda deverá continuar tramitando no juízo de origem.Nesse sentido, cito a jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA. RESOLUÇÃO N.º 30/2015 DA CORTE ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. 1. Ajuizado o cumprimento de sentença arbitral antes da publicação da Resolução n.º 30/2015, conforme previsão expressa da referida resolução, o presente feito deve continuar sendo processado na sua vara de origem, qual seja, a 10a Vara Cível da Comarca de Goiânia – GO. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5334562-11.2024.8.09.0024, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Seção Cível, julgado em 03/06/2024)[destaquei]Também considerando que a competência funcional é absoluta, a fim de evitar nulidades e o incidente de conflito de competência, tão caro às partes e ao nosso Sodalício, com a devida venia, rogo ao magistrado titular do juízo de origem que reconsidere sua decisão, conhecendo da sua competência para exame e julgamento da presente causa. Para tanto, retornem-se os autos ao juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito0209

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - n° AUTOS DE: FenhORL e AuclkciçcuO Aos 29 dias do ms de do ano de Dois e Mil intecincO em cumprimento ao respeitável mandado, anexo, do Meritíssimo Juiz de Direito da 32 Vara PC(uei desta Comarca, Dr.cicsco Aucises cle Olicciac. expedido dos Autos n03o6 33 Waineg Lemos Dionizio dirigimo-nos à huc 2EO Csj:cQs9 andar apto nesta Capital, e aí sendo, às9: 14 enhonaL PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Foro da Comarca de Goiânia Realizada a ennona que, OFI IAL DE JUSTIÇA Diligente maO contra nós, Oficiais de Justiça abaixo assinados, SD.85-A Lt 5E milcotsis, no ualos cle RL ccclc, totclizando 51 Ccinqentcue umn) m) RecisdaexeCutado Wainen Lemos DionziO cPEiGA285G-Q4 Setor iocAsiaRio horas, deles informados, procedemos a dos seguintes bens: S após ser lido e achado conforme vai assinado por nós Oficiais de Justiça e PeLUclno Rir de OllisomoC tec ncoemSes tr penas da lei, responsabiliza-se pela guarda e conservação dos bens, lavratura em seguidao presente auto que, DEPSIÁRO OFICIAL DE JUSTIÇA Companbeiro PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - Oficiais de Justiça Processo: 0366933-77.2012.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo / Promovente / Requerente / Querelante: CHRISTIANE COSTA E SILVA DE CASTRO HELOU E OUTRO Polo Passivo / Promovido(a) / Requerido(a) / Querelado(a): WAINER LEMOS DIONIZIO Mandado: 4748228 Data da diligência: 29 de maio de 2025 Hora da diligência: 09:11h CERTIDÃO POSITIVA Certifico e dou fé que em cumprimento ao presente mandado, dirigi-me ao endereço constante do mesmo e ali sendo no dia 29/05/2025 as 09:11h procedi a PENHORA e AVALIAÇAO, conforme auto em anexo. Diante das informações prestadas, devolvo o presente mandado para os fins de estilo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. LYBIA MENDES DOS SANTOS SILVA Oficial(a) de Justiça Avaliador

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0366933-77.2012.8.09.0051Requerente: CHRISTIANE COSTA E SILVA DE CASTRO HELOU E OUTRO.Requerido(a): WAINER LEMOS DIONÍZIO. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que a parte exequente pugnou pela penhora das cotas sociais do executado Wainer Lemos Dionízio na empresa Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 46.800.475/0001-63 conforme acostado na petição constante de movimentação n.º 224.É o breve relato. DECIDO.De acordo com o tema, diz o caput do art. 1026, do Código Civil:O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.O Código de Processo Civil prevê o seguinte:Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(…)IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias.De forma específica, a penhora das quotas ou das ações de sociedade personificada está disciplinada no Código de Processo Civil da seguinte forma:Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade:I - apresente balanço especial, na forma da lei;II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual;III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.§ 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria.§ 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso.§ 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação.§ 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas:I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ouII - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária.§ 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações.Este é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADA A ORDEM PREFERENCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1- Considerando que a sistemática processual vigente, em relação ao processo de execução, visa primordialmente a garantia da satisfação do direito do credor, devem ser autorizadas pesquisas nos sistemas interligados ao Poder Judiciário, porquanto guardam consonância com o princípio da celeridade processual além de contribuir para efetividade da tutela jurisdicional, independente de esgotamento das vias administrativas. 2- No caso em tela o juízo singular promoveu concomitantemente a determinação de penhora das cotas sociais dos agravantes/executados, bem como ordenou a pesquisa de bens passíveis de penhora através dos sistemas informatizados que dispõe. 3- As pesquisas dos sistemas informatizados não lograram êxito em encontrar dinheiro e bens suficientes a satisfazer do crédito devido e por tal motivo o juízo condutor do feito ordenou a penhora com a consequente adjudicação das cotas sociais visando a satisfação do crédito, agindo em acerto, vez que respeitou a ordem preferencial do artigo 835 do CPC, bem como promoveu as medidas menos onerosas ao executado em respeito ao artigo 805 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (5631920-04.2022.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Relatório e Voto Publicado em 3/8/2023).No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SÓCIO. PENHORA DE QUOTAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. [...] (STJ, AgRg no REsp 1.221.579/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4º Turma, DJe 4/3/2016).In casu, a parte exequente comprovou nos autos que a parte executada é sócio(a) da sociedade empresária Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 46.800.475/0001-63, de modo que o deferimento do pedido é medida imperativa.Isso posto, com fulcro no art. 835, IX e 861 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO a penhora das quotas sociais da parte executada na sociedade empresária Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 46.800.475/0001-63Expeça-se mandado de penhora e avaliação das quotas sociais pertencentes ao executado Wainer Lemos Dionízio na empresa Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 46.800.475/0001-63, até o limite de sua quota.Cumprido o mandado, intime-se a parte executada através de advogado constituído ou, não havendo patrono cadastrado nos autos, por carta com aviso de recebimento, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da penhora.Caso não haja manifestação, intime-se a empresa Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 46.800.475/0001-63, para que, no prazo de 3 (três) meses: i) apresente balanço especial, na forma da lei; ii) ofereça as quotas sociais penhoradas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e, iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das cotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, conforme dispõe o art. 861 do Código de Processo Civil.Na hipótese de os sócios não manifestarem interesse na aquisição das quotas, de forma a evitar sua liquidação, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, nos termos do §1º do art. 861 do Código de Processo Civil.Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG para que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, a averbação da penhora das cotas sociais no respectivo registro.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito14

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0366933-77.2012.8.09.0051Requerente: CHRISTIANE COSTA E SILVA DE CASTRO HELOU E OUTRO.Requerido(a): WAINER LEMOS DIONÍZIO. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que a parte exequente pugnou pela penhora das cotas sociais do executado Wainer Lemos Dionízio na empresa Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 46.800.475/0001-63 conforme acostado na petição constante de movimentação n.º 224.É o breve relato. DECIDO.De acordo com o tema, diz o caput do art. 1026, do Código Civil:O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.O Código de Processo Civil prevê o seguinte:Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(…)IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias.De forma específica, a penhora das quotas ou das ações de sociedade personificada está disciplinada no Código de Processo Civil da seguinte forma:Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade:I - apresente balanço especial, na forma da lei;II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual;III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.§ 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria.§ 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso.§ 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação.§ 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas:I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ouII - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária.§ 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações.Este é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADA A ORDEM PREFERENCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1- Considerando que a sistemática processual vigente, em relação ao processo de execução, visa primordialmente a garantia da satisfação do direito do credor, devem ser autorizadas pesquisas nos sistemas interligados ao Poder Judiciário, porquanto guardam consonância com o princípio da celeridade processual além de contribuir para efetividade da tutela jurisdicional, independente de esgotamento das vias administrativas. 2- No caso em tela o juízo singular promoveu concomitantemente a determinação de penhora das cotas sociais dos agravantes/executados, bem como ordenou a pesquisa de bens passíveis de penhora através dos sistemas informatizados que dispõe. 3- As pesquisas dos sistemas informatizados não lograram êxito em encontrar dinheiro e bens suficientes a satisfazer do crédito devido e por tal motivo o juízo condutor do feito ordenou a penhora com a consequente adjudicação das cotas sociais visando a satisfação do crédito, agindo em acerto, vez que respeitou a ordem preferencial do artigo 835 do CPC, bem como promoveu as medidas menos onerosas ao executado em respeito ao artigo 805 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (5631920-04.2022.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Relatório e Voto Publicado em 3/8/2023).No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SÓCIO. PENHORA DE QUOTAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. [...] (STJ, AgRg no REsp 1.221.579/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4º Turma, DJe 4/3/2016).In casu, a parte exequente comprovou nos autos que a parte executada é sócio(a) da sociedade empresária Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 46.800.475/0001-63, de modo que o deferimento do pedido é medida imperativa.Isso posto, com fulcro no art. 835, IX e 861 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO a penhora das quotas sociais da parte executada na sociedade empresária Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 46.800.475/0001-63Expeça-se mandado de penhora e avaliação das quotas sociais pertencentes ao executado Wainer Lemos Dionízio na empresa Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 46.800.475/0001-63, até o limite de sua quota.Cumprido o mandado, intime-se a parte executada através de advogado constituído ou, não havendo patrono cadastrado nos autos, por carta com aviso de recebimento, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da penhora.Caso não haja manifestação, intime-se a empresa Bia Guimarães Comércio de Produtos Femininos LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 46.800.475/0001-63, para que, no prazo de 3 (três) meses: i) apresente balanço especial, na forma da lei; ii) ofereça as quotas sociais penhoradas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e, iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das cotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, conforme dispõe o art. 861 do Código de Processo Civil.Na hipótese de os sócios não manifestarem interesse na aquisição das quotas, de forma a evitar sua liquidação, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, nos termos do §1º do art. 861 do Código de Processo Civil.Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG para que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, a averbação da penhora das cotas sociais no respectivo registro.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito14

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Confirmada

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(51)