Execução de Título Extrajudicial 0261625-46.2015.8.09.0116 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0261625-46.2015.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 12:50

Custas

22/04/2026, 12:42

Expedição de documento

24/03/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 0261625-46.2015.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Celebrare Perfumaria E Produtos De Beleza Ltda-me PROMOVIDO(A): GRASIELA RODRIGUES DA SILVA Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CELEBRARE PERFUMARIA E PRODUTOS DE BELEZA LTDA-ME em desfavor de GRASIELA RODRIGUES DA SILVA, com os argumentos contidos na petição inicial (mov. 3). Na origem, cuida-se de execução fundada em Nota Promissória com vencimento em 10/09/2013, cuja demanda foi ajuizada em 20/07/2015, com valor da causa originário de R$ 42.564,71 (quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), atualizado para R$ 154.970,85 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos) conforme planilha juntada na mov. 81. A parte executada foi citada por edital, tendo sido nomeado curador especial, o qual apresentou embargos à execução, rejeitados por este Juízo (fls. 84 dos autos físicos). A executada não efetuou o pagamento voluntário no prazo legal. Na fase dos autos físicos, foi realizada tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD, a qual restou negativa (fls. 103/104 dos autos físicos). A parte exequente tomou ciência da ausência de bens penhoráveis em 02/07/2019, conforme certidão de publicação juntada nas fls. 105 dos autos físicos. Foi deferido o arquivamento provisório do feito por 01 (um) ano (movs. 9 e 10), e posteriormente determinado o arquivamento definitivo com expressa advertência acerca do início da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 12). A parte exequente requereu o sequestro/arresto de grãos depositados em nome da executada junto às empresas Produtos Alimentícios Orlândia S/A, Cargill Agrícola S/A e Bunge Alimentos S/A (mov. 18), o que foi deferido (mov. 20). Todavia, todas as empresas responderam que não localizaram nenhuma relação de negócios com a executada (movs. 24, 25 e 29). Diante dos resultados negativos, a exequente requereu pesquisa patrimonial via Sistema SNIPER (mov. 34), a qual foi indeferida por não terem sido esgotados os meios ordinários de busca patrimonial (mov. 36). Na mesma decisão, foi determinada a realização de pesquisas via RENAJUD e INFOJUD, além da expedição de certidão premonitória e inclusão no SERASAJUD. A consulta ao RENAJUD resultou infrutífera, não tendo sido localizados veículos em nome da executada (mov. 39). Quanto ao INFOJUD, as declarações de imposto de renda dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 retornaram a informação de que "NÃO CONSTA DECLARAÇÃO ENTREGUE" para o CPF da executada (mov. 48). Na mov. 50, a exequente requereu a suspensão do feito por 60 dias, tendo este Juízo determinado a suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º do CPC (mov. 52). Decorrido o prazo de suspensão (mov. 56), a exequente requereu nova penhora on-line via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" (mov. 58). O bloqueio foi realizado (mov. 69), porém o resultado foi igualmente infrutífero. A exequente requereu novamente pesquisa via Sistema SNIPER (mov. 75), tendo o Juízo determinado a apresentação de planilha atualizada (mov. 76). A exequente apresentou planilha indicando débito atualizado de R$ 154.970,85 (mov. 81). Foi determinada a intimação da parte exequente para que se pronunciasse acerca da eventual aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da execução, devendo especificar eventuais causas suspensivas ou interruptivas. A parte exequente manifestou-se alegando a impossibilidade de decretação da prescrição intercorrente, argumentando, em síntese, que: (i) jamais abandonou o feito e jamais se manteve inerte, tendo adotado contínuas providências voltadas ao adimplemento do crédito; (ii) as diligências infrutíferas decorrem de circunstância externa (ausência de bens/ocultação patrimonial) e não de desinteresse processual; (iii) a prescrição intercorrente pressupõe inércia processual juridicamente imputável ao credor; e (iv) requereu o prosseguimento do feito com a adoção de novas medidas executivas. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Considerações acerca da prescrição intercorrente O instituto da prescrição visa, primordialmente, assegurar a estabilidade das relações jurídicas. Seu propósito é consolidar situações fáticas que perduraram por lapso temporal significativo, promovendo, assim, a segurança jurídica e a paz social. Nesse contexto, o legislador, atento às orientações jurisprudenciais emanadas dos Tribunais Superiores, promoveu alterações na sistemática da prescrição intercorrente. Tal medida objetivou estabelecer limites temporais a demandas que se prolongavam indefinidamente, muitas vezes sem justificativa plausível. É certo que não se pode atribuir ao jurisdicionado a responsabilidade pela morosidade intrínseca ao aparato judicial. Contudo, é imperioso reconhecer que o processo não pode se perpetuar ad infinitum. Incumbe à parte interessada, dentro de prazo razoável, adotar as providências necessárias para a obtenção e efetivação da tutela jurisdicional pretendida. Eventuais óbices à localização do devedor ou a ausência de patrimônio penhorável não podem servir de fundamento para a eternização do litígio, conferindo caráter de imprescritibilidade ao título executivo. Tal entendimento se mantém ainda que o direito em questão seja de elevada relevância jurídica e social. Destarte, afigura-se injustificável a manutenção de processos executivos que se arrastam por anos, não raro por décadas, sem a realização de diligências efetivas ou a adoção de medidas concretas capazes de propiciar a satisfação do direito tutelado. A prescrição intercorrente surge, nesse cenário, como instrumento essencial à promoção da efetividade e da razoável duração do processo. Sobre o tema, o art. 40 da Lei 6.830, ao regular a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, diz: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Ainda no âmbito da Execução Fiscal, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.340.533, em julgamento pela sistemática de recursos repetitivos, ao se debruçar sobre a matéria, assim externou o entendimento: "O espírito da Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Nessa lógica, com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora." "Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento visto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal". "Considerando a jurisprudência desta Casa que entende ser o fluxo dos prazos do art. 40 da LEF automático, o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isto porque nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo para a contagem da primeira parte (prazo de 1 ano de suspensão), somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Assim, não cabe ao juiz ou à Procuradoria fazendária a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se o prazo, na forma do art. 40, caput, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Nacional tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo ex lege". "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato"." "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (EREsp 97.328/PR). Desse modo, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), inicia-se automaticamente o prazo prescricional durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição"." "Transcorrido o período prescricional e constatada a falta de efetividade do exequente, será reconhecida a prescrição. Apenas não é imprescindível que haja decisão prévia sobre a suspensão do processo. Todavia, isso não dispensa o magistrado de, ao reconhecer a prescrição intercorrente, fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa". Tal tese foi de tamanha importância que o legislador optou por incorporá-la à esfera cível, dando nova redação ao art. 921 do Código de Processo Civil, por meio da Lei 14.195/21, a qual, basicamente, incorporou as teses do REsp 1.340.553 do C. STJ, julgado em sede de repetitivos. Colaciono a seguir a justificativa legislativa que deu origem à nova redação do art. 921 do CPC: "A prescrição é instituto jurídico vocacionado à necessária estabilização das relações sociais, e a uniformização entre o prazo da prescrição intercorrente e o da pretensão positiva gera maior previsibilidade e positiva a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pela qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (Súmula nº 150). Os §§1º e 2º seguem a linha do quanto julgado no bojo do Recurso Especial Resp nº 1.340.553-RS, a respeito de execuções fiscais, pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, em que se pacificou que "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido" (Informativo nº 635, de 9 de novembro de 2018). Os §§3º e 4º, no mesmo sentido, positivam entendimento sagrado no mesmo julgado, pelo qual "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". O §5º reflete, mutatis mutandis, a última tese fixada no referido julgado: "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição"." A aplicabilidade do REsp 1.340.553 à esfera cível, portanto, foi explicitada pelo legislador a partir da Lei 14.195/21, a qual deu nova redação aos parágrafos do art. 921 do CPC, para alinhar a norma ao precedente, alterando a forma da aplicação da prescrição intercorrente nas execuções cíveis. Não há, assim, qualquer dúvida de que os novos dispositivos devem ser interpretados à luz e em total consonância com o repetitivo, de modo que a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. Ou seja, a prescrição intercorrente passa a ser aferida de maneira exclusivamente objetiva, sem qualquer relação com a inércia ou intenção do exequente em prosseguir, ou não, com a execução. Encontra-se plenamente superado o entendimento anterior, no sentido de que qualquer peticionamento feito no interregno do prazo prescricional serviria para afastar a prescrição. Se fosse o contrário, o mero requerimento ocasional de pesquisas junto aos sistemas informatizados acabaria por tornar o processo executivo infinito, acumulando-se aos milhões nas mais diversas unidades jurisdicionais do país. Da mesma forma, não se pode alegar a inaplicabilidade da prescrição intercorrente aos feitos ajuizados antes do Código de Processo Civil de 2015, tendo a questão sido decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp nº 1.604.412-SC), fixando as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Isso, porque a redação original do artigo 921, em conjunto com a aplicação da ratio do entendimento repetitivo fixado no julgado acima, já autorizava concluir que, transcorrido o prazo de um ano e não localizados bens passíveis de penhora, iniciar-se-ia o prazo prescricional, não possuindo a mera manifestação do exequente (sem concreta efetividade na localização do executado ou de seus bens) condão de alterar tal realidade. Dessa feita, forçoso reconhecer que a prescrição intercorrente das execuções e cumprimentos cíveis corre de forma automática, agora conforme expressamente previsto nos termos do art. 921, §4º, do CPC, tendo como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, não possuindo o mero peticionar do exequente a capacidade de alterar tal curso. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.354.793/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Restou estabelecido que é desnecessária a prévia intimação da parte exequente para dar início ao prazo prescricional intercorrente. Exige-se, tão somente, que o credor seja intimado para, caso queira, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. (...) (AgInt no AREsp n. 2.486.553/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) O prazo prescricional no curso do processo, por sua vez, segue o mesmo prazo prescricional para a pretensão do direito material. Nesses termos, o disposto no art. 206-A, também com redação final dada pela Lei 14.195/21: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015" (Código de Processo Civil) Saliente-se, ainda, que a interpretação do art. 206-A em conjunto com o art. 202 do Código Civil deixa claro que a interrupção da prescrição, inclusive intercorrente, pode ocorrer apenas uma única vez no curso do processo. Além disso, eventual suspensão processual não pode permanecer por lapso superior a 01 (um) ano, conforme preceituava o artigo 265, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 1973, com norma repetida pelo § 1º do atual artigo 921, e apenas pode ocorrer uma vez. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Ausência de bens penhoráveis - Execução anteriormente suspensa com fundamento no art. 921, inc. III, do CPC - Novo pedido de suspensão com base no mesmo fundamento. Descabimento - Suspensão do processo que pode ocorrer uma única vez, e pelo prazo máximo de um ano - Inteligência do art. 921, inc. III, §§ 2º e 4º do CPC - decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289203-23.2021.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente - Anulação - Não decurso do prazo prescricional quinquenal - Aplicação do entendimento firmado no IAC no REsp 1.604.412 pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente obrigatório - Artigo 927, III, do CPC em vigor - Orientação, ademais, que privilegia interpretação sistemática do Direito e o princípio da economia processual - Prescindibilidade da intimação pessoal para início da contagem do prazo prescricional - Prazo que se inicia automaticamente após o decurso do prazo máximo de um ano de arquivamento ou suspensão - No caso dos autos, o feito ficou paralisado por período inferior a 5 anos - Prescrição não configurada - Remessa dos autos à Primeira Instância para regular prosseguimento da execução - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0052108-28.2007.8.26.0562; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) II.2 - Do mérito Expostas as premissas jurídicas pertinentes, passo à análise pormenorizada do caso sub judice. O processo foi ajuizado em 20/07/2015, fundado em Nota Promissória com vencimento em 10/09/2013. A parte executada foi citada por edital, tendo sido nomeado curador especial. Os embargos à execução foram rejeitados. Não houve pagamento voluntário. Desde o início da fase executiva, todas as tentativas de localização de bens penhoráveis restaram infrutíferas: a penhora via BACENJUD foi negativa (fls. 103/104 dos autos físicos); o SREI não estava conveniado ao TJGO; o arresto de grãos junto às empresas Orlândia, Cargill e Bunge resultou em respostas negativas, indicando inexistência de relação comercial com a executada (movs. 24, 25 e 29); a busca via RENAJUD não localizou veículos em nome da executada (mov. 39); as consultas ao INFOJUD revelaram a inexistência de declarações de imposto de renda para os exercícios de 2021, 2022 e 2023 (mov. 48); e a tentativa de bloqueio via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" foi igualmente infrutífera (mov. 69). Em síntese, ao longo de mais de uma década de tramitação, não foi possível localizar qualquer bem ou valor em nome da executada passível de constrição judicial, a despeito das inúmeras diligências realizadas por meio dos mais variados sistemas de busca patrimonial disponíveis ao Poder Judiciário. Pois bem. Conforme se extrai dos autos, a parte exequente tomou ciência da ausência de bens penhoráveis em 02/07/2019, conforme certidão de publicação constante nas fls. 105 dos autos físicos, ocasião em que já se tinha conhecimento do resultado negativo da pesquisa via BACENJUD (fls. 103/104). Assim, tomando-se como termo inicial a data de 02/07/2019, o prazo de suspensão de 01 (um) ano escoou em 02/07/2020, momento a partir do qual passou a fluir automaticamente o prazo prescricional. No caso em exame, por se tratar de execução fundada em Nota Promissória, o prazo prescricional aplicável é de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil c/c Súmula 150 do STF. Desse modo, a prescrição intercorrente se consumou em 03/07/2023. A manifestação da exequente não infirma essa conclusão. A parte sustenta, em síntese, que jamais se manteve inerte, tendo adotado contínuas providências voltadas ao adimplemento do crédito, e que a prescrição intercorrente pressupõe inércia processual juridicamente imputável ao credor. Argumenta, ainda, que as diligências infrutíferas decorrem de circunstância externa (ausência de bens/ocultação patrimonial) e não de desinteresse processual, razão pela qual aplicar a prescrição intercorrente equivaleria a premiar a inadimplência. Ocorre que a jurisprudência consolidada do STJ é clara no sentido de que a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. A mera realização de diligências infrutíferas não constitui causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024), eis que a prescrição intercorrente corre de forma automática, não possuindo o mero peticionar do exequente a capacidade de alterar seu curso. A tese de que a prescrição intercorrente exigiria a demonstração de "desídia" ou "inércia" do credor encontra-se superada pelo entendimento firmado no REsp 1.340.553 e no IAC no REsp 1.604.412/SC, posteriormente positivado pela Lei 14.195/21 na nova redação do art. 921, §4º, do CPC. A norma é expressa ao dispor que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, correndo de forma automática, independentemente de qualquer consideração acerca da conduta processual do credor. Nesse sentido, a circunstância de a exequente ter formulado requerimentos de pesquisa e constrição patrimonial ao longo dos anos, embora demonstre interesse no prosseguimento do feito, não possui aptidão jurídica para interromper ou suspender o prazo prescricional. Conforme assentado pelo STJ, somente a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. O contraditório foi devidamente observado, tendo a exequente sido intimada e apresentado manifestação, sem, contudo, demonstrar qualquer causa concreta de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição, limitando-se a arguir a ausência de inércia processual, argumento que, conforme amplamente demonstrado, não possui o condão de afastar a prescrição intercorrente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, em consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC. Condeno o exequente nas custas finais, se houver. Sem condenação em honorários sucumbenciais em favor da executada, haja vista o princípio da causalidade (a existência desse processo origina-se no inadimplemento da devedora), o que já foi assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023). Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

Confirmada

26/02/2026, 19:40

Confirmada

26/02/2026, 19:40

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/02/2026, 19:36

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 0261625-46.2015.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Celebrare Perfumaria E Produtos De Beleza Ltda-me PROMOVIDO(A): GRASIELA RODRIGUES DA SILVA Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CELEBRARE PERFUMARIA E PRODUTOS DE BELEZA LTDA-ME em face de GRASIELA RODRIGUES DA SILVA. A ação em tela foi originariamente proposta em 20/07/2015 para cobrança de nota promissória com vencimento em 10/09/2013. A prescrição da ação executiva, portanto, tem prazo de 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. Processada em seus ulteriores termos, resultaram frustradas várias tentativas de penhora de bens em nome da parte executada e, ainda hoje, a parte credora segue formulando novos pedidos de constrição via sistemas conveniados. Ocorre, contudo, que a parte exequente tomou conhecimento da ausência de bens pela primeira vez em 02/07/2019 conforme certidão de publicação juntada na mov 105 dos autos físicos. A prescrição intercorrente, portanto, iniciou seu curso em 03/07/2020, após se passar 01 (um) ano do referido despacho de arquivamento, e se esvaiu por completo em 03/07/2023, conforme regra constante do artigo 921 do CPC. Vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Importante consignar que, conforme lição pacífica dos Tribunais, replicando o posicionamento consolidado do STJ, as tentativas frustradas de penhora realizadas ao longo dos anos não têm o condão de suspender o prazo de prescrição intercorrente. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 15 ANOS. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA TAMBÉM AUTORIZA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO QUE OS REQUERIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS EM LOCALIZAR O DEVEDOR OU SEUS BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP Nº 1.732.716/MT PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50001736020098210034, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-06-2024). Diante do exposto, em atenção ao princípio da não surpresa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possível incidência da prescrição intercorrente. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

Confirmada

02/12/2025, 17:46

Confirmada

02/12/2025, 17:46

Documentos

Outros

•23/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 0261625-46.2015.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Celebrare Perfumaria E Produtos De Beleza Ltda-me PROMOVIDO(A): GRASIELA RODRIGUES DA SILVA Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CELEBRARE PERFUMARIA E PRODUTOS DE BELEZA LTDA-ME em desfavor de GRASIELA RODRIGUES DA SILVA, com os argumentos contidos na petição inicial (mov. 3). Na origem, cuida-se de execução fundada em Nota Promissória com vencimento em 10/09/2013, cuja demanda foi ajuizada em 20/07/2015, com valor da causa originário de R$ 42.564,71 (quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), atualizado para R$ 154.970,85 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos) conforme planilha juntada na mov. 81. A parte executada foi citada por edital, tendo sido nomeado curador especial, o qual apresentou embargos à execução, rejeitados por este Juízo (fls. 84 dos autos físicos). A executada não efetuou o pagamento voluntário no prazo legal. Na fase dos autos físicos, foi realizada tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD, a qual restou negativa (fls. 103/104 dos autos físicos). A parte exequente tomou ciência da ausência de bens penhoráveis em 02/07/2019, conforme certidão de publicação juntada nas fls. 105 dos autos físicos. Foi deferido o arquivamento provisório do feito por 01 (um) ano (movs. 9 e 10), e posteriormente determinado o arquivamento definitivo com expressa advertência acerca do início da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 12). A parte exequente requereu o sequestro/arresto de grãos depositados em nome da executada junto às empresas Produtos Alimentícios Orlândia S/A, Cargill Agrícola S/A e Bunge Alimentos S/A (mov. 18), o que foi deferido (mov. 20). Todavia, todas as empresas responderam que não localizaram nenhuma relação de negócios com a executada (movs. 24, 25 e 29). Diante dos resultados negativos, a exequente requereu pesquisa patrimonial via Sistema SNIPER (mov. 34), a qual foi indeferida por não terem sido esgotados os meios ordinários de busca patrimonial (mov. 36). Na mesma decisão, foi determinada a realização de pesquisas via RENAJUD e INFOJUD, além da expedição de certidão premonitória e inclusão no SERASAJUD. A consulta ao RENAJUD resultou infrutífera, não tendo sido localizados veículos em nome da executada (mov. 39). Quanto ao INFOJUD, as declarações de imposto de renda dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 retornaram a informação de que "NÃO CONSTA DECLARAÇÃO ENTREGUE" para o CPF da executada (mov. 48). Na mov. 50, a exequente requereu a suspensão do feito por 60 dias, tendo este Juízo determinado a suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º do CPC (mov. 52). Decorrido o prazo de suspensão (mov. 56), a exequente requereu nova penhora on-line via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" (mov. 58). O bloqueio foi realizado (mov. 69), porém o resultado foi igualmente infrutífero. A exequente requereu novamente pesquisa via Sistema SNIPER (mov. 75), tendo o Juízo determinado a apresentação de planilha atualizada (mov. 76). A exequente apresentou planilha indicando débito atualizado de R$ 154.970,85 (mov. 81). Foi determinada a intimação da parte exequente para que se pronunciasse acerca da eventual aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da execução, devendo especificar eventuais causas suspensivas ou interruptivas. A parte exequente manifestou-se alegando a impossibilidade de decretação da prescrição intercorrente, argumentando, em síntese, que: (i) jamais abandonou o feito e jamais se manteve inerte, tendo adotado contínuas providências voltadas ao adimplemento do crédito; (ii) as diligências infrutíferas decorrem de circunstância externa (ausência de bens/ocultação patrimonial) e não de desinteresse processual; (iii) a prescrição intercorrente pressupõe inércia processual juridicamente imputável ao credor; e (iv) requereu o prosseguimento do feito com a adoção de novas medidas executivas. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Considerações acerca da prescrição intercorrente O instituto da prescrição visa, primordialmente, assegurar a estabilidade das relações jurídicas. Seu propósito é consolidar situações fáticas que perduraram por lapso temporal significativo, promovendo, assim, a segurança jurídica e a paz social. Nesse contexto, o legislador, atento às orientações jurisprudenciais emanadas dos Tribunais Superiores, promoveu alterações na sistemática da prescrição intercorrente. Tal medida objetivou estabelecer limites temporais a demandas que se prolongavam indefinidamente, muitas vezes sem justificativa plausível. É certo que não se pode atribuir ao jurisdicionado a responsabilidade pela morosidade intrínseca ao aparato judicial. Contudo, é imperioso reconhecer que o processo não pode se perpetuar ad infinitum. Incumbe à parte interessada, dentro de prazo razoável, adotar as providências necessárias para a obtenção e efetivação da tutela jurisdicional pretendida. Eventuais óbices à localização do devedor ou a ausência de patrimônio penhorável não podem servir de fundamento para a eternização do litígio, conferindo caráter de imprescritibilidade ao título executivo. Tal entendimento se mantém ainda que o direito em questão seja de elevada relevância jurídica e social. Destarte, afigura-se injustificável a manutenção de processos executivos que se arrastam por anos, não raro por décadas, sem a realização de diligências efetivas ou a adoção de medidas concretas capazes de propiciar a satisfação do direito tutelado. A prescrição intercorrente surge, nesse cenário, como instrumento essencial à promoção da efetividade e da razoável duração do processo. Sobre o tema, o art. 40 da Lei 6.830, ao regular a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, diz: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Ainda no âmbito da Execução Fiscal, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.340.533, em julgamento pela sistemática de recursos repetitivos, ao se debruçar sobre a matéria, assim externou o entendimento: "O espírito da Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Nessa lógica, com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora." "Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento visto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal". "Considerando a jurisprudência desta Casa que entende ser o fluxo dos prazos do art. 40 da LEF automático, o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isto porque nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo para a contagem da primeira parte (prazo de 1 ano de suspensão), somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Assim, não cabe ao juiz ou à Procuradoria fazendária a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se o prazo, na forma do art. 40, caput, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Nacional tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo ex lege". "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato"." "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (EREsp 97.328/PR). Desse modo, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), inicia-se automaticamente o prazo prescricional durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição"." "Transcorrido o período prescricional e constatada a falta de efetividade do exequente, será reconhecida a prescrição. Apenas não é imprescindível que haja decisão prévia sobre a suspensão do processo. Todavia, isso não dispensa o magistrado de, ao reconhecer a prescrição intercorrente, fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa". Tal tese foi de tamanha importância que o legislador optou por incorporá-la à esfera cível, dando nova redação ao art. 921 do Código de Processo Civil, por meio da Lei 14.195/21, a qual, basicamente, incorporou as teses do REsp 1.340.553 do C. STJ, julgado em sede de repetitivos. Colaciono a seguir a justificativa legislativa que deu origem à nova redação do art. 921 do CPC: "A prescrição é instituto jurídico vocacionado à necessária estabilização das relações sociais, e a uniformização entre o prazo da prescrição intercorrente e o da pretensão positiva gera maior previsibilidade e positiva a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pela qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (Súmula nº 150). Os §§1º e 2º seguem a linha do quanto julgado no bojo do Recurso Especial Resp nº 1.340.553-RS, a respeito de execuções fiscais, pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, em que se pacificou que "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido" (Informativo nº 635, de 9 de novembro de 2018). Os §§3º e 4º, no mesmo sentido, positivam entendimento sagrado no mesmo julgado, pelo qual "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". O §5º reflete, mutatis mutandis, a última tese fixada no referido julgado: "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição"." A aplicabilidade do REsp 1.340.553 à esfera cível, portanto, foi explicitada pelo legislador a partir da Lei 14.195/21, a qual deu nova redação aos parágrafos do art. 921 do CPC, para alinhar a norma ao precedente, alterando a forma da aplicação da prescrição intercorrente nas execuções cíveis. Não há, assim, qualquer dúvida de que os novos dispositivos devem ser interpretados à luz e em total consonância com o repetitivo, de modo que a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. Ou seja, a prescrição intercorrente passa a ser aferida de maneira exclusivamente objetiva, sem qualquer relação com a inércia ou intenção do exequente em prosseguir, ou não, com a execução. Encontra-se plenamente superado o entendimento anterior, no sentido de que qualquer peticionamento feito no interregno do prazo prescricional serviria para afastar a prescrição. Se fosse o contrário, o mero requerimento ocasional de pesquisas junto aos sistemas informatizados acabaria por tornar o processo executivo infinito, acumulando-se aos milhões nas mais diversas unidades jurisdicionais do país. Da mesma forma, não se pode alegar a inaplicabilidade da prescrição intercorrente aos feitos ajuizados antes do Código de Processo Civil de 2015, tendo a questão sido decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp nº 1.604.412-SC), fixando as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Isso, porque a redação original do artigo 921, em conjunto com a aplicação da ratio do entendimento repetitivo fixado no julgado acima, já autorizava concluir que, transcorrido o prazo de um ano e não localizados bens passíveis de penhora, iniciar-se-ia o prazo prescricional, não possuindo a mera manifestação do exequente (sem concreta efetividade na localização do executado ou de seus bens) condão de alterar tal realidade. Dessa feita, forçoso reconhecer que a prescrição intercorrente das execuções e cumprimentos cíveis corre de forma automática, agora conforme expressamente previsto nos termos do art. 921, §4º, do CPC, tendo como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, não possuindo o mero peticionar do exequente a capacidade de alterar tal curso. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.354.793/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Restou estabelecido que é desnecessária a prévia intimação da parte exequente para dar início ao prazo prescricional intercorrente. Exige-se, tão somente, que o credor seja intimado para, caso queira, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. (...) (AgInt no AREsp n. 2.486.553/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) O prazo prescricional no curso do processo, por sua vez, segue o mesmo prazo prescricional para a pretensão do direito material. Nesses termos, o disposto no art. 206-A, também com redação final dada pela Lei 14.195/21: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015" (Código de Processo Civil) Saliente-se, ainda, que a interpretação do art. 206-A em conjunto com o art. 202 do Código Civil deixa claro que a interrupção da prescrição, inclusive intercorrente, pode ocorrer apenas uma única vez no curso do processo. Além disso, eventual suspensão processual não pode permanecer por lapso superior a 01 (um) ano, conforme preceituava o artigo 265, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 1973, com norma repetida pelo § 1º do atual artigo 921, e apenas pode ocorrer uma vez. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Ausência de bens penhoráveis - Execução anteriormente suspensa com fundamento no art. 921, inc. III, do CPC - Novo pedido de suspensão com base no mesmo fundamento. Descabimento - Suspensão do processo que pode ocorrer uma única vez, e pelo prazo máximo de um ano - Inteligência do art. 921, inc. III, §§ 2º e 4º do CPC - decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289203-23.2021.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente - Anulação - Não decurso do prazo prescricional quinquenal - Aplicação do entendimento firmado no IAC no REsp 1.604.412 pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente obrigatório - Artigo 927, III, do CPC em vigor - Orientação, ademais, que privilegia interpretação sistemática do Direito e o princípio da economia processual - Prescindibilidade da intimação pessoal para início da contagem do prazo prescricional - Prazo que se inicia automaticamente após o decurso do prazo máximo de um ano de arquivamento ou suspensão - No caso dos autos, o feito ficou paralisado por período inferior a 5 anos - Prescrição não configurada - Remessa dos autos à Primeira Instância para regular prosseguimento da execução - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0052108-28.2007.8.26.0562; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) II.2 - Do mérito Expostas as premissas jurídicas pertinentes, passo à análise pormenorizada do caso sub judice. O processo foi ajuizado em 20/07/2015, fundado em Nota Promissória com vencimento em 10/09/2013. A parte executada foi citada por edital, tendo sido nomeado curador especial. Os embargos à execução foram rejeitados. Não houve pagamento voluntário. Desde o início da fase executiva, todas as tentativas de localização de bens penhoráveis restaram infrutíferas: a penhora via BACENJUD foi negativa (fls. 103/104 dos autos físicos); o SREI não estava conveniado ao TJGO; o arresto de grãos junto às empresas Orlândia, Cargill e Bunge resultou em respostas negativas, indicando inexistência de relação comercial com a executada (movs. 24, 25 e 29); a busca via RENAJUD não localizou veículos em nome da executada (mov. 39); as consultas ao INFOJUD revelaram a inexistência de declarações de imposto de renda para os exercícios de 2021, 2022 e 2023 (mov. 48); e a tentativa de bloqueio via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" foi igualmente infrutífera (mov. 69). Em síntese, ao longo de mais de uma década de tramitação, não foi possível localizar qualquer bem ou valor em nome da executada passível de constrição judicial, a despeito das inúmeras diligências realizadas por meio dos mais variados sistemas de busca patrimonial disponíveis ao Poder Judiciário. Pois bem. Conforme se extrai dos autos, a parte exequente tomou ciência da ausência de bens penhoráveis em 02/07/2019, conforme certidão de publicação constante nas fls. 105 dos autos físicos, ocasião em que já se tinha conhecimento do resultado negativo da pesquisa via BACENJUD (fls. 103/104). Assim, tomando-se como termo inicial a data de 02/07/2019, o prazo de suspensão de 01 (um) ano escoou em 02/07/2020, momento a partir do qual passou a fluir automaticamente o prazo prescricional. No caso em exame, por se tratar de execução fundada em Nota Promissória, o prazo prescricional aplicável é de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil c/c Súmula 150 do STF. Desse modo, a prescrição intercorrente se consumou em 03/07/2023. A manifestação da exequente não infirma essa conclusão. A parte sustenta, em síntese, que jamais se manteve inerte, tendo adotado contínuas providências voltadas ao adimplemento do crédito, e que a prescrição intercorrente pressupõe inércia processual juridicamente imputável ao credor. Argumenta, ainda, que as diligências infrutíferas decorrem de circunstância externa (ausência de bens/ocultação patrimonial) e não de desinteresse processual, razão pela qual aplicar a prescrição intercorrente equivaleria a premiar a inadimplência. Ocorre que a jurisprudência consolidada do STJ é clara no sentido de que a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. A mera realização de diligências infrutíferas não constitui causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024), eis que a prescrição intercorrente corre de forma automática, não possuindo o mero peticionar do exequente a capacidade de alterar seu curso. A tese de que a prescrição intercorrente exigiria a demonstração de "desídia" ou "inércia" do credor encontra-se superada pelo entendimento firmado no REsp 1.340.553 e no IAC no REsp 1.604.412/SC, posteriormente positivado pela Lei 14.195/21 na nova redação do art. 921, §4º, do CPC. A norma é expressa ao dispor que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, correndo de forma automática, independentemente de qualquer consideração acerca da conduta processual do credor. Nesse sentido, a circunstância de a exequente ter formulado requerimentos de pesquisa e constrição patrimonial ao longo dos anos, embora demonstre interesse no prosseguimento do feito, não possui aptidão jurídica para interromper ou suspender o prazo prescricional. Conforme assentado pelo STJ, somente a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. O contraditório foi devidamente observado, tendo a exequente sido intimada e apresentado manifestação, sem, contudo, demonstrar qualquer causa concreta de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição, limitando-se a arguir a ausência de inércia processual, argumento que, conforme amplamente demonstrado, não possui o condão de afastar a prescrição intercorrente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, em consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC. Condeno o exequente nas custas finais, se houver. Sem condenação em honorários sucumbenciais em favor da executada, haja vista o princípio da causalidade (a existência desse processo origina-se no inadimplemento da devedora), o que já foi assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023). Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 0261625-46.2015.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Celebrare Perfumaria E Produtos De Beleza Ltda-me PROMOVIDO(A): GRASIELA RODRIGUES DA SILVA Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CELEBRARE PERFUMARIA E PRODUTOS DE BELEZA LTDA-ME em face de GRASIELA RODRIGUES DA SILVA. A ação em tela foi originariamente proposta em 20/07/2015 para cobrança de nota promissória com vencimento em 10/09/2013. A prescrição da ação executiva, portanto, tem prazo de 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. Processada em seus ulteriores termos, resultaram frustradas várias tentativas de penhora de bens em nome da parte executada e, ainda hoje, a parte credora segue formulando novos pedidos de constrição via sistemas conveniados. Ocorre, contudo, que a parte exequente tomou conhecimento da ausência de bens pela primeira vez em 02/07/2019 conforme certidão de publicação juntada na mov 105 dos autos físicos. A prescrição intercorrente, portanto, iniciou seu curso em 03/07/2020, após se passar 01 (um) ano do referido despacho de arquivamento, e se esvaiu por completo em 03/07/2023, conforme regra constante do artigo 921 do CPC. Vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Importante consignar que, conforme lição pacífica dos Tribunais, replicando o posicionamento consolidado do STJ, as tentativas frustradas de penhora realizadas ao longo dos anos não têm o condão de suspender o prazo de prescrição intercorrente. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 15 ANOS. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA TAMBÉM AUTORIZA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO QUE OS REQUERIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS EM LOCALIZAR O DEVEDOR OU SEUS BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP Nº 1.732.716/MT PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50001736020098210034, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-06-2024). Diante do exposto, em atenção ao princípio da não surpresa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possível incidência da prescrição intercorrente. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial0261625-46.2015.8.09.0116DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CELEBRARE PERFUMARIA E PRODUTOS DE BELEZA LTDA-ME em face de GRASIELA RODRIGUES DA SILVA, ambas já devidamente qualificadas nos autos.Em cumprimento à decisão proferida na mov. 76, a parte exequente apresentou na mov. 81 a planilha de cálculo atualizada, informando que o valor atual do débito perfaz a quantia de R$ 154.970,85 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), e, discriminando adequadamente o principal, correção monetária, juros e demais encargos incidentes.Compulsando os autos, verifica-se que o presente processo de execução foi ajuizado em julho de 2015, fundado em nota promissória, com valor inicial de R$ 42.564,71, tendo tramitado por quase uma década sem que se lograsse êxito na satisfação do crédito exequendo.Ao longo deste período, foram empreendidas diversas tentativas de localização de bens da executada através dos sistemas convencionais disponíveis. Conforme se extrai dos autos, foram realizadas pesquisas pelo SISBAJUD na mov. 3 e novamente na mov. 69, pesquisas pelo RENAJUD na mov. 39, e consultas ao INFOJUD na mov. 48, todas sem resultado positivo para a localização de bens penhoráveis.Diante da ausência de êxito nas buscas ordinárias e considerando o significativo valor do débito atualizado, mostra-se justificada a utilização de mecanismos excepcionais de investigação patrimonial, como o Sistema SNIPER, requerido na mov. 75.Contudo, verifico que as consultas aos sistemas de busca patrimonial implicam custos que devem ser suportados pela parte requerente, nos termos da legislação processual vigente, não havendo nos autos comprovação do recolhimento das respectivas custas.Diante do exposto, DETERMINO que a parte requerente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas necessárias para a realização da consulta ao sistema SNIPER, devendo comprovar nos autos o efetivo pagamento.Após a juntada da comprovação do recolhimento das custas, venham os autos conclusos para análise do pedido.Decorrido o prazo sem manifestação ou comprovação do recolhimento, certifique-se e venham os autos conclusos para as providências cabíveis.Intime-se. Cumpra-se.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Caio de Melo EvangelistaJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4334/2025)A3Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial0261625-46.2015.8.09.0116DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CELEBRARE PERFUMARIA E PRODUTOS DE BELEZA LTDA-ME em desfavor de GRASIELA RODRIGUES DA SILVA, ambas já qualificadas nos autos.Na petição da mov. 75, a parte exequente requer a realização de pesquisa patrimonial através do Sistema SNIPER, alegando o esgotamento das pesquisas básicas realizadas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.É o relatório. Passo a decidir.Compulsando os autos, verifico que se trata de execução fundada em nota promissória, tendo o processo sido ajuizado em 2015 com valor da causa de R$ 42.564,71. A última planilha de cálculo atualizada foi apresentada na mov. 18, indicando débito de R$ 110.779,61.O processo tramita há quase uma década, tendo sido empreendidas diversas tentativas de localização de bens da executada, incluindo pesquisas pelos sistemas SISBAJUD (mov. 3 e mov. 69), RENAJUD (mov. 39) e INFOJUD (mov. 48), todas sem êxito.Antes de analisar o pedido de utilização do Sistema SNIPER, que constitui medida excepcional de investigação patrimonial, faz-se necessário ter conhecimento do valor atualizado do débito executado, considerando o longo tempo de tramitação do processo e os acréscimos legais incidentes.A apresentação de planilha atualizada permitirá avaliar a proporcionalidade e adequação da medida pleiteada, bem como fornecerá parâmetros precisos para eventual prosseguimento da execução.Ante o exposto, antes de analisar o pedido de pesquisa via Sistema SNIPER, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada do débito até a presente data, discriminando o principal, correção monetária, juros e demais encargos incidentes.Apresentada a planilha, voltem os autos conclusos para análise do pedido de utilização do Sistema SNIPER.Intime-se. Cumpra-se.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A3Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial0261625-46.2015.8.09.0116DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CELEBRARE PERFUMARIA E PRODUTOS DE BELEZA LTDA-ME em desfavor de GRASIELA RODRIGUES DA SILVA, ambas já qualificadas nos autos.Na petição da mov. 75, a parte exequente requer a realização de pesquisa patrimonial através do Sistema SNIPER, alegando o esgotamento das pesquisas básicas realizadas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.É o relatório. Passo a decidir.Compulsando os autos, verifico que se trata de execução fundada em nota promissória, tendo o processo sido ajuizado em 2015 com valor da causa de R$ 42.564,71. A última planilha de cálculo atualizada foi apresentada na mov. 18, indicando débito de R$ 110.779,61.O processo tramita há quase uma década, tendo sido empreendidas diversas tentativas de localização de bens da executada, incluindo pesquisas pelos sistemas SISBAJUD (mov. 3 e mov. 69), RENAJUD (mov. 39) e INFOJUD (mov. 48), todas sem êxito.Antes de analisar o pedido de utilização do Sistema SNIPER, que constitui medida excepcional de investigação patrimonial, faz-se necessário ter conhecimento do valor atualizado do débito executado, considerando o longo tempo de tramitação do processo e os acréscimos legais incidentes.A apresentação de planilha atualizada permitirá avaliar a proporcionalidade e adequação da medida pleiteada, bem como fornecerá parâmetros precisos para eventual prosseguimento da execução.Ante o exposto, antes de analisar o pedido de pesquisa via Sistema SNIPER, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada do débito até a presente data, discriminando o principal, correção monetária, juros e demais encargos incidentes.Apresentada a planilha, voltem os autos conclusos para análise do pedido de utilização do Sistema SNIPER.Intime-se. Cumpra-se.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A3Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

28/07/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(99)