Execução de Título Extrajudicial 0286369-47.2015.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0286369-47.2015.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/04/2026, 21:54

Expedição de documento

05/03/2026, 09:02

Ato ordinatório

05/03/2026, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] Processo nº: 0286369-47.2015.8.09.0006. Autora: GOBRAS GOIAS BRASILIA COMERCIO DE METAIS LTDA CPF/CNPJ: 01.472.364/0001-37 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento nº 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos e diligências que lhe compete para o regular andamento do feito, recolhendo as custas de serviços para realização das pesquisas requeridas e autorizadas. Devendo ser recolhida 1 guia para cada CPF e para cada Pesquisa da seguinte forma: Itens de Custa Nº Descrição(Cód.Regimento) Código Quantidade 1 CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) 5010 1 PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER 2 ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) 5312 1 PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD Fica a Exequente intimada também para apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido apresenta junto com o pedido deferido. Ademais, certifico que, na movimentação do evento 227, a parte exequente não comprovou o recolhimento da respectiva guia de custas de serviço. Anápolis, 13 de fevereiro de 2026. GLEYSON DA SILVA FRANÇA Analista Judiciário 1º Grau - Cível

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 15:21

Ato ordinatório

13/02/2026, 15:08

Petição (Resposta)

12/02/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Requerente(s):GOBRAS GOIAS BRASILIA COMERCIO DE METAIS LTDA Requerido(s): EGESA ENGENHARIA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO SUSPENSA)JOSE GERALDO MENDESFERNANDO MARQUES TEIXEIRA DE OLIVEIRAElmo Teodoro Ribeiro ATO ORDINATÓRIO Intimação à parte promovente/exequente para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para realização dos atos de constrição (item 16.VIII) junto aos sistemas disponíveis a este juízo, devendo ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ e para cada um dos sistemas conveniadossolicitados, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução nº 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, bem como juntar aos autos planilha de débito atualizada. Anápolis, 19 de janeiro de 2026 ANA CAROLINA EVANGELISTA LINS Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 17:40

Ato ordinatório

19/01/2026, 17:30

Documento

16/12/2025, 15:39

Petição (Resposta)

04/12/2025, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.:0286369-47.2015.8.09.0006 DECISÃO DEFIRO o pedido do evento 197. Suspenda-se a tramitação da presente execução somente em face a primeira executada (EGESA), tendo em vista o processamento da recuperação judicial do grupo econômico o qual é parte. No mais, determino que seja intimada a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito A4

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.:0286369-47.2015.8.09.0006 DECISÃO DEFIRO o pedido do evento 197. Suspenda-se a tramitação da presente execução somente em face a primeira executada (EGESA), tendo em vista o processamento da recuperação judicial do grupo econômico o qual é parte. No mais, determino que seja intimada a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito A4

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.:0286369-47.2015.8.09.0006 DECISÃO DEFIRO o pedido do evento 197. Suspenda-se a tramitação da presente execução somente em face a primeira executada (EGESA), tendo em vista o processamento da recuperação judicial do grupo econômico o qual é parte. No mais, determino que seja intimada a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito A4

02/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 5ª Vara Cível Autos n.º: 0286369-47.2015.8.09.0006 DESPACHO Defiro o pedido de penhora online em contas da parte executada, conforme requerido no evento 189, pelo que determino o cumprimento da medida junto ao sistema SISBAJUD.Caso a parte interessada não tenha informado o CPF/CNPJ da parte adversa e nem o valor atualizado da dívida, fica intimada para, em 15 (quinze) dias, prestar as devidas informações, a fim de possibilitar o cumprimento da medida.Outrossim, em não tendo sido recolhidas as custas processuais necessárias ao cumprimento do ato (nos termos do Provimento nº 19/2018 da CGJ), fica a parte interessada intimada para, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento, exceto se beneficiária da Assistência Judiciária.Após o cumprimento das determinações acima, considerando o deferimento do pedido de inclusão desta unidade no PROAD de n. 202206000343831 no escopo do Projeto CACE, assim como de que caberá a CPE a prática de atos via sistemas conveniados, passo a fazer alguns esclarecimentos.1. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD:Quantias na importância de R$200,00 (duzentos reais) ou menos deverão ser imediatamente desbloqueadas, sem necessidade de apreciação do Juiz.Da indisponibilidade (total ou parcial) ocorrida em montante superior a R$200,00 (duzentos reais), necessária a manutenção do bloqueio para posterior intimação a que alude os §§2º e 3º, do artigo 854, do CPC.Em caso de conversão da indisponibilidade de ativos em penhora (após o transcurso de 5 dias ou em casos de rejeição da manifestação do executado nos termos do artigo 854, §5º, do CPC), as quantias deverão ser transferidas para a agência 0324 junto a instituição financeira Banco do Brasil (001).Via de regra, as minutas de bloqueio de valores via SISBAJUD não devem ser protocolizadas sem a modalidade 'teimosinha' (período 30 dias), a não ser os casos em que houver expressa determinação no comando judicial para tanto.2 - RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS ATRAVÉS DO RENAJUD:Apenas veículo (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus (sem qualquer tip de restrição ou anotação de outro processo e alienação fiduciária, por exemplo) em nome do (a) executado (a) deverá (ão) ser restrito (s) na modalidade transferência, sendo imperiosa a juntada do respectivo comprovante, assim como do enedereço cujo veículo bloqueado está registrado.Em ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto Lei 911/69, após o deferimento da medida liminar, fica autorizada a inserção de restrição na modalidade circulação no (s) veículo (s) descrito (s) na petição inicial e constante (s) no mandado (s), desde que recolhida a devida guia de custas pela parte autora.3 - CONSULTA DE ENDEREÇONão havendo êxito (ausência de endereço cadastrado junto ao sistema) na busca do endereço e 1) constando autorização no comando judicial + 2) pedido da parte para a utilização de outros sistemas + 3) recolhidas as custas, ficará autorizado o servidor responsável (CACE) a fazê-lo, sem o retorno dos autos à esta 5ª Vara Cível.4 - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SERASAJUDPara inclusão de restrição de dívida, utilizar-se-á o servidor do valor constante da planilha de débito mais recente anexada ao feito com a opção de envio de comunicação a parte a ser negativada.Deverá o responsável pela diligência atentar-se para os exatos termos da decisão judicial para as consultas de histórico de negativação. Ressalto que, ocasionalmente, alguns processos constam com a protocolização da minuta feita junto a ferramenta SISBAJUD (bloqueio de ativos ou busca de dados), ocasião em que deverá ser juntada a resposta mediante a consulta do número de protocolo lá constante.Isso posto, proceda-se a inserção da pendência "CACE - interior" com a posterior remessa para a prática dos atos necessários no prazo de 20 (vinte) dias.Parte intimada via sistema PJD. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito E4/A1

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 0286369-47.2015.8.09.0006 DECISÃO Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por GOBRAS GOIAS BRASILIA C. M. LTDA. devidamente qualificado nos autos, em face de EGESA ENGENHARIA S/A, também qualificada nos autos.Alega a autora no evento 51, em síntese, que há elementos objetivos e subjetivos a vincular os sócios da empresa executada no polo passivo da presente demanda, vez que o pleito se encontra amparado nos vários documentos existentes nos autos, principalmente dando prosseguimento à atividade, com a transferência de ativos, filiados e clientela. Afirma ainda que o desvio de finalidade compreende o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, sendo que a confusão patrimonial é exteriorizada na inexistência de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e de seus sócios.O Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica foi recebido no evento 58.A ré contestou o incidente no evento 111 alegando a inexistência de prova de desvio de finalidade, ou mesmo confusão patrimonial, devendo ser o incidente extinto sem resolução do mérito.Ato contínuo, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido.Assim presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito.Da leitura dos dispositivos legais artigos 133 e seguintes, do Código de Processo Civil, e 50, e 51 do Código Civil, observa-se que a instauração do incidente depende da presença de indícios de confusão patrimonial, uma vez que tais eventos serão comprovados por meio da regular instrução processual que se dará à luz do contraditório e da ampla defesa no decorrer do processamento do incidente de desconsideração.O deslinde da presente demanda prescinde da produção do acervo documental constante dos autos, razão por que procedo ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Como sabido, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite ao magistrado relevar a autonomia jurídica de uma empresa, visando atingir o patrimônio terceiro, toda vez que a sociedade tiver sido utilizada para fins ilegais ou que acarretem prejuízos aos seus credores, haja vista que a despersonificação tem como requisitos a insuficiência patrimonial da empresa devedora e o desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50, do Código Civil).Sem delongas, não se evidencia nos autos, o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da medida, qual seja a confusão patrimonial e a dilapidação de todo o patrimônio, vez que não restou caracterizada a existência de grupo econômico conforme alegado pela parte autora, pois para que seja possível tal entendimento, o grupo econômico é de fato quando duas empresas, se dedicam a mesma atividade econômica e funcionam com estruturas e objetivos comuns, o que não restou evidenciado nos presentes autos.Ademais, mesmo que caracterizado estivesse a existência de grupo econômico, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não estaria autorizado, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica. A propósito:AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CRÉDITO. HABILITAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.738.588/DF, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Outrossim, quanto a confusão patrimonial, a parte autora sequer demonstra a existência de bens que possam caracterizar-se como tal. Desta forma, não havendo a comprovação de confusão patrimonial ou dilapidação dos bens com o fito de prejudicar posterior execução, não deve ser acolhida a pretensão da requerente. Neste sentido, são os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50, CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 134, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional que é, está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade através de ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios (teoria maior da desconsideração). 2. No caso em comento, a Recorrente não trouxe aos autos prova pré-constituída do preenchimento dos pressupostos para o deferimento do processamento do referido incidente, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 134, do Código de Processo Civil - CPC. 3. Não há nos autos nenhuma prova indiciária do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, induzindo violação ao contrato social, de fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. 4. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 5. Não emergindo comprovado nos autos o alegado abuso da personalidade jurídica, encontra-se, portanto, ausentes os requisitos legais, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, haja vista tratar-se de regra de exceção, em atenção ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05689448520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 01/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) Dito isso, o indeferimento do pedido é medida que se impõe, nada impedindo que, caso a situação fática se altere, a parte autora intente novamente a medida, desde que preenchidos os requisitos legais.Isto posto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos do art. 50 do CC.Determino que seja cancelada a ordem de penhora (evento 162).Para o prosseguimento do feito, após decorrido o prazo recursal, certifique-se nos autos para prosseguimento daquele feito.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A4

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 0286369-47.2015.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: A – () autor(a), em 05 (cinco) dias, requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. B – (x) parte exequente em 05 (cinco) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão/arquivamento. C – () parte credora, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. D – () parte ________, em 05 dias, providenciar o envio do () ofício () Carta precatória, expedido(a) na movimentação de n.º ____. E – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas: () postais; () de locomoção; () postais ou de locomoção. F – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida. G – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(a)(s) carta/AR(s) devolvido(a)(s), juntado(a)(s) na(s) movimentação(ões) de n.º ____. H – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. I – () Exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de suspensão deste feito, a teor do artigo 921, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. J – () intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a quantidade de locomoções suficientes para o cumprimento do mandado. K – () intimação ao _______________ do deferimento da suspensão do feito pelo prazo de _____ dias. L – () concedo a prorrogação de prazo solicitada pelo () autor(a) () requerido(a), por ____ () dias. M – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas da distribuição da Carta Precatória e de locomoção, sob pena de devolução. N – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as despesas postais para cientificar o(a) requerido/executado, nos termos do artigo 254, do CPC. O – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a publicação do edital no DJE, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça”. P – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa”. Anápolis, 19 de maio de 2025. BETANIA DE FARIA E SILVA Analista Judiciário

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis DECISÃO DEFIRO o pedido do evento retro, para considerar válida a citação do sócio Fernando Marques (evento 157), visto que o art. 248, §4º, do CPC determina que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.No mais, determino que seja certificado pela UPJ a citação válida de todos os sócios, devendo inclusive incluí-los no polo passivo da lide.Caso tenham sido os sócios citados corretamente, determino que seja a parte autora intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias trazer aos autos planilha de débito atualizada.Após, DEFIRO o pedido formulado no evento 160, pelo que determino a constrição junto ao(s) sistema(s) indicado(s), podendo a busca ser realizada através do SISBAJUD na modalidade teimosinha e RENAJUD, conforme requerido.Caso inexista informação quanto ao CPF/CNPJ da parte adversa, INTIME-SE a parte interessada para fornecer os dados necessários para a busca, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar o cumprimento da medida.Outrossim, em não tendo sido recolhidas as custas processuais necessárias ao cumprimento do ato (nos termos do Provimento nº 19/2018 da CGJ), INTIME-SE a parte interessada para providenciar o recolhimento, no mesmo prazo atrás assinalado, exceto se beneficiária da Assistência Judiciária.Considerando o deferimento do pedido de inclusão desta unidade no PROAD de n. 202206000343831 no escopo do Projeto CACE, assim como de que caberá a CPE a prática de atos via sistemas conveniados, passo a fazer alguns esclarecimentos.1. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD:Quantias na importância de R$200,00 (duzentos reais) ou menos deverão ser imediatamente desbloqueadas, sem necessidade de apreciação do Juiz.Da indisponibilidade (total ou parcial) ocorrida em montante superior a R$200,00 (duzentos reais), necessária a manutenção do bloqueio para posterior intimação a que alude os §§2º e 3º, do artigo 854, do CPC.Em caso de conversão da indisponibilidade de ativos em penhora (após o transcurso de 5 dias ou em casos de rejeição da manifestação do executado nos termos do artigo 854, §5º, do CPC), as quantias deverão ser transferidas para a agência 0324 junto a instituição financeira Banco do Brasil (001).Via de regra, as minutas de bloqueio de valores via SISBAJUD não devem ser protocolizadas sem a modalidade 'teimosinha' (período 30 dias), a não ser os casos em que houver expressa determinação no comando judicial para tanto.2 - RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS ATRAVÉS DO RENAJUD:Apenas veículo (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus (sem qualquer tip de restrição ou anotação de outro processo e alienação fiduciária, por exemplo) em nome do (a) executado (a) deverá (ão) ser restrito (s) na modalidade transferência, sendo imperiosa a juntada do respectivo comprovante, assim como do enedereço cujo veículo bloqueado está registrado.Em ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto Lei 911/69, após o deferimento da medida liminar, fica autorizada a inserção de restrição na modalidade circulação no (s) veículo (s) descrito (s) na petição inicial e constante (s) no mandado (s), desde que recolhida a devida guia de custas pela parte autora.3 - CONSULTA DE ENDEREÇONão havendo êxito (ausência de endereço cadastrado junto ao sistema) na busca do endereço e 1) constando autorização no comando judicial + 2) pedido da parte para a utilização de outros sistemas + 3) recolhidas as custas, ficará autorizado o servidor responsável (CACE) a fazê-lo, sem o retorno dos autos à esta 5ª Vara Cível.4 - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SERASAJUDPara inclusão de restrição de dívida, utilizar-se-á o servidor do valor constante da planilha de débito mais recente anexada ao feito com a opção de envio de comunicação a parte a ser negativada.Deverá o responsável pela diligência atentar-se para os exatos termos da decisão judicial para as consultas de histórico de negativação. Ressalto que, ocasionalmente, alguns processos constam com a protocolização da minuta feita junto a ferramenta SISBAJUD (bloqueio de ativos ou busca de dados), ocasião em que deverá ser juntada a resposta mediante a consulta do número de protocolo lá constante.Isso posto, proceda-se a inserção da pendência "CACE - interior" com a posterior remessa para a prática dos atos necessários no prazo de 20 (vinte) dias.Parte intimada via sistema PJD. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A4

08/04/2025, 00:00

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Confirmada

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